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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6301

Petição - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: Nome

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, pelo procurador federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a, em atenção ao r. despacho de 10/02/2016, IMPUGNAR a conta apresentada pela Contadoria Judicial, pelos seguintes motivos.

Em primeiro lugar, verifica-se que foram aplicados juros de mora até a presente data .

Ocorre que, nos termos do artigo 100, §1°, da Constituição Federal:

"Art.100.(...)

§1° É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de Direito Público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente" (g.n.)

Tal regime, com as devidas adaptações, aplica-se também às Requisições de Pequeno Valor. Assim, nas demandas previdenciárias, as obrigações de pequeno valor serão quitadas por meio de RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 128 da Lei n° 8.213/91, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, fixado pela Lei n° 10.259/2001, arts. 3° c.c. 17.

Em suma, seja em sede de precatório, seja em sede de RPV, os juros de mora devem incidir somente até a conta de liquidação homologada .

Com efeito, a partir do momento em que transita em julgado a conta de liquidação não há mais ato a ser praticado que seja de

responsabilidade da Autarquia, o que desautoriza falar em mora a partir de então.

É que, uma vez fixada a conta de liquidação, compete ao Juiz expedir o ofício requisitório, ato sobre o qual o INSS não tem qualquer autonomia.

Expedido o ofício requisitório , compete ao credor e ao Juízo diligenciar para a formação do precatório ou da RPV , inclusive providenciando a juntada das peças necessárias à sua regularidade. Mais uma vez, descaracterizada a mora do ente público.

Incluído o crédito no orçamento o prazo para pagamento decorre do regime constitucional e, novamente, não existe mora da Autarquia.

Se após a liquidação não mais existem atos que sejam da responsabilidade do ente público, a que título deve incidir juros de mora a partir de então?

Como é cediço, mora decorre de descumprimento voluntário da obrigação, sendo certo que, após a fixação da conta de liquidação, não há qualquer providência que seja de responsabilidade do ente público.

Dispõe o artigo 1°, da Lei 4.414/64, que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos juros de mora "na forma do direito civil".

Cumpre mencionar, também, que, assim como na legislação civil revogada (artigo 963), em conformidade com o preceito contido no artigo 396 , do atual Código Civil, "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora" .

Como corolário, se após a decisão que definiu os valores a serem pagos pela Administração Pública não mais existem atos que sejam da responsabilidade do ente público, indevida a incidência de juros, posto que ausente a mora.

Se o ente público só pode efetuar o pagamento por meio de precatório ou RPV, em obediência ao art. 100, da Carta Magna , se, no que diz respeito à expedição do ofício requisitório e formação do precatório ou da RPV, não existem atos que sejam de sua responsabilidade, e muito menos tal ocorre após a inclusão do crédito no orçamento, não há como deixar de concluir que não há inadimplência ou mora debitoris a partir da homologação da conta de liquidação, desde que respeitado o prazo estabelecido para pagamento (60 dias para RPV e final do exercício seguinte para precatórios apresentados até 1° de julho do ano).

Não pode o ente público, liquidado o débito e devidamente homologado, efetivar o adimplemento do crédito, e não é possível porque a Constituição Federal estipula procedimento para tanto, razão pela qual não há que se falar em mora.

Por todo o exposto, observa-se que:

a) homologado o cálculo de liquidação, o ente público não se encontra em mora, ao contrário, está a observar o procedimento - constitucionalmente estabelecido - que, concluído, propicia o pagamento do débito;

b) a impossibilidade do adimplemento antes da conclusão do rito próprio, denota a inexistência da mora ;

c) a incidência de juros de mora após a liquidação e homologação do débito, implicaria em indubitável capitalização , o que não se pode admitir.

Daí porque é incabível a incidência de juros de mora a partir da conta de liquidação, cabendo assim a elaboração de novos cálculos, uma vez existente a violação ao artigo 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido é a Jurisprudência pacificada do STF, conforme se depreende dos informativos 282 e 288, a seguir transcritos:

"Precatório: Não-Cabimento de Juros de Mora. Não são devidos juros moratórios no período

compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público. Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para reformar acórdão do Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo que entendera devida a incidência de juros moratórios até a data do efetivo pagamento de precatório relativo a crédito de natureza alimentar (CF, art. 100, § 1°: "É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1° de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.")." RE 305.186-SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 17.9.2002. (RE-305186) (acórdão publicado em 18.10.2002)

" Precatório e Juros da Mora. Concluindo o julgamento de recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (v. Informativo 286), o Tribunal, dando provimento ao recurso, decidiu que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de expedição e a do efetivo pagamento de precatório relativo a crédito de natureza alimentar, no prazo constitucionalmente

estabelecido, à vista da não caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público. Vencidos os Ministros Carlos Velloso, que considerava ser de natureza infraconstitucional a questão sobre cabimento de juros da mora em precatório complementar, e Marco Aurélio, que, diferenciando moratória de sistema de liquidação de débito, entendia a permanência do Estado em débito, enquanto não satisfeito o crédito, atraindo o fenômeno da incidência dos juros moratórios." RE 298.616-SP, rel. Min. Gilmar Mendes, 31.10.2002. (RE-298616) (acórdão publicado em 08/11/2002).

Especificamente sobre o tema ora em discussão, destaque-se decisão monocrática proferida pelo Ilustre Ministro Sepúlveda Pertence em 28/02/2007 no Recurso Extraordinário 526.880-2 (1425)/SP, interposto pelo INSS, na qual há indicação do RE 298.616, 31.10.2002, acima referido:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO 526.880-2 (1425)

PROCED. : SÃO PAULO

REL ATO R : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

A D V. ( A / S ) : BM__(00)00000-0000 Nome

RECDO.(A/S) : Nome SAMPAIO E OUTRO(A/S)

A D V. ( A / S ) : Nome E OUTRO(A/S)

DECISÃO: RE, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a Região que determinou a incidência de juros de mora no período entre a data do cálculo judicial do precatório e sua inclusão no orçamento, assim ementado (f. 329):

‘PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO NÃO OBSERVADO PELO INSS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Não atendido o prazo para pagamento da RPV são devidos os juros de mora no período verificado entre o dia posterior ao prazo limite para pagamento (60 dias) e o efetivo pagamento.

2. Incidem ainda, juros de mora entre a data do cálculo de

liquidação e a apresentação de requisição de pequeno valor no Tribunal .

3. Aplica-se o IGP-DI para correção do crédito do segurado no período verificado entre a data da elaboração do cálculo de liquidação e a expedição do ofício requisitório. No período de tramitação do ofício requisitório incide a UFIR a partir de janeiro de 1992, nos termos do art. 18 da Lei n° 8.870/94, e o IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do art. 18 da Lei n° 8.870/94, da Resolução 258 do Conselho da Justiça Federal e em consonância com as Leis de Diretrizes Orçamentárias n°s 10.266/2001 (artigo 23, § 6°) e 10.524/2002 (artigo 25, § 4°).

4. Apelação provida.’

Alega o RE violação do art. 100 da Constituição. Pretende que (f. 339):

‘(...)se exclua a incidência dos juros de mora durante o período equivalente ao cálculo de liquidação e a data da apresentação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos do que dispõe o artigo 100 da Carta Republica, evitando-se a capitalização dos juros quando da confecção do crédito.’

Decido .

No julgamento do RE 298.616, 31.10.2002, Gilmar Mendes, Inf. 288, decidiu o Plenário deste Tribunal não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado, à vista da não caracterização de inadimplemento por parte do poder público.

Da mesma forma, não caracteriza inadimplemento por parte da Fazenda Pública o período

compreendido entre o cálculo judicial do precatório e sua inclusão no orçamento, porquanto a mora, no caso, não lhe é imputável.

Dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1°-A, C.Pr.Civil) para reformar o acórdão recorrido e determinar a exclusão dos juros moratórios do período compreendido entre a liquidação do precatório e a inclusão de seu crédito no orçamento .

Brasília, 28 de fevereiro de 2007." (g.n.)

Nesse mesmo sentido, cabe ressaltar a ementa de decisão proferida no AgReg no Agravo de Instrumento 492.779, julgado em 13/12/2005 e publicado em 13/03/2006 pela Ilustre Segunda Turma do C. Supremo Tribunal Federal:

"Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Juros de mora entre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial. Não- incidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1° do art. 100 da Constituição). 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF, Segunda Turma, AI-AgR 492779 / DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/12/2005, DJ 03/03/2006, pp. 00076) (g.n.)

Cabe transcrever o seguinte trecho do r. voto condutor do Eminente Ministro Gilmar Mendes:

"Ademais, e repisando que aqui se trata de discussão correspondente a período anterior à Emenda Constitucional n° 30/2000, cabe registrar, a partir do argumento específico do agravante no sentido de que haveria "mora" por parte do Poder Público - e, conseqüentemente, de que seriam devidos "juros moratórios" - desde a "data de elaboração dos cálculos até a formação do precatório e da data do pagamento do precatório principal até a expedição do precatório complementar, em relação ao saldo residual apurado", que pelos mesmos fundamentos dos precedentes acima referidos não lhe assiste razão: é que o lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1° do art. 100 da Constituição) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput e o § 1° do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento -, e quanto ao transcurso entre a data de pagamento do precatório principal e eventual expedição de precatório complementar ("em relação ao saldo residual apurado") este pressupõe a necessidade daquele "precatório complementar", situação inexistente na hipótese dos autos à vista do decidido pelo acórdão recorrido (impossibilidade de aplicação, a posteriori, de novos índices de atualização monetária distintos àqueles constantes de decisão transitada em julgado, e descabimento de juros moratórios relativamente ao período necessário à tramitação constitucionalmente própria dos precatórios) e do que consta nesta decisão.

Assim, nego provimento ao agravo regimental" (g.n.).

Como também: Ag. Reg. No Recurso Extraordinário 431.214-0/SP - Ministro Eros Grau; RE 449.198 - Relator Ministro Gilmar Mendes; RE 571.186 - Relator Ministro Ricardo Lewandowski; RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Cármen Lúcia .

Nesse mesmo caminho segue a Jurisprudência do TRF/3a Região:

PREVIDENCIÁRIO. PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.

1. Até a expedição do precatório, valem os critérios de correção monetária e os juros legais determinados na sentença (no caso, a Lei n° 8213/91, Súmulas 43 e 148 do STF e 8 do TRF - 3a Região). De acordo com a Resolução 258 do Conselho da Justiça Federal, depois da expedição do precatório, o próprio Tribunal procede à atualização dos valores, utilizando do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série Especial - IPCA. Especificando mais, o Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal

(resolução n° 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, e provimento n° 26/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da Terceira Região) determina que, na atualização dos valores, em sede de precatórios, os índices de atualização utilizados serão: a partir de janeiro de 1992, a UFIR (Lei 8.383/91); a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E (MP 1.973-67, art. 29, § 13).

2. Inexiste justificativa para a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a expedição do precatório e seu efetivo depósito. A mora resulta do retardamento causado pelo devedor. Isto não ocorre entre a expedição e o pagamento. Durante a tramitação do precatório o interstício decorrido é previsto na Constituição Federal (artigo 100, § 1°), não se podendo debitar à Autarquia previdenciária qualquer atraso que significasse a caracterização de mora e, por conseqüência, a incidência dos juros respectivos, mas sim o cumprimento de prazo constitucionalmente previsto para pagamento do precatório.

3. Mas, mesmo da data da conta de liquidação até a expedição do precatório não são devidos juros de mora. De acordo com recente posição do Egrégio Supremo Tribunal Federal, faz parte do iter constitucional do pagamento do precatório o lapso que existe entre a feitura do cálculo e a expedição

do precatório.

4. Apelação a que se nega provimento (TRF/3a. Região - Relatora Juíza Federal Gisele França. Autos 98.00000-00) .

Ante o exposto, devem ser efetuados novos cálculos, sem a incidência de juros de mora após a homologação da conta de liquidação.

Ademais, da análise dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial se constata que foi aplicado ao caso a Resolução n° 267/2013 do CJF.

Ocorre que, na verdade, o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 foi declarado CONSTITUCIONAL pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório .

De início, impõe-se destacar que o STF, aos 26/03/2015, terminou o julgamento da questão de ordem das ADIs n°s 4357 e 4425, definindo a questão da modulação dos efeitos da decisão dessas ADIs.

Diante de toda a celeuma havida até o presente momento, cumpre esclarecer que, na verdade, o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 foi declarado CONSTITUCIONAL pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório . Diga-se de passagem, o Min. FUX assegurou que o referido artigo jamais foi inconstitucional, nesse ponto. Assim, foi rejeitada a tese da

inconstitucionalidade por arrastamento, em relação a esse período. In verbis , o referido artigo:

"Art. 1°-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo

pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

Como consequência prática, em relação à correção monetária e juros relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição de precatório , permanece plenamente válida a utilização da TR+ 0,5% ao mês . Não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade nesse ponto, nesta ação.

Até a data da requisição do precatório, é constitucional a aplicação da TR. Até a data da requisição do precatório, é constitucional a aplicação da TR. Requisitado o Precatório/RPV, entre essa data e o efetivo pagamento, há que se aplicar o IPCA-E (ou SELIC), observado os cortes de modulação definidos pelo STF, adiante indicados.

RESSALTE-SE: Esse ponto foi expressamente tratado pelo Ministro FUX, inclusive com envio de orientações específicas à AGU , como explicitamente informado na sessão e registrado em vídeo (https://www.youtube.com/watch?v=x7eV3fA6XTg, vide o trecho aos 13m e 46s).

Nesse ponto, a Fazenda Pública impugna especificamente a aplicação de qualquer outro índice que não os índices da poupança, previstos no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, os quais devem ser aplicados desde a entrada em vigor da Lei n° 11.960/2009. Não há, aqui, que se falar em modulação na data de 25/03/2015, eis que esse dispositivo foi declarado constitucional pelo STF .

Na verdade, a constitucionalidade do dispositivo foi decidida em sede de ADI. Há, como cediço, "duplo efeito" da ação de controle concentrado, eis que a declaração da constitucionalidade em sede de ADI também gera efeitos vinculantes e erga omnes , equivalentes a uma ADC.

Realmente, veja-se a decisão do STF:

"ADIN. 4.425-DF

REDP/O ACÓRDÃO: MIN. LUIZFUX

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO.

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2°). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. 5°, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5°, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5° XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. 2°) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. 1°, CAPUT, C/C ART. 5°, CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5°, XXII).

INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. 5°, CAPUT).

INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. 1°, CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. 2°), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. 5°, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5°, XXXV) E A ODIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5°, XXXVI).

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.

1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2°), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidezda vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira.

2. O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1°, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5°, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela Emenda Constitucional n° 62/2009.

3. A expressão "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, §2°, da CF, com redação dada pela EC n° 62/09, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5°, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento.

4. O regime de compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9° e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC n° 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5°, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CF, art. 5°, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CF, art. 2°) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CF, art. 5°, caput), cânone essencial do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1°, caput).

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5°, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período).

6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5°, caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1°, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC n° 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário .

7. O art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC n° 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra .

8. O regime "especial" de pagamento de precatórios para Estados e Municípios criado pela EC n° 62/09, ao veicular nova moratória na quitação dos débitos judiciais da Fazenda Pública e ao impor o contingenciamento de recursos para esse fim, viola a cláusula constitucional do Estado de Direito (CF, art. 1°, caput), o princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2°), o postulado da isonomia (CF, art. 5°), a garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF, art. 5°, XXXV), o direito adquirido e à coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI).

9. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente em parte." (grifo nosso)

Equivale a dizer: só houve declaração de inconstitucionalidade da correção monetária nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, na redação dada pela Lei n° 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC n° 62/2009 (que tratam do regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório/RPV), na hipótese de débitos fazendários inscritos em precatório/RPV.

A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento ou atração, consoante a própria decisão do STF acima transcrita, somente se pode dar na mesma extensão do que foi declarado inconstitucional.

Ora, se não houve declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo no que toca às condenações da Fazenda Pública, é evidente que o STF o considerou constitucional.

Há que se ter em conta que a decisão proferida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, art. 102, § 2°, da CF, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação à Administração e aos demais órgãos do Poder Judiciário , e

julgado em 11/09/2003,DJ 30-04-2004 PP-00034 EMENTVOL-02149-04 PP-00637)

EMENTA: "INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta . Lei estadual. Tributo. Taxa de segurança pública. Uso potencial do serviço de extinção de incêndio. Atividade que só pode sustentada pelos impostos. Liminar concedida pelo STF . Edição de lei posterior, de outro Estado, com idêntico conteúdo normativo. Ofensa à autoridade da decisão do STF. Não caracterização. Função legislativa que não é alcançada pela eficácia erga omnes, nem pelo efeito vinculante da decisão cautelar na ação direta. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo regimental improvido. Inteligência do art. 102, § 2°, da CF, e do art. 28, § único, da Lei federal n° 9.868/99. A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo , não alcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão." (Rcl 2617 AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2005, DJ 20-05-2005 PP-00007 EMENTVOL-02192-02 PP-00314 RTJ VOL- 00193-03 PP-00858)

Ante o exposto, requer-se a aplicação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Quanto à correção dos precatórios, a questão foi decidida nos termos a seguir:

Correção dos precatórios

O que foi declarado inconstitucional pelo STF foi meramente a correção dos precatórios , parcelados ou pagos em cota única. Correção do precatório não se confunde com a correção das verbas pretéritas, feitas no correr da ação. Assim, a decisão do STF, estabelecendo novos índices de correção, somente se aplica ao período entre a requisição do precatório e o seu pagamento . Para esse período, a regra é a seguinte:

- Até 31.12.2013 , a correção do precatório deve se dar pela TR (índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança).

- Após 01.01.2014 , por força das LDOs de 2014 e 2015, a correção do precatório se dá pelo IPCA-E . Não se considera, aqui, a modulação determinada pelo STF (25.03.2015), pois a própria Administração Federal adotou, por lei, índice de correção distinto.

Diante do exposto, o INSS requer a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para a elaboração de novos cálculos, consoante fundamentação supra.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2016

Nome

Procurador Federal