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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 7a VARA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL DE SÃO PAULO

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome

REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

EMENTA : Benefício por incapacidade. Auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos legais.

1. SÍNTESE DO PEDIDO

A parte autora alega que foi acometida por problemas de saúde, razão pela qual se julga inapta ao exercício de atividade laborativa. Em razão destes fatos, postula a concessão ou o restabelecimento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária.

Com o devido respeito, não assiste razão à parte autora, conforme ficará demonstrado a seguir.

2. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Atendendo o disposto no art. 334, § 4°, I, do Código de Processo Civil, vem a autarquia previdenciária, desde já, informar que não tem interesse na designação de audiência de conciliação ou de mediação.

3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Cuidando-se de relação jurídica de trato sucessivo, a autarquia/ré suscita, por cautela, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91.

4. MÉRITO

4.1 REQUISITOS LEGAIS DO BENEFÍCIO PRETENDIDO

Os benefícios previdenciários destinados a assegurar a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez encontram-se previstos na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 42 e 59, respectivamente, dependendo da caracterização da incapacidade ser temporária ou definitiva.

Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, se extrai os requisitos necessários ao gozo dos benefícios, são eles: a) qualidade de segurado; b) carência ao benefício (quando exigível) e; c) incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária) ou permanente (aposentadoria por incapacidade permanente), ou seja, que o segurado se apresente insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

4.2 DA QUALIDADE DE SEGURADO(A) ESPECIAL

No presente caso, para o atendimento da lei e o consequente direito à concessão do benefício previdenciário, a parte autora deveria comprovar o exercício de atividade rural , ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (arts. 11, VII c.c. art. 39, I da Lei n° 8.213/1991).

A esse respeito, vaticina o art. 11 da Lei n° 8.213/91, no que diz respeito ao segurado especial :

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei n° 11.718, de 2008)

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII d o caput do art. 2° da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

§ 9 o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8 o deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008) III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Medida Provisória n° 619, de 2013) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei n° 12.873, de 2013)

IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8 o deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei n° 11.718, de 2008)

O ato administrativo de indeferimento do benefício foi acertado. A verdade é que a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário, porque não era segurado(a) da Previdência Social.

Com efeito, não há início de prova material do efetivo exercício de atividades rurais no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício previdenciário.

Anote-se que não basta residir em área rural para que se reconheça qualidade de segurado especial. Só é segurado especial aquele que exerce atividade em regime de economia familiar, o que significa a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (§ 1° do art. 11 da Lei n° 8.213/1991).

In casu , vale repisar que não há início de prova material de atividades campesinas, de modo que o reconhecimento da qualidade de segurado especial esbarra no óbice do § 3° do art. 55 da Lei n° 8.213/1991.

Os documentos juntados, nesse sentido, não se prestam a servir de início de prova material. Nenhum deles comprova ou sequer indicia o efetivo exercício de atividades campesinas no período imediatamente anterior ao fato gerador.

Considerando o disposto no art. 15, II e § 4° da Lei n° 8.213/1991, não há dúvidas de que os documentos a serem considerados devem ter sido produzidos em período não superior àqueles prazos previstos na norma, sob pena de haver a perda da qualidade de segurado do RGPS.

O pedido, assim, não tem possibilidade de acolhimento, sob pena de violação direta ao § 3° do art. 55 da Lei n. 8.213/1991, bem como ao entendimento firmado pela Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça.

4.3 DO REQUISITO QUALIDADE DE SEGURADO

Conforme redação do art. 102 da Lei n° 8.213/91, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.

Com efeito, vaticina o art. 15 da Lei n° 8.213/91 a respeito da manutenção extraordinária da qualidade de segurado no âmbito do RGPS ( período de graça ), in verbis :

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2° Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

A respeito da interpretação do dispositivo supracitado, temos:

a. O recebimento de auxílio-acidente ou seguro-desemprego não tem o condão de manter, para o(a) interessado(a), a qualidade de segurado(a) do RGPS;

b. O prazo de manutenção da qualidade de segurado para aquele inscrito como contribuinte facultativo é reduzido a 6 (seis) meses, exclusivamente;

c. a manutenção da qualidade de segurado do ex-empregado em situação de desemprego por 24 (vinte e quatro) meses pressupõe demissão sem justa causa, rescisão indireta do contrato de trabalho ou fim do contrato estabelecido por prazo determinado, ou seja, a involuntariedade da contingência.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. DESEMPREGO VOLUNTÁRIO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2°, DA LEI N. 8.213/91. NÃO APLICABILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do Código de Processo

Civil/73, na medida que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. A Previdência Social tem por finalidade o amparo ao beneficiário que, mediante fatos da vida, por vezes alheios à sua vontade, venha a experimentar situações que respaldem o direito à obtenção dos chamados benefícios previdenciários. 3. Ao traçar os objetivos da Previdência Social, o art. 1° da Lei n. 8.213/91 enumera as circunstâncias capazes de ensejar a cobertura previdenciária e, dentre elas, está expressamente descrita a situação de desemprego involuntário. 4. Nada obstante o § 2° do art. 15 da Lei n. 8.213/91 não seja categórico quanto à sua incidência apenas na hipótese de desemprego involutário, em uma interpretação sistemática das normas previdenciárias é de se concluir que, tendo o rompimento do vínculo laboral ocorrido por ato voluntário do trabalhador, sua qualidade de segurado será mantida apenas nos doze primeiros meses após o desemprego, a teor do art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, sem a prorrogação de que trata o § 2° do mesmo artigo 5. Recurso especial improvido. (REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 08/08/2018)

d. a manutenção da qualidade de segurado do ex-empregado em situação de desemprego por 24 (vinte e quatro) meses não se aplica ao segurado facultativo ou contribuinte individual , tendo em vista que o § 2° do art. 15 da Lei n° 8.213 garante a prorrogação do período de graça apenas para o segurado (des)empregado, categoria prevista no art. 11, I, da mesma lei, não havendo possibilidade de prova da condição de desemprego para o segurado contribuinte individual ou facultativo.

E na hipótese do laudo médico pericial realizado judicialmente indicar que a parte autora aderiu ao RGPS já portadora daquela enfermidade (incapacidade preexistente ao ingresso/reingresso), o pedido também não merecerá acolhimento, pela falta de qualidade de segurado, conforme parágrafo único do artigo 59 da Lei n° 8.213/91.

4.4 DO REQUISITO CARÊNCIA - REGRAS INTERTEMPORAIS

Assim, por exemplo, constatado que a incapacidade do(a) segurado() do Regime Geral da Previdência Social ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias n°s 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas ( Tema 176 da TNU ).

O art. 24 da n° Lei 8.213/91 estabelece que carência é "o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências".

Ressalvados os benefícios por incapacidade oriundos de acidente típico de qualquer natureza ou doença profissional e do trabalho e casos de doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelo Poder Executivo de acordo com critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que mereça tratamento particularizado, o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente exigem um número mínimo de 12 (doze) contribuições previdenciárias regulares , na forma do art. 25, I, da Lei n° 8.213/91.

Para o contribuinte individual e facultativo , somente as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (após a reaquisição da qualidade de segurado) podem ser computadas para efeito de carência, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores (art. 27, II, da Lei n° 8.213/91).

Havendo perda da qualidade de segurado , para fins da concessão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, o(a) segurado deverá contar, como regra geral , a partir da nova filiação à Previdência Social, com 6 (seis) novas contribuições a título de carência complementar, ex vi do disposto no art. 27-A da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 13.846, de 16/06/2019.

Em relação aos benefícios por incapacidade o art. 25, inc. I da referida Lei exige o pagamento de 12 contribuições para que seja cumprida a carência. Após a perda da qualidade de segurado, para que o segurado volte a computar as contribuições anteriores para carência de benefícios por incapacidade, estabelecia o art. 24 da Lei de Benefícios que seriam necessárias, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, ou seja, 4 (quatro) meses.

Ocorre que em 07 de julho de 2016 foi publicada a Medida Provisória n° 739/2016 (DOU de 08.07.2016), que alterou a Lei n° 8.213/91, revogando o parágrafo único do art. 24 e acrescentando o parágrafo único ao art. 27, dispondo que no caso de perda da qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação, com o período previsto no inciso I do caput do art. 25, ou seja, 12 (doze) contribuições mensais.

Referida MP não foi votada pelo Congresso Nacional, tendo vigência entre 08.07.2016 a 04.11.2016, de modo que nesse período, era necessário o recolhimento de 12 (doze) contribuições para o cumprimento da carência após a perda da qualidade de segurado.

Em 06.01.2017 foi publicada a Medida Provisória n° 767/2017 (DOU de 06.01.2017), que repetiu o teor da MP n° 739/2016, acrescentando o art. 27-A com a mesma redação do parágrafo único do art. 27, sendo referida norma convertida na Lei n° 13.457/2017 (vigência em 27.06.2017), porém fixando o prazo de carência para o reingresso no RGPS em 06 contribuições mensais. Por conseguinte, entre 06.01.2017 a 26.06.2017, voltou-se a exigir 12 meses de contribuições.

Em 18.01.2019 foi editada a Medida Provisória 871/2019 restabelecendo o prazo de 12 contribuições para o cumprimento da carência após a perda da qualidade de segurado, sendo referida norma convertida na Lei n° 13.846/2019 (vigência em 18.06.2019), porém voltando a fixar o prazo de carência em 06 contribuições mensais. Portanto, entre 18.01.2019 a 17.06.2019, voltou-se a exigir 12 meses de contribuições.

Em síntese, para efeito de carência após a perda da qualidade de segurado, tem-se a seguinte situação:

DII - data de início

Carência complementar

da

necessária Legislação

incapacidade -

- contribuições mensais

período

Lei n°

até 07.07.2016 04 (quatro)

8.213/91

de 08.07.2016 a MP n°

12 (doze)

04.11.2016 739/2016

de 05.11.2016 a Lei n°

04 (quatro)

05.01.2017 8.213/91

de 06.01.2017 a MP n°

12 (doze)

26.06.2017 767/2017

de 27.06.2017 a Lei n°

06 (seis)

17.01.2019 13.457/2017

de 18.01.2019 a MP n°

12 (doze)

17.06.2019 871/2019

a partir de Lei n°

06 (seis)

18.06.2019 13.846/2019

Ressalte-se que em se tratando de benefício por incapacidade, os requisitos para a concessão devem estar presentes na data de início da incapacidade (DII), que é o fato gerador da prestação previdenciária, em obediência ao princípio do tempus regit actum.

4.5 DO REQUISITO INCAPACIDADE LABORAL

No que concerne ao referido requisito, a aposentadoria por incapacidade permanente somente deve ser concedida se verificada incapacidade laborativa total (grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho), definitiva (irreversibilidade que não permita reabilitação profissional) e absoluta (ominiprofissional).

Vale dizer, a incapacidade laborativa que autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente deve ser irreversível e ominiprofissional, ou seja, deve o segurado estar inválido para todo e qualquer exercício de atividade laboral irreversivelmente.

De seu turno, o auxílio por incapacidade temporária exige que a incapacidade seja relativa ou temporária, porém sempre total. A incapacidade deve ser ou relativa porque não impede o exercício de toda e qualquer atividade laboral, mas apenas o exercício do trabalho habitual do segurado, ou temporária porque embora absoluta (para toda e qualquer atividade) é reversível; porém, sempre de ser total para uma ou para todas as suas atividades, uma vez que seu grau deve atingir um nível tal que impossibilite exercício da atividade laboral habitual do segurado.

Desse modo, se não há incapacidade total, nenhum benefício é devido. Se há incapacidade, mas ela é apenas relativa apenas à atividade habitual do segurado ou temporária de maneira que permita reabilitação profissional, é devido apenas auxílio por incapacidade temporária. É o que se extrai do disposto nos artigos 42, caput , 59, caput , e 62 da Lei n° 8.213/91.

Nesse contexto, a perícia médica é elemento essencial e fundamental para determinar a real existência de incapacidade para as atividades da vida diária. Trata-se de prova técnica e somente o médico-perito nomeado pelo juízo é que poderá afirmar ser a parte autora é inválida ou não. Se ele entender que a parte autora é somente doente é porque ele tem condições de se tratar e continuar levando uma vida normal.

5. CONCLUSÃO

Pelo exposto , requer o réu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, com a condenação da parte autora nos consectários da sucumbência.

Na eventualidade de ser julgado procedente o pedido de concessão de beneficio de auxílio por incapacidade temporária, requer seja fixada, na sentença, a data da cessação do beneficio ( DCB ), nos termos do artigo 60, § 8°, da Lei n° 8.213/91, acrescentado pela Lei n° 13.457/17, caso o laudo pericial aponte período para recuperação da capacidade laboral ou para reavaliação médica, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo para prorrogação do beneficio, nos termos do artigo 60, § 9°, do mesmo diploma legal.

Se eventualmente procedente o pedido judicial, o que se cogita apenas por força do princípio da eventualidade, requer sejam os honorários advocatícios fixados sobre o montante da condenação apurado até a data da sentença proferida na fase de conhecimento (Súmula n° 111/STJ).

N a s ações acidentárias de competência da Justiça Estadual, requer a autarquia previdenciária que, no caso de improcedência da ação, seja determinada ao Ente Federado a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no artigo 8°, § 2°, da Lei n° 8.620, de 1993, c/c artigo 82, § 2°, do novo Código de Processo Civil e artigo 1° da Lei n° 1.060, de 1950.

Requer, por fim, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a realização de perícia médica, oportunidade em que se apresentam os quesitos que deverão ser enviados ao senhor perito para resposta, o que desde já se requer.

RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 01 DO CNJ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

QUESITOS UNIFICADOS

FORMULÁRIO DE PERÍCIA

HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

I - DADOS GERAIS DO PROCESSO

a) Número do processo

b) Juizado/Vara

II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A)

a) Nome do(a) autor(a)

b) Estado civil

c) Sexo

d) CPF

e) Data de nascimento

f) Escolaridade

g) Formação técnico-profissional

III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA

a) Data do Exame

b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM

c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame)

IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A)

a) Profissão declarada

b) Tempo de profissão

c) Atividade declarada como exercida

d) Tempo de atividade

e) Descrição da atividade

f) Experiência laboral anterior

g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido

V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS

SOBRE A PATOLOGIA

a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a).

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 10 de agosto de 2021.

Nome

PROCURADORA FEDERAL