Processo nº 000XXXX-53.2021.8.26.0609

Maria José de Santana Maciel x Prefeitura Municipal de Taboão da Serra

TJSP · Foro de Taboão da Serra, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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15/12/2021há 8 meses
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Remetido ao DJE Relação: 1205/2021 Teor do ato: VISTOS. Recebo os embargos de declaração de pág. 62, eis que, tempestivos, e no mérito, este será acolhido. Observo que a presente ação foi proposta após 15/06/2010, e o valor atribuído à causa não supera 60 salários mínimos federais, de modo que a competência absoluta para o julgamento do feito é do Juizado Especial Cível e Criminal local, que também exerce a função de Juizado da Fazenda Pública na Comarca. E isto porque o caso em tela não se enquadra em nenhuma uma das exceções trazidas pela Lei n.º 12.153/2009, de forma que há de ser observada a competência absoluta prevista na referida lei, conforme Provimento CSM n.º 1.768/10, publicado em 15/06/2010. A esse propósito, é iterativa a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Vara do JuizadoEspecial Cível e Criminal da Comarca de Taboão daSerra Cabimento Aplicação do parágrafo 4º, doartigo 2º da Lei nº12.153/09, bem como do artigo 2º, II,b, do Provimento nº 1768/2010 do Conselho Superiorda Magistratura Decisão mantida Recurso nãoprovido. (...) "Prevê oparágrafo 4º, do artigo2ºda Lei nº12.153/09: § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O artigo 2º, II, b, do Provimento nº 1768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, por sua vez, estabelece que: Art.2º- Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei12.153/09 as seguintes unidades judiciárias: (...) II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: (...) b) as Varas de Juizado Especial, com competência civil ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Com efeito, ante a ausência de Vara da Fazenda Pública, bem como de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Taboão da Serra, incide a regra da alínea b, do inciso II, do artigo 2º do Provimento CSM nº 1768/2010, que designa o processamento e o julgamento, pela Vara de Juizado Especial, dos feitos previstos na Lei nº12.153/09, cuja competência é absoluta, nos termos de seu artigo2º,parágrafo 4º. (negritei) A Câmara Especial deste Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, a saber: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cautelar ajuizada em face do Município de Matão, objetivando o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes.Comarca em que ainda nãoinstalado Juizado Especial da Fazenda Pública.Competência do Juizado Especial Cível. Valor dacausa inferior a 60 salários mínimos.Desnecessidade de produção de prova pericial complexa.Aplicação dalei nº 12.153/2009 e Provimento nº 1.768/2010, doConselho Superior da Magistratura. Precedentesdesta Câmara Especial. Conflito julgado procedente.Competência do Juízo da Vara do Juízo EspecialCível e Criminal de Matão, ora suscitante. (Conflito de Competência nº 001XXXX-82.2015.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, j. 17.8.15, v.u.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de recálculo de vencimentos de servidor público estadual. Causa de interesse do ente estadual com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art.2º, caput, da Lei12.153/09. Ausência de complexidade no cálculo. Pedido ilíquido que não afasta a competência do Juizado.Competência daVara do Juizado Especial Cível nas comarcas ondenão instaladas as Varas de Juizado EspecialFazendário.Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do r. Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 003XXXX-07.2015.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.8.15, v.u.) Desta forma, correta a decisão recorrida que declinou da competência para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos." (Agravo de Instrumento:AI 21840752420158260000, Relator(a): Marcos Pimentel Tamassia, Julgamento:10/11/2015, 1ª Câmara de Direito Público). E ainda: 225XXXX-79.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Férias Relator(a):Carlos Violante Comarca:Taboão da Serra Órgão julgador:2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:30/05/2016 Data de registro:30/05/2016 Ementa:Agravo de Instrumento. Ação ordinária.Competência. Demanda ajuizada por ex-servidora municipal. Valor da causa para determinação dacompetência inferior a 60 salários mínimos.Competênciaabsoluta. Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/09 e art. 2°, II, "b" do Provimento CSM 1.768/10. Precedentes. Decisão que determinou a redistribuição à da Vara doJuizadoEspecial Cível. Agravo nãoprovido. 219XXXX-53.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a):Coimbra Schmidt Comarca:Taboão da Serra Órgão julgador:7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:30/11/2015 Data de registro:01/12/2015 Ementa:COMPETÊNCIA. Ação ajuizada contra o Município de Taboão da Serra. Decisão que determinou a correção do valor dado à causa, para o fim de fixar competênciasopesando a superveniência da Lei nº 12.153/2009. Hipótese que não trata decompetênciarelativa (art. 102), mas absoluta, concernente à natureza da causa. As Leis 9.099/95 (art. 93) e 12.153/09 (art. 23) autorizam o Tribunal de Justiça a deliberar sobre a distribuição temporária decompetências entre órgãos jurisdicionais integrados ao seu organograma. Recurso não provido. Dessa forma, ante a existência de precedentes junto ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, bem como que não há, nesta Comarca, Vara de Juizado Especial Fazendário, de rigor o declínio de competência à Vara do Juizado Especial Cível local. Em razão do exposto, para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 2.º, § 4.º da Lei Federal n.º 12.153/2009, declino da competência para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, de acordo com o disposto no art. 2.º, II, 'b', do Provimento CSM n.º 1.768/10, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais. Aguarde-se o prazo de 15 dias para comunicação de eventual interposição de agravo de instrumento. Havendo recurso, aguarde-se o julgamento pelo juízo ad quem. Não havendo comunicação, cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Carlos Nacif Lagrotta (OAB 123358/SP), JÉSSICA IARA DOS SANTOS (OAB 47765/SC), MARIA CLARA ROMANZINI (OAB 52128/SC)
14/12/2021há 8 meses
Determinada a Redistribuição dos Autos VISTOS. Recebo os embargos de declaração de pág. 62, eis que, tempestivos, e no mérito, este será acolhido. Observo que a presente ação foi proposta após 15/06/2010, e o valor atribuído à causa não supera 60 salários mínimos federais, de modo que a competência absoluta para o julgamento do feito é do Juizado Especial Cível e Criminal local, que também exerce a função de Juizado da Fazenda Pública na Comarca. E isto porque o caso em tela não se enquadra em nenhuma uma das exceções trazidas pela Lei n.º 12.153/2009, de forma que há de ser observada a competência absoluta prevista na referida lei, conforme Provimento CSM n.º 1.768/10, publicado em 15/06/2010. A esse propósito, é iterativa a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Vara do JuizadoEspecial Cível e Criminal da Comarca de Taboão daSerra Cabimento Aplicação do parágrafo 4º, doartigo 2º da Lei nº12.153/09, bem como do artigo 2º, II,b, do Provimento nº 1768/2010 do Conselho Superiorda Magistratura Decisão mantida Recurso nãoprovido. (...) "Prevê oparágrafo 4º, do artigo2ºda Lei nº12.153/09: § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. O artigo 2º, II, b, do Provimento nº 1768/2010 do Conselho Superior da Magistratura, por sua vez, estabelece que: Art.2º- Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei12.153/09 as seguintes unidades judiciárias: (...) II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: (...) b) as Varas de Juizado Especial, com competência civil ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Com efeito, ante a ausência de Vara da Fazenda Pública, bem como de Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Taboão da Serra, incide a regra da alínea b, do inciso II, do artigo 2º do Provimento CSM nº 1768/2010, que designa o processamento e o julgamento, pela Vara de Juizado Especial, dos feitos previstos na Lei nº12.153/09, cuja competência é absoluta, nos termos de seu artigo2º,parágrafo 4º. (negritei) A Câmara Especial deste Tribunal de Justiça já enfrentou a questão, a saber: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cautelar ajuizada em face do Município de Matão, objetivando o fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento de diabetes.Comarca em que ainda nãoinstalado Juizado Especial da Fazenda Pública.Competência do Juizado Especial Cível. Valor dacausa inferior a 60 salários mínimos.Desnecessidade de produção de prova pericial complexa.Aplicação dalei nº 12.153/2009 e Provimento nº 1.768/2010, doConselho Superior da Magistratura. Precedentesdesta Câmara Especial. Conflito julgado procedente.Competência do Juízo da Vara do Juízo EspecialCível e Criminal de Matão, ora suscitante. (Conflito de Competência nº 001XXXX-82.2015.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, j. 17.8.15, v.u.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de recálculo de vencimentos de servidor público estadual. Causa de interesse do ente estadual com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art.2º, caput, da Lei12.153/09. Ausência de complexidade no cálculo. Pedido ilíquido que não afasta a competência do Juizado.Competência daVara do Juizado Especial Cível nas comarcas ondenão instaladas as Varas de Juizado EspecialFazendário.Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do r. Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 003XXXX-07.2015.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Dias Motta, j. 24.8.15, v.u.) Desta forma, correta a decisão recorrida que declinou da competência para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taboão da Serra, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos." (Agravo de Instrumento:AI 21840752420158260000, Relator(a): Marcos Pimentel Tamassia, Julgamento:10/11/2015, 1ª Câmara de Direito Público). E ainda: 225XXXX-79.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Férias Relator(a):Carlos Violante Comarca:Taboão da Serra Órgão julgador:2ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:30/05/2016 Data de registro:30/05/2016 Ementa:Agravo de Instrumento. Ação ordinária.Competência. Demanda ajuizada por ex-servidora municipal. Valor da causa para determinação dacompetência inferior a 60 salários mínimos.Competênciaabsoluta. Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/09 e art. 2°, II, "b" do Provimento CSM 1.768/10. Precedentes. Decisão que determinou a redistribuição à da Vara doJuizadoEspecial Cível. Agravo nãoprovido. 219XXXX-53.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator(a):Coimbra Schmidt Comarca:Taboão da Serra Órgão julgador:7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento:30/11/2015 Data de registro:01/12/2015 Ementa:COMPETÊNCIA. Ação ajuizada contra o Município de Taboão da Serra. Decisão que determinou a correção do valor dado à causa, para o fim de fixar competênciasopesando a superveniência da Lei nº 12.153/2009. Hipótese que não trata decompetênciarelativa (art. 102), mas absoluta, concernente à natureza da causa. As Leis 9.099/95 (art. 93) e 12.153/09 (art. 23) autorizam o Tribunal de Justiça a deliberar sobre a distribuição temporária decompetências entre órgãos jurisdicionais integrados ao seu organograma. Recurso não provido. Dessa forma, ante a existência de precedentes junto ao Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, bem como que não há, nesta Comarca, Vara de Juizado Especial Fazendário, de rigor o declínio de competência à Vara do Juizado Especial Cível local. Em razão do exposto, para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 2.º, § 4.º da Lei Federal n.º 12.153/2009, declino da competência para a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, de acordo com o disposto no art. 2.º, II, 'b', do Provimento CSM n.º 1.768/10, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais. Aguarde-se o prazo de 15 dias para comunicação de eventual interposição de agravo de instrumento. Havendo recurso, aguarde-se o julgamento pelo juízo ad quem. Não havendo comunicação, cumpra-se. Intimem-se.
20/10/2021há 10 meses
Conclusos para Decisão
01/09/2021há 11 meses
Petição Intermediária
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