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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0309

Petição Inicial - Ação Intimação

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE INHAPIM - ESTADO DE MINAS GERAIS

Nome, brasileiro (a), maior, aposentada, portador (a) da CIRG nº M-8.053.623 SSP/MG e CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico ( email@email.com); por intermédio de seu advogado e bastante procurador in fine assinado, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato, com endereço profissional constante na nota de rodapé; Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM

FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E

DANOS MORAIS

em desfavor do BANCO ITAU UNIBANCO S.A , pessoa jurídica, inscrito no CNPJ n.º 00.000.000/0000-00, situado na EndereçoCep: 00000-000, São Paulo-SP, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Preliminarmente requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, em virtude de a Requerente não possuir condições de arcar com ás custas processuais e honorários, sem prejuízo próprio ou de sua família, preenchendo assim o requisito previsto no art. 98 do Código de Processo Civil.

A parte autora possui 64 anos de idade fazendo jus à prioridade processual.

DO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO / DA TENTATIVA EM OBTER ADMINISTRATIVAMENTE O CONTRATO E COMPROVANTE DE ENTREGA / PROPOSITURA DA AÇÃO INDISPENSÁVEL / DA AUSÊNCIA DE MÁ FÉ POR PARTE DO REQUERENTE

A parte autora antes de ingressar com a presente demanda buscou na via administrativa o acesso a cópia do contrato de empréstimo consignado, comprovante do repasse do valor, bem como a imprescindível autorização para realização dos descontos nos termos do artigo , da Lei nº. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, utilizou-se para tanto a Plataforma "consumidor.gov".

A plataforma utilizada certamente é o meio mais célere para este fim, sendo inclusive a forma solicitada pela doutora Ellen Priscile Xandu Kaster Franco, juíza de direito da comarca de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul, autos n.0802903- 84.2018.8.12.0017.

Percebe-se a seriedade do sistema, cuja criação guarda relação como disposto no artigo , inciso V, da Lei 8.078/1990 e artigo , incisos I, II e III do Decreto 7.963/2013, conforme veiculado no próprio sítio.

Pois bem. A tentativa da solução da lide ocorreu através do requerimento enviado na plataforma, conforme comprovante em anexo, sendo que o requerido se esquivou na tentativa de solucionar o empasse.

Nota-se Excelência que a atitude do réu fortalece as alegações da parte, de mais uma possível vítima. Quem deu causa a presente demanda, fora o requerido.

DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL

A (o) requerente informa o e-mail para tratativa de acordo entre as partes, sendo: email@email.com, ou então, através do telefone 67) (00)00000-0000.

DOS FATOS

A parte autora é beneficiária junto a Previdência Social - INSS.

Diante das noticiadas fraudes, e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário de n. (00)00000-0000buscou auxílio para realizar a devida conferência.

A parte autora possui 64 anos de idade e atualmente, diante dos inúmeros descontos, vinha recebendo um total R$ 00.000,00mensais na data do respectivo contrato.

Diante das noticiadas fraudes, e inconformada com a renda que vem auferindo buscou auxílio para solucionar o impasse.

E desde já enfatizo nobre julgador, basta fazer uma prevê consulta no "google" e verás que as fraudes são reais e diariamente aplicadas.

A parte autora, através de seu advogado solicitou então o histórico de empréstimos consignado, e, para surpresa lá existem a averbação de 9 contratos de empréstimos.

O cliente alega sim já ter realizado empréstimo, mas não na quantidade constante do documento emitido pelo INSS, pelo que acredita que o contrato ora discutido não fora realizado, já que o cliente não detém qualquer via do contrato ora discutido.

Estes são os motivos que ensejaram a presente ação.

O contrato ora discutido é:

Contrato n. 0000000000- início em 03/2016 no valor de R$ 00.000,00- a ser quitado em 72 parcelas de R$ 00.000,00- contrato excluido com 16 parcelas descontadas.

Que fique bem claro! A demanda não é uma aventura jurídica, ela nasce em virtude das fraudes perpetradas pelas instituições financeiras, bem como recusa na entrega do contrato de forma administrativa.

Frente aos fatos narrados e evidente a fraude praticada em todo território nacional, a parte autora vem a juízo em busca de concessão da devida tutela jurisdicional nos moldes a seguir apresentados.

DO DIREITO

A Lei Maior, no art. da Constituição Federal demonstra a preocupação do legislador com o consumidor ao declarar através do Inciso XXXII: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor".

A garantia constitucional vem reiterada no art. 170, inciso V, que garante o respeito ao consumidor e sua defesa, assegurando expressamente uma indenização por dano, assim dispondo:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:"

"....VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais coletivos e difusos...

É importante assinalar que a responsabilidade civil da ré pelos danos decorrentes do fato do serviço é objetiva , ou seja, independe da configuração de culpa, conforme assinala o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Como se pode observar é notória a responsabilidade OBJETIVA da requerida .

Dos requisitos de validade / contrato de empréstimo consignado

No que tange aos requisitos de validade dos contratos de empréstimos, cediço que cabe a instituição tomar todas as cautelas possíveis a fim de evitar danos ao consumidor.

Partindo desta premissa, vejamos a magnífica manifestação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no que momentaneamente importa:

(...) 2."O fornecedor de serviços responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos. o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar , levando em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo do seu fornecimento e o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam (...) 11. Violação de direito da personalidade. Dignidade da pessoa humana. Abuso de direito. Lucro desenfreado de empresas sem devida precaução no ato de contratar. Dano moral fixado atendendo aos critérios exigidos, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade na determinação do "quantum" (caráter pedagógico preventivo e educativo da indenização, sem gerar enriquecimento indevido), em valor capaz de gerar efetiva alteração de conduta com a devida atenção pela empresa. (...) (87485320088070007 DF 0008748- 53.2008.807.0007, relator: Alfeu Machado data de julgamento: 01/04/2009, 3a turma cível, data de publicação: 17/04/2009, DJ-E pág.

78)

Nestes termos, para considerar válido o contrato de empréstimo, imprescindível é a sua existência , e de forma válida, sem lacunas em branco, bem como da autorização para realização da averbação junto ao órgão pagador e por fim o comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa supostamente contratante , ou outrem que o represente por instrumento público.

E neste sentido vejamos:

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃORESPONSABILIDADE CIVIL - ASSINATURA

A ROGO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVIDA - APLICAÇÃO DO CDC. - FORNECEDOR DE SERVIÇOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOÁVEL - RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO . A instituição financeira que realiza trato financeiro de empréstimo consignado, para desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem que para isso adote as medidas formais necessárias, garantindo a segurança e regularidade da respectiva transação, responde pelos danos que vier a causar a terceiro, mormente quando este afirme que não realizou a referida transação de forma consciente , nem há prova nos autos de que tenha se beneficiado do negócio respectivo. A fixação do dano deve atentar para as condições financeiras das partes, a gravidade do dano e, especialmente, para o grau de culpa no cometimento do ato ilícito. A transação bancária que for considerada nula, por ausência de formalidade legal e sem prova de que o consumidor tenha se beneficiado de tal negócio, determina que a instituição financeira proceda a devolução em dobro dos valores que cobrou indevidamente, nos moldes do disposto no art. 42, parágrafo único, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negar provimento ao recurso do Banco Daycoval S/A e dar parcial provimento ao apelo de Arminda Paulo, nos termos do voto do relator. Campo Grande, 2 de fevereiro de 2016. Apelação - Nº 0800152- 87.2015.8.12.0031 - Caarapó Des. Fernando Mauro Moreira Marinho - Relator.

Assim, nobre julgador, mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor.

Entendo que a mácula existirá quando:

1) O requerido não apresentar o contrato;

2) O requerido apresentar o contrato sem preenchimento ou com lacunas principais sem preenchimento;

3) Quando a assinatura no contrato não for da parte autora

4) O requerido apresentar o contrato, mas não apresentar o comprovante autenticado de entrega dos valores;

5) O requerido apresentar o contrato, apresentar o comprovante de transferência, mas a conta indicada não ser a do beneficiário ;

6) O requerido apresentar o contrato, apresentar ordem de pagamento, mas ter sido terceira pessoa quem realizou o saque.

7) O requerido apresentar o contrato, o comprovante de entrega mas não apresentar a imprescindível autorização para averbação junto ao órgão pagador

Reproduzimos, também, abaixo algumas práticas abusivas impingidas pelo réu, exemplificadas no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Vejamos:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

(...);

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços ;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva ; (...);

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

No que tange a ausência de efetiva entrega dos valores vejamos:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 00.000,00(SETE MIL REIAS). CRÉDITO NÃO LIBERADO NA CONTA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do autor provido. Recurso do réu desprovido. , esta 2a Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LEONI DE OLIVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento, em relação ao recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING - (TJPR - 2a Turma Recursal - 0002414-28.2016.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 24.11.2016)

Pelo tudo exposto, não basta a apresentação do contrato, é necessário que se observe a assinatura nele existente, fazendo em determinados casos inclusive prova pericial, ainda, se há preenchimento de todos informações indispensáveis e por fim se a conta indicada é ou não do cliente/beneficiário.

Em muitos casos o contrato inexiste, não houve efetiva contratação com assinatura do cliente, e nestes casos, imprescindível o julgamento favorável, independentemente, no meu ponto de vista se houve crédito na conta do cliente, pois, não há provas de que houve a solicitação do serviço.

Da mesma forma há de se observar se o valor descrito no suposto TED fora efetivamente creditado na conta bancária da autora, quando aquela for a modalidade, e para isso há a necessidade de expedição de ofício.

DOS DANOS MATERIAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO

O contrato discutido na presente ação é:

Contrato n. 0000000000- início em 03/2016 no valor de R$ 00.000,00- a ser quitado em 72 parcelas de R$ 00.000,00- contrato excluido com 16 parcelas descontadas.

O dano material até a presente data perfaz a quantia R$ 00.000,00- (quinhentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), já atualizada.

E em situações como a presente, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 42, parágrafo único, a devolução em dobro para cobranças indevidas:

Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Pelo até aqui exposto deve ressarcir em dobro o montante indevidamente descontado.

INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL

Uma vez reconhecida a ilegalidade, há de ser reconhecida por consequência o direito a receber indenização como medida indenizatória e punitiva.

Assim, uma vez reconhecido o dano ocasionado, cabe estipular o quantum indenizatório que, levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, e ainda todo o abalo psicológico do prejudicado e a capacidade financeira de quem ocasionou o dano, deve ser fixado como forma de compensar o prejuízo sofrido, além de punir o agente causador e evitar novas condutas ilícitas, preconizando o caráter educativo e reparatório.

O que para nós, nobre julgador, o desconto sofrido mensalmente pela parte autora é felizmente é um simples cafezinho na Kopenhagen, para a parte autora é o arroz e feijão, ou seja, a subsistência!

E em contrapartida para as instituições, levando em consideração os mais de 30 milhões de aposentados e pensionistas do INSS são milhares e milhares de reais recebidos indevidamente de forma mensal.

E por este motivo que o caráter punitivo da medida indenizatória deve ser aplicado com vigor.

A ocorrência do dano moral no presente caso é cristalina! E se ele não pode ser visto pela "Themis", pode ser vista por Deus! E certamente, com a sabedoria Dele, será visto por Vossa Excelência.

No que tange ao valor devido a título de danos morais, o valor a ser fixado a título de danos morais não deve servir de estímulo à prática, hoje já reiterada.

Justiça e equidade é o que se espera dessa nobre classe! E acredito que será feita. E por este motivo que pleiteia a título de danos morais o valor de R$ 00.000,00- (dez mil reais)

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em virtude da evidente relação de consumo travada, é indiscutível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, a parte autora tem direito à facilitação da defesa de seus interesses em juízo mediante a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, daquele diploma legal, já que, encontram-se presentes os requisitos autorizadores desta inversão probatória, ou seja, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora.

DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, DESNECESSIDADE DE DESIGNACÃO DE AUDIÊNCIA / PROVA APENAS DOCUMENTAL.

Certo é que a existência de audiências, quando desnecessárias, por vezes, acarreta demasiado protelamento processual e, consequentemente, em nada contribui para o aspecto da "celeridade processual" tão almejada.

São raras as vezes que as partes litigantes transacionam, e levando em consideração que a ação foi ajuizada em desfavor de uma concessionária de serviços públicos, está transação é ainda mais remota.

O cliente possui idade avançada e a designação de audiência, quer seja de conciliação quer de instrução tornam-se demasiadamente morosas e complexas para os assistidos, ademais, ressalto que a lide demanda exclusivamente de prova documental.

A Lei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil, traz em seu artigo 139, inciso II e artigo 370 determinam, respectivamente, um proceder célere do Juiz ao "velar pela rápida solução do litígio" e indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias ."

Certamente a designação de qualquer audiência no caso como os dos autos é desnecessária.

O Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 319 - A petição inicial indicará:

Parágrafo Primeiro: A opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando :

I - não houver necessidade de produção de outras provas; ( grifo nosso ).

Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo :

V - Designar, se necessário , audiência de instrução e julgamento. ( grifo nosso ).

Vejamos nobre julgador que a lei é clara, no que tange a designação de audiência, apenas quando necessária, buscado, assim, cumprir com o principio da economia e agilidade processual.

Neste sentido já havia se manifestado o Tribunal quanto à aplicação do inciso I do artigo 330 e § 3º do artigo 331 ambos da Lei 5.869/73:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 330, I, DO CPC. 1. Assegura-se ao julgador a livre apreciação das provas, nos termos do art. 131/CPC, podendo dispensar, se já firmado o seu convencimento, aquelas cuja produção considerar desnecessárias, não consistindo tal conduta em cerceamento de defesa. 2. O CPC faculta ao magistrado dispensar a produção de prova testemunhal quando a documental existente no processo for suficiente ao deslinde da lide, ou inexistirem fatos controvertidos, hipótese em que o julgamento da lide poderá ser antecipado sem realização de audiência , de acordo com o art. 330 do CPC. 3. Manutenção da sentença que julgou antecipadamente a lide. 4. Apelação não provida. (TRF-5 - AC: 19922320124058302 , Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 12/09/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 20/09/2013). ( grifo nosso ).

Pelo exposto, requer a dispensa na designação de audiências, levando em consideração inexistir prova testemunhal a ser produzida, dependendo o julgamento exclusivamente de prova documental. Certamente, agindo assim, estará o Nobre Magistrado aplicando efetivamente os princípios constantes no Código de Processo Civil .

DOS PEDIDOS

Posto isso, requer:

a) Seja recebida e autuada a presente ação, bem como, a citação do

Requerido, na pessoa de seu representante legal ou quem às vezes o faça, para querendo, ofereça resposta nos termos da lei, sob pena de revelia e confissão;

b) A concessão da justiça gratuita ao Requerente;

c) DECLARE a inversão do ônus da prova (Art. , VIII do CDC);

d) A dispensa na designação de audiência conciliatória e de instrução, por

tratar se de matéria apenas documental;

e) Que venha o requerido apresentar nos autos todos documentos referentes

ao contrato mencionado na inicial, para que a parte autora venha a deles conhece-los e querendo venha impugna-los, documentos que já poderiam ter sido apresentados quando do pedido administrativo ;

f) No mérito, após analisados os documentos apresentados e inexistindo

concomitantemente os três documentos imprescindíveis, quais sejam, o contrato válido, autorização para averbação junto ao INSS, e a prova inequívoca de que os valores foram entregues a parte autora, requer que seja declarado ilegal os descontos por ela realizados na única fonte de renda da autora, bem como CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago no valor de R$ 00.000,00, determinando a cessação dos descontos, se ativos, sob pena de multa a ser fixada pelo nobre magistrado;

g) Condenar ainda o requerido a indenizar a título de danos morais ao Autor,

no valor de R$ 00.000,00- (dez mil reais) ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados;

h) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e dos

honorários advocatícios a serem fixados em 15% sobre o valor da condenação;

Por derradeiro, requer seja admitida a prova pericial.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Iturama - MG, 20 de Abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

JLB