jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0145

Petição - Ação Execução Contratual

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Exmo. Sr. Juiz de Direito da __º Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora - MG

O NomePúblico do Estado de Minas Gerais, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil vigente, e com base nos documentos em anexo, extraídos dos autos do Inquérito Civil nº MPMG-0145.00000-00, da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação, vem, perante Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ( OBRIGAÇÃO

DE PAGAR QUANTIA CERTA )

em face de Nome, brasileiro, casado, detentor do RG nº 00000-00, expedido pela Secretaria Estado da Segurança Pública, inscrito sob o CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro Vivendas da Serra, Município de Juiz de Fora, Minas Gerais.

I - DOS FUNDAMENTOS DE FATO:

Trata-se de Inquérito Civil instaurado a partir do REDS 2017- 00000-00do correspondente Auto de Infração n. 041922/2017, ambos lavrados em 18/07/2017 (fl. 04/08), com vistas à apuração da notícia de que o compromissário Nomeinterveio em área de preservação permanente, com movimentação de terra, supressão de vegetação e aterramento, sem autorização do órgão ambiental competente. Realizou-se exame pericial no local (f. 20/28), sendo confirmada a intervenção antrópica consistente em supressão de vegetação e aterramento, em área considerada como sendo de preservação permanente de aproximadamente quinhentos metros quadrados.

Diante dessa realidade, o NomePúblico celebrou com o executado, em24 de abril de 2019, o compromisso de ajustamento de conduta incluso (ID n. 02), pelo qual o executado assumiu, voluntariamente, as seguintes obrigações:

01) O compromissário assume as obrigações

negativas consistentes em não mais realizar

intervenção em área de preservação permanente (APP), supressão de vegetação e aterramento.

02) O compromissário obriga-se a desfazer as

intervenções realizadas em Área de Preservação Permanente, provando o desfazimento junto ao

Compromitente no prazo de 90 (noventa) dias,

contados da assinatura do presente acordo.

03) O compromissário obriga-se a apresentar Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD),

contendo cronograma e subscrito por profissional competente, com anotação de responsabilidade

técnica, contemplando medidas para recuperação de todas as áreas de preservação permanente da propriedade investigada. Prazo: 60 (sessenta) dias, contados da presente data.

descrito no caput deverá incluir as seguintes obrigações, além de outras previsões:

a) plantio de essências nativas regionais de mata atlântica, preferencialmente mudas oriundas de matrizes locais;

b) demarcação de todas as áreas de preservação permanente, observando as metragens

estabelecidas na legislação federal, promovendo o isolamento, mediante cercamento;

c) adoção de todas as providências adequadas ao crescimento e sobrevivência das espécies

plantadas, tais como repor as mudas que

morrerem, bem como aquelas que apresentarem pouco desenvolvimento vegetativo, substituindo-as; 04) O compromissário obriga-se a apresentar, semestralmente, relatório sucinto, acompanhado de fotografias, prestando contas da execução do PRAD, nos termos deste compromisso, sem prejuízo de demais atividades fiscalizatórias.

05) Em caso de venda, locação, doação ou qualquer outra transação que resulte na transferência da posse do imóvel descrito neste instrumento, o compromissário notificará, imediatamente, o novo possuidor acerca das obrigações aqui previstas, para os fins dos artigos , § 2º, e 17, todos da lei n. 12651/2012.

PARÁGRAFO ÚNICO. O compromissário obriga-se a apresentar ao compromitente, no prazo de 20 (vinte) dias contados da transferência mencionada no caput, cópia da notificação e prova de seu recebimento pelo novo possuidor da área a ser recuperada ou conservada.

06) COMPROMISSÁRIO obriga-se a, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar a existência de área conservada destinada à Reserva Legal,

devidamente averbada na matrícula do imóvel

apresentar o recibo de inscrição do imóvel no

Cadastro Ambiental Rural - CAR.

07) O compromissário obriga-se a pagar, a título de compensação pelo dano ambiental causado

(intervenção não autorizada em área de

preservação permanente), a quantia de R$ 00.000,00. O depósito será realizado à vista,

vencendo-se em 01/06//2019, e será destinado à Associação pelo Meio Ambiente de Juiz de Fora - AMAJF, cuja conta corrente é nº 3210-0, operação 003, agência nº 01641 da Caixa Econômica

Federal, CNPJ 01.513.446/0001.

08) O compromissário obriga-se a efetuar o

pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 00.000,00, da seguinte forma:

a) metade, ou seja, R$ 00.000,00(um mil e

quinhentos reais), que já foram adiantados pela

ARPA - Associação Regional de Proteção

Ambiental, a serem depositados em favor desta até o dia 01/06/2019, na conta corrente é nº 5.609-0, operação 003, agência nº 0126 da Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.000.000/0000-00.

b) os restantes R$ 00.000,00, a serem depositados, até o dia 01/06/2019, na conta corrente nº , agência 0000do Banco Itaú, em favor da perita, Sra. Marcela Granato Barbosa dos Santos (CPF n. 000.000.000-00).

Ocorre que, transcorrido o prazo concedido para comprovar o adimplemento das cláusulas pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta, o executado não cumpriu com as mesmas, embora ciente da penalidade fixada na Cláusula 11 :

11) O descumprimento do presente em qualquer de seus termos ou prazos, afora alguma sanção específica anteriormente prevista, sujeitará o compromissário ao pagamento de multa por dia de atraso, no valor de R$ 00.000,00 , até satisfação integral das obrigações aqui assumidas, sendo a multa por cada obrigação assumida calculada de forma independente, não implicando compensação de qualquer espécie, incidindo a multa pelo simples advento do termo, independentemente de notificação.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores a serem pagos pelo COMPROMISSÁRIO, em caso de descumprimento, serão destinados ao Fundo Especial do NomePúblico - FUNEMP (Banco do Brasil S/A, agência nº 1615-2, conta corrente nº ).

Insta salientar que o NomePúblico, na tentativa de alcançar o adimplemento das obrigações, requereu a intimação do executado, para que fosse apresentado o cumprimento das cláusulas 02, 03, 06 e 07, conforme documentos de ID. 03, sendo que o mesmo teve ciência nos dias 24 de fevereiro de 2021 e, ainda assim, permaneceu inerte (ID. 04).

Visando a melhor compreensão, elaboramos um quadro

comparativo:

OBRIGAÇÃO TERMO INICIAL PRAZO VENCIMENTO

CUMPRIDA. desfazimento junto ao

Compromitente. (cl áusula 02)

Apresentar Plano 24 de abril de 60 (sessenta) 21 de junho de

2019. 2019. dias. de Recuperação da Área Degradada

NÃO CUMPRIDA. (PRAD), contendo cronograma e subscrito por profissional competente, com anotação de responsabilidade técnica, contemplando medidas para recuperação de todas as áreas de preservação permanente da propriedade investigada. (Cláusula 03).

Comprovar a 24 de abril de 60 (sessenta) 21 de junho de

2019. existência de área 2019. dias. conservada

NÃO CUMPRIDA. destinada à Reserva Legal, devidamente averbada na matrícula do imóvel perante o cartório de registro competente ou apresentar o do imóvel no

Cadastro

Ambiental Rural -

CAR. (Cláusula 06)

Pagar, a título de 24 de abril de 01 de junho de 01 de junho de

2019. 2019. 2019. compensação pelo

dano ambiental

NÃO CUMPRIDA. causado

(intervenção não

autorizada em

área de

preservação

permanente), a

quantia de R$

1.641,22 (mil

seiscentos e

quarenta e um

reais e vinte e dois

centavos).

(Cláusula 07).

Acontece que, até o presente momento, não foi demonstrado o cumprimento da cláusula acima listada. No tocante à cláusula 01, que prevê obrigação de não fazer , não há indícios de que essa foi descumprida. Assim, configurado o inadimplemento, em que pese o compromissário tenha sido notificado para adimplir as obrigações de fazer e pagar, conforme demonstram ofícios de ID. 04, não cabe ao NomePúblico alternativa senão o ajuizamento da presente ação.

II - DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO

A Lei nº 7.347/85, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.078/90, legitimou o NomePúblico a tomar dos interessados compromissos de ajustamento de conduta aos comandos normativos, com vistas ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer. Eis o que dispõe o artigo 5º, § 6º, in verbis :

"Art. 5º - (...)

Parágrafo 6º - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial".

Nesse sentido, o disposto no artigo 778, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que:

"Art. 778 - Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo".

§ 1º - Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:

I - O NomePúblico, nos casos previstos em lei."

O não cumprimento das obrigações a que se comprometeu o Executado, através do incluso Termo de Compromisso, documento este, considerado como título executivo extrajudicial, foi fato preponderante para a propositura da presente, eis que assim dispõe o artigo 786, caput , do Código de Processo Civil, in verbis :

" Art. 786 - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo. "

Desse modo, tendo procedido em desacordo com o referido termo ajustado, o Executado tornou-se inadimplente, ensejando, portanto, o ajuizamento da presente Ação de Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa, para que seja compelido a pagar a multa por dia de atraso prevista na décima cláusula do compromisso de ajustamento de conduta firmado com o NomePúblico.

III - DO PEDIDO:

Ao exposto, requer:

a) a citação do Executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar, o valor de R$ 00.000,00correspondente ao valor atualizado da obrigação de pagar quantia certa prevista na cláusula 07, mais multa diária consubstanciada na cláusula 11 do Compromisso de Ajustamento de Conduta pelo descumprimento das obrigações firmadas, cujo cálculo se iniciou em 17 de março de 2021 (data da última prorrogação do prazo para cumprimento integral do acordo), sob pena de sofrer a penhora dos bens necessários à satisfação integral da obrigação, nos termos dos artigos 824 e seguintes do Estatuto Processual Civil.

b) requer, outrossim, a intimação pessoal do exequente de todos os atos e termos processuais, através da entrega dos autos com vista, na pessoa do Promotor de Justiça, nos termos do art. 180, caput , do

Código de Processo Civil e do art. 41, inc. IV, da Lei n. 8.625/93;

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00conforme a memória de cálculo anexa (ID n. 05).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Juiz de Fora, 28 de junho de 2021. 1

Nome

Promotor de Justiça

1 Maria Eduarda\Junho\ 0145.00000-00\Nome\Execução de TAC