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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3300

Petição Inicial - Ação Atualização de Conta

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04/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Última distribuição : 10/05/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Atualização de Conta

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

53558 10/05/2021 22:09 Inicial_FGTS_Valdo Vieira Inicial 1539

AO JUÍZO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do RG 00000-00 e CPF sob o n° 000.000.000-00, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na 5° EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico inexistente, por meio de sua patrona, Dra. Nome , inscrita nos quadros da 00.000 OAB/UF , com endereço profissional situado na Endereço, endereço eletrônico: email@email.com , vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETARIA DO FGTS /

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , empresa púbica, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, sediada na SBS Quadra 04, Bloco A, lote 3⁄4, PRESI/ GECOL, 21° Andar, Asa Sul, em Brasília-DF, Cep. 00000-000, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas.

DOS FATOS /

O Reclamante, conforme extratos analíticos do FGTS (doc. anexo), possui depósitos que sofreram correção pela TR - Taxa Referencial, índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor.

Como é sabido, a TR é o índice atualmente utilizado para correção do FGTS, e a TR não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de infração, como é o caso do INPC e IPCA.

A síntese da presente demanda é buscar a condenação da Reclamada a substituição do índice de correção monetária aplicado à sua conta vinculada do FGTS (TR - Taxa Referencial) pelo INPC/IBGE ou pelo IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes de tal alteração.

No mesmo viés, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de não reconhecer a TR como índice capaz de corrigir a variação inflacionária da moeda, não servindo, portanto,

como índice de correção monetária, sendo imprescindível, e por questão de justiça, que outro índice seja aplicado, seja ele o INPC ou IPCA, versando a matéria tão somente no sentido de qual dos dois índices para correção dos depósitos de FGTS.

Desde logo, e por questões de economia processual, o Reclamante enfatiza a legitimidade da Reclamada, eis que a matéria encontra-se pacificada em nossos Tribunais, sendo sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no seguinte teor:

Súmula n° 249 . A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS."

Desse modo, Excelência, impõe-se ao Poder Público que, reconhecendo a ilegalidade da aplicação da taxa referencial às contas do FGTS, determine à Caixa Econômica Federal a correta recomposição dos créditos depositados nas referidas contas, nos termos da fundamentação a seguir, bem como que efetue o pagamento das respectivas diferenças, a serem apuradas em liquidação de sentença.

DO FUNDAMENTO JURÍDICO /

A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de aplicação da TR como forma de correção do saldo das contas vinculadas ao FGTS, especialmente a conta de titularidade do Reclamante, vez que o índice não reflete a correção monetária do período, ocasionando perda no valor que se encontra depositado em seu favor.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, criado pela Lei n° 5.107/66 e atualmente regido pela Lei n° 8.036/90, é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem por fim garantir ao empregado estabilidade no emprego, além de auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa.

Segundo a Lei 8.036/90, no início de cada mês o empregador deve depositar, em conta aberta na Caixa Econômica Federal, em nome do empregado, valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração deste, que pode movimentá-la sempre que verificada uma das hipóteses estabelecidas no art. 20 da referida Lei.

O Fundo é gerido e administrado a partir das normas e diretrizes do Conselho Curador e os

recursos fundiários, por expressa previsão legislativa, são utilizados para financiar investimentos sociais nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana (artigo 9°, §§ 2° e 3°, da Lei 8.036/90).

Quanto à forma de remuneração do fundo, esta está prevista no artigo 13 da Lei:

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Os parâmetros de atualização dos saldos da poupança, por sua vez, encontram-se previstos no artigo 12, da Lei n° 8.177/91, que dispõe:

Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive;

Nesta mesma Lei, estão definidos os parâmetros para fixação da Taxa Referencial (TR) e da Taxa Referência Diária (TRD), nos seguintes termos:

Art. 1° O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

(...) § 3° Enquanto não aprovada a metodologia de cálculo de que trata este artigo, o Banco Central do Brasil fixará a TR.

Art. 2° O Banco Central do Brasil divulgará, para cada dia útil, a Taxa Referencial Diária (TRD), correspondendo seu valor diário à distribuição pro rata dia da TR fixada para o mês corrente.

§ 1° Enquanto não divulgada a TR relativa ao mês corrente, o valor da TRD será fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.

§ 2° Divulgada a TR, a fixação da TRD nos dias úteis restantes do mês deve ser realizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1° dia útil do mês e o 1° dia

útil do mês subseqüente seja igual à TR do mês corrente

Além de dispor que a TR seria o índice utilizado para correção da poupança, a Lei n° 8.177/91

também dispôs que tal taxa seria aplicada para fins de correção dos depósitos do FGTS, conforme previsto no seu art. 17:

Art. 17 - A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do fgts são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

Conforme se depreendo da leitura do artigo acima, ficou determinado que aos saldos das contas do FGTS passaria a ser aplicado a taxa aplicável aos depósitos de poupança, ou seja, a TR,

mantidas as taxas de juros previstas na legislação própria do FGTS, qual seja, a taxa de 3% de juros anuais, conforme já supra exposto.

Não se pode discutir, portanto, que é legal a aplicação da TR como índice de correção dos saldos do FGTS. De fato, há lei vigente que prevê tal aplicação. No entanto, há que se analisar, de fato, se a legalidade é capaz de afastar o fato de que o índice previsto na norma não é capaz de

'corrigir monetariamente' o saldo dos depósitos de FGTS, como expressamente previsto na Lei 8.036/90, nos seus artigos 2° e 13:

Art. 2° O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

A Lei, portanto, dispõe que o fundo deverá ser corrigido monetariamente e a correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas simples recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário (STJ, REsp n° 1.191.868, 2a Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,

j. 15/06/2010 e p. 22/06/2010).

A Taxa Referencial (TR) como bem trazido pela parte autora, foi índice capaz de refletir a inflação

ocorrida na economia brasileira por significativo período de tempo, durante o qual não havia quaisquer razões para se opor a sua aplicação. Não é, contudo, a realidade desde janeiro de 1999, a partir de quando o índice deixou de espelhar a desvalorização da moeda

Por reputar oportuno, comparem-se os índices mensais da TR, do INPC, a partir de 01/01/1999 até 31/12/2013.

Pois bem. Verificada a desigualdade/desproporção entre a TR e de outra banda, o INPC, passa- se a analisar a real função da correção monetária em cotejo com o princípio constitucional do direito à propriedade (art. 5°, XXII, da Carta Magna).

No julgamento da ADI n° 493-0, o Pretório Excelso, no voto do ilustre Relator Moreira Alves, em razão da causa petendi, foi determinado que haveria impossibilidade de aplicação da TR aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação somente para o período anterior à vigência da Lei 8.177/91. Embora em tal julgado o STF não tenha declarado que haveria impossibilidade de utilização de tal índice aos contratos firmados após essa data, nele ficou reconhecido, de maneira cristalina que aquele Tribunal não reconhecia a TR como índice hábil a promover a atualização monetária.

Eis a ementa de tal julgado:

Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.

Ocorrência no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos

contratos já celebrados pelo sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, 'caput' e parágrafos 1 e 4; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; e 24 e parágrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.(ADI 493, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/1992, DJ 04-09-1992 00.000 OAB/UF EMENT VOL-01674-02 00.000 OAB/UF RTJ VOL- 00143-03 00.000 OAB/UF)

No entanto, foi com o julgamento das ADI 4425 e 4357, onde o Supremo Tribunal Federal analisou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n° 62/2009, que ficou inconteste o

entendimento daquela Corte no sentido de que a TR não pode ser utilizada como índice de atualização monetária, eis que não é capaz de espelhar o processo inflacionário brasileiro.

Seguem trechos do voto do Ministro Luiz Fux, redator para o acórdão:

Quanto à disciplina da correção monetária dos créditos inscritos em precatórios, a EC n° 62/09 fixou como critério o 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança'. Ocorre que o referencial adotado não é idôneo a mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Isso porque a remuneração da caderneta de poupança, regida pelo art. 12 da Lei n° 8.177/91, com atual redação dada pela Lei n° 12.703/2012, é fixada ex ante, a partir de critérios técnicos em nada relacionados com a inflação empiricamente considerada. Já se sabe, na data de hoje, quanto irá render a caderneta de poupança. E é natural que seja assim, afinal a poupança é uma alternativa de investimento de baixo risco, no qual o investidor consegue prever com segurança a margem de retorno do seu capital.

A inflação, por outro lado, é fenômeno econômico insuscetível de captação apriorística. O máximo que se consegue é estimá-la para certo período, mas jamais fixá-la de antemão. Daí por que os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre definidos em momentos posteriores ao período analisado, como ocorre com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A razão disso é clara: a inflação é sempre constatada em apuração ex post, de sorte que todo índice definido ex ante é incapaz de refletir a efetiva variação de preços que caracteriza a inflação. É o que ocorre na hipótese dos autos. A prevalecer o critério adotado pela EC n° 62/09, os créditos inscritos em precatórios seriam atualizados por índices pré-fixados e independentes da real flutuação de preços apurada no período de referência. Assim, o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança não é critério adequado para refletir o fenômeno inflacionário.

Destaco que nesse juízo não levo em conta qualquer consideração técnico- econômica que implique usurpação pelo Supremo Tribunal Federal de competência própria de órgãos especializados. Não se trata de definição judicial de índice de correção. Essa circunstância, já rechaçada pela jurisprudência da Casa, evidentemente transcenderia as capacidades institucionais do Poder Judiciário. Não obstante, a hipótese aqui é outra.

Diz respeito à idoneidade lógica do índice fixado pelo constituinte reformador para capturar a inflação, e não do valor específico que deve assumir o índice para determinado período. Reitero: não se pode quantificar, em definitivo, um fenômeno essencialmente empírico antes mesmo da sua ocorrência. A inadequação do índice aqui é autoevidente.

Corrobora essa conclusão reportagem esclarecedora veiculada em 21 de janeiro de 2013 pelo jornal especializado Valor Econômico. Na matéria intitulada 'Cuidado com a inflação', o periódico aponta que ' o rendimento da poupança perdeu para a inflação oficial, medida pelo IPCA, mês a mês desde setembro de 2012. E ilustra: 'Quem investiu R$ 00.000,00mil na caderneta em 31 de junho [de 2012], fechou o ano com poder de compra equivalente a R$ 00.000,00. Ganham da inflação apenas os depósitos feitos na caderneta antes de 4 de maio, com retorno de 6%. Para os outros, vale a nova regra, definida no ano passado, de rendimento equivalente a 70% da meta para a Selic, ou seja, de 5,075%'. Em suma: há manifesta discrepância entre o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança e o fenômeno inflacionário, de modo que o primeiro não se presta a capturar o segundo. O meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é, portanto, inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

(...)

Assentada a premissa quanto à inadequação do aludido índice, mister enfrentar a natureza do direito à correção monetária. Na linha já exposta pelo i. Min. relator, 'a finalidade da correção monetária, enquanto instituto de Direito Constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. É deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional'. Daí que a correção monetária de valores no tempo é circunstância que decorre diretamente do núcleo essencial do direito de propriedade (CF, art. 5°, XXII). Corrigem-se valores nominais para que permaneçam com o mesmo valor econômico ao longo do tempo, diante da inflação. A ideia é simplesmente preservar o direito original em sua genuína extensão. Nesse sentido, o direito à correção monetária é reflexo imediato da proteção da propriedade. Deixar de atualizar valores pecuniários ou atualizá-los segundo critérios evidentemente incapazes de capturar o fenômeno inflacionário representa aniquilar o direito

propriedade em seu núcleo essencial.

Tal constatação implica a pronúncia de inconstitucionalidadeparcial da EC n° 62/09 de modo a afastar a expressão 'índice oficial de remuneração da caderneta de poupança' introduzida no § 12 do art. 100 da Lei Maior como critério de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, por violação ao direito fundamental de propriedade (art. 5°, XII, CF/88), inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art. 60, § 4°, IV, CF/88).

Por outro lado, importante mencionar, Excelência, que com a TR ostentando seus índices

praticamente zerados desde o ano de 2009, os saldos das contas do FGTS acabaram sendo remunerados tão somente pelos juros anuais de 3% previstos na Lei 8.036/90. Ou seja, os juros

que deveriam, supostamente, remunerar o capital, não são sequer suficientes para repor o poder de compra perdido pela inflação acumulada.

Tem-se, em resumo, que a Lei n° 8.036/90, lei específica do FGTS, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado índice de correção monetária. Não sendo a Taxa Referencial (TR), índice disposto pela Lei 8.177/91, hábil a atualizar monetariamente tais saldos,

e estando tal índice em lei não específica do FGTS, entende-se que como inconstitucional a utilização da TR para tal fim, subsistindo a necessidade de aplicar-se índice de correção

monetária que reflita a inflação do período, tal como prevê a Lei n° 8.036/90.

Tendo em conta que a Corte Constitucional ainda não decidiu sobre a modulação dos efeitos da

declaração de inconstitucionalidade do uso da TR na correção dos precatórios e dívidas da

Endereço que o índice aplicável à atualização monetária, em substituição à Taxa Referencial, deve ser o INPC ou, caso assim entenda, o IPCA-E, a saber, respectivamente:

Logo, considerando o FGTS um direito social, que alicerça a valorização social do trabalho, o mínimo esperado é a preservação de seu valor real, ou seja, o poder aquisitivo dos trabalhadores.

Dessa maneira, a aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária ao FGTS é totalmente inconcebível, conforme podemos analisar nos julgados abaixo que consideram a taxa referencial inconstitucional.

Assim sendo, necessário a aplicação, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2° da Lei 8.036/90, o índice INPC, ou alternativamente, o índice IPCA-E, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionária da moeda. Além disso, tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês), a contar da citação, até o efetivo pagamento.

DOS PEDIDOS /

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, por ser pessoa pobre na acepção legal empregada ao termo, conforme art. 5°, LXXIV.

b) A citação da Requerida, para, querendo, apresentar defesa dos termos da lei, advertida das sanções de confissão e revelia.

c) Seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, condenando a Requerida em todos os pedidos formulados, inclusive, a declaração judicial que a TR - Taxa Referencial, não constitui índice de correção monetária porquanto reflete a variação de custo primário da capitação dos depósitos bancários a prazo fixo, promovendo, assim, sua substituição pelo INPC/IBGE, ou alternativamente, o IPCA/IBGE, caso assim entenda, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2°, da Lei

8.036/90, desde janeiro do ano de 1999, a partir de quando tal índice deixou de refletir a variação inflacionaria da moeda.

d) Por fim, requer a condenação da Requerida, a pagar ao Reclamante os valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária declarada no pedido supra, desde janeiro de 1999 em diante até seu efetivo saque, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, sendo tais valores acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até o efetivo pagamento.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, em especial, na juntada de novos documentos, caso considere necessário para a demonstração do direito

pleiteado.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00 para fins de alçada.

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento,

Salvador (BA), 10 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF