Processo nº 0006119-43.2021.8.16.0026

Alcides Pinto x Entre Patas e Beijos

TJPR · Cascavel, PR
- Procedimento do Juizado Especial Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Paraná, no Juizado Especial Cível de Campo Largo, em 30 de julho de 2021. Tem como partes envolvidas Alcides Pinto, Entre Patas e Beijos, Viviane Rocha Farias, Simone VAZ da Silva e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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15/10/2021há 2 meses
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25/09/2021há 2 meses
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24/09/2021há 2 meses
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16/09/2021há 3 meses
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13/09/2021há 3 meses
Seq.: 40 Evento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO Cumprimento de intimação - Referente ao evento REVOGADA A MEDIDA LIMINAR (31/08/2021) Movimentado Por: WAGNER SPIRANDELLI JUNIOR Advogado
11/09/2021há 3 meses
Seq.: 38 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de ENTRE PATAS E BEIJOS) em 10/09/2021 com prazo de 10 dias úteis *Referente ao evento (seq. 35) REVOGADA A MEDIDA LIMINAR (31/08/2021) e ao evento de expedição seq. 37. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
Seq.: 39 Evento: CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Pelo advogado/curador/defensor de ALCIDES PINTO) em 10/09/2021 com prazo de 10 dias úteis *Referente ao evento (seq. 35) REVOGADA A MEDIDA LIMINAR (31/08/2021) e ao evento de expedição seq. 36. Movimentado Por: SISTEMA PROJUDI
01/09/2021há 3 meses

Juizado Especial Cível de Campo Largo

NÚMERO ÚNICO: 0006119-43.2021.8.16.0026

POLO ATIVO

ALCIDES PINTO

POLO PASSIVO

ENTRE PATAS E BEIJOS

VIVIANE ROCHA FARIAS

ADVOGADO (A/S)

SIMONE VAZ DA SILVA | 75709/PR

WAGNER SPIRANDELLI JUNIOR | 78288/PR

VALTER LUIZ DE ALMEIDA JUNIOR | 50624/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006119-43.2021.8.16.0026 Processo: 0006119-43.2021.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo (s): ALCIDES PINTO Polo Passivo (s): ENTRE PATAS E BEIJOS VIVIANE ROCHA FARIAS Vistos, etc. Trata-se de processo em que o promovente busca a devolução de animal apreendido pela ré. Ainda, em decorrência do que se havia juntado no mov. 1 dos autos, foi concedida medida liminar, conforme se verifica junto ao mov. 11.1. Ocorre que, logo após a decisão ser proferida, a ré se insurgiu (movs. 20 e 34), requerendo a revogação da medida, sob o argumento de que o animal resgatado encontra-se efetivamente sofria maus tratos, bem como a pessoa que deu a declaração de mov. 1.11 não apresenta a documentação necessária para o exercício da profissão de médica veterinária. Intimado, o autor se manifestou no mov. 32, tendo acostado novo documento ao feito. Analisando os autos, resta incontroverso o fato de que o animal resgatado em 14/07/2021 é de propriedade do autor. Por sua vez, foram juntados dois laudos aos autos, movs. 1.11 e 20.3, nos quais há descrição diversa sobre o bem-estar do animal em questão. Em consulta ao site do CRMV-PR (https://www.crmv-pr.org.br/) verifica-se que a pessoa de Djeniffer Navroski possui cadastro perante o órgão, vide registro de nº 13626, enquanto a pessoa de Sabina Lugarini de Macedo não possui referido registro. Veja-se que, ao tentar a busca por todos os meios (nome, número de registro, etc.), nada é indicado pelo site oficial do CRMV-PR. Ou seja, a declaração acostada ao mov. 1.11 não pode ser acolhida pelo juízo, já que, mesmo que graduada em Medicina Veterinária, Sabina Lugarini de Macedo não possui registro no órgão de classe competente. Mesmo que assim não fosse, no corpo da petição de mov. 20.1 a parte promovida acostou fotos do animal resgatado, sendo visível a apresentação de melhora, o que deixa claro que a fiel depositária está cumprindo regularmente com o seu papel. Evidente, deste modo, que não há qualquer prejuízo à saúde do animal se permanecer aos cuidados da fiel depositária enquanto perdurar a demanda. De igual forma, tendo o Delegado de Polícia suspendido o despacho de devolução do animal, combinado com todos os demais documentos anexados aos autos e analisados por este juízo, não mais vislumbro o perigo de dano para a manutenção da medida liminar. Assim, ante todo o acima exposto, revogo a medida liminar de mov. 11.1. Aguarde-se a realização de audiência de conciliação já designada. Diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

31/08/2021há 3 meses
Seq.: 33 Evento: CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR Responsável: Eneias de Souza Ferreira Movimentado Por: Paula Luzieti Petreski Analista Judiciário
Fontes de informações
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