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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0008

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Material contra Adidas do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO - RJ

Nome , brasileira, Estado Civil, estudante, portadora da carteira de identidade n° 00000-00 DETRAN/RJ, e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, e-mail sem endereço eletrônico, vem, por meio de seu procurador com instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional a EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico: email@email.com, onde receberá futuras intimações, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C

DANOS MORAIS

em face de ADIDAS DO BRASIL LTDA , inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, situada na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico desconhecido, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Informa a parte autora, que não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, nos termos do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal c/c art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Requer os benefícios da gratuidade de justiça em todos os atos processuais.

II - DOS FATOS

O ajuizamento da presente ação se dá em razão de que a parte autora firmou relação de consumo com a parte ré ao fazer uma compra no site da Adidas.com no dia 15/05/2021, no valor de R$ 00.000,00, gerando o número do pedido ABR(00)00000-0000.

A autora efetuou a compra de um tênis Lite Racer 2.0, uma Jaqueta Hino CR Flamengo tamanho M e uma Chuteira Artilheira IV Society número 40.

Ocorre que nem todos os produtos serviram, e foi requerido pela autora a troca dos seguintes pedidos:

• Jaqueta Hino CR Flamengo, tamanho M para uma de tamanho G;

• Chuteira Artilheira IV Society número 40 para uma de tamanho 42;

O produto fora reenviado pela parte Autora para a troca, mas a empresa Ré informou que não havia recebido os 2 produtos, mas apenas 1.

Depois de diversos e-mails e mensagens trocadas via chat de atendimento, ambos os produtos foram localizados, conforme e-mail anexado aos autos, e fora pedido o reembolso de ambos os produtos, pois conforme a demora de solução do problema gerado, a autora não possuía mais o interesse nos referidos produtos.

Ocorre que apenas o valor da Chuteira Artilheira IV Society número 40 foi reembolsado na fatura de cartão de crédito da parte

Autora, o que vem gerando danos materiais e morais, visto que continua efetuando o pagamento de uma jaqueta que não possui.

No dia 23/06/2021 a ré informou a autora via e-mail que o prazo de reembolso seria de 07 dias úteis a partir da data informada, o que não ocorreu.

Já se passaram mais de 1 mês sem que a parte ré da presente ação cumpra com o acordado.

Dessa forma, não restou alternativa a autora que não seja acionar o Poder Judiciário. Conforme o exposto ajuíza a ação em tela, apresentando fundamentos e pedidos a seguir expostos.

III- DOS FUNDAMENTOS

a) Da Relação de Consumo

Primeiramente, cumpre informar que a relação entre autora e réu é tipicamente consumerista. O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 2° que Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza um produto ou um serviço como destinatário final. Além disso, a ré também se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor descrito no artigo 3° do CDC, já que é uma pessoa jurídica que realiza prestação de serviços.

Diante disto, é necessário reconhecer a natureza de consumo da presente relação, devendo assim incidir as normas da lei protetiva das relações de consumo, a fim de amenizar a desigualdade entre consumidor e fornecedor.

Art. 2°, CDC - Consumidor e toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3°, CDC - Fornecedor e toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, exportação, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços

Diante disto, é necessário reconhecer a natureza de consumo da presente relação, devendo assim incidir as normas da lei protetiva das relações de consumo, a fim de amenizar a desigualdade entre consumidor e fornecedor

b) Do dano material e da repetição de indébito

O dano material é aquele que afeta diretamente o patrimônio do ofendido.

A parte autora realizou o pagamento do valor de R$ 00.000,00 por uma Jaqueta Hino CR Flamengo que não desfruta, tendo em vista que não fora realizado a troca, tampouco o reembolso.

Por essa razão, requer a devolução dos valores pagos em dobro, perfazendo assim, o montante de R$ 00.000,00. O valor quitado pela autora deverá ser devolvido em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, à luz do que prescreve o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a ver:

"Artigo 42 CDC. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

c) Do dano moral

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu artigo 5°, inc. X, assegura à parte lesada o direito a indenização pelo dano moral ou material em caso de violação a qualquer direito da personalidade, a ver:

"Art. 5° - X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente dessa violação".

O código de defesa do consumidor em seu art. 6°, inc. VI determina que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais e nessa esteira, o Código Civil de 2002 também dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186:

Art. 6° - CDC - São direitos básicos do consumidor:

(...)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos;

VII - acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas á prestação ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;"

"Código Civil - Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Como fornecedora de serviço deverá a Ré responder objetivamente pelos danos causados a autora conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A jurisprudência pátria já firmou esse entendimento, reforçando os termos da legislação:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. ESTORNO NÃO REALIZADO. DESCASO DA EMPRESA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. - O Consumidor, ao exercer o direito de

arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, deve ter a quantia paga restituída imediatamente - O desgaste e o sentimento de impotência experimentado pela autora, diante do descaso da parte requerida em dar solução justa e em tempo hábil a uma questão simples de ser resolvida na via administrativa, enseja a devida reparação por dano moral - Ao se verificar que o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo magistrado de primeira instância atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra suficiente para desestimular a repetição de fatos, tais como, os narrados nos autos, não há que se falar em minoração da quantia.

(TJ-MG - AC: 10116180004545001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2019, Data de Publicação: 05/07/2019)

Desta forma, da narrativa dos fatos, podemos inferir que não paira dúvidas quando ao ato ilícito praticado pela ré. A prática adotada pela ré, revela desprezo pelas mais básicas regras de respeito ao consumidor e a boa-fé objetiva nas relações comerciais, impondo resposta à altura.

O instituto de danos morais não foi criado somente para neutralizar o abalo suportado pelo ofendido, mas também para conferir uma carga didático pedagógico a ser considerada pelo julgador, compensando a vítima e prevenindo a ocorrência de novas condutas arbitrarias por parte da ré.

E o caso em apreço se enquadra perfeitamente nesses ditames, tendo em vista que a ré praticou esse ato abusivo apenas porque sabe que muitos clientes/consumidores não buscam o judiciário a fim de buscar a contraprestação pelo dano ocorrido.

Cabe destacar a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor , por meio da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - COMPRA DE NOTEBOOK - ARREPENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DO PRODUTO - AUSÊNCIA DE

ESTORNO DAS PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL. O consumidor, ao se arrepender da compra do produto no prazo de 7 dias, tem o direito cancelamento do contrato e à devolução dos valores em prazo razoável. Estorno que só foi realizado após a propositura da demanda, fora do prazo informado no site, que configura falha na prestação dos serviços. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, uma vez que o tempo do mesmo não pode ser desperdiçado para buscar soluções de problemas gerados por maus prestadores de serviço. Valor Indenizatório de R$ 00.000,00 arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula n° 343, TJRJ. Negado provimento ao recurso.

(TJ-RJ - APL: 00144982720188190209, Relator: Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 04/02/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021)

Cumpre assinalar, finalmente, que não se pode admitir como plausível a alegação de mero dissabor tendo em vista que essa justificativa apenas estimula condutas que não respeitam os interesses do consumidor.

Resta efetivamente caracterizada a conduta ilícita da parte Ré, dando ensejo à reparação do dano moral, a fim de reparar os danos causados a autora, além de impor a Ré, uma sanção que lhe desestimule e iniba a prática de atos lesivos à personalidade de outrem, notadamente no que tange à prática de Abuso de Direito e Poder, a condenação em dano moral visa a impedir que o Réu reitere a conduta ilícita.

IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Incide no caso, também, como instrumento processual de facilitação de defesa do consumidor, a regra da inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inc. VIII, do CDC, presentes a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do consumidor, pressupostos de sua aplicação.

Art. 6° São direitos básicos do consumidor:(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou

quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Faz-se pertinente, transcrever o seguinte Enunciado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, no que diz respeito à inversão do ônus da prova:

Enunciado 17:

"É cabível a inversão do ônus da prova, com base no princípio da equidade e nas regras de experiência comum, a critério do Magistrado, convencido este a respeito da verossimilhança da alegação ou dificuldade da produção da prova pelo reclamante".

Sobre a aplicação das regras da inversão do ônus da prova, vale a pena ressaltar o ensinamento da doutrinadora Flávia Lefévre Guimarães:

"... tendo-se em vista as compreensíveis dificuldades enfrentadas pelo consumidor no campo das provas, o juiz deve ser menos rígido ao apreciar as alegações do autor consumidor, autorizando, desde o início do processo, a inversão do ônus da prova. Ou seja, deve o juiz dar-se por satisfeito com a demonstração pelo consumidor de indícios de abuso de direito, excesso de poder, fraude, etc.., possibilitando efetividade ao direito introduzido pelo Código, garantindo-se, por meio de autorização da inversão do ônus da prova logo, junto com o despacho saneador, a desconsideração da personalidade jurídica para fazer cumprir o ressarcimento do dano sofrido pelo consumidor."

Saliente-se que no caso em foco, o Autor, sendo consumidor hipossuficiente e verificando-se a veracidade das alegações detém então os requisitos para que o douto Magistrado se digne conceder a Inversão do ônus da prova em favor dele.

V - DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A citação da ADIDAS DO BRASIL LTDA , ora ré da presente ação, sob pena de revelia, na forma do artigo 344 do CPC;

b) A procedência do pedido para que seja deferida a gratuidade de justiça nos termos do artigo 5°, LXXIV da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

c) A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, em condenar a ré a restituição do valor pago de R$ 00.000,00, já em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais causados a autora, na importância baseada no princípio do livre convencimento do juiz, da proporcionalidade e da razoabilidade, entendendo a autora ser nunca inferior ao valor de R$ 00.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios, acrescido de juros de mora e correção monetária;

d) A condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 82, §2° e do artigo 85 do CPC.

VI - DAS PROVAS

Requer com base no art. 332 do CPC, a produção das provas documental superveniente e suplementar, testemunhal, além de outras que se fizerem necessárias, inclusive, o depoimento pessoal da Ré, através do seu representante legal, sob os efeitos da confissão.

VII - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São João de Meriti, 03 de agosto de 2021.

Nome Advogado 00.000 OAB/UF Advogado 00.000 OAB/UF