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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3814

Petição - TRF01 - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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AO JUÍZO DA 1a FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA-MG

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerido: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, interpor, nos termos do artigo 1.009 e seguintes do CPC,

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a r. sentença de Id: (00)00000-0000, requerendo, na oportunidade, que o Recorrido seja intimado para, querendo, ofereça as contrarrazões e, ato contínuo, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Termos em que e espera o deferimento.

Ipatinga, 19 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

(Assinado eletronicamente)

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: Nome

Apelado: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS

Origem: Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000- 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA-MG

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Eméritos Desembargadores ,

I - BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de ação de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio reclusão com suspensão de cobrança e declaração de inexistência de débitos proposta pelo Apelante Nomeem face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, em razão da prisão do seu genitor, Senhor Nome, RG: 00000-00, CPF 000.000.000-00e NIT 1.00000-00, ocorrida em 05/04/2014, pois o mesmo tinha percebido como último salário-de-contribuição o valor de R$ 00.000,00, referentes ao mês de março de 2014, conforme CNIS do segurado, sendo que o referido valor é suficiente para enquadrá-lo como segurado de baixa renda, eis que abaixo do limite legal conforme Portaria MPS/MF nº 19/2014, art. 5º, estabelecendo o valor equivalente a R$ 00.000,00.

Em sede contestação (Id: (00)00000-0000- Pág. 5), o requerido, ora apelado, alegou que houve correta diligência da Autarquia para corrigir erro na concessão do benefício de auxílio reclusão ao Autor Nome, ora Apelante, tendo em vista que o salário do instituidor do benefício encontra-se comprovado na CTPS e, portanto, seria superior ao limite legal da portaria MPS/MF no 19/2014.

Intimado, o Apelante apresentou petição de impugnação a contestação (Id: (00)00000-0000), refutando as alegações do Apelado, uma vez que o último salário de contribuição do segurado - a ser considerado para efeito de enquadramento no conceito de baixa renda - corresponde, portanto, à última remuneração efetivamente auferida antes do encarceramento, nos termos do mencionado art. 116 do Decreto no 3.048/99, pois era a legislação vigente na data da prisão do segurado, bem como o conceito de salário de contribuição está associado à remuneração efetivamente percebida pelo segurado, destinada à retribuição do seu trabalho.

Ao final, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para "apenas anular o débito atinente à identificação de erro na concessão do auxílio reclusão NB 00000-00" (Id (00)00000-0000), sem, contudo, restabelecer o benefício previdenciário do Apelante.

No entanto, como será demonstrado a seguir, a r. sentença de ID (00)00000-0000) não merecer prosperar na parte julgada improcedente, devendo ser reformada nesse ponto.

II - RAZÕES DA REFORMA

A r. sentença proferida pelo Juiz a quo na de ação de restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio reclusão com suspensão de cobrança e declaração de inexistência de débitos proposta pelo Apelante Nomeem face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, deve ser julgada totalmente procedente , pois estou evidenciado que o instituidor do benefício quando foi preso, em 05/04/2014, tinha percebido como último salário-de-contribuição o valor de R$ 00.000,00, referentes ao mês de março de 2014, conforme CNIS do segurado de Id: (00)00000-0000- Pág 21. Portanto, o valor percebido no mês de março de 2014 é suficiente para enquadrá-lo como segurado de baixa renda, eis que abaixo do limite legal estabelecido no art. 5º da Portaria MPS/MF nº 19/2014, que fixou o valor equivalente a R$ 00.000,00.

Destaca-se, com a devida vênia, que houve erro na aplicação da Lei na análise do caso do Apelante, pois o juiz de piso entendeu em aplicar o art. 80, § 4º da Lei 8.213/91, com as modificações trazidas pela MPV nº 871, de 2019, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 .

Veja-se o trecho da r. sentença de ID (00)00000-0000:

" O ponto controvertido nos autos é se o segurado perfazia o salário- de-contribuição necessário ao tempo da prisão . O cálculo do salário de contribuição do segurado empregado deverá ser realizado nos termos do art. 80, § 4º da Lei 8.213/91:" A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão "." (Grifos nossos)

Contudo, a legislação aplicável na análise do caso em comento, ou seja, acerca do cálculo do salário de contribuição do segurado empregado, deve ser a legislação vigente à época do evento prisão e não o art. 80, § 4º da Lei 8.213/91 , com as modificações trazidas pela MPV nº 871, de 2019, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, conforme entendimento jurisprudencial, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- RECLUSÃO. BAIXA RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A concessão do benefício de auxílio-reclusão, de que trata o art. 80, da Lei n. 8.213/1991, deve observar os requisitos previstos na legislação vigente ao tempo do evento ensejador do benefício, ou seja, a data da prisão. Precedentes.

2. Na presente hipótese, o Tribunal a quo, com base nos fatos e provas dos autos, não reconheceu o direito da parte autora à concessão do benefício auxílio-reclusão, uma vez que o requisito renda bruta mensal inferior ao limite estabelecido não foi comprovado. Nesse contexto, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no AREsp 652.066/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015) (GRIFOS NOSSOS)

Desse modo, o critério para apuração da baixa renda no caso concreto, em razão da prisão do segurado instituidor ter ocorrido em 05/04/2014 , é o último salário-de-contribuição do segurado , nos termos art. 116 do Decreto n o 3. 0480/1999, pois era o critério adotado pela legislação antes da alteração promovida pela MPV 781, de 18/01/2019, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

Assim, Excelências, ocorreu erro na analise das questões de direito e na aplicação adequada da Lei, pois o instituidor do benefício foi preso, em 05/04/2014, bem como tinha percebido como último salário-de-contribuição o valor de R$ 00.000,00(novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), referentes ao mês de março de 2014, conforme CNIS de Id: (00)00000-0000- Pág 21. Portanto, o valor percebido no mês de março de 2014 é suficiente para enquadrá-lo como segurado de baixa renda, eis que abaixo do limite legal estabelecido no art. 5º da Portaria MPS/MF nº 19/2014, que fixou o valor equivalente a R$ 00.000,00.

Destarte, resta evidenciado que o Apelante possui direito ao

restabelecimento do auxílio reclusão n o 00000-00, e todas as informações e documentos acostados levam a esta conclusão, bem como restituição dos valores descontados indevidamente do citado benefício e os pagamentos dos valores que foram bloqueados e invalidados, desde a data da prisão do seu genitor, qual seja, 05/04/2014.

Salienta-se, por oportuno, que entende-se por salário-de- contribuição, nos termos do art. 28, inciso I a IV da Lei no 8.212/91, o seguinte :

"Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;

II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração;

III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ;

IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5 o ."

Desse modo, o conceito de salário-de-contribuição está associado à remuneração efetivamente percebida pelo segurado, destinada à retribuição do seu trabalho .

Assim, o último salário-de-contriuição do segurado - a ser considerado para efeito de enquadramento no conceito de baixa renda - corresponde, portanto, à última remuneração efetivamente auferida antes do encarceramento , nos termos do mencionado art. 116 do Decreto no 3.048/99, pois era a legislação vigente na data da prisão do segurado.

Desta maneira, o último salário-de-contribuição do segurado Nomeantes da prisão foi na competência do mês de março de 2014, conforme atesta os documentos dos autos, onde consta o valor da última remuneração como sendo o valor de R$ 00.000,00, ou seja, inferior ao limite estabelecido na Portaria MPS/MF nº 19/2014, art. 5º, que estabeleceu o valor equivalente a R$ 00.000,00.

Nesse sentido, é jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional da 1a Região, assim vejamos:

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. RENDA DO PRESO NO MOMENTO DO RECOLHIMENTO COMPATÍVEL COM O LIMITE LEGAL. REQUISITO PREENCHIDO. 1. O auxílio reclusão é benefício previdenciário previsto no art. 201, inciso IV, da Constituição Federal/88 e instituído pelo art. 80 da Lei n. 8.213/91, devido nas mesmas condições da pensão por morte e destinado aos dependentes do segurado de baixa renda. 2. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe a qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semi-aberto; a situação de dependência previdenciária do postulante ao benefício, por fim, o requisito relativo à baixa-renda do segurado. 3. No caso dos autos, o último salário recebido pelo detento à época da reclusão não ultrapassa o limite legal fixado pela Portaria MPS/MF na 19/2014, vigente à época da detenção. A alegação da autarquia incorreu em erro, por considerar no computo do salário verbas extraordinárias, como férias. Desta forma, verificam-se os requisitos necessários à concessão do auxílio- reclusão, tendo os dependentes do segurado direito à percepção do benefício pleiteado. 4. . Quanto aos indexadores/índices de recomposição monetária e balizamento de juros de mora alusivos ao período pretérito/vencido, aplicam-se os índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua "versão mais atualizada" nos termos detalhados no voto. 5. Remessa oficial não provida.

(REO 0061476-63.2016.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) (GRIFOS NOSSOS)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA DO SEGURADO DEMONSTRADA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. A aludida prestação previdenciária está registrada no art. 80 da Lei nº. 8213/91, segundo o qual ela será devida, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. No presente caso, não existe controvérsia no que tange aos três primeiros requisitos elencados, pelo que a questão central trazida a debate consiste em saber se a renda mensal bruta percebida pelo detento à época do recolhimento à prisão se enquadra nos limites fixados pela portaria então vigente. Compulsando os autos, verifica-se que a prisão do segurado ocorreu em 11/07/2007 (fls.29 e 75/76), sendo que o último salário de contribuição registrado na CTPS, referente ao mês de julho de 2007, no valor de R$577,70 (fls. 26), corroborado por termo de rescisão do contrato de trabalho em julho/2007, que igualmente aponta como "remuneração" o mesmo valor (fls.28), não ultrapassava o limite legal fixado pela Portaria MPS/MF n. 142/2007 vigente à época, correspondente a R$676,27 . Indubitavelmente que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, pois nele é que os dependentes sofrem a perda do seu provedor. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração da empresa". Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. (...) 4. Apelação do INSS e remessa necessária a que se dá parcial provimento apenas para fixar os juros de mora e correção monetária nos termos explicitados no item 3.

( AC 0062551-11.2014.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 14/07/2017 PAG.) (GRIFOS NOSSOS)

De mais a mais, a título de mera argumentação, é importante salientar que o critério econômico do benefício atualmente pleiteado é relativo , conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1a Região. Veja-se:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CRITÉRIO ECONÔMICO. MOMENTO DA RECLUSÃO. RENDA SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

1. (...) 2. O benefício de auxílio-reclusão pressupõe: a) prisão do instituidor que mantinha a condição de segurado no regime fechado ou semiaberto; b) baixa renda; c) qualidade de dependente; e d) dependência econômica (art. 80 da Lei 8.213/91). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os requisitos para a concessão do auxílio-reclusão devem ser verificados no momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus regit actum ( REsp 1485417/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 02/02/2018 - recurso repetitivo tema 896). Na época da prisão, o segurado percebia remuneração no valor de R$ 1.120,00. A Portaria nº 13/2015 fixava o teto em R$ 1.089,72. 4. A jurisprudência é assente quanto à possibilidade de concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao julgador a flexiblização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. 5. O Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, considerou inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), "uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". 6. Apelação não provida.

( AC 0030139-85.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 08/05/2019 PAG.) (GRIFOS NOSSOS)

Desse modo, analisando, detidamente, os documentos que instruem a inicial e a contestação, bem como a correta aplicação da legislação aplicável a espécie, percebe-se que o Apelante faz jus ao benefício previdenciário de auxílio reclusão, uma vez que o último salário-de-contribuição percebido no mês de março de 2014, não ultrapassou o valor fixado na portaria MPS/MF n o 19/2014, bem com o salário constante da CTPS, qual seja, no valor de R$ 00.000,00, extrapola em pouco mais de 100,00 (cem reais) ao valor fixado na referida portaria, razão pela qual o critério de baixa renda pode ser flexibilizado para conceder o benefício pleiteado, nos termos da decisão proferida no julgamento do Recurso Especial 1.112.557 do STJ .

Assim, por todo o narrado, resta provado que houve erro na aplicação da legislação adequada a solução da demanda, uma vez que o critério para apuração da baixa renda no caso concreto, em razão da prisão do segurado instituidor ter ocorrido em 05/04/2014 , é o último salário-de-contribuição do segurado , nos termos art. 116 do Decreto n o 3.0480/1999, pois era o critério adotado pela legislação vigente antes alteração promovida pela MPV 781, de 18/01/2019, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019.

III - DOS PREQUESTIONAMENTOS

Pelo princípio da eventualidade, o que se admite apenas para fins de argumentação, caso superado todo o embasamento traçado para firmar o convencimento judicial sobre o direito que assiste à parte Apelante, impende deixar prequestionadas eventuais violações aos dispositivos constitucionais e às legislações infraconstitucionais acima mencionados, com o fito único de viabilizar o ingresso à via recursal junto aos tribunais superiores, quais sejam o Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Egrégio Supremo Tribunal Federal.

IV - CONCLUSÃO

Ante o exposto , a parte Apelante requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e, quando de seu julgamento, seja TOTALMENTE PROVIDO para reformar a sentença recorrida , no sentido de acolher o pedido inicial do Apelante e deferir o restabelecimento do benefício de auxílio reclusão n o 00000-00 , com data de início do benefício (DIB) na data da reclusão do segurado instituidor (05/04/2014), inclusive determinando-se o pagamento das parcelas vencidas que foram invalidadas ou bloqueadas, da mesma forma as parcelas vincendas, ambas monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidentes até a data do efetivo pagamento, por ser de inteira Justiça.

Termos em que e espera o deferimento. Ipatinga, 19 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

(Assinado eletronicamente)