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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3800

Petição - Ação Atualização de Conta contra Caixa Econômica Federal

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EXCELENTÍSSIMO (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS - Belo Horizonte

Nome, brasileiro, portador da carteira de identidade: MG (00)00000-0000 SSP MG (DOC 02), inscrito no CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000 (DOC 03), vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores infra assinados (doc 04), propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FUNDO DE GARANTIA DO

TEMPO DE SERVIÇO

Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , empresa pública inscrita no CNPJ sob o n.° 00.000.000/0000-00, com sede na SBS - EndereçoCEP 00000-000, Brasília (DF), ente gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados:

1) PRELIMINARMENTE,

1.1) DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A presente demanda versa acerca da correção monetária aplicada ao saldo do FGTS. Conforme estabelece a Súmula 249/STJ a Ré possui legitimidade passiva para integrar processos desta natureza. Inequívoca, portanto, a legitimidade passiva para a causa.

1.2) DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA

A presente demanda é ajuizada dentro do prazo estabelecido na modulação de efeitos determinada pela Corte Constitucional Pátria no bojo do ARE 00.000 OAB/UF, devendo, portanto, aplicar-se a prescrição trintenária, restando, portanto, devidas as diferenças apuradas em liquidação de sentença, desde janeiro de 1999 .

1.3) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, estabelece que não há incidência de custas e honorários sucumbenciais, em primeiro grau, ao vencido.

De todo modo, o (a) autor (a) pleiteia desde já a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na hipótese de recurso, porque não dispõe de meios para arcar com tais despesas sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família (declaração de hipossuficiência em anexo - doc 04)

1.4) DO SOBRESTAMENTO DO FEITO

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 00.000 OAB/UF, que versa sobre Correção Monetária das contas do FGTS, o Exm° Relator Ministro Luís Roberto Barroso determinou a suspensão de todos os processos que discutem a mesma matéria até o julgamento definitivo da mencionada ADI.

Isto posto, considerando que a presente ação versa sobre matéria idêntica e que existe é Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 5090 - pendente de julgamento com determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a correção monetária do FGTS, requer o autor(a) que este Nobre Julgador determine o sobrestamento do processo em análise.

2) DOS FATOS

O (A) autor (a) é titular de conta vinculada do FGTS (extrato em anexo - doc 05).

É de saber notório que os depósitos do FGTS sofrem correção monetária pela TR (Taxa Referencial) desde fevereiro de 1991, mas que, a partir de janeiro de 1999, tal índice não promoveu a correção monetária do fundo como deveria.

Em razão disso, o (a) autor (a) vem, através desta via judicial, requerer a substituição da TR pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e o pagamento de todas as diferenças decorrentes dessa alteração, conforme passará a expor.

3) DO DIREITO

Estabelece o art. 13 da Lei 8.036/1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) que "Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano."

Sobre os referidos parâmetros coube à Lei 8.177/91 definir as balizas para fixação da TR (Taxa Referencial).

A aplicação da TR como índice de correção dos saldos do FGTS teve função satisfatória por certo lapso temporal, refletindo a inflação do período e atuando como agente de recomposição do valor aquisitivo do montante. Ocorre que, desde janeiro de 1999, tal índice apresenta descompasso deveras danoso para o (a) autor (a).

Acontece, Excelência, que é de conhecimento geral que a aplicação da TR como índice de correção monetária de forma alguma atingiu o propósito em determinados períodos. Na verdade, desde fevereiro de 1991 até a data de hoje, razão inclusive que fez surgir no Poder Judiciários diversas ações questionando a sua aplicação e legalidade.

Tanto é assim, que o Supremo, em diversos casos semelhantes a este (ADIs n° 4357, 4372, 4400, 4425 e 5.348), não considerou a aplicação da TR como índice de correção, por considerá-lo inadequado para recompor a perder do poder de compra.

Além disso, seguindo o mesmo raciocínio, no julgamento da ADI n° 493-0, o Supremo entendeu que também não seria possível aplicar a TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, uma vez que aquele Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil a promover a atualização monetária.

Na atualidade, INPC, IPCA e IPCA-E são índices amplamente difundidos, aplicados e que apresentam retrato fidedigno sobre a variação da inflação, impondo-se sua aplicação para a finalidade de corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS.

Em apertada síntese, o IPCA-E tem por escopo aferir a inflação (trimestralmente) de certo conjunto de produtos e serviços comercializados no varejo, referentes ao consumo pessoal das famílias com rendimentos de 01 a 40 salários mínimos (o que representa 90% da população brasileira).

Já o INPC realiza a medição da inflação (mensalmente) possuindo como unidade de coleta estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionária de serviços públicos e internet, abrangendo famílias com rendimentos entre 01 e 05 salários mínimos.

Com a TR apresentando índices nulos, os saldos das contas vinculadas do FGTS sofreram baques de tal envergadura que sequer foi possível recompor a perda inflacionária.

Logo, indiscutível é o reconhecimento de que a TR não serve como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda desde janeiro de 1999 até os dias de hoje e, por questão de justiça, este juízo determine a substituição da TR pelo INPC ou IPCA-E , que conforme cálculos em anexo gerará para o (a) autor(a) o atual saldo corrigido de R$ 00.000,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos).

Diante do exposto, faz-se necessário que este juízo declare qual índice deve ser aplicado para a correção das contas do FGTS (em substituição à famigerada TR), no caso, IPCA ou INPC ou IPCA-E, o mais vantajoso ao autor.

4) DOS PEDIDOS

Por todo o argumentado, pugna pela total procedência da presente ação devendo:

a. Declarar a substituição da TR pelo IPCA (ou INPC ou IPCA-E, o mais vantajoso para o (a) autor (a), a fim de ser calculada a revisão da conta de FGTS do Autor, apurando-se a diferença devida;

b. Pagar o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC nos meses em que a TR foi zero, nas parcelas vencidas e vincendas;

c. Pagar o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo INPC, desde janeiro de 1999, nos meses em que a TR não foi zero, mas foi menor que a inflação do período; ou pagar o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA nos meses em que a TR foi zero;

(a) autor (a), a fim de ser calculada a revisão da conta de FGTS do Autor, apurando-se a diferença devida;

d. Pagar o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária pelo IPCA, desde janeiro de 1999, nos meses em que a TR não foi zero, mas foi menor que a inflação do período; ou

e. Pagar o valor correspondente às diferenças de FGTS em razão da aplicação da correção monetária por qualquer outro índice que reponha as perdas inflacionárias do trabalhador nas contas do FGTS, no entender deste Juízo, desde janeiro de 1999, inclusive nos meses em que a TR foi zero.

f. Sobre os valores devidos pela condenação de que tratam os itens acima, deverão incidir correção monetária desde a inadimplência da requerida, bem como os juros legais.

5) DOS REQUERIMENTOS

Para tanto, requer:

a. A citação da Ré para, querendo, apresentar contestação;

b. Seja determinada a suspensão dos autos de acordo com a decisão da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 Distrito Federal, até o deslinde da controvérsia;

c. Logo após o julgamento da ADIN 5.090 Distrito Federal, para que se dê sequência ao feito, mediante levantamento da suspensão decorrente da dita afetação;

d. Que este juízo se manifeste em sentença, de forma objetiva, explícita e fundamentada, sobre a exigência de correção monetária do art. 2° da lei n° 8.036/90 e da garantia de

atualização monetária aos depósitos das contas vinculadas do FGTS e os fundamentos que a utilização da TR como índice de correção desobedeceria aos limites materiais de princípios como o da dignidade da pessoa humana, do direito de propriedade, segurança jurídica e do direito adquirido, restando prequestionada tal matéria;

e. A condenação da requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação.

f. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, na hipótese de recurso;

g. A intimação da Ré para que anexe aos autos os extratos completos contendo os depósitos, atualização monetária e juros creditados na conta vinculada do (a) autor (a); h. A não realização de audiência de conciliação, em razão do objeto da causa não admitir a autocomposição ;

i. Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, precipuamente a documental.

j. Determinar que todas as intimações e notificações expedidas através do Diário Oficial sejam feitas em nome do(a) advogado(a) Nome, com endereço eletrônico: email@email.com e, por sua vez, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade, nos precisos termos do art. 272, §5°, do CPC.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e dois centavos), conforme cálculo anexo (DOC 06).

Pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 13 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF