Processo nº 1002116-40.2021.8.26.0417

José Roberto Baptista Junior x Regiane Rodrigues Gonçalves

TJSP · Foro de Paraguaçu Paulista, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Paraguaçu Paulista, em 03 de agosto de 2021. Tem como partes envolvidas Fernando Henrique Baptista, José Roberto Baptista Junior, Regiane Rodrigues Gonçalves, Antonio Carlos Roselli e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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26/10/2021mês passado
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25/10/2021mês passado
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23/10/2021mês passado
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Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/10/2021mês passado
Relação :0216/2021 Data da Publicação: 18/10/2021 Número do Diário: 3381 Certidão de Publicação Expedida

Paraguaçú Paulista

Juizado Especial Cível

Relação Nº 0216/2021

Processo 1002116-40.2021.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Roberto Baptista Junior - Regiane Rodrigues Gonçalves - Vistos, José Roberto Baptista Junior ingressou com ação de obrigação de não fazer cc danos morais e tutela inibitória em face de Regiane Rodrigues Gonçalves . Em síntese, alega a parte autora que é vereador neste Município e vem sofrendo agressões difamatórias e injuriosas nas redes sociais pela requerida. Requer a tutela de urgência inibitória consistente na cessação imediata das difamações. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, nota-se que toda a celeuma posta em debate gira em torno da atividade do autor como vereador atuante deste Município em relação a um suposto excesso no exercício do direito de crítica do requerido, munícipe desta cidade e presidente de partido político. No caso dos autos, entendo que o direito de liberdade de expressão da requerida (art. , IX da CF), enquanto cidadão, não pode ser cerceado pelo Poder Judiciário, sem prejuízo, é claro, das sanções, cíveis e penais, pelo excesso que o agravante tenha cometido. Não se está, portanto, a sustentar que haveria qualquer forma de irresponsabilidade da requerida pelos seus atos, ainda que derivados do livre exercício do direito de expressão. O que se está a afirmar é que a responsabilidade, nesses casos, dá-se a posteriori, e não de maneira prévia, sob pena de evidente censura por parte do Poder Judiciário. Ademais, impõe-se consignar que o autor, enquanto no exercício do cargo de vereador, verdadeiro agente político, está submetido, até mesmo pela própria natureza do cargo, a um escrutínio público mais intenso do que aquelas pessoas fora da vida política estrito senso. Não é outro o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO “AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c.c. RETRATAÇÃO PÚBLICA” (sic) Publicação considerada ofensiva e/ou denegritória em rede social (“Facebook”) Decisão que deferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, determinando que o réu promova a exclusão, em sua página do “Facebook” e dos perfis que administra, das publicações que contenham o nome e/ou a imagem do autor, restando ainda impedido de realizar novas publicações neste sentido, até segunda ordem ou julgamento final da ação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desobediência e tomada de medidas judiciais pertinentes, sem embargo da possibilidade de posterior fixação de astreintes Desabimento Ausência dos requisitos previstos no artigo 300, do novo CPC Inexistência de prova irrefutável de que as publicações e comentários desbordaram do direito constitucional de crítica Liberdade de informação Interesse da coletividade Prossecução de interesse público na realização e divulgação de fatos Precedentes do TJSP, em casos análogos Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119504-73.2017.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2017; Data de Registro: 01/09/2017) Obrigação de fazer. Agravante que exerce cargo político. Pretensão de remoção de perfil e de página da plataforma da agravada na ‘internet’, por criador que se utiliza de pseudônimo, por considerá-los ofensivos. Liminar indeferida. Acerto. Polo passivo que, em juízo de cognição sumária, é mero provedor de hospedagem, não tendo direito à censura referente às divulgações realizadas. Liberdade de expressão, ademais, que deve sobressair, sobretudo diante do cunho político das manifestações, a princípio legítimas no Estado Democrático de Direito. Ilicitude da conduta não verificada de plano. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175632-50.2016.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 05/10/2016) Diante do exposto, INDEFIRO a tutela inibitória provisória. Dispenso a audiência de conciliação. Citese a requerida para contestar, no prazo de 15 dias, com as cautelas de praxe, sob pena de revelia e de se presumirem como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE BAPTISTA (OAB 331348/SP)

14/10/2021há 2 meses
Contestação
Nº Protocolo: WPGP.21.70031022-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2021 15:41 Contestação Juntada
Fontes de informações
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