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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição Inicial - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Agravo de Instrumento - de Município de Sorocaba

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

P.A.: 19.794/2003

Processo: 0028341-83.2017.8.26.0602

Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado: Nome

O MUNICÍPIO DE SOROCABA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Palácio dos Tropeiros, cadastrado no CNPJ sob o n°. 00.000.000/0000-00, com endereço na Avenida Engenheiro Nome, s/n, Alto da Boa Vista, por sua procuradora jurídica que a presente subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a distribuição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO que faz com fundamento nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil.

Os advogados que funcionam no feito são os seguintes:

Pela Prefeitura Municipal de Sorocaba : Nome, 00.000 OAB/UF, Endereço, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP.

Pelo agravado: Nome, 00.000 OAB/UF.

Termos em que, requerendo o recebimento das inclusas razões.

Pede deferimento.

Sorocaba, 02 de agosto de 2021.

Nome

Procuradora do Município de Sorocaba

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO

Agravante: Município de Sorocaba

Agravado: Nome

Egrégio Tribunal,

Em que pese o costumeiro acerto das decisões proferidas pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, este não agiu com correção quanto a r. Decisão agravada que reconheceu os cálculos do contador judicial, aduzindo que o Município de Sorocaba deixou de impugnar especificamente os cálculos.

I - BREVE RELATO DOS FATOS:

Trata-se de cumprimento de sentença, referente ao processo de n° 0008818-76.2003.8.26.0602, o qual condenou o Município de Sorocaba, ao pagamento de danos materiais e morais ao agravado, nos termos seguintes:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar o requerido a pagar reparação por dano moral e estético em favor do autor Mauro Ricardo no valor equivalente a trinta salários mínimos vigentes nesta data e o valor equivalente a 4,5 salários mínimos, vigentes nesta data, o que será apurado em liquidação de sentença, assim como a pagar aos sucessores de Júlio César Ferreira Costa o valor de R$ 994,58, além da quantia equivalente a 10% do valor da motocicleta acima referida, na data do acidente, calculada pela tabela FIPE ou outra equivalente de menor valor, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. Condeno ainda o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor do débito;

A parte contrária apresentou valores maiores que os valores encontrados pelo Município, pelo que este impugnou o cumprimento de sentença.

Posteriormente, os autos foram remetidos para contadoria judicial, a qual também encontrou valores maiores que o devido, sendo que o Município apresentou novamente os cálculos que entendia corretos, juntando toda a memória dos valores, conforme manifestação de seu setor técnico.

Mesmo o Município juntando a sua memória de cálculos, o Douto Juízo de 1° grau entendeu que não houve impugnação específica, considerando como corretos os cálculos do contador judicial.

É o relato do essencial.

II - DO CABIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO:

É sabido que o agravo de instrumento com efeito suspensivo só pode ser manejado em casos excepcionais, onde a urgência se torne evidente.

No caso em apreço, o juízo "a quo" considerou como corretos os cálculos do perito judicial, alegando que a agravante deixou de impugnar os cálculos.

Data vênia, não é isso que se exaure nos autos mediante as provas documentais carreadas, uma vez que se juntou a memória de cálculo, a qual traz todo o embasamento do entendimento do Município, acerca do valor que entende devido.

Com a devida vênia, o pronunciamento judicial desconsiderou que se trata de dinheiro público e de Fazenda Pública em litígio, deixando de observar os termos do art. 20 da LINDB, o qual traz a necessidade de avaliação da consequência econômica da decisão.

Nesses termos, considerando-se que se trata de alto valor, requer-se o efeito suspensivo do presente recurso, para que a parte contrária não se dê prosseguimento ao precatório, sob pena do Município sofrer um grande prejuízo financeiro.

III - DOS MOTIVOS PARA A INVALIDAÇÃO DA DECISÃO:

Da impugnação específica que não é obrigatória para a Fazenda Pública:

Conforme aventado acima, a despeito do juiz de 1° grau decidir com fundamento na ausência de impugnação especificada por parte do Município, da análise das fls. 95 e 96 do cumprimento de sentença, vê-se que foi juntada a memória de cálculo, em que o setor técnico especifica todos os índices utilizados.

E se fosse o caso de ausência de impugnação especificada, saliente-se que este ônus - consagrado no artigo 341, § único do CPC - não se aplica à Fazenda Pública, versando a controvérsia sobre direitos indisponíveis, no caso, dinheiro público. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DA SOCIEDADE.

1. O ônus da impugnação específica dos fatos consagrado no artigo 302 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, versando a controvérsia sobre direitos indisponíveis, no caso, o crédito fazendário.

2. O artigo 13 da Lei 8.620/1993, ao dispor sobre a responsabilidade de sócios por débitos da sociedade, tratou de forma indevida matéria reservada à lei complementar (art. 146, III, 'b', da CF).

3. O patrimônio da sociedade deve responder integralmente pelas dívidas fiscais por ela assumidas (Precedente: STJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 260.107/RS).

4. Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica são pessoalmente responsáveis pelos créditos relativos a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto (art. 135, III, do CTN).

5. O não recolhimento de tributos não configura infração legal que possibilite o enquadramento nos termos da legislação aplicável à espécie.

6. Inexiste nos autos qualquer documento apto a demonstrar que a empresa executada foi encerrada irregularmente. Ademais, descabe redirecionar o executivo fiscal contra o sócio embargante, pois, quando do ajuizamento da execução, já não mais compunha o quadro societário da empresa.

7. Sucumbente a União, de rigor sua condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, conforme o entendimento desta Turma.

8. Preliminar rejeitada. Apelação provida, para excluir Claudemir Antonio Munhoz Garcia do polo passivo da execução fiscal. (TRF-03. APELAÇÃO CÍVEL N° 0038613-36.2006.4.03.9999/SP. Rel. Des. Márcio Moraes).

Nesse mesmo sentido é o entendimento de renomado literário:

A peculiaridade da Fazenda Pública como ré está na sua não sujeição ao ônus da impugnação especificada dos fatos. Cabe ao réu - nos termos do art. 341 do CPC - manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros aqueles não impugnados. Tal presunção não se opera se não for admissível, a respeito dos fatos não impugnados, a confissão (CPC, art. 341, I). Ora, já se viu que o direito da Fazenda Pública é indisponível, não sendo admissível, no tocante aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão.

Além da indisponibilidade do direito e da inadmissibilidade da confissão, a não sujeição da Fazenda Pública ao ônus da impugnação especificada dos fatos decorre da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Conforme já restou acentuado no item anterior, os atos administrativos presumem-se legítimos, cabendo ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, elidir tal presunção de legitimidade. 26 Assim, mesmo que não impugnado especificamente determinado fato, deve o autor comprová-lo, pois a ausência de impugnação não fará com que se opere a presunção de veracidade prevista no caput do art. 341 do CPC. Na verdade, sendo ré a Fazenda Pública, incide a exceção contida no inciso I do referido art. 341, não estando sujeita ao ônus da impugnação especificada dos fatos. (CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 17a ed. Pág. 151)

Assim, não se podia presumir como verdadeiros os cálculos do contador judicial, sem que o Município tivesse a chance de esmiuçar a sua tabela de fls. 96, conforme entendimento do juízo a quo. Aqui se traz a palavra esmiuçar, Nobres Julgadores, porque a Municipalidade informou todos os índices utilizados e, mesmo assim, o Douto Juízo entendeu que " não apresentou detalhamento de seu cálculo " .

Não se busca aqui um tratamento privilegiado, mas não se pode olvidar as prerrogativas da Endereço trata de dinheiro pertencente a todos, pelo que o juiz de 1° grau, nos termos do art.10 do CPC deveria ter intimado o Município para que complementasse os seus cálculos.

Diante do exposto, resta claro que a fundamentação da r. decisão não encontra amparo na doutrina e jurisprudência dominantes, merecendo ser invalidada.

Da aplicação do tema 810 do STF:

Para o seu cálculo, o contador judicial utilizou-se da tabela prática do TJ-SP, o que não se pode tolerar, uma vez que, em face da Fazenda Pública, deve ser utilizada a tabela modulada.

Destaca-se que, os índices utilizados pela tabela modulada do TJ-SP estão de acordo com o tema 810 do STF, significando que, para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E e, para os juros, a taxa de poupança:

Tema 810 : "1) O art. 1° -F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico- tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5°, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09 ; e 2) O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." RE 870947

Ora, da análise dos cálculos do contador, observa-se que não foi utilizado o tema 810, tanto no tocante aos juros, quanto no tocante à correção monetária, infringindo o entendimento do STF, pelo que os cálculos municipais devem prevalecer.

Da inexistência de multa moratória:

O título judicial executado traz em seu bojo o que segue:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar o requerido a pagar reparação por dano moral e estético em favor do autor Mauro Ricardo no valor equivalente a trinta salários mínimos vigentes nesta data e o valor equivalente a 4,5 salários mínimos, vigentes nesta data, o que será apurado em liquidação de sentença, assim como a pagar aos sucessores de Júlio César Ferreira Costa o valor de R$ 994,58, além da quantia equivalente a 10% do valor da motocicleta acima referida, na data do acidente, calculada pela tabela FIPE ou outra equivalente de menor valor, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. Condeno ainda o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor do débito;

Da análise dos cálculos, observa-se que foi acrescentada multa moratória de 10%. A multa em comento não conta do título judicial, pelo que não deveria constar do cálculo em voga.

E a despeito do art 523, §1° do CPC prever que haverá o pagamento de multa e honorários de 10%, para o caso do não pagamento voluntário, este dispositivo não se aplica à Fazenda Pública, porque o dinheiro público é indisponível, não cabendo o pagamento voluntário de qualquer débito, sob pena de infringir a regra dos pagamentos por precatório e RPV.

Isso porque o cumprimento de sentença em face da Endereço, assim, a regra geral. Nesse sentido:

Quando a Fazenda Pública é o executado, todas essas regras não têm aplicação, pois os bens públicos são, em geral, impenhoráveis e inalienáveis. Nesse caso, ou seja, sendo o executado a Fazenda Pública, não se aplicam as regras próprias da execução por quantia certa, não havendo a adoção de medidas expropriatórias para a satisfação do crédito. Diante da peculiaridade e da situação da Fazenda Pública, a execução por quantia certa contra ela intentada contém regras próprias. Põe-se em relevo, no particular, a instrumentalidade do processo, a impor adequação procedimental, na exata medida em que as exigências do direito material na disciplina das relações jurídicas que envolvem a Fazenda Pública influenciam e ditam as regras processuais. Isso porque os pagamentos feitos pela Fazenda Pública são despendidos pelo Erário, merecendo tratamento específico a execução intentada contra as pessoas jurídicas de direito público, a fim de adaptar as regras pertinentes à sistemática do precatório. (CUNHA, Leonardo Carneiro. A Fazenda Pública em Juízo. 17a ed. Pág. 475)

Logo, por não constar do título e por ser execução contra a Fazenda Pública, a multa incluídas nos cálculos da contadoria judicial e deve ser retirada.

Do cálculo em duplicidade dos honorários advocatícios:

O mesmo raciocínio do item anterior é válido para os honorários. Isso porque os honorários sucumbenciais são apenas os de 15 % arbitrados pelo juízo de primeiro grau.

Não cabem aqui os honorários de 10 % incluídos em fls. 82 pelos mesmos motivos expostos acima, pelo que também devem ser retirados dos cálculos, sob pena de descumprimento da lei processual.

Diante do exposto, resta claro que o cálculo utilizado não encontra amparo na doutrina e jurisprudência dominantes, merecendo ser invalidado.

Do atendimento do art. 20 da LINDB:

A LINDB, recentemente alterada, traz em seu texto o que segue:

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei n° 13.655, de 2018) (Regulamento)

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei n° 13.655, de 2018)

Com a devida vênia, a r. decisão, tal qual foi lançada, desatende ao caput do art. 20 supra, na medida em que não foram consideradas as consequências práticas do mandamento judicial, isto é, o Douto Juiz deixou de verificar o impacto da sua decisão para os cofres públicos.

Isso porque, conforme argumentados acima, caso os cálculos não sejam alterados, haverá uma verdadeira injustiça, pois o juiz a quo deixou de atender à prerrogativas da Fazenda Pública, a qual deveria ter sido intimada para esmiuçar os seus cálculos, como forma de proteção do dinheiro público, que, conforme já dito, é de todos e, por isso, indisponível.

Nesses termos, comprova-se a necessidade de invalidação da decisão, devendo ser analisados todos os fatores práticos, principalmente no tocante ao risco de acidentes na via pública, sendo o deferimento da liminar, medida de justiça que se impõe.

IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

Por todo o exposto, é o presente para requerer:

• O recebimento do recurso interposto, nos termos do art. 1019, inc. I do CPC, com deferimento do efeito suspensivo, pela indisponibilidade do dinheiro público;

• O deferimento do pedido recursal, pelo fato da r. decisão atacada ir de encontro à doutrina, jurisprudência e lei processual, sendo medida de Justiça o reconhecimento da incongruência dos cálculos do contador judicial.

Termos em que,

Pede deferimento.

Sorocaba, 02 de agosto de 2021.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF

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