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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0075

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Nextel Telecomunicacoes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ.

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da carteira de identidade n° 00000-00 e inscrito no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados abaixo assinado, com escritório localizado na EndereçoCentro Magé endereço eletrônico email@email.com, vem respeitosamente perante V.Exa. propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA C/C

DANOS MORAIS

Em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, pelos motivos que passa a expor e requerer a V. Exa. Na seguinte forma:

INICIALMENTE

Alega à parte autora que não possui comprovante exigido por este juízo em seu nome razão pela qual junta um em nome dê sua genitora

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Atendendo ao disposto no artigo 319,VII do novo código de processo civil e a influência subsidiária, sendo este o entendimento de V.Exa. manifesta a autora interesse na audiência de conciliação ou mediação, requerendo desde já as medidas necessárias por esse MM juízo (CPC/ 2015, art. 319 inciso VII, § 1°). Razão pela qual requer a citação da promovida por carta (CPC/2015 art. 247 caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC/2015 art.334, caput c/c § 5°).

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

Requer a parte Autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda em anexo.

Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5°, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (CPC), artigo 98 e seguintes.

DOS FATOS

O Autor, contratou os serviços na empresa Ré, adquirindo a prestação de serviços de telefonia móvel, onde sempre se manteve em dia com suas obrigações.

Porém ao realizar uma consulta ao Sistema de Proteção de Crédito, SPC/ SERASA, ficou perplexo por constar no Rol de credores, a empresa ora Ré, pois tem à plena convicção que não deve nada a empresa, razão pela qual não deveria ter sido incluído no cadastro, sendo portanto uma Negativação indevida.

Esclarece o autor que no ano de 2020, quando recebeu a cobrança em sua residência, ainda chegou a entrar em contato com a Ré e passou todas as informações que os meses referente à cobrança estavam quites, razão pela qual depois de ter explicado, desconsiderou a cobrança indevida, pois o valor de R$ 00.000,00 estava quitado e jamais solicitou qualquer tipo de parcelamento, ou seja desconhece tal argumentação, de parcelamento, pois conforme consta anexa em momento algum vem contanto qualquer tipo de parcelamento.

Ressalta se ainda que os atrasos em suas faturas junto à Ré, se dava exclusivamente por culpa da Ré, que não enviava às faturas para sua residência, fato este que obrigava o autor à ter que se encaminhar até uma lotérica, para fornecer o seu CPF e somente assim poder quitar suas contas, ou seja o consumidor não conseguia ter a opção de quitar suas pendências diretamente ao seu banco, por aplicativo, ou seja sempre tinha este transtorno.

Cabe ainda mencionar que o autor assim como muitos cidadãos, em decorrência da pandemia tiveram muitas dificuldade não somente de ordem psicológica, mas também de ordem econômica, fato que o levou a ficar inadimplente com alguns de seus credores, conforme comprovantes em anexos vem negociando e quitando suas dívidas, porém como podemos constatar nós comprovantes o autor não está inadimplente com a empresa Ré, devendo esta o dever de indenizar o consumidor pela negativação indevida, bem como pela falha da prestação de serviço, que mesmo após apresentar o comprovante de quitação, ainda sim à Ré mantém o nome de autor no cadastro de inadimplentes.

É evidente a repercussão negativa gerada pela inscrição indevida, tendo em vista que tal fato acarreta efeitos prejudiciais em diversos aspectos da vida civil, não só limitando imediatamente a obtenção de crédito, r. Assim, enseja a reparação por danos morais em virtude do toda a situação vexatória que sofreu , bem como vem sofrendo.

DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Conforme vastamente narrado acima, o autor está sendo MUITO prejudicado pelo erro da ré, que indevidamente negativou o nome de autor.

É evidente que a ré está errada, que a cobrança é indevida e aguardar o curso do processo e a sentença gerará para o autor maiores danos, visto que já está negociando suas dívidas e outras indevidas como está dos autos vem " entrando " como outros processos.

Preconiza a norma do art. 300 e parágrafo 2° do Novo CPC:

art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil de processo.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Não restam dúvidas de que se trata de caso em que perfeitamente aplicável a antecipação da tutela in limine litis.

Na antecipação de tutela assecuratória, antecipa-se por segurança, para impedir que, durante o processo, o bem da vida vindicado sofra um dano irreversível ou dificilmente reversível (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, 2012, pag. 497)

Encontra-se lastreado nos autos as provas inequívocas de que não há cobrança pendente, conforme comprovante anexo, sendo certo que a excessiva demora conduzirá à cessação da efetividade do provimento jurisdicional.

A existência do fumus boni iuris mostra-se clara, considerando que a documentação ora acostada indica efetivamente que as contas que se referem a negativação indevida se encontravam quitadas.

Por todo o explanado requer a parte em sede de tutela antecipada que seu nome seja retirado do serviço de proteção ao consumidor.

DO DIREITO

No caso em tela, cabe indenização por danos morais, em conformidade com a legislação pátria, conforme o disposto no Art. 186 com Art. 927 do Código Civil e ainda nos moldes dos artigos 6° e 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

A legislação brasileira e a jurisprudência estão abarrotadas, no sentido de garantir o direito a indenização àquele que sofre prejuízos de ordem moral, em função da ação ou omissão de outrem.

O texto legal, do Código Civil não deixa dúvida quanto a responsabilidade do réu na presente questão e o seu dever de indenizar. O art. 186 abre uma grande gama de possibilidades de indenização quando expressa:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou

imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica

obrigado a reparar o dano" .

O Código Civil no seu Art. 186 combinado com o Art. 927, impõem o dever de indenizar àqueles que causam prejuízos a outras pessoas. Assim, o Código busca trazer para o ordenamento jurídico positivo os diferentes tipos de danos indenizáveis já consolidados pela jurisprudência. Visando este objetivo, procura enumerar as possibilidades em que o dano pode ser causado. Um exemplo claro é o dano moral que será pleiteado ao final.

Assim, verifica-se que a lei, de forma expressa, não dá guarida a postura do réu, e ainda, prevê a indenização pelos danos causados por essa postura negligente e irresponsável perpetrada pela empresa de telefonia.

Da mesma forma a CF/88 garante a todos o acesso ao judiciário. Garante também em seu artigo 5°, inciso X , a proteção a honra e a indenização por eventual violação causadora de dano material ou moral. O texto constitucional é cristalino, nesse sentido.

Na mesma trilha, o Código de Defesa do Consumidor também estabelece a possibilidade de reparação por danos morais causados ao consumidor na relação de consumo (Art. 14CDC).

O que ocorreu, de fato, foi que o réu negativou o nome do autor no órgão de proteção ao crédito, desestabilizando sua vida financeira, expondo-o a situação vexatória, causando-lhe sofrimento e dor, devendo indenizá-lo pela má prestação do serviço.

A inscrição indevida no cadastro de inadimplente é, por si, suficiente para ensejar a reparação. Nessa toada, vejamos os pronunciamentos dos Tribunais Estaduais e esse Eg. TJDF em casos nos quais estão presentes a relação de consumo entre empresas, afins e o consumidor hipossuficiente:

"DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA E SPC. DANO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORÇÃO AO DANO. Para a reparação do dano moral em decorrência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, basta a comprovação do ato ilícito. Não se exige a comprovação efetiva do dano que se dá in reipsa. (...)." (ACJ 2007.02.00000-00, Relator Juiz Nome Pires Soares Neto, DJ de 7.8.20)"

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcional ainda, ao porte econômico dos Réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. 3. In casu, o quantum fixado pelo Tribunal a quo a título de reparação de danos morais mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)"

A Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece o dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor.

Quanto à necessidade de indenizar no aspecto moral pelo dano causado pela postura do réu, também não há dúvida. Deve ser fixado por V. Exa de forma pedagógica, para que alcance o caráter inibitória de prática semelhante adiante.

Nome, faz a seguinte consideração:

"É importante que o Poder Judiciário acompanhe a evolução da sociedade e se insira no contexto do novo direito: o Direito das Relações de Consumo. O juiz deve adaptar-se à modernidade, relativamente aos temas ligados aos interesses difusos e coletivos, como, por exemplo, os do meio ambiente e do consumidor. Estes novos direitos não podem ser interpretados de acordo com os institutos ortodoxos do direito, criados para a solução de direitos individuais, que não mais atendem aos reclamos da sociedade. Os princípios individualísticos do século passado devem ser esquecidos, quando se trata de solucionar conflitos de meio ambiente e de consumo". (Nome - DIREITO DO CONSUMIDOR - VOL. 3 P.49).

Assim, CDC, no artigo 6° e seus incisos dão embasamento para a reparação dos danos e da inversão do ônus da prova. No inciso VI, prevê:

"a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. "

O comportamento do réu, pela falha nos seus procedimentos e, especialmente em razão da falta de compromisso em sanar o problema, trouxe prejuízos ao autor, especialmente afetando a sua imagem idônea.

Conforme o parágrafo único do art. 927,

"Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, combinados.

Não é excessivo mencionar a Constituição Federal, precisamente no art. 5°, inciso V, em que todo cidadão é:

"assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem".

Dessa forma, não resta dúvida quanto à relação consumerista, bem como a necessidade de indenizar pelos danos morais causados. Portanto, deve indenizar o autor pelos danos causados, em quantia suficiente para inibir a sua prática delituosa.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a parte autora:

1- Concessão da Gratuidade de Justiça;

2- Concessão da Tutela de Urgência para que o nome da parte

autora seja retirado do cadastro do SPC/SERASA, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00 e ao final torná-la definitiva;

3- Citação da Ré para responder aos termos da inicial sob pena de

confissão e revelia;

4- A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6°,

inciso VIII, do CDC (Lei 8.078/1990), caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, especialmente por se tratar de informações ou documentos que estejam em posse do réu.

5- Seja declarado o reconhecimento da inexistência da dívida que

originou a inscrição no órgão de proteção ao crédito pela Ré;

6- A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos

morais a serem arbitrados por Vossa Excelência, em quantia suficiente para alcançar o caráter pedagógico da medida, considerando ainda os danos causados ao autor e as posses do ofensor, em valor não inferior a R$ 00.000,00;

7- Condenação ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação, em caso de recurso

DAS PROVAS

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.

VALOR DA CAUSA

Dá -se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos

Pede deferimento

Magé, 30 de julho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF