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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0066

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Boa Vista de Barra Mansa Veiculos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 01º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA/RJ

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomevem, perante V. Ex.a, em atendimento ao previsto na Ata de Audiência timbrada sob o documento nº (00)00000-0000, apresentar "RÉPLICA À CONTESTAÇÃO" .

A Ré alicerça toda sua peça de bloqueio em um só argumento: A ASSINATURA SUPOSTAMENTE TEMPESTIVA DO "RECIBO DE COMPRA E VENDA" DO VEÍCULO, E QUE O MESMO SE ENCONTRA EM SEU PODER.

Nobre Julgador, pede-se vênia para chamar vossa atenção ao "FATO GERADOR DA DEMANDA/FALHA NO SERVIÇO" perpetrada pela Ré :

NÃO FORNECIMENTO À CONSUMIDORA DO RECIBO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO PARA

CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME.

A apresentação em defesa de uma foto incompleta do recibo de compra e venda do veículo (documento nº (00)00000-0000), e classifica-se a mesma como "incompleta" em razão de não trazer a etiqueta cartorária completa, limitando-se ao suposto carimbo do cartório, demonstrando que o mesmo se encontra em poder/posse da Ré até a presente data, SÓ CONFIRMA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS: " NÃO FORNECIMENTO À CONSUMIDORA DO RECIBO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO PARA CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O SEU NOME" , explique-se:

O que a Autora busca na presente lide é a rescisão contratual , aliada à restituição do valor pago aos cofres da Ré pelo veículo em razão da falha na prestação dos serviços, consistente na simples entrega do recibo de compra e venda assinado, para consequente transferência do bem para o seu nome .

E referida falha quedou-se inconteste diante da0 "CONFISSÃO" da Ré em sua defesa, externalizada pela exibição do documento (recibo) e afirmação de que o mesmo se encontra em seu poder até a presente data , ao invés da estar com a consumidora/destinatária final do mesmo.

E, além de mostrar com clareza solar que referido documento se encontra em seu poder, a Ré não eximiu-se do ônus da prova que lhe cabe por determinação do CDC (Artigo , VII, do CDC), visto que NÃO TROUXE AO BOJO DO FEITO NENHUMA PROVA QUE DEMONSTRE QUE CIENTIFICOU A AUTORA/CONSUMIDORA ACERCA DA DISPONIBILIDADE DO RECIBO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, DESABONANDO-SE ASSIM DE SUA RESPONSABILIDADE, PASSANDO-A CONSEQUENTEMENTE À CONSUMIDORA .

Em contrapartida, trouxe a Autora, conjuntamente com a exordial, conversas com Ré, via aplicativo de Whatsapp ( 22 ANEXOS DE CONVERSAS ), todas NÃO IMPUGNADAS NA CONTESTAÇÃO , que demonstram , sem a inaceitável sombra da dúvida, que a mesma praticamente "CLAMOU" à Ré pela entrega do Recibo, no curso do ano de 2021 (exemplo: documento nº (00)00000-0000- datado de 10 de junho/2021: 03 meses após a compra do bem):

DOCUMENTO Nº (00)00000-0000

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Excelência, à Autora pouco importa se o recibo estava ou não assinado desde à celebração do negócio jurídico, e sim, que o mesmo não lhe fora entregue, inviabilizando a transferência do bem para o seu nome , e, por conseguinte, deixando o negócio jurídico incompleto por culpa exclusiva da fornecedora , ensejando assim o almejado direito de rescisão contratual aliado à devolução do valor pago (danos materiais)/devolução do bem à Ré, e de uma indenização de cunho moral , consoante inteligência jurisprudencial deste Egrégio Tribunal (jurisprudência alinhada na peça inaugural).

Nessa esteira e sem mais desnecessárias delongas, depreende-se que a vinda da contestação apenas confirmou o "nexo causal" apresentado pela Autora, o que a faz renovar os pleitos da inicial, para que sejam todos julgados procedentes .

Termos em que, pede e espera deferimento.

Barra Mansa/RJ, 11 de Abril de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF