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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3700

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO

NUTRIPREV - TRIAGEM PREVID

EndereçoBAIRRO: EndereçoCEP 00000-000

SÃO LUÍS/MA TELEFONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 7a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJMA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome E OUTROS

REQUERIDO(S): Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS

A parte autora propôs a presente demanda com o intuito de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural , alegando ter preenchido todos os requisitos para tal concessão, bem como supõe ela enquadrar-se como segurado especial . Teve indeferido o benefício n. (00)00000-0000 , requerido em 09/07/2019 , pelo motivo 16 - FALTA PERIODO CARENCIA-INICIO ATIVIDADE .

Em uma breve síntese esses são os argumentos suscitados pela parte autora para sustentar sua pretensão, os quais não correspondem à verdadeira realidade dos fatos, consoante será demonstrado:

DO MÉRITO

Da realidade dos fatos. Das razões para o indeferimento administrativo.

A parte autora, previamente ao ingresso na via judicial, buscou tutelar seus direitos perante esta própria Administração Pública, pleito este que foi legitimamente indeferido, uma vez que não foram atendidos os requisitos estabelecidos tanto na Constituição da República quanto nos demais diplomas normativos, especialmente o período mínimo de labor junto à atividade rural de subsistência.

Por tais motivos, conforme adiante fundamenta, a pretensão da parte autora não merece

prosperar, impondo-se a improcedência total do pedido.

Do conceito de segurado especial

O segurado especial é uma espécie de segurado da previdência social que encontra expressa previsão no art. 195, §8, da Constituição da República, in verbis :

"Art. 195. (...)

§ 8° O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei."

Por sua vez, a Lei dos Benefícios (Lei n.° 8.213/91), no seu inciso VII, artigo 11, conceitua, pormenorizadamente, o referido segurado, com redação dada pela Lei 11.718, de 2008.

"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2 o da Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. "

Com uma clareza solar, tais dispositivos enunciam, em síntese, que será considerado segurado especial o indivíduo que tenha desenvolvido atividades rurais ou assemelhadas para sua subsistência, em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros.

Por fim, a Lei 8213/91, com redação incluída pela Lei 11.718/2008 , no seu art. 11, §9°, I, prescreve, a contrario sensu , que o indivíduo para ser considerado segurado especial não pode ter outra fonte de renda que não seja a advinda da atividade rural praticada juntamente com a sua família, vale dizer, tal atividade deve ser, necessariamente, a única fonte de subsistência.

Assim enuncia o referido dispositivo:

§ 9 o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de:

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social;

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8 o deste artigo;

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil,: IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais.: V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural

ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991; VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8 o deste artigo;

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

Da aposentadoria por idade. Da ausência do preenchimento dos requisitos para sua concessão.

A aposentadoria por idade rural está prevista no artigo 143 da Lei n.° 8.213/91, na redação dada pela Lei n. 9.063/95, segundo a qual, para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício, dispensando-se, assim, a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período.

Tal benefício é devido aos sessenta e cinquenta e cinco anos de idade no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

Impende salientar que quando do requerimento administrativo ( 09/07/2019 ) a parte autora detinha 55 Anos, 1 Mês e 26 Dias .

Nesse passo, como regra, a carência para a aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais, consoante o artigo 25, inciso II da Lei 8.213/91, para os trabalhadores que iniciaram suas atividades após a edição dessa Lei; para os demais trabalhadores (aqueles que já trabalhavam antes da Lei n° 8.213/91) a carência é verificada de acordo com a tabela do art. 142 da referida Lei:

Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 00000-000 meses 00000-000 meses 00000-000 meses 00000-000 meses 00000-000 meses 00000-000 meses 00000-000 meses 00000-000 meses 00000-000 meses 00000-000 meses

No que concernem aos documentos apresentados pela parte autora, e outros dados pertinentes à comprovação de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mesmo a título de exemplificação, temos a esclarecer o que segue:

(a) declarações de agricultores/declaração de sindicato rural/declaração de secretaria de saúde/declarações de matrícula e outros documentos meramente declaratórios - trata-se de prova meramente testemunhal, de maneira que não podemos depositar robustez e idoneidade nestas pretensas provas levantadas. Ressalte-se que, conforme poderosa corrente jurisprudencial, as declarações emitidas por sindicatos rurais sem a homologação do INSS ou do Ministério Público são consideradas provas exclusivamente testemunhais.

(b) certidão do TRE - . Não se pode olvidar, ainda, que o registro acerca da profissão constante do cadastro eleitoral ocorre mediante mera declaração unilateral do eleitor, a qualquer tempo e sem qualquer comprovação, ou, sequer, investigação por parte do Tribunal Eleitoral, mesmo porque, para a Justiça Eleitoral, o objetivo dessa informação é, apenas, subsidiar a escolha de mesários.

(c) qualificação profissional de rurícola em atos de registro civil ou militar - embora possam ser aceitos como início de prova material, é necessário que tais atos sejam corroborados por outros elementos de instrução, num conjunto probatório harmônico, robusto e convincente, aptos a comprovar os períodos de trabalho referidos nas declarações sindicais, inexistente no caso dos autos, dada a inexistência de prova testemunhal apta a atestar com precisão a condição de trabalhador(a) rural em regime de economia familiar, pelo período requerido em lei.

(d) ITR em nome de terceiros e título de reconhecimento de domínio em nome de terceiros.

(e) contrato de comodato e de arrendamento - ambos são extemporâneos ao período de atividade rural que desejam comprovar, por serem pós-datados.

Conforme se vê dos autos, nenhum documento juntado comprova materialmente que o(a) autor(a) efetivamente trabalhou como trabalhador(a) rural , segurado(a) especial pelo período de carência necessário à concessão do benefício previdenciário.

Com base nos documentos constantes do processo administrativo anexado aos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar a atividade rural no período de carência necessário.

Dessa forma, ausente a qualidade de segurado(a) especial da parte autora, não se há que falar em direito ao benefício.

Feitas tais colocações, para o deslinde da questão em exame, deve ser destacado que, no caso dos autos, a parte autora não se enquadra como segurado(o)a especial, pelos seguintes motivos acima indicados. Bem assim, não conseguiu comprovar a carência.

Da ausência de documentos comprobatórios.

A parte autora não faz jus à concessão do benefício, pois o conjunto probatório apresentado por ela perante à APS não permitiu concluir que ela preencheu a carência exigida, muito menos que ela enquadra-se como segurada especial.

Em outras palavras, Douto Julgador, na realidade não existe qualquer amparo legal para um eventual acolhimento de tal pleito, pois a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, na condição de segurado especial, está condicionada à comprovação de atividade em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, nos termos do disposto no art. 143, da Lei n.° 8.213/91.

Além disso, nos termos do artigo 55, § 3.°, da Lei n.° 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal.

O artigo 106 da Lei 8.231/91, com redação dada pela Lei 11.718/2008 arrola uma série de documentos que podem servir para comprovação da atividade rural:

Entretanto, no caso dos autos, não restou demonstrado que a parte autora tenha efetivamente exercido atividade rural pelo período equivalente à carência e imediatamente anterior ao requerimento do benefício face a insuficiência ou fragilidade bem assim de não serem contemporâneos.

Ora, Excelência, é ônus da parte autora, nos termos do art. 333, I, CPC, provar o fato constitutivo do seu direito, sob pena de, não o fazendo, ver seu pleito julgado totalmente improcedente.

De outra banda, é de se frisar que a outorga de benefício previdenciário é um ato administrativo vinculado e por isso a Administração Pública não tem a liberdade para conceder o benefício quando reputar conveniente ou oportuno ao interesse público. Ao revés, tem o dever de fazê-lo quando o segurado implementar os requisitos exigidos pela lei, presumindo-se que estes requisitos foram atendidos se o segurado obtiver o benefício.

Acrescente-se, ainda, que é pacífico no STJ o entendimento de que a comprovação da atividade rural, para efeito de aposentadoria por idade, deve estar sustentado por início razoável de prova material, não sendo suficiente a prova exclusivamente testemunhal, a teor da Súmula n.° 149/STJ.

DO PREQUESTIONAMENTO

Em homenagem ao princípio da concentração e com o intuito de, se necessário, levar o caso dos autos à análise dos Tribunais Superiores, é que requer, desde já, o INSS que Vossa Excelência adote interpretação explícita sobre os arts. 11, VII, 106 da Lei n.° 8.213/1991 e o 195, §8°, da Constituição da República, uma vez que, no entender do INSS, esses dispositivos excluem da caracterização de segurado especial aquele trabalhador que exerça atividade urbana e, logo, seria suficiente para levar à improcedência do pedido.

DA CONCLUSÃO

Em face do exposto, requer:

1. por cautela, reserva-se o INSS o direito de arguir outras matérias que venham a ser levantadas por ocasião da audiência de instrução, como prescrição quinquenal, decadência, litispendência e coisa julgada;

2. seja julgado totalmente improcedente o pedido com base nas argumentações expendidas;

3. Requer seja instada a parte autora a apresentar os documentos originais por ocasião da audiência.

Pede deferimento.

São Luís, 17 de agosto de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL