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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0053

Petição (Outras) - TJSP - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - contra São Paulo Previdência - Spprev

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 13a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: NomeE OUTRO

A Nomee outro, pela Procuradora que abaixo subscreve, vem, com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença promovido pela parte adversa, pelas razões que passa a expor.

I. DA PRETENSÃO INICIAL.

Trata-se de cumprimento de sentença de título judicial, que condenou a SPPREV e a Fazenda Pública ao pagamento de diferenças salariais referentes à conversão da URV.

Contudo, conforme restará demonstrado não há valor devido à parte autora.

II. COISA JULGADA E LIQUIDAÇÃO ZERO.

Dispõe o art. 20 da Lei 8.880/1994:

Art. 20 - Os benefícios mantidos pela Previdência Social Nomeconvertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei; e

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior.

§ 1º - Os valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, com os reajustes posteriores, Nomeconvertidos em URV, a partir de 1º de março de 1994, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo. § 2º - Os benefícios de que trata o caput deste artigo, com data de início posterior a 30 de novembro de 1993, Nomeconvertidos em URV em 1º de março de 1994, mantendo-se constante a relação verificada entre o seu valor no mês de competência de fevereiro de 1994 e o teto do salário de contribuição, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.212, de 1991, no mesmo mês.

§ 3º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de benefício inferior ao efetivamente pago, em cruzeiros reais, na competência de fevereiro de 1994.

§ 4º - As contribuições para a Seguridade Social, de que tratam os arts. 20, 21, 22 e 24 da Lei nº 8.212 de 1991, serão calculadas em URV e convertidas em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, nos termos do art. 53 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, ou em cruzeiros reais na data do recolhimento, caso este ocorra antes do primeiro dia útil do mês subseqüente ao de competência.

§ 5º - Os valores das parcelas referentes a benefícios pagos com atraso pela Previdência Social, por sua responsabilidade, serão corrigidos monetariamente pelos índices previstos no art. 41, § 7º da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, até o mês de fevereiro de 1994, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.

§ 6º - A partir da primeira emissão do Real, os valores mencionados no parágrafo anterior serão corrigidos monetariamente pela variação acumulada do IPC-r entre o mês da competência a que se refiram e o mês imediatamente anterior à competência em que for incluído o pagamento.

Tendo em vista o itinerário provido pela Lei para a conversão de Cruzeiro Real em URV, deve-se realizar o cálculo para apurar eventual perda salarial mediante a média aritmética das remunerações convertidas em URV no período entre novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Portanto, em março de 1994 o pagamento dar-se-ia em URV conforme a média do período entre novembro de a dicção do § 3º do art. 20 da Lei 8.880/1994 significa que o mês de março de 1994 em URV não poderia ser inferior ao mês de fevereiro de 1994 também em URV.

Não, não é isso que a lei quis dizer. Até porque o sublinhado aplicado no § 3º do art. 20 é claro: a comparação é de março de 1994 em Cruzeiro Real com fevereiro de 1994 em Cruzeiro Real.

O § 3º do art. 20 é claro: os vencimentos de março de 1994 em Cruzeiros Reais não poderá ser inferior aos vencimentos de fevereiro de 1994 em Cruzeiros Reais .

Até porque em fevereiro a URV ainda não tinha curso legal , de modo que descabida a comparação de dois parâmetros diversos .

A parte executada solicitou laudo de seu contador credenciado, o qual comprova INEQUIVOCAMENTE que a parte exequente não sofreu perda na conversão da URV, pois o salário pago em URV em julho de 1994 é superior há média aritmética dos salários pagos entre novembro de 1993 a fevereiro de 1994.

Portanto, nada é devido a título de parcelas pretéritas em favor da exequente.

III. CONCLUSÃO.

Ante o exposto, a SPPREV e a Fazenda Pública vêm requerer o reconhecimento de que não há valores pretéritos devidos à parte exequente.

Nome, 08 de setembro de 2021.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF