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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0562

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária Visando Contagem de Tempo de Serviço Prestado Anteriormente a Lei Complementar 21/1991 para todos os Efeitos Legais

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Exmo. Sr. Juiz De Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos/SP

JUSTIÇA GRATUITA

IDOSA

Nome , brasileira, servidora pública municipal aposentada, portadora do RG 00000-00 443 643 e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço , Santos/SP, vem, por sua advogada in fine assinado, com endereço profissional à Endereço conjunto 91, Santos/SP e endereço email@email.com, vem ante a presença de V. Exa, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ANTERIORMENTE A LEI COMPLEMENTAR 21/1991 PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS

com fundamento no artigo 319 do novo CPC, em face do Nome , inscrito no CNPJ sob n 00.000.000/0000-00 e situado na Endereço, Gonzaga, santos/SP, em razão dos fatos e fundamentos a seguir aduzidos, deixando para requerer no final:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

O requerente declara que possui situação financeira que não lhe permite, sem prejuízo do sustento próprio, pagar as custas deste processo, razão pela qual necessita dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, para ficar isenta do pagamento de taxas judiciárias, selos, emolumentos, custas, honorários advocatícios, despesas co publicações indispensáveis no órgão da imprensa oficial, indenizações devidas às testemunhas e peritos, conforme demonstra a declaração de hipossuficiência, que segue anexa.

DA AUDIÊNCIA

O autor indica seu desinteresse na auto-composição, nos termos do artigo 334, parágrafo 5° do CPC de 2015, tendo em vista que, trata-se de matéria de direito.

DA PRIORIDADE PROCESSUAL

Segundo o que preceitua o artigo 1.048 - Lei n° 13..105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), in verbis :

Artigo 1.048 1- Terão prioridade de tramitação em qualquer juízo ou tribunal os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa

com idade igual ou superior a sessenta anos ou portadora de doença grave , assim compreendida qualquer das enumeradas no artigo 6°, inciso XV da Lei n° 7713 de 22 de dezembro de 1988; (...) grifo nosso

Pela inteligência do texto legal acima, a Autora que conta atualmente com mais de 60 anos de idade, enquadra-se perfeitamente dentro dos requisitos legais. Assim, requer seja priorizada em todo o trâmite processual decorrente desta missiva.

DOS FATOS

A autora foi admitida pela PRODESAN - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS exercendo suas funções na Prefeitura Municipal de Santos no período de 20 de julho de 1982 a 15 de junho de 1986, e, a partir de 17 de junho de 1987 (CTPS anexa) passou a ser contratada diretamente pela Prefeitura Municipal de Santos, dando assim continuidade a prestação de serviço, e, posteriormente foi integralizada pela lei complementar 21/1991, a partir de 01 de fevereiro de 1991.

Nas décadas de 70 e 80, a Prefeitura Municipal de Santos admitia seus servidores por intermédio da PRODESAN - que é Sociedade de Economia onde a PMS tem 99% ( noventa e nove por cento) de suas ações. E veio, posteriormente a admitir estes mesmos servidores diretamente e em 01 de fevereiro de 1991 os integralizou no quadro de servidores estatutários através da Lei Complementar 21/1991, e na ocasião em inúmeras carteiras profissionais, assumiu a titularidade dos contratos efetuados pela PRODESAN, tal fato poderá ser verificados em algumas carteiras que serve de comprovação da veracidade dos fatos narrados.

Ocorre que, no período em foi contratado pela PRODESAN e pela PMS, ou seja, no período de 20 de julho de 1982 a 01 de fevereiro de 1991, vigia a lei municipal n° 2180 de 1959, que definia o regime jurídico dos então extranumerários, e a citada lei tinha em seu artigo 1° entendidos como extranumerários "todos os servidores admitidos para prestação de serviço de qualquer natureza, desde que não sejam ocupantes de cargo público.

Com a Constituição Federal de 1988, o legislador constituinte criou a figura do Regime Jurídico único dos Servidores e, a municipalidade de Santos, no artigo 73 da Lei Orgânica do Município cumpriu tal determinação, instituindo o Regime Estatutário como o Regime Jurídico Único dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

Ainda, o artigo 1° das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município, dispõe que, os servidores municipais da administração direta, sociedade de Economia mista e autarquias, que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo artigo 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público, assim a autora passou a ser servidora pública municipal estável.

E de par com tal dispositivo, o artigo 19 das disposições transitórias da mesma Lei orgânica estatui que os servidores extranumerários estáveis teriam direitos e deveres exatamente iguais aos dos servidores municipais estatutários.

Por ocasião da edição da Lei orgânica do Município já se encontrava em vigor a Lei Municipal 4623 de 12 de junho de 1984 , que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos e, é este Estatuto que até hoje rege o regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos Municipais de Santos.

Assim, a autora deveria ter todo o tempo de municipalidade contado para todos os efeitos legais, pois pela lei maior do município a autora passou a ser servidora extranumerária estável e teve assegurado todos os direitos e deveres dos servidores estatutários.

N0 artigo 79 da Lei municipal n° 4623/1984 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) é assegurado aos função pública do Município anteriormente exercido pelo funcionário.

A Prefeitura Municipal de Santos, em 1991, editou a lei Complementar 21 que traz em seu bojo os ditames para a instituição do regime Jurídico Único, que por força do artigo 73 da lei orgânica é o Estatutário.

A lei Complementar 21 em comento em seu artigo 4° assegura com vigência a partir de 1° de fevereiro de 1991, os benefícios, direitos e vantagens, referidos no parágrafo 2° do artigo 39 da Constituição federal, quando tais benefícios já haviam sido assegurados pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 73 § 2°.

A contagem de tempo da autora para o réu decorre da norma complementar 21, de 17 de maio de 1991 e tal entendimento Não deve prevalecer, pois, uma lei complementar não é maior que a Lei Orgânica do Município.

Segundo, Regina Maria Macedo e Ner Ferrari "... admite-se uma hierarquia entre a Lei Maior do Município e sua legislação ordinária consequentemente, do que conclui que as leis locais que a contrariarem serão ilegítimas ou inválidas, devendo ser declaradas pelos órgãos do Poder Judiciário ... ( grifei-0p.cit- p. 110).

A norma contida na Lei Complementar 21/1991 encontra-se em flagrante contradição com o estabelecido o artigo 19 da Lei Orgânica do Município .

NO MÉRITO

A autora foi admitida no período em que vigia a lei Municipal n° 2180 de 1959, onde em seus artigos 1° e 2e dispõe que:

Artigo 1°. O pessoal extranumerário da Prefeitura municipal de Santos compreende todos os servidores admitidos para a prestação de serviço de qualquer natureza nas várias repartições e unidades, não sendo ocupantes, a qualquer título de cargo público criado por lei.

Artigo 2°. - os extranumerários, salvo disposição expressa em lei em contrário, serão sempre admitidos à título precário, para exercer função determinada, com salário fixo, dividindo-se em:

a) Contratados ( grifo nosso)

b) Mensalistas

c) Diaristas

d) Terefeiros

e) Eventuais

Com a Constituição de 1988, foi criada a figura do Regime Jurídico Único dos servidores e a Administração Municipal modificou o regime de contratação de pessoal, pois foi editada a Lei Orgânica do Município que em seu artigo 73 dispõe que:

Artigo 73; O regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas é o estatutário instituído por lei, vedado qualquer outra vinculação de trabalho.

E mais, o artigo 1° parágrafo 1° e o artigo 19 das Disposições Transitórias da lei Orgânica trazem em seu bojo:

Artigo 1° - os servidores municipais da administração direta, sociedade de economia mista e autarquias, que não tenham sido admitidos na forma regulada pelo artigo 37 da Constituição federal, são considerados estáveis no serviço público, desde que contem cinco anos continuados e estejam em exercício na data da promulgação desta lei orgânica.

§ 1°. Para efeito do disposto no "caput" deste artigo será computado o tempo de serviço prestado na administração direta, sociedade de economia mista e autarquias. (g.n).

Artigo 19 - Os servidores extranumerários estáveis do município terão direitos e deveres exatamente iguais aos dos servidores municipais estatutários.

Com efeito, a igualdade aos direitos e deveres aos servidores estatutários decorre de preceito da Lei orgânica do município ( artigo 19 das Disposições transitórias) que, à luz de preceito constitucional Federal ( artigo 29 da CF/**) "equivale à Constituição Federal" (grifei - Nome - Direito Municipal Brasileiro - Ed. Malheiros - 2003 - p.84).

Ao aplicar aos servidores públicos municipais a lei Complementar 21 de 17 de maio de 1991, a municipalidade vai de encontro com a Lei Orgânica do Município, que é a Lei maior, e tal entendimento não pode prevalecer.

Assim, a autora passou a ter os mesmos direitos e deveres dos servidores municipais estatutários, mas o réu nega o Aproveitamento do tempo de serviço prestado sob o antigo regime, para fins de percepção do adicional denominado " quinquênio" .

A lei Municipal 4623/1984 (estatuto dos Funcionários públicos Municipais de Santos) em seu artigo 79 estatui que:

Artigo 79 ; na contagem de tempo, para todos os efeitos legais desta lei, computar-se-ão integralmente:

a) O tempo de serviço em outro cargo ou função

pública do Município anteriormente exercido pelo funcionário;

Ainda, o artigo 156 da Lei Municipal 4623/1984 prescreve expressamente que " ... para a percepção de adicionais por tempo de serviço (artigo 154) será contado o tempo de serviço prestado antes da efetivação, a qualquer título, em outro cargo municipal ou extranumerário.

Artigo 156 - para efeito da percepção do adicional por tempo de serviço, será contado o tempo de serviço prestado antes da efetivação, a qualquer título, em outro cargo público municipal ou como extranumerário.

Destarte, a autora faz jus ao recebimento doa adicional por tempo de serviço com a contagem do tempo de serviço anteriormente prestado à administração Pública Municipal na função exercida por ela, computando-o para todos os efeitos legais, conforme disposto na legislação municipal, eis que enquanto em pregado público ou extranumerário ou prestador de serviço a qualquer título não fosse titular de nenhum cargo público, exercia função pública que poderia ser a mesma ou outra função relacionada com o cargo.

II - DO PEDIDO

Por tudo isso, considerando-se afastada a discriminação imposta na própria lei, para manter a unidade do regime jurídico, mediante igualdade de tratamento quanto ao Adicional por tempo de serviço - quinquênios que não pode ser diferente para os servidores admitidos na mesma data sob regimes diversos, pois estas vantagens são de natureza pessoas e decorre unicamente do decurso de tempo, do trabalho já prestado, requer a citação do réu, na pessoa de seu representante legal, no endereço acima declinado para que, no prazo legal, ofereça a defesa que tiver, sob pena de serem reputados incontroversos os fatos ora articulados, devendo afinal a ação ser julgada PROCEDENTE para o fim de :

.

a) declarar o direito ao cômputo integralmente ,

para todos os efeitos da lei Municipal 4.623/1984, do tempo de serviço público municipal prestado sob a égide da Lei 2180/1959, considerando como marco inicial a data da admissão, ou seja, a data constante no documento anexo;

b) compelir o Réu a proceder a efetiva implantação

em folha de pagamento do adicional do quinquênio, apostilando-o no percentual a que fizer jus a autora, que incidirá sobre os vencimentos do mesmo;

c) condenar ao Réu à obrigação de pagar as

diferenças pecuniárias vencidas e vincendas em seus proventos a título de adicional de tempo de, inclusive 13°. salário e demais verbas de direito, nos moldes do art. 73, § 7°, da Lei Orgânica do Município de Santos e da Súmula 43, do E. STJ, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, sem qualquer dedução fiscal ou pecuniária;

d) a isenção do imposto de renda, da contribuição

previdenciária e da assistencial;

e) o deferimento da tabela prática do Tribunal de

Justiça, para a elaboração dos cálculos;

f) o desinteresse na auto composição, nos termos

do artigo 334, parágrafo 5° do CPC de 2015, por tratar-se de matéria de direito;

g) seja condenado o réu ao pagamento das custas

processuais e de verbas de sucumbência, como honorários advocatícios estimados em 20% (vinte por cento), que deverão incidir sobre o valor total da condenação;

h) a concessão do benefício da assistência

judiciária, tendo em vista o estado de precariedade da autora e o caráter alimentar da pretensão;

i) A concessão do benefício da prioridade na

tramitação do feito, em razão da autora ter idade superior a 60 (sessenta) anos, determinando-se ao Ofício deste E. Juízo as providências a serem tomadas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo, nos termos da lei .

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção de nenhuma.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

D. e A.

E. Deferimento.

Santos (SP), 11 de maio de 2017

Dra. Nome

00.000 OAB/UF