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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Petição Inicial - TJSP - Ação Liberdade Provisória - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO FÓRUM CRIMINAL DA BARRA FUNDA / SP

PRIMÁRIO - RESIDÊNCIA FIXA - ATIVIDADE LÍCITA

Nome, já devidamente qualificado nos autos do flagrante que lhe move a Justiça Pública, processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência requerer,

LIBERDADE PROVISÓRIA

com fundamento nos art.5°, inciso LXVI da Constituição Federal c/c art. 310, inciso III do Código de Processual Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

Dos Fatos

O Requerente com residência fixa nesta comarca ( doc anexo ), trabalhador atuando como motorista foi preso sob acusação de ter praticado o delito de roubo da carga de cigarros que transportava.

O requerente se encontra encarcerado tendo, por conseguinte, seus direitos suprimidos uma vez que no caso em tela não existem motivos que justifiquem a manutenção da segregação cautelar, considerando a situação pessoal e especialmente por ser momento anterior à formação da culpa, ou seja, verdadeiro adiantamento de pena sequer imposta.

Do Direito

Inicialmente cabe ressaltar a falta de proporcionalidade da referida prisão. Isto porque, ainda que futuramente venha a ser condenado certamente não atingirá o patamar necessário para cumprimento de pena em regime fechado nos termos do art. 33 do Código Penal, de forma que, não é plausível que mesmo antes da formação da culpa se sujeite a regime mais gravoso.

Examinando atentamente o cenário dos fatos da composição do auto de prisão em flagrante, impõe a reflexão de aspectos relativos ao enquadramento da conduta típica apontada, eventualmente sugerida pela autoridade policial, em vista a sua transitoriedade, porquanto a capitulação é munus exclusivo do titular da demanda penal, o Ministério Público.

Consubstancia-se ainda nesse contexto fático que as condições pessoais do Requerente, atinentes ao vínculo no distrito da culpa, ocupação lícita e primariedade, convergem no sentido da preservação da sua liberdade. Isso porque, os fatos trazidos à colação não evidenciam nenhum dos fundamentos para a concessão da custódia preventiva.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, dispondo:

" ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória "

Nesse diapasão, o art. 8°, I, do Pacto de São José da Costa Rica, recepcionado em nosso ordenamento jurídico (art. 5°, § 2° da CF/88 - Decreto Executivo 678/1992 e Decreto Legislativo 27/1992), reafirma em sua real dimensão o princípio da presunção da inocência, in verbis:

" Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa ".

E na lição de Mirabete (Mirabete, Júlio Fabbrini. Processo Penal. 11a ed., rev., at. - São Paulo: Atlas, 2008. p. 402):

"Sabido que é um mal a prisão do acusado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o direito objetivo tem procurado estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do imputado sem o sacrifício da custódia, que só deve ocorrer em casos de absoluta necessidade. Tenta-se assim conciliar os interesses sociais, que exigem a aplicação e a execução da pena ao autor do crime, e os do acusado, de não ser preso senão quando considerado culpado por sentença condenatória transitado em julgado".

Nessa esteira, a prisão cautelar, de nítido caráter instrumental, é concebida para permitir a aplicação do direito penal material, quando diante de situações efêmeras e capazes de propiciar a perda da eficácia do provimento final.

De acordo com formulações colhidas na doutrina, entre as características da custódia cautelar encontra-se a provisionalidade, conectada com a necessidade momentânea de se manter alguém encarcerado.

E como tal, a desaparecer referida necessidade, torna-se imperativo que o juiz revogue a medida extrema, de forma a restituir ao preso sua liberdade anteriormente cerceada. Referida postura não impedirá que, no curso do inquérito policial ou mesmo na ação penal, a prisão venha novamente a ser decretada quando presentes os pressupostos e requisitos para tanto.

No caso em apreço, não estão presentes tais requisitos para manutenção da prisão, senão vejamos:

O acusado não causa perigo a ordem pública, nem a ordem econômica, não se furtará da aplicação da lei penal, bem como de qualquer forma não criará óbice para a instrução criminal.

Não há fundado motivo para se acreditar que o Requerente poderá colocar em risco a ordem social através da prática de novos delitos ou mesmo ameaçar vítimas ou testemunha, já que não há elementos nos autos que comprovem tal possibilidade, onde seria facilmente sanado tal possibilidade através de uma medida protetiva proferida por este respeitável juízo.

Da mesma forma, não há que se dizer que o acusado solto possa oferecer qualquer obstáculo à produção da prova, ao contrário, visto que o Requerente é o maior interessado nesta produção.

Com isto, verifica-se não ser o perfil da pessoa perigosa, portanto, não está presente o requisito da conveniência da instrução criminal.

Desta forma, faz jus ao Requerente à revogação da prisão preventiva decretada, posto que a impossibilidade da concessão de sua liberdade, "equivale à privação de liberdade obrigatória infligida como pena antecipada, sem prévio e regular processo e julgamento, que implica considerar alguém culpado diretamente e destinado a infligir lhe uma sanção sem processo ou decisão judicial".

Do Pedido

Diante do exposto, requer, após oitiva do digno representante do Ministério Público, a concessão da Liberdade Provisória ao Requerente, mediante assinatura do termo de comparecimento.

Caso Vossa Excelência entenda necessário, requer, ainda, a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, em especial neste momento delicado por conta da pandemia do Covid 19, considerando que o Estado não terá como garantir a integridade física do acusado, caso contraia a doença encarcerado.

Com isso, requer, a expedição do competente

alvará de soltura em seu favor, como medida de JUSTIÇA!

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de Agosto de 2021

Dra Viviane Vasconcelos

00.000 OAB/UF