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18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Petição Inicial - Ação Assistência Pré-Escolar

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Nome , brasileira, Estado Civil, servidora pública federal, portadora da Carteira de Identidade n° (00)00000-0000, órgão expedidor DGPC/GO, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliado no SQN 0 Endereço - Asa Norte/DF, (00)00000-0000, (Doc. Anexo - Identificação), em causa própria, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do Ministério da Saúde, representado pela União, com endereço na Esplanada dos Ministérios - Bloco G, CNPJ n° 00.000.000/0000-00, CEP 00000-000, Brasília-DF, pelos motivos a seguir expostos.

I - DOS FATOS

A autora é servidora pública federal compondo a força de trabalho do Ministério da Saúde, exercendo o cargo de administradora. E nessa condição faz jus ao recebimento de assistência pré-escolar (auxílio-creche ou auxílio pré-escola) a ser custeado pela União de forma integral, porém, a União vem continuamente descontando um valor a título de cota-parte (participação do servidor) para fins de custeio do benefício.

Conforme será demonstrado a seguir, o desconto da cota-parte é ilegal, de acordo com o entendimento já consolidado na jurisprudencia no âmbito do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, devendo haver a devolução de todos os valores já cobrados e não prescritos, e afastamento de exigibilidade.

II - DO DIREITO

II- a) Da legislação que fundamenta o pedido

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Estado é responsável por custear a educação Infantil, estabelecendo tal direito como fundamental aos trabalhadores:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

(...) IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas

O Estatuto da Criança e Adolecentes ao disciplinar complementa que a atribuição é dever do Estado:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

Ocorre que o Decreto n° 977, de 10 de setembro de 1993 do Poder Executivo ao regulamentar extrapolou o seu poder regulamentar:

Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar planos de assistência pré-escolar, destinados aos dependentes dos servidores, contemplando as formas de assistência a serem utilizadas: berçário, maternal, ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola, quantitativo de beneficiários, previsão de custos e cotas-partes dos servidores beneficiados.

[...]

Art. 6° Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores.

[...]

Art. 9° O valor-teto estabelecido, assim como as formas de participação (cota-parte) do servidor no custeio do benefício serão mantidas para todas as modalidades de atendimento previstas no art. 7°. Parágrafo único. A cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.

O Poder Executivo estabeleceu ainda em instrumento infralegal a necessidade de contribuição por parte do Servidor Público Federal, a Instrução Normativa n° 12, de 23 de dezembro de 1993:

Art. 22 - A cota-parte referente à participação dos servidores e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, ocorrerá e percentuais que variam de 5° (cinco por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) incidindo sobre o valor-teto, proporcional ao nível de sua remuneração, a ser descontada na folha de pagamento referente ao mês de competência da concessão do benefício.

II - b) Da jurisprudência

No âmbito do TRF1 , consta jurisprudências que corroboram com a referida tese e vem reiteradamente decidindo em favor dos servidores.

Turma Nacional de Uniformização

Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais no Incidente de Uniformização de Jurisprudência Processo n° 0040585-06.2012.4.01.00.000 OAB/UF

"a Administração Pública, ao instituir obrigação pecuniária sem esteio em lei, extrapolou os limites do poder regulamentar, ferindo de morte o princípio da legalidade. Com efeito, a Constituição e a lei não instituíram a obrigação do servidor custear parte da assistência pré- escolar, mas, ao revés, previu-se tal assistência como dever do Estado, sem a instituição de qualquer contrapartida".

Servidor X INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA

(Fevereiro/2020)

27a Seção Judiciária do Distrito Federal-TRF1

PROCESSO: 1006137-97.2020.4.01.3400

DECISÃO

A parte autora requer o deferimento de tutela de urgência para suspender os descontos efetuados em folha de pagamento a título de " Cota Parte Pré-Escola ".

Entendo ser inviável a concessão de qualquer das medidas provisórias de urgência previstas no CPC, diante da existência de norma expressa na Lei 10.259/01, qual seja, o seu art. 4°, segundo o qual " o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação ".

Assim, é nesses termos que analiso o pedido da parte autora.

Vislumbro plausibilidade nas alegações da parte autora, porquanto " Relativamente a assistência pré-escolar, a matéria já foi apreciada e decidida por este Colegiado Nacional, conforme dentre outros julgados: o PEDILEF n° 00405850620124013300, relator Juiz(a) Federal FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DJe 26/02/2016, no qual ficou assentado que o artigo. 6° do Decreto n° 977 de 1993, norma secundária ou de execução da lei (art. 84, inciso IV, da CRFB de 1988), extrapolou sua função regulamentar, ao instituir custeio do beneficiário , dado que restringiu ou onerou o exercício do direito previsto na Lei n° 8.069 de 1990 " (TNU, PEDILEF 5002613-16.2016.4.04.7204, rel. Boaventura Joao Andrade, 15/09/2017).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido cautelar para determinar a suspensão dos descontos efetuados em folha de pagamento do autor a título de " Cota Parte Pré-Escola ".

Cite-se. Intimem-se. BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2020.

Nome

SEGURIDADE SOCIAL X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL (Julho/2020)

PROCESSO: 1014475-94.2019.4.01.3400

SENTENÇA

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (interesse-adequação), nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 6°, segunda parte, do Decreto n° 977/1993;

b) rejeito as questões prévias arguidas pela Ré; e

c) no mérito, julgo procedentes os demais pedidos , na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da relação jurídica que autorize o pagamento da cota de participação no custeio do auxílio creche ou pré-escolar pelos servidores filiados ao Autor, assim como para condenar a Ré a restituir-lhes os valores comprovadamente recolhidos a esse respeito, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura desta demanda.

Sobre os valores apurados deverão incidir correção monetária, desde a data em que recolhidos, e juros de mora, a partir da citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tratando-se de ação coletiva, a presente condenação é genérica, sem a observância de situações particulares, de modo que os substituídos deverão comprovar o enquadramento na situação fática que justificou a condenação da parte ré quando do cumprimento de sentença. O cumprimento de sentença poderá ser promovido pelos próprios filiados ou pelo Sindicato Autor, devendo, em qualquer caso, englobar um máximo de 20 (vinte) servidores e ser autuado em nome de cada um dos exequentes/filiados, de forma a se evitar o pagamento em duplicidade e o tumulto processual.

Considerando a mínima sucumbência do Autor, condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, em restituição, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4°, inciso III, e art. 86, ambos do CPC).

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, inciso I, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, Juiz Federal Substituto da 6a Vara, SJ/DF

Servidores do Poder Judiciário X União

No processo n° 37364- 69.2013.4.01.3400, foi determinado que a União Federal se abstivesse de exigir a cota de participação no custeio pré-escolar recebido mensalmente pelos magistrados substituídos.

Em razão do reconhecimento do direito o Conselho Nacional de Justiça alterou Resolução retirando a obrigação de pagamento de cota parte de seus servidores.

Assessoria Jurídica do CJF se manifestou sobre a matéria e sugeriu a supressão da exigibilidade da cota de custeio por parte de todos os servidores e magistrados da Justiça Federal, prevista na Resolução n° 4/2008, em face da jurisprudência já pacificada no âmbito da Justiça Federal, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no sentido de que, "sem previsão legal, a União não pode cobrar de servidor público o pagamento do custeio de auxílio pré-escolar" (Processo n° 0040585-06.2012.4.01.3300, de 18/02/2016).

Fonte: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2016-1/novembro/conselho-altera-resolucao-que- regulamenta-a-concessao-e-o-custeio-do-auxilio-pre-escolar

II. c) Conclusão do mérito

Ante o exposto resta claro que a imposição de que a servidora custeie parcialmente o próprio auxílio pré-escolar cria uma redução do valor do benefício sem o devido suporte legal.

Por ser uma indenização criada com base no art. 208, IV, da CF/88 e no art. 59 e 54, IV, da Lei n° 8.069/90, que estabelece ser dever do Estado providenciar o atendimento em creche e pré-escola de zero a seis anos de idade, o auxílio pré-escolar é direito devido integralmente ao seu beneficiário, não podendo a Administração, mediante ato infralegal, estabelecer a divisão do encargo com o servidor.

Por fim, deve ser reconhecido que o art. 6° e do Decreto n° 977/93 e seus derivados são normas secundárias e de execução da lei (art. 84, IV, da CF/88), sendo considerado ilegal por extrapolar sua função regulamentar e mitigar direito sem a autorização legislativa.

III. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

Na presente ação é cabível a aplicação do instituto da Tutela de urgência antecipada para interromper a cobrança dos pagamentos, pois, estão previstos os requisitos que a autorizam dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil: Probabilidade do direito de risco de dano.

O direito é provável conforme demonstrada nas jurisprudências do tópico anterior, o qual demonstra reiteradas decisões do tribunal em favor dos requerentes da mesma demanda.

E o risco de dano é evidente por conta dos descontos mensais que ocorrem na folha de pagamento, o que acarreta e diminuição da remuneração, e impede que os somatórios de valores sejam utilizados para sua finalidade primordial que é a contribuição no pagamento da pré escola, devido à demora do trâmite processual.

Assim, estão previstos os pressupostos que autorizam a concessão da tutela antecipada para determinar ao empregador que se abstenha de realizar a cobrança da cota parte pré escolar da servidora.

Como pedido alternativo, caso vossa excelência entenda que não há risco de dano, que seja concedida a tutela de evidência, com fundamento no inciso II e IV do art. 311 do CPC.

IV - DOS VALORES DEVIDOS

Conforme demonstram as fichas financeiras (em anexo) a autora passou a receber o benefício em maio de 2017, percebendo o referido valor até o momento (nov/2020), possuindo como beneficiário indireto sua filha HELENA LOUZA ROSA (Anexo: certidão de nascimento).

A planilha dos valores em anexo demonstra o valor devido, o qual deverá ser

corrigido com Taxa de juros (0,5%) e atualização monetária pelo IPCA-E, na forma da Lei n° 11.960/09.

Conforme a planilha (em anexo), os valores corrigidos, já considerando a prescrição quinquenal, são de R$ 00.000,00 , ou seja, são passíveis de pagamento por intermédio de Requisição de Pequeno Valor, conforme prevê a Lei n° 10.259/2001, por serem inferiores à 60 salários mínimos.

III - DOS PEDIDOS.

Por todo o exposto, requer o autor:

a) A concessão da antecipação de tutela para determinar que o Ministério da Saúde deixe de realizar os descontos referente à cota parte do auxílio pré escolar, mantendo o pagamento integral do direito;

b) A citação da requerida para, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;

c) A confirmação da antecipação da tutela e o julgamento procedente do pedido, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da cota parte prevista no art. 6° do Decreto n° 977/1993;

d) Condenação da requerida ao pagamento dos valores descontados do servidor R$ 00.000,00 e parcelas vencidas no curso do processo, por meio de RPV, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros a partir da citação, com data inicial referente ao quinquênio antecedente à propositura da ação até a data da última cobrança, devendo abster-se de continuar a cobrar, caso não tenha sido concedida a antecipação de tutela em momento anterior.

Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial prova documental.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (parcelas já descontadas + 12 meses).

Brasília, 01 de dezembro de 2020.

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Nome