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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Petição Inicial - TJSP - Ação Ofereço Denúncia - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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16a Vara Criminal da Comarca da Capital

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Meritíssimo Juiz,

1 - Ofereço denúncia em face de Nome, qualificação a fls. 20, pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, e em face de NomeSILVA , qualificação a fls. 21, e Nome, qualificação a fls. 24, pelo crime de receptação qualificada;

2 - Anoto a juntada de folhas de antecedentes criminais e certidões às fls. 90/102, que indicam a primariedade dos denunciados;

3 - Proponho acordo de não persecução penal , previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, para as denunciadas NomeSILVA e Nome, cuja principal condição será o pagamento de prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos cada uma das indiciadas , em favor de entidade de interesse público a ser especificada quando da formalização do ajuste, em caso de confissão formal e circunstanciada dos fatos;

4 - Aguardo a manutenção da prisão preventiva do denunciado Nome, pois inalteradas as circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram a segregação cautelar (fls. 111/118);

5 - Concordo com a representação da Autoridade Policial (fls. 133) e requeiro a quebra de sigilo dos dados armazenados nos aparelhos telefônicos apreendidos em poder dos denunciados e dos adolescentes infratores (fls. 25/26), pois tal providência pode permitir a identificação de eventuais coautores do delito, que não estão acobertados pelo direito à intimidade, pois tal garantia não dá guarida ao cometimento de crimes. Nestes termos, requer-se seja encaminhado ofício ao Delegado de Polícia presidente do inquérito policial para que proceda ao

encaminhamento de requisição ao instituto de criminalística com o fito de que este instituto realize a análise e a extração de dados constantes nos aparelhos celulares apreendidos, notadamente, em aplicativos de comunicação (WhatsApp, Facebook, Instagram, Messenger, SMS) e/ou outros registros existentes nos aparelhos de telefonia celular relacionados aos fatos.

6 - Por fim, requeiro o arquivamento do inquérito quanto ao crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual NomeSILVA e Nometambém foram indiciadas (fls. 29 e 31), com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal, pois os adolescentes foram coautores do roubo e, por consequência lógica, não poderiam ser coautores do crime de receptação pelo qual ambas foram denunciadas, não sendo possível o enquadramento da conduta delas no delito de corrupção de menores por esse fato, e não há indícios de que tenham induzido os menores à prática de qualquer delito.

São Paulo, 16 de agosto de 2021.

Nome

Promotor de Justiça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Consta do incluso inquérito policial que, em ocasião de calamidade pública 1 , no dia 09 de agosto de 2021, por volta das 07 horas, nas proximidades de uma farmácia na Avenida Itaquera, nesta Capital/SP, Nome, qualificação a fls. 20, e os adolescentes KAUÃ ALVES Nome, qualificação a fls. 18, e KAYO PACHECO TEIXEIRA, qualificação a fls. 19, atuando previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram, para si, mediante grave ameaça, uma carga de 1.601 carteiras de cigarros e 128 kits de isqueiros, avaliada em R$ 00.000,00, em prejuízo da vítima Nome, ajudante da empresa JTI Distribuidora , conforme boletim de ocorrência de fls. 03/11 e auto de exibição, apreensão e entrega de fls. 22/23.

Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, Nomefacilitou a corrupção dos adolescentes KAUÃ ALVES Nome, qualificação às fls. 05 e 18, e KAYO PACHECO TEIXEIRA, qualificação às fls. 06 e 19, ambos então com 16 anos, com eles planejando e induzindo à prática do roubo acima descrito.

Consta, por fim, que, em ocasião de calamidade pública, no dia 09 de agosto de 2021, por volta das 10h45min, no comércio situado Endereço- Cidade Tiradentes, nesta Capital/SP, NomeSILVA , qualificação a fls. 21, e Nome, qualificação a fls. 24, atuando previamente ajustadas e com unidade de desígnios, adquiriram, receberam, ocultaram e tinham em depósito, para proveito próprio e de terceiros, no exercício de atividade comercial, coisa que deveriam saber ser produto de crime antecedente, consistente na carga de 1.601 carteiras de cigarros e 128 kits de isqueiros, avaliada em R$ 00.000,00, roubada da vítima Nome, conforme boletim de ocorrência de fls. 03/11 e auto de exibição, apreensão e entrega de fls. 22/23.

Segundo o apurado, Nomeera motorista da empresa JTI Distribuidora e, na ocasião, fazia entregas de cigarros e isqueiros com auxílio do ajudante Alef Matheus . Ocorre que, anteriormente, Nomejá havia ajustado com os adolescentes KAUÃ e KAYO que roubariam a referida carga, sem que Alef Matheus tivesse conhecimento dos fatos.

Nesse sentido, na data dos fatos, logo após uma entrega em uma farmácia na Endereçoaproximaram utilizando um veículo GM/Celta de cor preta e placas ABC0000(fls. 15/16) e anunciaram o roubo para a vítima Alef Matheus . A vítima, atemorizada por não saber se os criminosos estavam armados, permitiu que a mercadoria fosse acondicionada no veículo por eles utilizado. Consumado o crime, o ofendido ligou para a empresa, enquanto Nome, que tinha ajustado o roubo com os adolescentes, disse que acionou a polícia.

Na sequência, o adolescente KAUÃ ligou para JÚLIA para ajustar a entrega dos objetos subtraídos na adega de ADRIANA , mãe dela, situada na Endereço. No local, os adolescentes foram recebidos por ADRIANA e JÚLIA e todos passaram a fazer a contagem da mercadoria, quando constataram a presença de um rastreador, que jogaram em um terreno próximo.

Ocorre que, nesse ínterim, policiais civis já diligenciavam em busca da localização da mercadoria, quando se aproximaram do estabelecimento de ADRIANA pela Endereçoao comércio e, autorizados pela denunciada ADRIANA , localizaram a carga roubada. Quando seguiam para a delegacia, KAUÃ passou a receber diversas ligações de Nome, sendo que o adolescente assumiu que eles planejaram o roubo previamente.

Em sede policial, Nomee os adolescentes KAUÃ e KAYO confessaram que planejaram o roubo no dia anterior (fls. 18/20), ao passo que ADRIANA e JÚLIA confirmaram que receberam dos adolescentes a carga subtraída, sem nota fiscal ou informações sobre a origem dos produtos (fls. 21/24), que foram restituídos à empresa vítima (fls. 22/23).

Posto isso, denuncio Nomecomo incurso no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90 ( duas vezes ), com aplicação do artigo 61, inc iso II, alínea j , na forma do artigo 70, ambos do Código Penal, e NomeSILVA e Nomecomo incursas no artigo 180, § 1º, c/c artigo 61, inciso II, alínea "j" , ambos do Código Penal, e requeiro que, recebida e autuada a denúncia, instaure-se o devido processo legal, citando-se os denunciados para que apresentem resposta à acusação, seguindo-se com o rito previsto nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal, ouvindo-se, oportunamente, as pessoas abaixo arroladas, prosseguindo-se nos demais atos até final condenação.

Rol:

- Nome, ajudante da empresa JTI Distribuidora - vítima, fls. 15;

- Nome, representante da empresa JTI Distribuidora , fls. 05;

1) Nome, policial civil, fls. 12;

2) Nome- policial civil, fls. 14.

São Paulo, 16 de agosto de 2021.

Nome

Promotor de Justiça