Processo nº 001XXXX-78.2020.8.16.0018

Antonio Paulo Acciari x Kapsula Produtos Naturais LTDA - ME

TJPR · Cambé, PR
- Procedimento do Juizado Especial Cível

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03/02/2022há 6 meses
Seq.: 57 Evento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Cumprimento de intimação - Referente ao evento EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (17/12/2021) Movimentado Por: VANESSA FERREIRA DE ARAUJO Advogado
21/01/2022há 7 meses
Seq.: 54 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de ANTONIO PAULO ACCIARI) em 20/01/2022 com prazo de 10 dias úteis *Referente ao evento (seq. 51) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (17/12/2021) e ao evento de expedição seq. 53. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
Seq.: 55 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de KAPSULA PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME) em 20/01/2022 com prazo de 10 dias úteis *Referente ao evento (seq. 51) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (17/12/2021) e ao evento de expedição seq. 52. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
10/01/2022há 7 meses

2º Juizado Especial Cível de Maringá

NÚMERO ÚNICO: 001XXXX-78.2020.8.16.0018

POLO ATIVO

ANTONIO PAULO ACCIARI

POLO PASSIVO

KAPSULA PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME

ADVOGADO (A/S)

RICARDO FAQUINI RIBEIRO | 50486/PR

MOISES ADAO BATISTA | 26117/PR

DIEGO SARAMELLA BATISTA | 47613/PR

VANESSA FERREIRA DE ARAUJO | 172952/MG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 001XXXX-78.2020.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$11.000,00 Polo Ativo (s): ANTONIO PAULO ACCIARI Polo Passivo (s): KAPSULA PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Inicialmente insta salientar que os Embargos Declaratórios podem ser julgados pelo juiz leigo porque, a exemplo do projeto de sentença, deve haver a homologação (ou não) posteriormente pelo juiz togado, ou seja, o juiz togado homologando a decisão do juiz leigo lançada em sede de Embargos de Declaração, acaba sendo o próprio juiz togado quem, ao final, também decide os Embargos. Assim, nenhuma irregularidade existe na decisão de Embargos de Declaração pelo Juiz Leigo prolator da sentença embargada. Não obstante, o juiz togado pode, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, ao invés de homologar o projeto de sentença lançado pelo juiz leigo, lançar outra em substituição, o que ora faço, com base nos fundamentos a seguir lançados. Dessa forma, deixo de homologar o projeto de sentença do evento 49.1, lançando outra sentença em substituição. Pois bem, em análise ao que foi dito pela parte Embargante, tenho que os embargos de declaração devem ser acolhidos. De fato, a sentença atacada foi omissa ao deixar de apreciar o pedido de condenação aos danos materiais, sendo que o item d dos pleitos iniciais é claro nesse sentido, veja-se, in verbis: d) Seja julgada totalmente procedente a presente ação, para declarar rescindido o contrato, determinando a devolução de todos os valores cobrados; para determinar que não seja mais lançada a cobrança nas faturas vincendas e para condenar a Requerida a reparar os danos morais causados, sendo arbitrada a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo Requerente, mas principalmente para punir a Requerida; (grifei). Assim, nos termos da decisão da sequência 29.1, deve ser aplicado à demandada os efeitos da revelia, conforme art. 344 do CPC, não restando outra saída senão a procedência do pedido inicial quanto à restituição dos valores cobrados com base no contrato objeto da lide, tanto mais quando, efetivamente havia um valor certo e determinado que seria cobrado pela Reclamada, ditado pelo Reclamante já no momento de propositura da ação, valores esses que, segundo a parte Reclamante, no decorrer do processo foram efetivamente pagos à parte Reclamada. Sendo reconhecida a rescisão do contrato descrito na inicial, como reconhecido em sentença, os valores pagos para a Reclamada em razão de tal contrato devem ser devolvidos. A prova do pagamento efetivo das parcelas vincendas poderá ocorrer no momento oportuno (cumprimento de sentença), se for o caso. POSTO ISSO, recebo os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de sequência n. 46.1 para, de consequência, julgar PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, nos termos da fundamentação supra. Por tal razão, CONDENO a parte Reclamada a restituir à parte Autora os valores cobrados em razão do contrato objeto da lide, a ser apurado em cumprimento de sentença com a juntada de prova de pagamento pela parte Embargante, devidamente corrigidos pela média do INPC/IGP-DI a partir do desembolso, com juros de mora de 1% a partir da citação. Mantenho os demais termos da sentença atacada (sequências 29/31). Proceda-se a invalidação do item sequencial supracitado. Procedam as diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

10/01/2022há 7 meses
Seq.: 52 Evento: EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO Para advogados/curador/defensor de KAPSULA PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento (seq. 51) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (17/12/2021) Movimentado Por: Danielle Maria Dias Ribeiro Técnico Judiciário
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