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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0048

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Banco Original

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EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SERRA - COMARCA DA CAPITAL - ES

TUTELA DE URGÊNCIA

Nome, brasileiro, Estado Civil, empresário, portador do RG n° 00000-00 - SSP/ES, inscrito no CPF sob o n°: 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Condomínio Recreio das Laranjeiras, Colina de Laranjeiras, Serra/ES, CEP: 00000-000, Telefone: (00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com , por intermédio de seu advogado devidamente constituído nos termos da procuração anexa (doc. 01) , com endereço profissional indicado no rodapé da presente, local para o qual deverão ser dirigidas as futuras intimações decorrentes do presente processo, respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CC/ INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de, PICPAY SERVICOS S.A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o n° 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, e BANCO ORIGINAL S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°: 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000 endereço eletrônico: email@email.com, pelas razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer.

1 - DOS FATOS

O Requerente é usuário do aplicativo da 1a Requerida que também possui a função crédito em parceria com a 2a Requerida, e no dia 24 julho de 2020 realizou uma compra no Supermercado Carone em Laranjeiras, Serra/ES no valor de R$ 00.000,00 utilizando a função crédito. (doc. 02)

Conforme procedimento padrão do cartão de crédito, a compra realizada foi lançada na fatura do mês de agosto de 2020 (doc. 03) , que foi devidamente paga no dia (doc. 04)

Contudo, no mês de novembro de 2020 o Requerente foi surpreendido com a cobrança 1a Requerida informando que o valor de uma compra realizada no mês de julho de 2020 não havia sido lançado na fatura do mês subsequente e consequentemente seria lançado na fatura com vencimento em janeiro de 2021. (doc. 05)

Ao verificar a origem e o valor do lançamento, o Requerente identificou que tratava- se da compra realizada no mês de julho de 2020 e devidamente paga na fatura de agosto do mesmo ano, concluindo assim que o valor estava sendo cobrado em duplicidade.

Inicialmente, buscando solucionar o equívoco, o Requerente entrou em contato com a central de atendimento via chat da 1a Requerida, onde informaram que não poderiam resolver por aquele canal, sendo necessário entrar em contato através do telefone de atendimento, e mesmo informando que encontrava-se embarcado offshore o que impossibilitava de realizar a ligação, não obteve êxito. (doc. 06 - doc. 11)

Após desembarcar do seu trabalho, entrou em contato com o telefone indicado, momento em que foi pedido que o Requerente enviasse e-mail para o endereço o eletrônico: email@email.com, solicitando a correção, o que foi feito no dia 06 de janeiro de 202. (doc. 07 - doc. 11)

Buscando todas as formas e canais para resolver a questão, o Requerente também entrou em contato através da ouvidoria da 1a Requerida, porém a atendente virtual reconhece o chamado aberto no CPF do Requerente mas não transfere para o atendimento pessoal (protocolo 2021021617089). (doc. 08)

Ocorre que, mesmo buscando todas as formas de contato o Requerente foi surpreendido com ligações de um grupo de cobrança da 2a Requerida, cobrando o pagamento do valor, e dias depois recebeu uma carta comunicando a inscrição no SERASA. (doc. 09)

Apesar de buscar solucionar o equívoco junto as Requeridas, o Requerente foi inscrito no SERASA. (doc. 10)

Destarte, que o valor inscrito no SERASA corresponde ao valor mínimo da fatura de janeiro, onde encontra-se lançado o valor de R$ 00.000,00 que fora incluído e devidamente pago na fatura de agosto. (doc. 02 - doc. 03 - doc. 04)

Assim, diante da inscrição indevida dos dados do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento, se faz necessária a declaração dos débitos cobrados e a condenação das Requeridas ao pagamento de uma justa indenização pelos danos morais suportados, conforme se verá dos tópicos seguintes.

2 - DO DIREITO

2.1 - Da Relação de Consumo, do Ato Ilícito, dos Danos Morais e do Nexo Causal

Primeiramente esclareça-se que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, com o Requerente se enquadrando no conceito de consumidor e as Requeridas no conceito de fornecedoras, conforme os artigos 2° e 3°, ambos do referido diploma legal.

De acordo com o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, ou seja, independe de culpa, pelo que, nos ateremos a provar o ato ilícito cometido pelas Rés e o consequente dano causado pelas mesmas, para, assim, caracterizar o direito do Autor.

Os atos ilícitos que geraram os danos suportados pelo Requerente e, consequentemente, seu direito de ser indenizado, residem na irresponsabilidade e na má prestação de serviço das Rés.

Por estas razões as Requeridas são responsáveis por indenizarem o consumidor (Requerente) pelos danos experimentados por este com a inscrição indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito.

2.2 - O Dano Moral

Os danos morais suportados pelo Requerente são decorrentes da inscrição indevida de seus dados nos órgãos de proteção ao crédito.

A falta de transparência, de sinceridade e de organização das Requeridas ensejaram na inscrição da "negativação" do Requerente.

Empresas do porte das Requeridas não podem cometer erros grosseiros como este, devendo agir com o máximo de transparência possível, sendo impossível manter os dados da Requerente nos órgãos de proteção ao crédito 05 (cinco) meses depois do pagamento.

Desta forma, torna-se induvidoso que o Requerente deverá ser reparado pelo sofrimento e angústia por quem deu causa ao incidente, ou sejam, as Requeridas, que mantém os dados do Requerente no SERASA, por suposta inadimplência de parcela devidamente quitada.

O espectro conceitual de dano moral reside no sentimento interior do indivíduo para com ele mesmo e para com a sociedade. Assim sendo, toda lesão não patrimonial que venha sofrer o indivíduo e que lhe cause repercussão no seu interior, é, em tese, passível de reparação.

Entende-se que a dor, o sofrimento, a angústia de ter sua honra abalada, a sensação de perda da dignidade e de sua integridade pessoal e o transtorno psicológico causado na vida do Autor por todo ocorrido por conta da irresponsabilidade das Rés, caracterizam-se como dano moral, dando-lhe o direito de exigir uma justa indenização para, na medida do possível, reparar os danos causados.

Além do mais, deve-se levar em conta o caráter pedagógico da indenização por danos morais , o qual determina que a indenização deva servir não só para diminuir os danos sofridos pela vítima, mas fazer com que o ato lesivo não seja repetido, sancionando o ofensor ao ponto de impedi-lo que reitere a prática de atos desta natureza.

Evidente que se configura, no presente caso, o abalo moral decorrente da manutenção da "negativação", tornando-se induvidoso que o Requerente deverá ser reparado pelo constrangimento e angústia por quem deu causa a tal situação, ou seja, a Requerida.

Além do mais, temos que o presente caso se trata de danos presumidos, ou seja, in re ipsa , bastando apenas a comprovação da manutenção indevida da "negativação".

Destarte, diante de tal situação de angústia e constrangimento passados pelo Autor, o mesmo faz jus à indenização pelo Dano Moral que sofreu, esperando que o Douto Julgador se sensibilize com o seu sofrimento e adote um valor justo para o autor e coercitivo para as Requeridas.

2.3 - Necessária Inversão do Ônus da Prova

Percebe-se, também, que o Requerente deve ser beneficiado pela inversão do ônus da prova, haja vista sua hipossuficiência em relação às Requeridas, pelo que determina o inciso VIII, do artigo 6.°, do CDC, devendo, as Rés apresentarem em Juízo o contrato que originou o suposto débito, a origem da suposta dívida, bem como os demais documentos que possuem relação com o caso em apreço, demonstrando, assim, a fraude ocorrida, a má- prestação de serviços e a negligência das Requeridas, a qual resultou os danos suportados pelo Autor.

2.4 - A Obrigação de Fazer - Declaração da Inexistência dos Débitos

No que tange a obrigação de fazer a ser imposta às Requeridas, é certo que as mesmas devem ser compelidas a declarar a inexistência do débito, pois conforme comprovante de pagamento, a parcela cobrada encontra-se devidamente quitada. (doc. 04)

Desse modo, requer-se a Vossa Excelência a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 00.000,00 , correspondente a compra devidamente paga na fatura de agosto e indevidamente cobrada no mês de janeiro conforme a inscrição no SERASA do pagamento o valor pagamento mínimo de R$ 00.000,00.

(doc. 03 - doc. 04. - doc.05 - doc. 10)

2.5 - A Necessária Concessão da Tutela de Urgência Provisória

Conforme constata-se, faz-se necessário o deferimento do pedido de concessão da tutela de urgência provisória, haja vista estarem atendidos os requisitos necessários para tanto, sendo eles a verossimilhança ou relevância das alegações (comprovante de pagamento da fatura) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o crédito restrito - dados do requerente inscritos nos órgãos de proteção ao crédito), como se vê do artigo 300 do Código de Processo Civil.

É cediço que a manutenção da "negativação" indevida afronta e caracteriza, por si só, abalo moral passível de indenização, causando prejuízos variados na esfera íntima e pessoal do ofendido, ora Requerente, restringindo seu crédito, caracterizando ofensa irreparável ou de difícil reparação, enquanto mantida a inscrição indevida.

É válido ainda reforçar que o próprio Regulamento Nacional do SPC estabelece em seu art. 18, o seguinte:

Art. 18. Será suspensa a informação de registro, desde que comprovada a existência de litígio judicial.

Dessa forma, e pelas razões acima aduzidas, torna-se imperiosa a antecipação da tutela pretendida, para suspender as inscrições dos dados do Autor nos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista estar, o Requerente, sofrendo danos irreparáveis, com aplicação de multa diária em caso de inadimplemento.

3 - DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, inciso I, do CPC;

b) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC;

c) liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, determinando a retirada da inscrição dos dados do Requerente do órgão de proteção ao crédito, SPC, sob pena de multa diária, oficiando à organização no endereço: EndereçoCEP: 00000-000, CDL - VITÓRIA.

d) a declaração de inexistência do débito;

e) a condenação das Requeridas a retirar os dados da Requerente dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, confirmando, assim, a antecipação de tutela pleiteada no requerimento de item "c";

f) a justa condenação da ré ao pagamento da devida indenização pelos DANOS MORAIS suportados pelo Requerente, em função da indevida inscrição no órgão de proteção ao crédito, no valor de R$ 00.000,00.

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial, pelos documentos acostados à inicial, por testemunhas a serem arroladas em momento oportuno e novos documentos que se mostrarem necessários.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que Pede e Espera Deferimento.

Serra - ES, 04 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF