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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0073

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Guapimirim. -RJ.

Nome, brasileira, Estado Civil, dona de casa, portadora da Carteira de Identidade n°.00000-00, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n°.122.765-137-64 , residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por sua procuradora in fine assinada , com escritório profissional à Endereço, conforme instrumento de mandato particular incluso,vem, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face Via Varejo S.A. / www.casasbahia.com.br / EndereçoCEP: 00000-000 / CNPJ: 00.000.000/0000-00/ Telefone: (00)00000-0000 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O Autor relata que realizou compra on line (pedido (00)00000-0000), na data de 08/02/2021, no valor de R$ 00.000,00, acrescido de frete no valor de R$ 00.000,00 (quarenta e oito reais e vinte e dois centavos, conforme nota fiscal e documentos inclusos.

Aduz que, dentre outros, comprou um conjunto de copos Nadir Dubai com 24 copos (R$ 00.000,00) e 1 conjunto de taças para sobremesa com 24 peças (R$ 00.000,00), conforme fotos e demais documentos.

Assevera que as mercadorias foram entregues no dia 12/02/2021 e, o conjunto de copos e taças para sobremesa chegaram á residência da Autora incompletos, ou seja, faltando 5 copos do conjunto e 1 taça de sobremesa.

Foi registrada reclamação ((00)00000-0000) e as caixas que vieram incompletas foram recolhidas para substituição no dia 18 de março de 2021 para substituição dos produtos, conforme ordem de coletas incluso.

OCORRE QUE OS PRODUTOS FORAM RECOLHIDOS E ATÉ A PRESENTE DATA A AUTORA NÃO RECEBEU OS PRODUTOS CORRETOS, APESAR DE ESTAR PAGANDO PELOS MESMOS!!!

A conduta da Ré, EM NÃO EFETUAR A ENTREGA DOS PRODUTOS DEVOLVIDOS PARA mero dissabor. Não há como entender ou considerar que a conduta perpetrada pela ré faça parte da normalidade do dia a dia, isso afrontaria o bom senso.

O dever de indenizar resta evidente, sem maiores considerações, uma vez que o consumidor experimentou aborrecimentos e contra tempos que suplantam as chateações do cotidiano, acarretando a perda do tempo útil e tranqüilidade, inadmissíveis na complexa vida moderna.

Presente a figura do serviço defeituoso, viciado, à luz do que dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a reparação do dano é, pois, obrigação legal. Assim, evidenciada a conduta negligente, sendo a Ré uma prestadora de serviços está sujeita às disposições do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e, sendo fato inconteste que houve falha na prestação de serviço, causando prejuízos a Autora, deve responder pelos danos.

In casu, a sistemática consumerista, no que toca a responsabilidade civil por ato ilícito, é informada pela teoria do risco do empreendimento, significando que o fornecedor, ao desenvolver atividade que lhe proporcione lucro, deverá arcar com os riscos dela decorrentes. Portanto, resta caracterizada, nos moldes do artigo 14 do CDC a falha de serviço da Ré. Assim, havendo danos ao consumidor, em decorrência do serviço defeituoso prestado, resta evidente o dever de indenizar desta instituição. Reatando comprovada a existência de defeito no serviço, tem o consumidor direito a reparação por danos morais, o dano moral deflui do inafastável sentimento de vulnerabilidade e incapacidade do consumidor de solucionar o impasse.

Outrossim, a demora e o descaso na solução do problema apresentado com o produto adquirido constituem afronta ao direito do consumidor e que causa dissabor e um sentimento de falta de consideração, com ausência de providência da empresa que deveria dar solução ao problema apresentado, situação que excede a normalidade, como no caso presente, que extrapolou o mero aborrecimento ou simples transtorno.

É notória a falha de procedimento da empresa devendo, portanto, assumir a responsabilidade pelos danos decorridos e, ainda, ser a rigor penalizada a fim de não reincidir no mesmo erro.

DO PEDIDO

Ex positis, eis que a pretensão da Autora encontra arrimo na Lei 8.078/90, requer:

A) a citação dos Réu para responderem a presente ação e intimação para comparecerem a audiência de conciliação, sob pena de revelia;

B) inversão do ônus da prova com fulcro no artigo 6° ,VIII, da Lei 8.078/90;

C) a condenação da Ré na obrigação de realizar a entrega dos produtos indicados na inicial e constante da nota fiscal, no prazo de 5 dias, sob pena de multa única de R$

1.000,00 (mil reais) ;

D) a condenação do Réu por danos morais, considerando os transtornos, perda de tempo útil e o grande lapso temporal em não poder utilizar os produtos pelo qual vem realizando os pagamentos, no montante de R$ 00.000,00 DAS PROVAS

Provará o que for necessário, usando de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial juntada de documentos, e outras que se fizerem necessárias no decorrer do processo.

DO VALOR DA CAUSA Dá ao pleito o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Guapimirim, 23 de julho de 2.021. Nome

00.000 OAB/UF