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16 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3810

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

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EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 3a REGIÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS.

Nome , brasileira, inscrita na cédula de identidade RG sob o n° 00000-00 inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00 residente à EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus procuradores, interpor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE

CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS

Em face de:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.° 00.360.305/001-04, com sede na SBS Endereço, pelos fatos e razões que a seguir aduz:

I- DOS FATOS E DO DIREITO

O Requerente, conforme extrato analítico do FGTS anexo aos autos, possui depósitos de Dezembro de 2009 a Abril de 2021, que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor.

A síntese da presente demanda é a busca da parte autora, por meio da presente demanda, que seja a Requerida condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de

Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração.

Como sabido, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, e a TR não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC.

No mesmo viés, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto, como índice de correção monetária, sendo imprescindível, e por questão de justiça, que outro índice seja aplicado, seja ele o INPC ou IPCA, versando a matéria tão somente no sentido de qual dos dois índices aplicar para correção dos depósitos de FGTS.

Desde logo, e por questão de economia processual, o Requerente enfatiza a legitimidade passiva da Requerida, eis que a matéria se encontra pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor:

" Súmula n° 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS".

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei n° 5.107/66 e atualmente regido pela Lei n° 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, além de auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa.

Segundo a Lei 8.036/90, no início de cada mês, o empregador deve depositar, em conta aberta na Caixa Econômica Federal, em nome do empregado, valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração deste, que pode movimentá-la sempre que verificada uma das hipóteses estabelecidas no art. 20 da referida Lei.

O Fundo é gerido e administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os recursos fundiários, por expressa previsão legislativa, são utilizados para financiar investimentos sociais nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana (artigo 9°, §§ 2° e 3°, da Lei 8.036/90).

Quanto à forma de remuneração do fundo, esta está prevista no artigo 13 da Lei:

" Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano."

Os parâmetros de atualização dos saldos da poupança, por sua vez, encontram-se previstos no artigo 12 da Lei n° 8.177/91, que dispõe:

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

Nesta mesma Lei, estão definidos os parâmetros para fixação da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Referência Diária (TRD), nos seguintes termos:

Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

(...)

§ 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Art. 2° O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a Taxa Referencial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR fixada para o mês corrente.

§ 1° Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.

§ 2° Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1° dia útil do mês e o 1° dia útil do mês subsequente seja igual à TR do mês corrente.

Além de dispor que a TR seria o índice utilizado para correção da poupança, a Lei n° 8.177/91 também dispôs que tal taxa seria aplicada para fins de correção dos depósitos do FGTS, conforme previsto no seu art. 17:

Artigo 17 - A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

Conforme se depreende da leitura do artigo acima, ficou determinado que os saldos das contas do FGTS passariam a ser corrigidos conforme a taxa aplicável aos depósitos de poupança, ou seja, a TR, mantidas as taxas de juros previstas na legislação própria do FGTS, qual seja, a taxa de 3% de juros anuais, conforme já supra exposto.

Não se pode discutir, portanto, que é legal a aplicação da TR como índice de correção dos saldos do FGTS. De fato, há lei vigente que prevê tal aplicação. No entanto, há que se analisar, de fato, se a legalidade é capaz de afastar o fato de que o índice previsto na norma não é capaz de 'corrigir monetariamente' o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2° e 13:

Art. 2° O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

(...)

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. - grifou-se.

A Lei, portanto, dispõe que o fundo deverá ser corrigido monetariamente e a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas simples recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário.

A Taxa Referencial (TR) foi índice capaz de refletir a inflação ocorrida na economia brasileira por significativo período de tempo, durante o qual não havia quaisquer razões para se opor a sua aplicação. Não é, contudo, a realidade desde janeiro de 1999, a partir de quando o índice deixou de espelhar a desvalorização da moeda, e portanto, deixou de haver a correção monetária prevista em lei.

Por ser oportuno, e para demonstrar a inaplicabilidade da TR para fins de correção monetária, comparem-se os índices mensais da TR, do IPCA-E e do INPC, a partir de 01/01/1999 até 31/12/2013, respectivamente:

Fonte da tabela: http://gustavoborceda.jusbrasil.com.br/artigos/(00)00000-0000/parte- iianova-ação-revisional-do-fgts-par...

Inquestionável a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o IPCA-E e o INPC, passa-se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5°, XXII, da Carta Magna). Também se pode observar pela planilha anexa aos autos, aonde a diferença na aplicação dos índices é gritante, tendo em vista a desvalorização do TR a partir de janeiro de 1999.

De mais a mais, a Constituição Federal garante aos trabalhadores o direito ao recolhimento, em conta própria, do FGTS, que decorre de relação empregatícia. Neste sentido, há corrente doutrinária de defesa da tese de que os depósitos do FGTS constituem "salário diferido" e, portanto, integram o patrimônio de cada o trabalhador.

Cita-se a recente Súmula 646 do STJ aprovada em 10/3/2021:

Súmula 646-STJ: "É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (artigo 28, parágrafo 9°, da Lei 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no artigo 15, parágrafo 6°, da Lei 8.036/1990".

A intepretação teleológica também socorre essa linha de raciocínio. Isso porque, ao prever expressamente o direito ao FGTS, a Constituição Federal teve o objetivo de garantir ao trabalhador uma espécie de poupança para os momentos de maior necessidade.

Tal objetivo é claramente comprovado pelas disposições contidas no artigo 20 da Lei 8.036/1990, que trata das hipóteses legais de movimentação do FGTS, entre as quais destacamos a aposentadoria, a compra da casa própria, a existência de doenças graves, a ocorrência de calamidades e a extinção do contrato de trabalho de forma imotivada pelo empregador.

Todas essas hipóteses impactam de forma intensamente negativa a vida do trabalhador, que se vê desamparado e fragilizado. E são exatamente essas as hipóteses legais de recebimento do FGTS, indubitavelmente porque esse direito constitucional tem a finalidade de amparar, ainda que ao menos sob o aspecto financeiro, o trabalhador nestas situações.

É indefensável que os valores depositados nas contas vinculadas não sejam atualizados de forma minimamente compatível com a inflação, sob pena de perda da principal finalidade de tal direito constitucional.

O aspecto econômico/financeiro é o mais perceptível e, também, o mais facilmente comprovável. A perda real da TR frente à inflação ocorre fortemente nas últimas décadas, conforme se pode observar acima, em razão de impactos de várias naturezas enfrentados pela economia nacional, o que influencia de forma extremamente negativa a atualização dos valores do FGTS.

Não é razoável admitir-se que os trabalhadores sejam penalizados em razão de desastres econômicos causados, no todo ou em parte, por ações governamentais malsucedidas.

Ainda, é necessário destacar que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da TR com índice de atualização em outros julgados de relevo.

De se citar que no ano de 2013, no julgamento das ADIs n°s 4357, 4372, 4400 e 4425, o STF declarou a inconstitucionalidade do §12 do artigo 100 da Constituição Federal, que dispunha a respeito da TR como índice de atualização dos juros de mora dos créditos inscritos em precatórios.

Mais recentemente, no final do ano de 2020, em julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da taxa referencial como índice de atualização monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais na esfera da Justiça do Trabalho. Na esteira da decisão, o STF determinou a utilização do IPCA-E até a data do ajuizamento do processo judicial, e a Selic após o ajuizamento.

O principal argumento é, indubitavelmente, o respeito ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5°, II, da Constituição da República, haja vista que a legislação infraconstitucional define claramente o índice de atualização a ser adotado.

O princípio da separação de poderes (artigo 2°, CF) também é importante, pois a Constituição Federal garante a autonomia e independência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no cumprimento de suas funções.

Moraes (2017) leciona a este respeito:

"(...) A Constituição Federal consagrou em seu artigo 2° a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Com base nessa proclamação solene, o próprio legislador constituinte atribuiu diversas funções a todos os Poderes, sem, contudo, caracterizá-la com a exclusividade absoluta. Assim, cada um dos Poderes possui uma função predominante, que o caracteriza como detentor de parcela da soberania estatal, além de outras funções previstas no texto constitucional. São as chamadas funções típicas e atípicas. (...)"

Portanto, a interferência de um dos poderes constituídos sobre outro somente deve ser admitida em caráter extremamente excepcional e absolutamente fundamentado, sob pena de ofensa do próprio princípio democrático.

É cabível a alegação de que o FGTS possui regime jurídico específico, conforme parâmetros legitimamente definidos pela legislação infraconstitucional, o que deve afastar a alegação de ofensa a qualquer norma constitucional.

Assim sendo, e por todo exposto, é que o Requerente requer a declaração de qual índice deve ser considerado para correção monetária das constas do FGTS, se o IPCA ou INPC, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS, prevista no art. 2 da Lei 8.03690, em substituição ao índice TR, desde janeiro de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. Além disso, tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento.

II- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A declaração de qual índice deve ser considerado para correção monetária das constas do FGTS, se o IPCA ou INPC, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS, prevista no art. 2 da Lei 8.03690, em substituição ao índice TR, desde janeiro de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. Além disso, tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento;

b) Requer por fim, a condenação da Requerida a pagar à parte Requerente os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária declarada no pedido acima, desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, no valor de R$ 00.000,00, (sete mil setecentos e trinta e nove reais e setenta centavos). Vale mencionar que o valor supracitado não passa de mera estimativa, devendo este ser apurado, corrigido monetariamente e com o acréscimo de juros em sede de cumprimento de sentença;

c) Requer os benefícios da Assistência Judiciária gratuita ao Requerente, conforme declaração anexa;

d) Requer a condenação da Requerida as custas e honorários advocatícios de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;

Dá a causa o valor de R$ 00.000,00, (sete mil setecentos e trinta e nove reais e setenta centavos) para fins de alçada, devendo ser atualizado monetariamente e corrigidos com juros de 1% ao mês em face de cumprimento de sentença;

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento

Extrema, 26 de Julho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF