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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0001

Petição - Ação Prisão Preventiva

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Nome

CENTRAL DE INQUÉRITOS

Nome

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS E CUSTÓDIA DESTA CAPITAL

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

PEDIDO DE REEXAME DE PRISÃO PREVENTIVA C/ EVETUAL REVOGAÇÃO C/C APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES

Nome.

Trata-se de PEDIDO DE REEXAME DE PRISÃO PREVENTIVA C/ EVENTUAL REVOGAÇÃO C/C APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES da PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de Nome, qualificado no pedido, pelos fatos adiante expostos:

O requerente se encontra preso no Centro de Triagem da Unidade Prisional de Pedrinhas - São Luís/MA, em decorrência de mandado de prisão preventiva, o qual foi cumprido em 14 de julho de 2021, estando preso desde essa data.

O mesmo foi indiciado pelo suposto crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A do Código Penal, em desfavor da menor JULIANA PAMELA VALE DE RIBAMAR, filha de sua ex-companheira, alegando ter indícios de materialidade e autoria pelo Exame de Corpo de Delito e Laudos Psicológico e Social.

Em data de 16 de julho de 2021, houve a audiência de custódia na qual o juízo decidiu pela manutenção da prisão preventiva, ao fundamento de que o indiciado representa risco atual para a menor, visto ser pai de sua irmã, ainda que o suposto fato tenha ocorrido em 2020, e por ser crime doloso com pena máxima superior a 4 anos.

O requerente alega que a prisão preventiva só é cabível quando a prova de existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Como fundamentação do pedido de prisão preventiva bem como na decisão judicial que a manteve, pautou-se no Exame de Corpo de Delito e no Laudo Psicológico e Social.

Os Laudos da Assistente Social e do Psicólogo responsáveis pela perícia junto à menor e sua mãe relatam que, em suas falas, ambas disseram que o indiciado seria o responsável pelo estupro em mais de uma ocasião em face da menor, tendo o último ensejado o Boletim de Ocorrência nº 187721/2020 e o presente processo, o qual, segundo esse, supostamente ocorreu em 20 de agosto de 2020. Dessa forma, a suposta autoria do crime em tese se respalda unicamente nesses laudos e nas falas da menor e de sua genitora, visto, em regra, ser um crime ocorrido em âmbito residencial, sendo necessário o conjunto probatório colhido ao longo do processo primordial para averiguação da veracidade das palavras, ante o próprio princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado da ação criminal.

Quanto ao Exame de Corpo de Delito, este se originou do Boletim de Ocorrência registrado um mês depois do fato supostamente ocorrido, o que o tornou inexato para comprovação de materialidade do crime. Na verdade, essa inexatidão decorre do próprio laudo, que deixa claro apenas que houve ato sexual com conjunção carnal, com rompimento do hímen da menor, há mais de 10 (dez) dias, não havendo como tratar de exatidão de datas para rompimento da membrana ou sobre quanto tempo de vida sexual ativa a menor tem ou ainda se houve abuso sexual.

Bem, ainda que, ante a possibilidade dessa materialidade delitiva e suposta autoria estarem, ainda que bem fragilmente, sustentada na fala da menor e de sua mãe, passa-se então ao questionamento do periculum libertatis .

No caso, fala-se em perigo de convivência da menor com o ex padrasto em face daquele ser pai da irmã da menor, porém se esquece de duas questões: a primeira é que a menor mora com seus avós maternos e a segunda é que há outras formas diferentes da prisão para evitar esse contato. Além disso, trata-se de suposto fato ocorrido em 2020, não havendo que se falar em fatos novos, ainda que a prisão do requerente tenha acontecido somente em 2021, situação em que perdurou as visitas do indiciado com a filha Hadassa, motivo pelo qual não se pode falar em fatos novos ou contemporâneos.

É o relatório.

Com efeito, a Constituição Federal em seu art. , inc. LXVI, estabelece que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória".

Inicialmente, urge destacar que a partir do dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº 12403/ 2011, a qual trouxe nova disciplina ao capítulo das medidas cautelares, inserto no Código de Processo Penal. Neste contexto, a novel legislação apresentou inúmeras inovações, tais como a instituição de outras medidas cautelares, bem como de novas regulações para as medidas já existentes, tais como a prisão em flagrante e a prisão preventiva.

Neste sentido, a prisão preventiva, regulada a partir da nova lei, nos artigos 312 a 315 do Código de Processo Penal, tem nítida natureza cautelar, tendo como função tutelar o processo penal, evitando a ineficácia da pretensão punitiva estatal, só podendo ser decretada para garantir a ordem pública e econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Por isso exige, para sua caracterização, a presença da plausibilidade da medida e a necessidade.

Igualmente, o ergástulo preventivo só poderá ser decretado quando o caso concreto encaixar-se em uma das situações previstas no artigo 313 do CPP, quais sejam: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-

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Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Desta forma, temos que a prisão preventiva é espécie de custódia provisória processual que visa garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional, tem natureza cautelar e caráter excepcional, impondo a sua decretação quando a liberdade do requerente possa frustrar o procedimento jurisdicional, assim como forma de reprimir a reiteração de práticas criminosas, e assegurar a ordem pública, podendo ser reavaliada pelo Juiz a qualquer tempo, nos termos do art. 316 do CPP.

A autoridade policial relatou os fatos de forma precisa e embasada, diante dos laudos elaborados que determinaram a ocorrência de violência sexual em desfavor da vítima JULIANA PAMELA VALE DE RIBAMAR praticada pelo requerente Nome.

Todavia, no caso específico da prisão preventiva, a aplicação de tais pressupostos ocorre em dois momentos distintos. O fumus boni iuris (ou fumus commissi delicti ) é inserido como pressuposto essencial à legitimação da segregação, ao passo que o periculum in mora serve para fundamentá-la. Trata-se de divisão meramente doutrinária, que serve apenas para facilitar a interpretação e utilização da medida.

Para a manutenção da prisão preventiva é primordial que o Magistrado verifique se no caso há manifesta probabilidade de ser o acusado o autor do crime.

Portanto, são pressupostos da prisão preventiva a prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria (artigo 311, parte final, do Código de Processo Penal).

O primeiro pressuposto refere-se à materialidade do crime, demonstrada através de elementos probatórios capazes de comprovar que, de fato existiu um ilícito penal. Sem a demonstração efetiva de que o crime ocorreu, não se pode decretar a prisão preventiva (MIRABETE, 2006, p. 390).

Por outro lado, o segundo pressuposto satisfaz-se apenas com meros indícios de autoria, não sendo necessário o Juiz comprovar que foi o acusado o cometedor do ilícito penal, para que então seja decretada sua prisão. Tal pressuposto justifica-se pelo princípio do in dubio pro societate (em favor da sociedade). Nesta fase, o referido princípio se sobrepõe ao princípio do in dubio pro reu , que somente será utilizado pelo Juiz quando da condenação ou absolvição do acusado.

No caso em comento, estão presentes os pressupostos garantidores para a decretação da Prisão Preventiva do Nome, uma vez que foi identificado como autor do delito em comento, demostrando de forma cristalina a materialidade e também periculosidade do mesmo, sendo assim, deixá-lo em liberdade, potencializa a probabilidade de vir a cometer o crime novamente, bem como influenciar na

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investigação em virtude da proximidade de vínculo familiar.

Nesse sentido, os Colendos STF e STJ têm decidido que o decreto de prisão preventiva é idôneo quando visar garantir a ordem pública, in verbis :

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Possível constrangimento ilegal sofrido pelo paciente devido à ausência dos requisitos autorizadores para a decretação de sua prisão preventiva. 2. Diante do conjunto probatório dos autos da ação penal, a manutenção da custódia cautelar se justifica para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Como já decidiu esta Corte, "a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos" (HC 00.000 OAB/UF, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar "pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação" (HC 00.000 OAB/UF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007). Outrossim, "a garantia da ordem pública é representada pelo imperativo de se impedir a reiteração das práticas criminosas, como se verifica no caso sob julgamento. A garantia da ordem pública se revela, ainda, na necessidade de se assegurar a credibilidade das instituições públicas quanto à visibilidade e transparência de políticas públicas de persecução criminal" (HC 98.143, de minha relatoria, DJ 27-06-2008). 4. A circunstância de o paciente ser primário, ter bons antecedentes, trabalho e residência fixa, à evidência, não se mostra obstáculo ao decreto de prisão preventiva, desde que presentes os pressupostos e condições previstas no art. 312, do CPP (HC 00.000 OAB/UF, rel. Min. Gilmar Mendes, NomeTurma, DJ 02.09.2005). 5. Habeas corpus denegado. (STF - HC 96579 - NomeT. - Rela Mina Ellen Gracie - DJ 19.06.2009)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Conforme já referendado por esta Colenda Câmara Criminal quando do julgamento de outros Habeas Corpus, a prisão preventiva do paciente está calcada em decisão muito bem fundamentada, contemporânea e que encontra amplo arrimo nos autos. II - O decreto prisional possui fundamentação idônea e justifica a necessidade da prisão a bem da ordem pública com base na gravidade da imputação. Isso porque a conduta imputada ao paciente extrapola o tipo penal porquanto há indícios de que, após oferecer R$ 00.000,00para a vítima menor de 6 (anos) de idade, foi flagrado sem roupa com ela em uma cama. III - Cotejando a gravidade exacerbada da acusação com os atos processuais até então praticados, não vislumbro o constrangimento ilegal suscitado pela impetração, mormente porque, conquanto o processo originário realmente com um certo atraso, a audiência de instrução já tem data próxima para acontecer, qual seja,

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27/07/21. IV - Habeas Corpus conhecido e denegado. (TJ-AL - HC: 08038133920218020000 AL 0803813-39.2021.8.02.0000, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/07/2021)

Desta forma, temos que a prisão preventiva é espécie de custódia provisória processual que visa garantir a eficácia de um futuro provimento jurisdicional, tem natureza cautelar e caráter excepcional, impondo a sua decretação quando a liberdade do indiciado possa frustrar o procedimento jurisdicional, assim como forma de reprimir a reiteração de práticas criminosas, e assegurar a ordem pública, podendo ser reavaliada pelo Juiz a qualquer tempo, nos termos do art. 316 do CPP.

Quanto à manutenção cautelar do requerente, a mesma é devida em virtude da especial gravidade da conduta, sendo o requerente ex-padrasto da vítima, podendo vir a influir na produção de provas e interferir nas declarações da vítima, como podemos aferir do julgado abaixo colacionado:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. VÍTIMA SOBRINHA DO RECORRENTE. POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. 1. A decretação da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, porquanto o Magistrado singular apontou elementos concretos a evidenciarem a especial gravidade da conduta, pois o recorrente, tio da vítima, poderá vir a influir na produção das provas e interferir nas declarações da vítima e testemunhas. 2. Inexistente excesso de prazo na hipótese dos autos, pois o mandado de prisão foi cumprido em 19/5/2016. Em consulta ao portal do Tribunal de Justiça de São Paulo na internet, verifica-se que ainda não há data marcada para o julgamento do mérito, porém, o processo está seguindo o seu trâmite regular, não podendo ser visto o tempo decorrido até aqui como desarrazoado. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 73320 SP 2016/00000-00, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 16/03/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2017)

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos

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insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas" (RHC n. 00.000 OAB/UF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018). 4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada em decorrência da gravidade concreta da conduta e da periculosidade social do paciente, porquanto, na condição de convivente da mãe da vítima por mais de quatro anos, "conduzia a vítima [que contava com 7 anos a época] até o quarto da residência e passava a praticar atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, o fazendo por diversas vezes", o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. 5. A regra da contemporaneidade comporta mitigação quando, ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou "ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)", como no caso de estupro de vulnerável (HC n. 00.000 OAB/UF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 18/6/2019). 6. Na hipótese dos autos, os fatos narrados foram praticados entre os anos de 2010 e 2011, a denúncia foi oferecida em fevereiro de 2018, e a prisão preventiva foi requerida pelo Parquet em agosto de 2018 e decretada em 10/9/2018, pois o acusado não foi encontrado no endereço fornecido. Foram considerados também a clandestinidade, a reiteração delitiva por 2 anos e o atuar furtivo que permeia essa espécie de delito, ainda mais quando perpetrado no seio familiar, pelo padrasto contra vítima menor de apenas 7 anos de idade, circunstâncias que permitem a mitigação da regra de contemporaneidade. 7. Habeas Corpus denegado. (STJ - HC: 516801 SP 2019/00000-00, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA

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PALHEIRO, Data de Julgamento: 04/02/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2020)

Com efeito, com relação ao pedido do requerente ser baseado na ausência de contemporaneidade dos fatos narrados em relação à sua prisão preventiva, as circunstâncias do fato em questão, que demonstram que os abusos sexuais se iniciaram quando a menor de idade tinha apenas 09 (nove) anos de idade e se perpetraram até o ano de 2019, o que demonstra a reiteração delitiva por 2 anos e o atuar furtivo, permitem e exigem a manutenção da prisão de Nome.

Posto isso, diante da presença dos motivos ensejadores da prisão preventiva, manifesta-se o MINISTÉRIO PÚBLICO pela manutenção da prisão preventiva de Nome.

É a promoção.

São Luís, 29 de julho de 2021.

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2º Promotor de Justiça de Investigação Criminal

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