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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0471

Petição - Ação Mínimo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa 01a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP.

Autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos apud acta, através de sua patrona in fine assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em cumprimento a r. intimação judicial, apresentar tempestivamente sua MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO ofertada pelo reclamado MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, nos termos que abaixo seguem:

DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

1. Preliminarmente, aduz o Município, ora reclamado que o

E. STF vem delineando a competência para processar e julgar lides que envolvem o Poder Público e seus servidores celetistas, e que por sua vez, o C. TST tem declarado a incompetência da Justiça Especializada do Trabalho para processar e julgar as ações envolvendo o Município de São Caetano do Sul.

2. TAL PRELIMINAR NÃO MERECE PROSPERAR!

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3. Com efeito, a contratação realizada pelo Município de São

Caetano do Sul, ora reclamado em que pese tenha se dado por intermédio de concurso público, não pode ser considerada tipicamente estatutária, pois conforme se depreende dos autos, a obreira teve o seu registro regularmente anotado na CTPS, aplicando-se assim as disposições contidas na CLT.

4. Desta forma, inexiste in casu estatuto próprio para tratar

do regime de trabalho mantido entre as partes, razão pela qual a competência especializada da Justiça do Trabalho permanece incólume.

5. Forte em tais razões e nos moldes do artigo 114, I da

Constituição Federal de 1988, pugna-se pela manutenção do processo sub examine perante a Justiça do Trabalho, reafirmando-se sua competência.

DA PRESCRIÇÃO

6. No que compete à prescrição arguida pelo ente

reclamado, é notório que a r. sentença deverá alcançar apenas as diferenças salariais vencidas no quinquênio anterior a propositura da demanda (sem prejuízo da obrigação de fazer para a regularização do pagamento dos vencimentos a partir do trânsito em julgado), retrato inclusive da Súmula 308 do C. TST, não havendo que se falar em prescrição do fundo do direito.

DIFERENÇAS SALARIAIS

Exclusão da Cesta Básica e do Vale Transporte para o cômputo do vencimento mensal bruto mínimo.

7. Na peça contestatória, o município reclamado defende

que a Lei nº 3.295/93 previu a remuneração mínima ao trabalhador, incluindo as verbas salariais e indenizatórias.

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8. Entretanto, não se pode perder de vista que o artigo 6º da

Lei nº 3.295/93 visa a garantia do nível salarial necessário a atender as necessidades dos servidores de menor escalão da Administração Pública Municipal. Portanto, as verbas (vale transporte e cesta básica) constituem benefícios de caráter eminentemente sociais, na medida em que o empregador busca compensar seu funcionário no que compete às despesas pessoais com transporte e alimentação, não se cogitando em hipótese de contraprestação pelo trabalho, conforme os termos do art. 457, parágrafo segundo da CLT.

9. Nesse contexto, integrar a cesta básica e o vale

transporte para incorporar o vencimento mínimo mensal bruto é um artifício fraudulento que suprime os direitos básicos da trabalhadora. A remuneração mínima a que se refere a legislação municipal é atualizada ano a ano, contexto em que se inserem as Leis Municipais nº 5302/15, 5399/16, 5.653/18 e 5.751/19 .

10. A exemplo da Lei nº 5.751/19, a qual fixou, em seu artigo

5º, § 1º, o vencimento mensal bruto mínimo dos servidores em R$ 00.000,00a partir de 01/07/2019. Assim, somam-se as parcelas de natureza salarial, de forma que quando o valor fica aquém do fixado, o reclamado quita uma gratificação extraordinária de forma a assegurar o mínimo de R$ 00.000,00, procedimento denominado costumeiramente pelo Município como "gatilho".

11. No que concerne ao vale transporte, a Lei nº 7.418/85,

em seu art. 2º, ao instituir o benefício, tratou de forma expressa de sua natureza não salarial, pois a sua finalidade é propiciar o custeio das despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, não podendo ser atribuída natureza salarial ao referido ressarcimento.

12. Ademais, as normas municipais não podem se sobrepor

ao disposto pela Lei nº 7.418/85, visto que cabe à União legislar sobre matéria relativa a Direito do Trabalho, não sendo demais acrescentar que vigora nesse âmbito o princípio da aplicação da norma mais benéfica, posto que ao contratar pelo regime

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celetista, o Poder Público equipara-se ao empregador comum. A reclamante não é funcionária pública e seu contrato é regido pela CLT.

13. Lado outro, a cesta básica também tem nítida natureza

indenizatória, uma vez que se trata de benefício fornecido pelo empregador, em compatibilidade com o PAT, constantemente incentivado pelo Governo Federal, que sequer é incluído como salário de contribuição previdenciária, conforme Lei nº 6.321/76 e Decretos n. 5/91.

14. Em abono, a Lei nº 8.852/94, que dispõe sobre a

aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, elucida a questão, ao explicitar a diferença entre vencimento básico e vencimentos, bem como as parcelas que o integram, senão vejamos:

"Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende:

I como vencimento básico:

(...)

II como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação;

15. AS PARCELAS ATINENTES AO VALE-TRANSPORTE

E CESTA BÁSICA NÃO INTEGRAM OS VENCIMENTOS, conforme expressamente dispõe o art. , inciso III, letras b, l e r, da Lei nº 8.852/94:

"III como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:

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(...)

b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; (...)

l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; (...)

r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. ..."(sem grifos no original)

16. Nesse trilhar, a própria legislação municipal instituidora

do vale-transporte reconhece expressamente a natureza não salarial da parcela, conforme se lê no art. , da Lei nº 2.948/88.

17. A lei que criou a gratificação, não prevê a incorporação

ao salário para nenhum efeito, ao contrário, a lei Municipal é clara ao excluir a possibilidade de que referido título integre o salário do empregado e a possibilidade de incidência de outras vantagens.

18. Nesse esquadro, a juntada do Edital de Concurso

Público em nada socorre o reclamado, na medida em que a discussão sob enfoque diz respeito à natureza indenizatórias das verbas atinentes ao vale transporte e cesta básica, e, sobretudo, acerca da impossibilidade de inclusão de tais importes no componente de vencimentos da reclamante.

19. Noutro giro, o artigo 22, I da Constituição Federal atribui

à União a competência privativa para legislar sobre Direito do Trabalho, portanto, os demais entes federativos, se efetuarem contratações sob o regime da CLT, não

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poderão derrogar as regras por ela estabelecidas. Nesse sentido, a jurisprudência do

E. Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. 1. A competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal são de competência privativa da União. 2. Agravo regimental desprovido (RE 632713 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO; Relator Min. AYRES BRITTO; Julgamento 17/05/2011; Órgão Julgador: 2a Turma) (grifei)

20. Além disso, há que se considerar a autonomia outorgada

aos Municípios (inciso I, do artigo 30, da Constituição Federal) que, dentro da sua competência legislativa, lhes autoriza legislar acerca de seu quadro de pessoal, concedendo aumentos e vantagens, inclusive. Assim, se a lei que criou o benefício excluiu de forma taxativa o seu caráter salarial, não há como incluí-lo para o cálculo do vencimento mensal mínimo. Portanto, quando o Município optou por contratar servidores pelo regime celetista, abdicou de seu poder de império e equiparou-se ao empregador comum. Assim, sendo mais benéfica a legislação federal, não poderá prevalecer sobre ela a legislação municipal.

21. Destarte, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 02a

Região de forma reiterada vem adotando idêntico posicionamento à tese ora defendida, senão vejamos:

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL. INTEGRAÇÃO DO VALE TRANSPORTE E CESTA BÁSICA AO VENCIMENTO DO

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SERVIDOR. O VALE TRANSPORTE E A CESTA BÁSICA, POR POSSUÍREM NATUREZA INDISCUTIVELMENTE INDENIZATÓRIA, NÃO PODEM SER INTEGRADAS AOS VENCIMENTO DO TRABALHADOR PARA FINS DE ATINGIR O VALOR FINAL DO VENCIMENTO DO OBREIRO PELO PISO DO" VENCIMENTO MÍNIMO MUNICIPAL ", DESTINADO AO MENOR ESCALÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. RECURSO DO RECLAMANTE QUE SE PROVÊ. Não pode pretender incluir importes que sequer têm natureza salarial como componente do vencimento do autor. Desta forma, impõe-se reformar a r. sentença de origem, a fim de deferir ao reclamante diferenças entre o vencimento mínimo previsto na legislação municipal e o valor pago pela reclamada, excluídas do computo as parcelas de cunho não salarial como a cesta básica e o vale transporte, por todo o período imprescrito, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3; décimos terceiros salários e o depósito do FGTS, parcelas vencidas e vincendas. TRT 02 Região. RECURSO ORDINÁRIO - TRT/SP Nº 1001341- 11.2017.5.02.0473. Magistrada Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO. Data de Publicação do Julgamento: 27.04.2018, 17a Turma (g.n).

A RECLAMADA NÃO SE CONFORMA COM A R. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DAS PARCELAS CESTA BÁSICA E VALE-TRANSPORTE DO CÁLCULO DO VENCIMENTO MENSAL BRUTO MÍNIMO. SEM RAZÃO, CONTUDO. Ora, como se observa das disposições legais acima transcritas, a gratificação é calculada sobre o valor dos vencimentos ou salário, sendo que o vale-transporte e a cesta básica não integram a remuneração do servidor, não podendo, portanto, serem somadas ao salário para compor a remuneração mínima. Dessarte, correta a r. sentença ao condenar a reclamada no pagamento das diferenças salariais e reflexos, em razão da exclusão do vale-transporte e da cesta básica do cálculo do vencimento total. TRT 02 Região. RECURSO ORDINÁRIO -

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TRT/SP Nº 1002152-74.2017.5.02.0471. Desembargador Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA. Data de Publicação do Julgamento: 28.05.2018, 08a Turma (g.n).

22. Assim sendo, os valores recebidos a título de cesta

básica e vale transporte não devem ser incorporados ao cômputo dos vencimentos mínimos estipulados em Lei Municipal e diante da análise dos demonstrativos de pagamento já encartados, descontando-se os valores recebidos a título de cesta básica e vale transporte, verifica-se que a reclamante recebeu importância inferior ao montante estipulado nas leis municipais, cujos valores foram apontados na inicial, não havendo que se falar em bis in idem.

23. Para arrematar, importante consignar que a tese

defendida pela reclamante está em perfeita consonância com a OJ 272/SBDI-1 do C. TST, que ao se referir ao salário mínimo do servidor aponta que tal cômputo é obtido pela somatória de todas as parcelas de natureza salarial, isto é, excluídas as de cunho indenizatório, in verbis:

A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.

DA CONCLUSÃO

24. Desta forma, por tudo que já fora exposto, não

prosperam os argumentos do reclamado, sendo, portanto, de rigor o decreto de integral procedência da lide sub examine, tal como já postulado na peça de intróito, a qual se reitera.

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Termos em que, Pede deferimento.

São Caetano do Sul, 24 de agosto de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

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