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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6130

Petição - Ação Isenção de Falcon Estaleiros do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP

Ação Declaratória n° 0000000-00.0000.0.00.0000

FALCON ESTALEIROS DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante V. Exa., por seus advogados, apresentar RÉPLICA à Contestação apresentada pela União Federal (ID n.° (00)00000-0000), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil ("CPC"), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - BREVE SÍNTESE DOS AUTOS

Trata-se de Ação Ordinária cumulada com pedido de repetição de indébito ajuizada para declarar a existência de relação jurídico-tributária entre as partes no que tange à isenção do IPI nas vendas de embarcações de qualquer gênero, bem como no que refere à aquisição de insumos nacionais desonerados do IPI para a industrialização de embarcações, autorizando os fornecedores da Autora a não destacarem referido imposto em seus respectivos fornecimentos.

Devidamente processado o feito e após o MM. Juiz postergar a análise da tutela de urgência (ID n.° (00)00000-0000), a União Federal apresentou Contestação (ID n.° (00)00000-0000) para defender a não aplicação da isenção do IPI nas vendas de embarcações de qualquer gênero e na aquisição de insumos nacionais desonerados do IPI para a industrialização de embarcações.

Não obstante, consoante às razões a seguir expostas, os argumentos apresentados pela União não merecem prosperar, sendo de rigor o provimento integral do pleito da Autora nos exatos termos apresentados na exordial. É o que se passará a demonstrar.

II - PRELIMINAR

Da leitura da contestação fazendária verifica-se que, muito embora dedique boa parte da resposta a dissertar teoricamente sobre a matéria posta à apreciação judicial, em quase nada controverte ao pedido inicial, limitando-se à negativa genérica.

Há, inclusive, um tópico dedicado especificamente à possibilidade de concessão dos benefícios objeto da lide citados à embarcações de recreação, que são justamente o pressuposto do pedido inicial - já que a Autora e fabricante nacional deste tipo de embarcação.

Não havendo controvérsia fazendária direta, de rigor, a procedência do pleito inicial. De qualquer forma, vale o ensejo para reiterarmos o quanto posto na exordial.

III - DO MÉRITO

III.1 - DA ISENÇÃO DO IPI NAS VENDAS DE EMBARCAÇÕES - DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 1°, INCISO XV, DA LEI 8.402/1992.

Ultrapassada a inépcia da contestação fazendária, conforme demonstrado na exordial, o benefício pretendido foi instituído pela primeira vez através do art. 17, §2° do Decreto-Lei n° 2.433/1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/1988, o qual estabeleceu isentas as Embarcações do Imposto sobre Produtos Industrializados, excetuando as embarcações recreativas e as esportivas

Tal dispositivo foi revogado pelo art. 7° da Lei n° 8.191/1991 e em 1992 foi publicada nova lei (Lei 8.402/1992 - artigo 1° inciso XV) restabelecendo diversos incentivos fiscais e entre eles a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as embarcações com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização . Verbis:

Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (...)

XV - isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as EMBARCAÇÕES com a respectiva manutenção e utilização do crédito do imposto relativo aos insumos empregados na sua industrialização, de que trata o § 2° do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988.

Note-se que a partir de 1992, o benefício fiscal ganhou novo veículo introdutor, a Lei 8.402/1992, sendo este o suporte legislativo para a existência do benefício fiscal atualmente, utilizando a redação do artigo já revogado.

Observando que no período entre a publicação do art. 1°, inciso XV, da Lei 8.402/1992 e o ajuizamento da presente ação não existe nenhuma norma jurídica revogando-a de forma expressa, por incompatibilidade ou por regulamentar inteiramente sobre a matéria - tem-se por vigente o dispositivo em questão

E nem se diga que tenha havido revogação pela Lei n° 11.482/2007 (art. 25, II, "c"), já que esta apenas repete o disciplinado pela Lei n° 8.191/1991, mas não revoga a Lei 8.402/1992 . Revoga, se alguma dúvida remanescia, qualquer particularidade do artigo 17 do DL 2.433/1988 (como é a ressalva de embarcações de recreação e esporte), remanescendo válido o benefício fiscal do inciso XV, do artigo 1° da Lei 8.402/1992, a TODA E QUALQUER EMBARCAÇÃO .

Portanto, é de se reconhecer que a Lei 8.402/1992 está vigente e que por essa razão o benefício fiscal de isenção do IPI para as vendas de embarcações existe e precisa ser aplicada.

Vale dizer, o texto do artigo 1°, XV, da Lei n. 8.402/92, fala apenas em "embarcações", sem maiores distinções , ou seja, estabelece o incentivo fiscal sem excetuar as embarcações "recreativas ou de esportes", como fazia o § 2° do artigo 17, do Decreto-Lei n° 2.433/88.

Ainda, como se sabe, nosso ordenamento jurídico possui uma regra específica para questões relacionadas a benefícios tributários, qual seja, aquela prevista no artigo 111 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Este dispositivo legal prevê que a interpretação da legislação tributária quando concessiva de benesse fiscal, deve ser feita de forma literal, restritiva :

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Deste modo, outra não pode ser a interpretação do inciso XV do artigo 1° da Lei n. 8.402/92, senão que o benefício é aplicável a qualquer embarcação , porque nenhuma restrição foi destacada no texto legal (seja porque não expressamente referido ou porque o artigo 17 referendado fora revogado).

Nessa seara, verifica-se descabível a aplicação do entendimento do parágrafo 92 do Parecer n° 0269-1.7.5-00.000 OAB/UF/CONJUR/MDIC alegado pela Ré, uma vez que no parágrafo anterior (91) a Ré confirma e afirma a revogação do Art. 17 pelo Art. 7° da Lei 8.191/1991.

Sendo assim, impõe-se a não aplicação dos pontos suscitados pela União Federal, muito embora não tenha controvertido diretamente ao pedido inicial.

III.2 - DA APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS DOS INCISOS I A V DO ARTIGO 1° DA LEI N. 8.402/92 AOS INSUMOS E MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS ADQUIRIDOS NO BRASIL.

Viu-se acima que a venda das embarcações é desonerada do IPI. E, por coerência com a cadeia produtiva, a aquisição de insumos, material intermediário e de embalagem, necessários à produção do barco, também o são .

Assim estabelecem os incisos I a V, combinados com o §2°, todos do artigo 1° da Lei 8402/92:

Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais:

I - incentivos à exportação decorrentes dos regimes aduaneiros especiais de que trata o art. 78, incisos I a III, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966;

II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969 ;

III - crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bens de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno e exportados de que trata o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981;

IV - isenção e redução do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, a que se refere o art. 2°, incisos I e II, alíneas a a f, h e j, e o art. 3° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990;

V - isenção e redução do Imposto de Importação, em decorrência de acordos internacionais firmados pelo Brasil;

(...)

§ 2° São extensivos às EMBARCAÇÕES , como se exportadas fossem, inclusive às contratadas, os benefícios fiscais de que tratam os incisos I a V deste artigo

Veja-se que não há qualquer limitação e é esse o entendimento da Ré , que em sua contestação, ao reproduzir o Parecer n° 0269-

1.7.5- 00.000 OAB/UF/CONJUR/MDIC , não se opôs a qualquer ponto do parecer reproduzido.

"79. Já quanto à qualidade da embarcação, a Lei 8.402/1992, art. 1°, inc. I, que restabeleceu os benefícios do Decreto 37/1966 (art. 78, o qual instituiu o drawback em suas três modalidades - suspensão, isenção e restituição), inclusive estendendo (§ 2° do art. 1°) às embarcações os benefícios previstos no incisos I (drawback) a V, não estabeleceu restrições expressas quanto ao tipo de embarcação.

80. O § 2° do art. 1° da lei apenas mencionou "embarcações": "São extensivos às embarcações como se exportadas fossem, inclusive às contratadas, os benefícios fiscais de que tratam os incisos I a V deste artigo". 81. Falou-se no gênero embarcações, e não na(s) espécie(s) - art. 2° da Lei 8.402/1992 . ( ...)

85. Desse modo, não seria impossível que o legislador tivesse optado por excluir apenas do benefício fiscal do inc. XV do art. 1° as embarcações esportivas e de recreio (quando remete ao Decreto-Lei 2.433/1988), e que não tenha feito esta mesma opção às embarcações que usufruirão, por extensão (§ 2°), dos benefícios dos incisos I a V do art. 1°.

92. Assim, parece-nos foi esta opção feita pelo legislador, ao menos no que diz respeito à Lei 8.402/1992: limitar o tipo de embarcação no inc. XV, excluindo do gênero "embarcação" as espécies "embarcação recreativa" e "embarcação esportiva", para fins da isenção de IPI lá prevista; e não limitar o gênero "embarcação" quando se tratar do incentivo à exportação drawback, extensível às embarcações para venda no mercado interno (inc. I e § 2° do art. 1° da Lei 8.402/1992).

Dessa forma, mister se faz que seja declarada a existência de relação jurídico-tributária entre as partes no que refere à aquisição de insumos nacionais desonerados do IPI, para a industrialização de embarcações, ex vi artigo 1°, incisos I a V, e §2° da Lei n° 8.402/1992, determinando-se aos fornecedores da Autora que forneçam seus produtos sem a incidência do referido imposto.

IV - DA TUTELA ANTECIPADA

O novo Código de Processo Civil alterou o regime jurídico de concessão de antecipação de tutela, anteriormente regido pelo Art. 273, do CPC/73, para prever possibilidade de concessão de tutela provisória sob dois fundamentos: urgência ou evidência.

CPC 2015

"Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência."

Conforme redação do Art. 300 1 , do CPC/15, a concessão de tutela provisória fundada em urgência esclarece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Com efeito, a plausibilidade latente do direito ora invocado e desrespeitado (probabilidade do direito), foi amplamente trabalhado no transcorrer desta manifestação para declarar vigente, e para quaisquer embarcações, a Lei n° 8.402/1992, artigo 1°, inciso XV, autorizando a isenção de IPI nas vendas de embarcações, bem como seja declarado o direito da Autora em utilizar o incentivo fiscal do IPI a que se referem os incisos I a V e §2° do Artigo 1°, da Lei n° 8.402/1992, na aquisição de insumos nacionais igualmente desonerados, na industrialização de embarcações. Do contrário, com a atual interpretação da legislação de regência, tem-se por afrontados os princípios constitucionais da isonomia e da livre-concorrência.

De outra parte, é patente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pelos seguintes motivos:

a) Caso deixe de recolher o imposto em voga a Autora será

submetida a diversas penalidades, dentre as quais o pagamento de multa e juros e, no seu não recolhimento, à restrição de crédito decorrente da pendência de débito fiscal (indevido, frise-se); e

b) Caso recolha o tributo indevido será submetida à

tortuosa e demorada via do " solve et repete" e à indisponibilidade de recursos necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial.

O alto valor das penalidades e o prejuízo no desenvolvimento do negócio, configuram o perigo de dano no presente caso.

1 "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito

e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Deste modo, requer-se a concessão liminarmente de tutela de urgência, fundada na probabilidade do direito alegado pela Autora e no perigo de risco irreparável, requisitos esse previstos no CPC, para que seja aplicada a isenção do IPI na venda de suas embarcações, ou a aquisição dos insumos nacionais, desonerada, tal como a aplicada aos insumos estrangeiros.

V - DO PEDIDO

Por todo o exposto, a Autora reitera todos os fundamentos e pedidos aduzidos em sua exordial, especialmente para que seja concedida a Tutela de Urgência pleiteada e, após o devido processamento do feito, a presente ação seja julgada integralmente procedente.

Por fim, requer, que todas as publicações, notificações e/ou comunicações referentes aos atos deste processo sejam feitas exclusivamente em nome de seu patrono Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF com escritório na EndereçoCEP 00000-000, e-mail: email@email.com, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF