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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0576

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Revisão de Contrato e Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Distribuição conforme artigo 273 CPC

Pedido de Tutela Antecipada da Lide

Nome, brasileiro, convivente, pintor, Inscrito no Cadastro de Pessoas Física sob o Nº 000.000.000-00e Cédula de Identidade sob o Nº 00000-00SSP SP, residente e domiciliado à EndereçoBairro Eldorado, nesta cidade e comarca de São José do Rio Preto, no Estado de São Paulo, CEP Nº 00000-000, vem através de sua procuradora regularmente constituída conforme instrumento de Procuração Ad judicia inclusa e in fine assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência , com fundamento nos artigos 282 e seguintes combinados com o artigo 273, todos do Código de Processo Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, e que no decorrer desta propedêutica estão explicitados, propor a presente,

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A - pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 00.000.000/0000-00, com sede na Nuc Cidade de Deus, S/N, andar 4º, Prédio Prata, no Bairro Vila Yara, na cidade e comarca de Osasco, no Estado de São Paulo, CEP Nº 00000-000, onde deverá ser citada, pelos motivos fáticos e de direito a seguir articulados:

DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CAUTELAR EM ANDAMENTO

MM. JUIZ (A)

Existe em andamento, uma ação cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar, devidamente distribuída na Vara Cível local, sob Processo 1009657-45.2015.8.26.0576 , com a finalidade de trazer aos autos ou depositar em cartório cópias autenticadas do contrato de empréstimo financeiro do Autor, e conforme consta até a presente data, não ocorreu nenhuma das hipóteses, tendo sido requerido no teor na Ação Cautelar , que seja aplicado o caput do artigo 359 do Código de Processo Civil, sob pena de considerarem-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido de Ação Cautelar de Exibição de Documentos com Pedido de Liminar.

I - DAS PRELIMINARES

Preliminarmente, o Reclamante é uma pessoa pobre, no sentido legal do termo, não tendo condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu respectivo sustento e da família, motivo pelo qual requer que Vossa Excelência , se digne a lhe conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme o artigo da Lei 1.060/50 e artigo , LXXIV, da Constituição Federal.

Assim entende nossa melhor jurisprudência:

(00)00000-0000- JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - Suficiente, para gozar do benefício de AJG, a simples afirmação da parte autora na inicial, sendo da parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. A segunda seção desta corte firmou entendimento no sentido de que a AJG deve ser concedida àqueles trabalhadores que percebam até dez salários mínimos líquidos. (TRF 4a Endereçoa T.Supl. - Rel. Juiz Fed. Nome- DJU 01.11.2006 - p. 843)

Informa o Requerente que o presente processo imposto é exercício de seu DIREITO DE AÇÃO com finalidade única de apurar a efetiva lesão ao seu patrimônio, e com razão o faz embasado constitucionalmente ( Constituição Federal, artigo XXXV:"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito").

Constata-se que o ajuizamento precedente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA , por parte do devedor já demonstra, em princípio, o seu inconformismo, sua boa fé, e não mero capricho com o contrato, havendo a possibilidade, em tese, de obter êxito em sua pretensão.

Essa é a diretriz impressa nas RECENTÍSSIMAS decisões oriundas da 18a e 23a Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , em sede de Agravos de Instrumentos de números respectivos, AI Nº 00000-00e Nº 7.071.134-3.

II - DA SÍNTESE FÁTICA

A desembargadora Cristina Zucchi em 30 de janeiro de 2008 disse:

"(...) A questão aqui tratada mostra-se muito diferente do que normalmente ocorre: o devedor fiduciário não paga, não consigna o que entende devido e ainda, no mais das vezes, desaparece com o bem. No caso vertente, há que se prestigiar a boa fé da Agravante, que, inequivocadamente demonstra real e efetivo interesse em manter o contrato, com base no Código de Defesa do Consumidor (Agravo de Instrumento n.00000-00)."

1. DO CONTRATO E SUAS CONSEQÜÊNCIAS

A parte Autora firmou com a parte demandada um Contrato de CDC - Cédula de Crédito Bancário com garantia de Alienação Fiduciária para financiamento de veículo Contrato, para financiamento do veículo, marca/modelo GM/PRISMA JOY, COR PRATA, ÁLCOOL/GASOLINA, ANO DE FABRICAÇÃO 2007/2007, CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, PLACA ABC0000, no valor de R$ 00.000,00.

Desde já a parte Autora requer a inversão do ônus da prova, por haver clara e cristalina a relação de consumo no caso em comento, é necessária e juridicamente relevante à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , VIII da Lei 8.078/90.]

No entanto, o pagamento se deu da seguinte forma: O valor da compra do referido veículo foi de R$ 00.000,00, com financiamento total, com prazo para adimplemento das prestações obrigacionais de 60 (Sessenta) meses , com parcelas fixas no valor de R$ 00.000,00.

A parte Autora notou que o valor financiado inicialmente com o valor de R$ 00.000,00, com prazo para adimplemento das prestações obrigacionais iniciais de 60 (Sessenta) meses , com parcelas fixas no valor de R$ 00.000,00, estaria eivado de ardil financeiro, especialmente a capitalização mensal na tabela price , pois multiplicando a parcela pela totalidade dos meses, o Autor pagaria o valor absurdo e estrondoso de R$ 00.000,00, estando longe de qualquer taxa de juros plausível em nosso mercado financeiro.

Posta assim à questão é de se dizer que a parte Autora não quer se eximir de suas responsabilidades, apenas pagar o que é justo dentro dos patamares legais. O que demonstra de fato ao adimplir rigorosamente, e com muito esforço, as prestações iniciais, pagando ao Banco-Réu 41 (Quarenta e Uma) parcelas das 60 (Sessenta) obrigacionais , que somam o valor de R$ 00.000,00, temos então, um valor que representa o percentual significativo em relação ao valor do veículo.

2. DADOS DO FINANCIAMENTO

Se a parte Autora pagar o contrato da forma atual do financiamento do veículo, pagaria o valor absurdo e estrondoso de R$ 00.000,00.

Assim, se descontarmos o valor total já pago R$ 00.000,00, do valor total do financiamento de R$ 00.000,00, descontarmos a multa da repetição de indébito com o valor de R$ 00.000,00, chegaremos em tese com o valor negativo de - R$ 00.000,00, a parte Autora oferece a título de depósito judicial consignado, com o valor da parcela incontroversa de R$ 00.000,00, até final decisão da presente ação.

Face à majoração excessiva e ilegal dos encargos e taxas de juros, que absurdamente, nos trás a lume no quadro - especificações do crédito, a inexplicável taxa mensal de 2,47% e a absurda taxa anual de 29,64% .

Restou apurado no contrato de financiamento em tela, a utilização do método de cálculo de prestações pela (Tabela Price), o método de capitalização, neste caso, é composta, pois os juros obtidos pela aplicação são incorporados à mesma, passando os juros do período seguinte a incidir sobre o resultado dessa incorporação. A variação, assim, dá-se sem sombra de dúvida em progressão geométrica.

Resta cristalino que o montante do débito atual é causado pela cobrança ilegal de juros e comissões, etc., com o que não pode o Autor se conformar, pois pagará valores absurdamente maiores do que o efetivamente devido, considerando o valor financiado.

Hoje é fato público e notório que as contratações com bancos não são feitas em situação de igualdade, mas sim através de verdadeiros contratos de adesão, restando à parte Autora em nítida inferioridade.

Em sendo mantido o contrato, o Banco-Réu estará obtendo exagerada vantagem, ao passo que a parte Autora restará desfalcada e empobrecida, pois pagará quase duas vezes o valor que realmente é devido.

I - DA POSSIBILIDADE DA PURGAÇÃO DA MORA

Portanto, evidencia-se que a parte Autora já efetuou mais de 131,93% do valor financiado, devidamente comprovado nas parcelas de números 01 a 41 do referido plano, conforme comprovantes.

É o entendimento da Jurisprudência e legislação:

STJ Súmula nº 284 - 28/04/2004 - DJ 13.05.2004- Purgação da Mora - Alienação Fiduciária - A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado.

Dessa forma, a parte Autora pretende revisar as cláusulas contratuais do instrumento descrito, através do presente feito, nos termos da fundamentação jurídica que segue:

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA POSSIBILIDADE DE

REVISÃO DO CONTRATO E DA DECLARAÇÃO "EX OFFICIO" DA

NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

Evidentemente, o contrato entabulado contempla crédito, o qual é o produto oferecido pela instituição financeira. Esse produto, o "crédito", é utilizado pelo consumidor como destinatário final. O Código de Defesa do Consumidor regula o mercado de consumo de forma ampla, devendo ser extensiva à interpretação da definição de consumidor, para que aquele que retira o produto do mercado, de modo final, não seja abatido por contratos iníquos, abusivos e excessivamente onerosos.

No caso aqui apresentado, o consumidor é hipossuficiente em relação ao Banco, sendo de opinião unívoca, vejamos o que entende o Superior Tribunal de Justiça sobre o tema que editou a Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

É mansa e pacífica a questão, conforme se verá:

(Precedentes: REsp nº 106.888-PR, 2a Seção, DJ de 05/08/02; REsp nº 298.369-RS, 3a1 Turma, DJ de 25/08/03, e REsp nº 57. 974-RS, 4a Turma, DJ de 29/05/95). Segundo o art. , da Lei nº 8.078 /90 ( CDC), as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, o que possibilita a declaração inclusive "exofficio" de nulidade de pleno direito de disposições contratuais, como aquelas que impõem ao consumidor excessiva onerosidade e, no mesmo diapasão, caracterizam vantagem exagerada ao credor, a teor do art. 51. inc. IV, e § 1º, do referido diploma legal por abusivas e atentatórias à boa-fé.

Em síntese, como acima exposto, é possível a declaração, até mesmo de ofício, de nulidade de cláusulas que ferem as normas do sistema protetivo do consumidor. Assim vem decidindo o r. Tribunal do Rio Grande do Sul, de cujos precedentes cito o abaixo transcrito, da lavra do eminente Des. Nome:

"AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLlCAÇÃO DO SISTEMA PROTETlVO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC). NULIDADE DE PLENO DIREITO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, POSSIBILIDADE DE DECLARAÇAO DE OFICIO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PELA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO E DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇAO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO ANO. APELAÇÃO PROVIDA." (Apelação Cível Nº (00)00000-0000,14a Câmara Cível - TJRS -DJ . 29.03.2001).

Para tanto, NELSON ABRÃO em Direito bancário, 6. ed. rev. atual. ampl.. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 339, esclarece:

"Reputam-se abusivas ou onerosas as cláusulas que impedem uma discussão mais detalhada do seu conteúdo, reforçando seu caráter unilateral, apresentando desvantagem de uma parte, e total privilegiamento d'outra, sendo certo que a reanálise é imprescindível na revisão desta anormalidade, sedimentando uma operação bancária pautada pela justeza de sua função e o bem social que deve, ainda que de maneira indireta, trilhar o empresário do setor."

É preciso insistir também no fato de que, é um direito que assiste ao consumidor o equilíbrio da relação contratual, também com base nas mais elementares regras de Direito Civil. Está superado o velho princípio do pacta sunt servanda ante o princípio da relatividade do contrato, aplicável diante do fato de que a realidade histórica é mutável, devendo o próprio contrato acompanhar o novo contexto histórico, social e econômico, preservando o equilíbrio contratual devido em virtude da necessária igualdade entre os contratantes.

Ensina Nome, em sua obra intitulada "A proteção contratual no Código do Consumidor e o âmbito de sua aplicação" . Revista de Direito do Consumidor, São Paulo,

v. 27, p. 59, jul./set. 1998, verbis:

"à manifestação do consentimento e à sua força vinculativa seja agregado o objetivo do equilíbrio das partes, através da interferência da ordem pública e da boa-fé. Ao contrato, instrumento outrora de feição individualista, é outorgada também uma função social" 4.4_ "Timbra em exigir que as partes se pautem pelo caminho da lealdade, fazendo com que os contratos, antes de servirem de meio de enriquecimento pelo contratante mais forte, prestem-se como veículo de harmonização dos interesses de ambos os pactuantes" (p. 62)

Pretende o Requerente a revisão judicial do contrato celebrado, a fim de purgá-lo das suas impurezas jurídicas, colocando as partes contratantes na legítima e necessária igualdade. Não prevalecerá a máxima pacta sunt servanda em uma relação contratual como a presente, nascida por parte do Banco-Réu de exercício desmedido do alto poder de barganha oriundo do monopólio financeiro detido pelas financeiras e bancos em geral, e por parte do Autor da fragilidade negocial e da absoluta supressão da autonomia da vontade.

I. DO DIREITO EM CONSIGNAR AS PARCELAS - DEPÓSITO:

Código de processo Civil introduziu no ordenamento jurídico-processual e em procedimentos especiais, a Medida Consignatória em Pagamento com amparo nos dispositivos do Artigo 890 do Código de Processo Civil.

A jurisprudência reconhece que:

"A injusta recusa a receber viola direito do devedor, podendo este, se quiser exercê-lo, valer-se da ação de consignação......" (TFR-6a Turma AC 111.213-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 14.12.88, v.u., DJU 19.4.89, p. 5.751).

Ainda, atribuindo sentido restrito à consignatória:

"A ação consignatória visa suplantar recusa do credor no recebimento da prestação, não a discussão sobre a validade das clausulas contratuais livremente avençadas. (Lex - JTA 173/488)". Grifo nosso.

"Na ação consignatória é perfeitamente admissível, e com freqüência absoluta necessária, conhecer da existência da dívida e de seu valor, a fim de que possa o juiz decidir quanto à procedência da própria pretensão do autor à liberação... (STJ - 4a Turma, Resp. 15.391- RJ. Rel. Min. Athos Carneiro, j. 8.9.92, deram provimento, v.u, DJU 28.9.92, p. 16.432)." Grifo nosso.

Com fundamento no disposto do artigo 893, do Código de Processo Civil, com redação modificada pela Lei 8.951/94:

"Art. 893. O autor, na petição inicial, requererá:

O depósito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de cinco (5) dias contados do deferimento, ressalvada a hipótese do § 3º do art º 890;

A citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta."

Deve, portanto a presente lide seguir o rito especial, previsto nos artigos 890 e ss. De conformidade com o parágrafo único do artigo 272 ambos do Código de Processo Civil brasileiro, que desde já se requer.

A jurisprudência assim se posiciona:

"Em ação consignatória, não está o contribuinte obrigado a depositar o valor exigido pelo Fisco, senão o que entende devido, sendo possível a discussão da diferença" (Ac. Un. Da 2a T. do STJ de 17.+10.1994, no Resp 2626.156-2-SP, rel. Min. Américo Luz; RSTJ 66/261)"

A parte Autora quer pagar suas parcelas, porém de acordo com os parâmetros legais, e é impedido pela Ré, que não aceita nenhum de acordo. A recusa no recebimento de acordos propostos por devedores é vantajosa para a ré, pois dificultando pagamentos, terá a possibilidade de leiloar futuramente o bem objeto do contrato " in " discussão, terá seu ativo aumentado com as parcelas já pagas pelo Autor e ainda fica com um crédito a receber, pois o ardiloso pacto prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência da parte Autora. Isto é uma contra-senso nos meios econômicos, financeiros e jurídicos e não deve ter respaldo no Ilustre Poder Judiciário.

II. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO PRESENTE

A Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça orientadora, não intenciona dizer que se está proibido no Brasil discutirem- se Contratos Bancários!

Desta forma, o que se denota é que aludida Súmula obriga uma análise efetiva do caso concreto e, uma vez efetivamente demonstradas ilegalidades, como adoção de taxas de juros superiores às efetivamente contratadas ou mesmo a existência de capitalização mensal de juros não pactuada, aliado ao depósito do valor incontroverso, poderá impedir a constituição do Autor em mora, sempre com pedido de antecipação de tutela ou liminar no processo aforado, como é o caso ora presente, senão vejamos:

A 2a Seção do STJ aprovou nova súmula com o enunciado ‹Súmula 380/STJ. - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do AA››.

Entre os julgados usados como referência, estão o REsp 527.618, do Min. Cesar Asfor Rocha, o REsp 1.061.530, relatado pela Mina. Nancy Andrighi, e o REsp 1.061.819, com o voto do Min. Sidnei Beneti.

No presente caso, ora em tela impede a mora, pois em seu bojo traz os elementos que aludem os três eminentes Ministros (César Asfor Rocha, Nancy Andrighi e Sidnei Beneti), citados na edição da Súmula 380 do STJ, com entendimento já pacificado naquela Corte:

a) a ação contesta total ou parcialmente o débito;

b) existe a efetiva demonstração de haver fumus boni iuris e jurisprudência no STJ ou STF; e

c) mesmo com contestação de parte do débito, existe depósito do valor que não está em discussão - com pedido de antecipação de tutela dirigido ao magistrado " a quo ".

No presente caso foi questionada matéria relevante, que diz respeito à própria liquidez da dívida e que, nos termos do que foi alegado na exordial da ação, sobretudo no tocante à capitalização dos juros e a utilização da Tabela Price no caso ora em debate, (sem falar na falta de taxa para estipulação de juros - fatos este que será comprovado quando o competente contrato for juntado aos autos), pode levar à incerteza ou à desconstituição do valor contratado, deve ser decretado como viável o depósito dos valores que o Requerente reputa como devidos.

IV - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Em relação à questão da limitação constitucional dos juros, é de ser referido que o STF, julgando a ADIN-4, decidiu que o artigo 192, p. 3º, não é auto-aplicável, matéria sobre a qual já não paira mais qualquer controvérsia, ante a edição da Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.03, que revogou o aludido parágrafo. No entanto, continua controvertido o tema da aplicação do Decreto nº. 2.626/33 às instituições financeiras em face da Lei nº. 4.595/64.

Vejamos o que coaduna o nosso Colendo STJ:

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS - INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO - LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 193 § 3º DA CF - AUTO-APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO."[...] Não caberá ao legislador, assim, violar a prescrição já posta na Lei Maior, de que as taxas de juros reais, ut parágrafo 3º em exame, 'não poderão ser superiores a doze por cento ao ano"(STF - Ministro Néri da Silveira, quando do julgamento da ADIN 004-7)."A cobrança de juros compensatórios cumulados com juros moratórios, além de discutível, deve ter como pressuposto a previsão CONTRATUAL - Inexistindo esta, indevida a pretensão do credor de recebê-los cumulativamente - Recurso não conhecido"(STJ-4a T. - REsp. n. 151257, MG, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 01/06/1999). Processo: Apelação Cível nº 1.702/2003 - Relator: Juiz Selso de Oliveira - Data: 14/05/2003 (grifamos).

Desse modo, assente a regra contida no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor, e pelos motivos acima explanados, afastando a cobrança abusiva de juros, na melhor representação do justo e do direito, requer sejam os juros reduzidos para 12% ao ano, limite que encontra chancela pacífica nos Tribunais de todo País.

V - DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

No contrato de financiamento celebrado percebe-se que a capitalização mensal de juros é inválida, mesmo tratando-se de contrato celebrado posteriormente a 31/03/2000, data da primitiva entrada em vigor do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, mesmo contendo expressa previsão contratual se afigura ilegal.

É que recentemente o Órgão Especial do TJSC declarou, em incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade do dispositivo por incompatibilidade material e formal com a Constituição Federal, no seguinte sentido:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE."(Arguição de Inconstitucionalidade n. 2007.059574-4, Órgão Especial, Relator Des. Lédio Rosa de Andrade, julgado em 16-12- 2011, publicado no DJ n. 1112, em 10-3-2011)

Como também coaduna a Jurisprudência do TJSC:

"APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36.

AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA E RECURSO ADESIVO IMPROVIDO."(AC nº 2007.059574-4 - rel. Des. Lédio Rosa de Andrade - j. 05.07.11).

Assim, tratando-se de contrato celebrado posteriormente a 31/03/2000, data da entrada em vigor do mencionado artigo 5º, é de ser reconhecida a ilegalidade da capitalização de juros, em face de reconhecida inconstitucionalidade, mesmo pactuada, pois ausente autorização legal.

" A realização de deposito caracteriza a boa-fé do devedor e tem o condão de neutralizar os efeitos da mora ". Rel. Fernando Carioni - j: 16.10.12).

VI - DOS ENCARGOS MORATÓRIOS

A comissão de permanência fruto de elucubrações usuárias, foi à primeira invenção, não prevista expressamente em lei, para driblar a taxa de juros de mora limitada legalmente. Com o nome de" comissão ", era tolerada nos negócios financeiros, à falta de agente protetor adequado, a que se deu o nome de correção monetária.

Com efeito, a cumulação de correção monetária e comissão de permanência são proibidas , conforme reza a Sumula nº. 30, do STJ. A mesma proibição se aplica à cumulação com juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

"(...) Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios a teor das Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 da Corte."( AgRg no REsp 712801/RS, Segunda Seção, ReI. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 27.04.2005).

Além do mais, mesmo sem tal cumulação, no caso concreto, é abusiva a cobrança de comissão de permanência sem prévia estipulação de índice, porque o devedor fica a mercê das disposições do credor. Tal vai de encontro aos termos do artigo 122 do Código Civil de 2002 e artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

É de opinião unívoca do Colendo Supremo Tribunal de Justiça:

" Inadmissíveis as estipulações contratuais que prevejam encargos financeiros vinculados a taxas ou índices sobre cuja aferição uma das partes contratantes exerça influencia em maior ou menor medida, a exemplo da denominada 'taxa ANBID' "(RSTJ. 75/169).

Em adição, verifico, no caso concreto, que o contrato contraria a Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça, que assenta que a comissão de permanência só não é potestativa se for calculada pela taxa média de mercado, APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL . O contrato, porém, permite que a comissão de permanência seja apurada pela própria instituição financeira, o que é vedado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Como se observa, é abusiva a cobrança da comissão de permanência, cito, exemplificativamente, a Apelação Cível (00)00000-0000, da Corte do r. Tribunal de Justiça do RS, julgada em 13.05.2004; Apelação Cível (00)00000-0000, Rela. Desa, Nome, 29.04.2004; Apelação Cível (00)00000-0000, ReI. Des. Nome, 27.05.2004; Apelação Cível nº. (00)00000-0000, ReI. Des. Nome, 27.05.2004; e Apelação Cível (00)00000-0000, ReI. Dr. Nome, j. 13.05.2004.

Por conseguinte, sendo o contrato revisado eivado de cláusulas abusivas e ilegais e excessivamente oneroso, não se constituiu validamente a mora " debendi " , já que os valores cobrados não são os efetivamente devidos.

Veja-se jurisprudência acerca do assunto, em questão:

"ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇAO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COBRANÇA DE ENCARGOS

ABUSIVOS. A cobrança de encargos abusivos descaracteriza a mora do devedor e, por conseqüência, o alegado esbulho, sendo improcedente a ação possessória. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO LEASING. O pagamento antecipado do valor residual faz caracterizar contrato de compra e venda a prestação, tornando o arrendador carecedor de ação possessória. Recurso não provido."; (AC nº (00)00000-0000, 14a Câmara Cível TJRS, Rel. Des. Marco Antônio Bandeira Scapini, 04.11.99)

O Superior Tribunal de Justiça também edita jurisprudência no mesmo sentido, temos como exemplo:

"(...) 1. Na linha da jurisprudência da Corte, a cobrança de encargos ilegais ou abusivos afasta a mora do devedor. (...)"(AGRESP 542431/RS, STJ - 3a Turma, Rel. Min. Carlos Menezes Direito, DJ: 01.04.2004).

Em remate, importante ressaltar que está afastada a incidência de encargos moratórios. Tal situação persistirá até que, revisado o contrato e transitada em julgado à fase de liquidação de sentença, alguma circunstância fática venha a permitir a incidência dos encargos moratórios.

VII - DA CORREÇÃO MONETÁRIA - IGPM

Uma vez limitados os juros e proibida à cobrança de comissão de permanência, faz-se necessário definir um índice de correção monetária para o contrato. Uma pesquisa nas jurisprudências temos que consagrou o entendimento de o IGPM . Mostra-se o indexador mais adequado para recompor as perdas ocasionadas pela inflação. Cito, exemplificativamente, as Apelações Cíveis do Tribunal do RS nº. (00)00000-0000, (24.08.2000), (00)00000-0000(ReI. Des. Aymoré Roque Portes de Mello, 11.05.2000), (00)00000-0000(ReI. Des. Nome. 23.03.2000), (00)00000-0000(ReI. Des. Nome. 28.09.2000) e (00)00000-0000(ReI. Des. Nome, 26.06.2003).

VIII - DA COMPENSAÇÃO E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Diante da excessiva onerosidade e abusividade do contrato, a repetição é cabível, na forma simples, ainda que não haja prova, nos autos, de que os pagamentos a maior tenham sido feitos por erro. Com efeito, caracterizando-se o pagamento indevido como uma das formas de enriquecimento sem causa, é cabível a devolução dos valores pagos a maior, como meio de reequilibrar a situação patrimonial da parte, injustamente alterada pela abusividade do contrato.

Uma vez comprovado que o taxa de juros utilizada diverge daquela contratada para o cálculo das parcelas do financiamento contratado pela parte Autora, que vem sendo pago regularmente, o Banco- Requerido vem recebendo indevidamente valores indevidos, infringindo mais uma vez disposição do Código de Defesa do Consumidor, agora no parágrafo único do artigo 42:

"Art. 42 (...)

Parágrafo único: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

A própria Lei da Usura - Decreto 22.626/33, aliás, em seu artigo 11, prescreve a repetição do indébito:

"Art. 11. O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurada ao devedor a repetição do que houver pago a mais."

O Requerente deseja exercer o seu direito à repetição do indébito nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 11 do Decreto 22.626/33, ou na melhor forma de acordo solicita que esse valor pago a maior seja devolvido ou diluído nas parcelas que restarem do financiamento que devem ser recalculadas através de juros simples.

Registra-se que a repetição do indébito é consequência lógica da redefinição do débito operada a partir da revisão do contrato. Trata-se de medida indispensável a evitar que a instituição financeira enriqueça indevidamente e para fazer valer o princípio da economia processual, sendo desnecessário, assim, ajuizar nova ação judicial somente para repetir o indébito, o que deve ser feito desde já na presente ação.

Com efeito, para que se atinjam esses objetivos, pode o julgador determinar, EX OFÍCIO , a devolução de valores. Aliás, como bem asseverou o eminente Des. Nome, no julgamento da Apelação Cível nº. (00)00000-0000," se possível em caso de erro, com muito mais razão em caso de nulidade, que é vicio mais grave e que deriva da cobrança de encargos abusivos e ilegais, devendo-se afastar a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes "(14a Câmara Cível, j. 08.06.2000).

IX - DA TUTELA ANTECIPADA

Diz o artigo 273 do Código de Processo Civil:

''Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.''

Pretende a parte Autora seja deferida a tutela antecipada para o depósito mensal das parcelas obtidas através da aplicação de juros simples, método linear, até a final decisão da presente lide.

No caso do presente autos, as alegações formuladas pela parte Autora indicam ter sua pretensão verossimilhança, pressuposto da concessão da tutela antecipada pleiteada.

Presente, nos autos, o fumus boni iuris e a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Autor encontram-se corporificados nas diversas citações doutrinárias, as quais repudiam, de forma incontestável, as atitudes que há muito tempo vêm sendo tomadas pelos bancos, enriquecendo-os demasiadamente em total afronta à legislação vigente.

Presente, ainda, o periculum in mora , já que na impossibilidade de depositar os valores incontroversos das parcelas, a parte Autora será considerado inadimplente, podendo sofrer consequências danosas, difíceis de serem reparadas ou mesmo irreparáveis.

Ainda, a concessão da tutela antecipada, neste caso, atendendo ao artigo 273, parágrafo 3º, do diploma processual, não é irreversível, posto que é possível a cobrança por ambas as partes das eventuais diferenças a final determinadas por sentença definitiva, qualquer que ela seja.

Além desses fatores, a parte Autora pretende fazer o pagamento dos valores que entende devido em juízo (mediante a taxa de juros correta e a aplicação de forma simples), evitando desta forma o enriquecimento ilícito da Requerida, com base nas suas práticas abusivas (utilizando taxa maior do que a contratada e ainda de forma capitalizada).

De acordo com o artigo 273 do CPC, considerando principalmente a pontualidade no pagamento do valor do financiamento do veículo e os depósitos oferecidos durante a lide comprovam a boa fé em adimplir o contrato firmado, sendo mister a manutenção da posse a parte

Autora, bem como a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito condicionado aos depósitos das parcelas incontroversas.

Isso aliado às conclusões obtidas dos cálculos realizados, os quais apurou que a parte Autora vem pagando um valor cobrado através de juros compostos a mais do que realmente deveria pagar pelas parcelas do empréstimo, justamente em razão da ilegal metodologia de cálculo praticada na operação, e que onerou excessivamente o contrato, objetivando um lucro patrimonial exagerado para a Requerida.

Além desses fatores, a parte Autora pretende fazer o pagamento dos valores que entende devido em juízo (mediante a taxa de juros correta e a aplicação de forma simples), evitando desta forma o enriquecimento ilícito do Banco-Réu, com base nas suas práticas abusivas (utilizando taxa maior do que a contratada e ainda de forma capitalizada).

Dessa forma, entendemos ter explanado a Vossa Excelência o motivo dos valores intentados a depósitos serem menores que o contratual, pois exerce a parte Autora o sagrado direito de seu exercício de ação ao revisionar o contrato entabulado com o Banco-Requerido, requerendo assim que Vossa Excelência defira o direito ao depósito das parcelas tal qual explanada na inicial.

X - DA ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME E CPF NOS

ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA

Na busca de resultado prático ao processo, face aos constantes constrangimentos por que tem passado o Requerente em decorrência da indevida anotação do seu NOME e CPF, na lista dos maus pagadores e consoante o fato largamente comprovado, por via documental, requer a Vossa Excelência , no cumprimento das determinações constantes do Código de Defesa do Consumidor, seja concedida a tutela especifica, liminarmente, determinando seja suspensa a restrição constante do seu CPF - obrigação de fazer - nos bancos de dados, nos cadastros e nos bancos de proteção de crédito, referentes aos fatos aqui narrados, até solução pronta e definitiva da lide, impondo-lhe, em caso de descumprimento, multa diária, ex vi dos artigos 43, § 2º, e c/c artigo 84, todos do Código de Defesa do Consumidor.

No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO e PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA promovida por ANDRÉA LOT HADDAD SALLES DE OLIVEIRA contra BANCO ABN AMRO REAL S/A. Alega, em síntese, que mantém a conta corrente n. 5719557-0 junto ao Banco requerido/,agência n. 0750. Ocorre que o réu capitalizou jurosym percentuais abusivos, cobrando taxas não pactuaigsr aumentando o saldo devedor. Pediu liminar para impedir a negativação de seu nome. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 e juntou documentos. E O RELATÓRIO. Fundamento e DECIDO, em decisão interlocutória. A pretensão de se impedir a negativação do nome da parte autora é salutar enquanto os contratos bancários forem discutidos em Juízo. Nesse sentido: MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - SERASA E SPC - Referenda-se a liminar, considerando a jurisprudência da corte, no sentido de que a discussão do débito em juízo obsta a inscrição do nome do devedor junto a cadastros de inadimplentes. (STJ - MC 6518 - RS - Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - DJU 25.08.2003 -p. 00295). Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar que requerido se abstenha de negativar o nome da parte autora junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, até decisão final da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Cite-se, fazendo-se as advertências legais (art 285 e 319, do CPC), devendo o Banco requerido carrear aos autos todos os contratos bancários firmados com a parte autora, bem como os extratos da conta corrente, desde sua abertura, cuja data deverá ser expressamente esclarecida. Diante da declaração defls. 29, defiro os benefícios da Assistência Judiciária ao autor. Int. Bilac, 21 de janeiro de 2010. JOÃO ALEXANDRE SANCHES BATAGELO - Juiz de Direito (TJ-SP - AG: 00000-00, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 21/06/2010, 24a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2010)

É pacifica a jurisprudência quanto à ilegalidade de se inscrever o Nome o CPF do consumidor nos órgãos de restrição crédito (tais como SERASA, SISBACEN, RENIC, CADIN e SPC, e ainda BANCO CENTRAL E CARTÓRIO DE TÍTULOS E PROTESTOS , quando se tratarem de valores ou montantes de débitos alegados, até o trânsito em julgado do processo judicial.

Assiste a parte Autora o direito de não se ver exposta ao constrangimento de ter seu nome anotado em cadastros negativos, diante da discussão judicial acerca do suposto débito.

Aliás, têm os tribunais entendido ser ilegítimo manter negativado o nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, havendo ação sub judice em que se discute o débito resultante de contrato.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a antecipação da tutela para impedir a inclusão ou a manutenção de nome de devedor em cadastro de inadimplentes na hipótese em que existente pertinente discussão do débito em juízo.

Manter o CPF e nome do Autor no rol dos maus pagadores, evidente que há risco de seu direito, pois tal inscrição, por si só, resulta em corte imediato de crédito bancário e em repercussão negativa no nome do Autor.

XI - DA PERMANENCIA DO AUTOR NA POSSE DO VEÍCULO

É posição solidificada de nossos Tribunais que, na pendência de ação revisional de contrato de financiamento, mantém-se o financiado na posse do bem. A legislação ampara a pretensão revisional quando o financiado entende ser o contrato abusivo e excessivamente oneroso, sendo justa a manutenção da posse até julgamento do mérito da ação.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça extrai-se o mesmo posicionamento:

"(...) Esta Quarta Câmara tem admitido o deferimento de cautelar quando o contrato principal da dívida está sub judice, a fim de impedir que o devedor sofra desde logo efeitos nocivos e muitas vezes irreparáveis antes que seja definido o real valor do débito. Havendo exigência de parcelas exageradas, a recusa do pagamento pode ser um procedimento lícito, a descaracterizar a mora e afastar os efeitos que dela decorrem.(...) Acontece que a suspensão temporária de providências de caráter meramente administrativo, mas de graves efeitos na vida social e econômica das pessoas, como o protesto facultativo e a inclusão do nome do devedor em cadastro do SPC e do SERASA, não tolhe o exercício do direito de crédito, tanto que prossegue a ação por ele intentada. Sequer a permanência temporária da posse do bem com o comprador agride esse direito, especialmente quando a sua alienação traria um prejuízo dificilmente reparável. No caso, a medida também se justifica porque, segundo alega o devedor, e com base em fatos bastantes, já teria sido o preço pago substancialmente, o que impede a resolução do negócio. (...)"(Quarta Turma, RESP nº 247231-BA, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 18.04.2000, unânime).

Requer, pois seja concedida a liminar de TUTELA ANTECIPADA DA LIDE , para que o Requerente permaneça na posse do bem objeto do contrato de financiamento, já descrito e caracterizado, e ainda, conforme os julgados acima transcritos.

XII - DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS

A verba honorária deve remunerar adequadamente o profissional que lançou mão de seus conhecimentos jurídicos com o intuito de bem defender os interesses de seu cliente.

Assim, no caso concreto, observando as disposições do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil e do § 3º, aos quais, remete a verba honorária a ser paga, pelo Banco-Réu, ao patrono da parte Autora, devidamente atualizada pelo IGPM, até a época do efetivo pagamento, deve ser em valor não inferior a 20% do valor do contrato.

XIII - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Autor requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista não possuir condições, no momento, de arcar com as custa do processo sem o prejuízo de seu próprio sustento e o do sustento de sua família.

Nos termos da Lei n. 1.060/50, o requerimento da assistência judiciária gratuita tanto pode ser formulado quando do ajuizamento da causa, como em qualquer momento no curso do processo, bastando que o interessado dirija petição ao Juiz competente, afirmado não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou do sustento de sua família, do que decorre a presunção legal de necessidade, que somente poderá ser elidida ante a existência de fundadas razões que comprovem a ausência ou o desaparecimento dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício.

A Constituição não exige a miserabilidade para o deferimento da assistência judiciária, ou da justiça gratuita, é o caso do Requerente.

XIV - DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto Requer Liminarmente

a) APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - Seja deferida a exibição de documentos para que a Requerida apresente nos autos, no prazo de cinco dias a contar da intimação, o Contrato original assinado pelo Requerente contrato, para os fins da lei 1.521/51;

b) Face ao exposto, é a presente, para requerer a Vossa Excelência , seja processada a presente ação, mediante as cautelas legais e de estilo, com fundamento nos artigos 273, I e II, 914, I, e seguintes, do Código de Processo Civil, artigo V e artigo do CODECON c/c os artigos 115 ou antigo 122 do atual CCB, artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil Brasileiro; artigo 253 do Código Comercial; artigo 1º § 3º e 4º do Decreto-Lei n.º 22.626/33, c/c Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal; artigo 51, inciso IV e artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, expedindo a concessão de LIMINAR/TUTELA ANTECIPADA DA LIDE , para que a parte Autora permaneça na manutenção da posse do veículo, depósito mensal das parcelas vencidas e vincendas nos valores calculados através da taxa de juros na forma simples e proibir qualquer medida extrajudicial de cobrança de dívida e consequentemente proibir a inscrição do nome do Requerente nos cadastros de proteção ao credito, tais como o SERASA - Centralização dos Serviços Bancários, SPC - Serviço de Proteção ao Crédito, SISBACEN - Sistema de Informações do Banco Central, CADIN - Cadastro Informativo de Crédito, RENIC Rede Nacional de Informações Comerciais, Cartório de Títulos e Protesto e Similares, ou, caso já negativado, que seja o mesmo excluído, expedindo-se, para tanto, os competentes ofícios ou Mandados aos órgãos referidos bem como ao próprio requerido, uma vez estarem caracterizados os pressupostos de admissibilidade da antecipação, o fumus boni iuris e o periculum in mora , ao final tornando-a definitiva;

c) O Requerente requer especialmente, a seguir pelo rito ordinário a teor do artigo 292 § 2º do Código de Processo Civil, a concessão do PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO , nos termos dos artigos 273, 285B, 890, § 3º; 892; 893 do Código de Processo Civil, para depósito mensal das parcelas incontroversas em juízo, parcelas vencidas e vincendas até o término do contrato, as parcelas obtidas através da aplicação de juros simples, método linear no valor de R$ 00.000,00, para fins de depósito consignado, conforme o artigo

892 do Código de Processo Civil, iniciando o depósito dos valores a partir da citação da parte ré, sem acarretar juros até a data de início do depósito, a serem depositados mensalmente na conta a ser aberta no poder judiciário; assim como a citação via postal com AR da Requerida, nos termos supra referidos, solicitando para levantar o depósito ou apresentar sua defesa nos termos legais, sob pena de confesso;

d) Seja ao final, efetuada a modificação judicial das cláusulas contratuais especialmente para determinar:

1.1. Que os juros remuneratórios sejam fixados na média de mercado para essa modalidade de financiamento, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor e reiterados julgados deste tribunal substituindo-a ao fim pelo IGPM.

1.2. Expurgo, no contrato, da aplicação da Tabela Price por permitir a capitalização mensal dos juros e a prática implícita do anatocismo (Súmula 121 do STF);

1.3. Seja declarado que a capitalização neste contrato seja na forma anual a teor da Súmula 121 do STF e reiterados julgados deste Tribunal, compensando com o saldo devedor o valor apurado em liquidação de sentença;

1.4. A declaração de nulidade da cláusula que estabelece a cobrança de comissão de permanência, sem taxa fixa, com valores a taxas em aberto, para posterior fixação, sendo nula ainda, uma vez que não foi oportunizado ao aderente conhecer sua taxa, conforme preceitua o artigo 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, bem como por sua cumulação implícita, com correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual (Súmula 30, 294 e 296 do STJ), ferindo o que dispõe o artigo 51 do CODECON, face a Lei 2181/97 e Portaria 04 da SDE/MJ) e reiterados julgados deste Tribunal substituindo-a ao fim pelo IGPM.

1.5. Declarar a inconstitucionalidade superveniente, material e formal do artigo 5º da MP 2170/2001, onde encontra-se suspensa por força de decisão liminar aplicada pelo STF na apreciação da ADIN MC 00.000 OAB/UF

(ainda pendente de julgamento), prevalecendo a norma que autoriza apenas a ANUAL.

1.6. Determinar a repetição do indébito dos valores que o requerido recebeu indevidamente, devolvendo ou compensando o referido valor nas parcelas vencidas e vincendas.

Consequentemente no mérito requer:

j) A citação da Requerida, por AR dos CORREIOS (Art. 222 do Código de Processo Civil) , na pessoa de seu representante legal para levantar os valores consignados se deferido e, para também querendo, contestar a presente, dentro do prazo processual permitido, sob pena de confesso e revel quanto a matéria de fato e de direito;

k) A inversão do ônus da prova consoante preceitua o Código de Defesa do Consumidor (artigo , VIII do Código de Defesa do Consumidor);

l) A PROCEDÊNCIA total da presente ação, com a revisão das cláusulas contratuais impugnadas, quais sejam: A fixação de juros dentro do limite legal previsto no artigo 406 do Novo Código Civil ou por arbitramento na lógica do razoável; Vedação da prática do anatocismo; Impossibilidade de cumulação da Comissão de Permanência com a correção monetária; A redução do percentual da multa contratual para 2% (dois por cento); A fixação do Custo Efetivo Total no patamar legal através do seu cálculo correto.

m) O benefício da Assistência Judiciária Gratuita por não ter o Requerente, condições de arcar com tais despesas, sem prejuízo de sua própria subsistência, conforme dispõe o artigo LXXIV da Constituição Federal e Lei 1.060/50. Para corroborar tal pedido, junta-se declaração assinada sob as penas da lei (doc. anexo);

n) Destarte, requer seja enviado ofícios ou mandatos à Ciretran local, ao Detran/SP para que proceda-se a regularização e atualização dos documentos de licenciamento obrigatório e IPVA (imposto de veículo automotor) junto aos órgãos oficiais de trânsito, caso haja Restrição Judicial, possibilitando a regularização e atualização do documento do veículo.

o) Requer derradeiramente seja julgada procedente a presente ação, com a consequente QUITAÇÃO E DESALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO VALOR TOTAL CONSIGNADO ao final, condenando assim, a Requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como, honorários advocatícios de sucumbência, a serem fixados prudentemente por Vossa Excelência , no teor do artigo 20 do Código de Processo Civil, compatíveis com o trabalho desempenhado e a dignidade da profissão;

p) Por fim, requer que todas as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome de Nome, 00.000 OAB/UF.

XV - DAS PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente pela documentação anexa, remessa dos autos ao contador judicial para feitura dos cálculos na forma vindicada. Entretanto, sendo necessária a prova pericial, que à custa fiquem a cargo do Banco-Requerido por ser ele economicamente mais forte em atendimento ao disposto no artigo inciso VII e VIII do Código de Defesa do Consumidor e artigo 396, do Código de Processo Civil, e mais, depoimento pessoal das partes, prova de perícia contábil nas inclusas faturas das parcelas e contrato;

XVI - DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(Vinte Três

Mil Reais) , em conformidade com o artigo 260 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Ribeirão Preto, 23 de Março de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF.

Rol de documentos anexos:

1. procuração;

2. declaração de hipossuficiência;

3. documento de identificação do autor;

4. comprovante de residência do autor;

5. comprovante situação cadastral do autor;

6. comprovantes documentos diversos autor;

7. doc.01 - certificado de registro e licenciamento do veículo;

8. doc.05 - memória de calculo;

9. doc.06 - demonstrativo financeiros e recalculo do financiamento;

10. doc.07 - CNPJ da Requerida.