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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0228

Recurso - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 16a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelo seu órgão de execução que a esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos autos da ação penal pública acima mencionada, que a Justiça Pública move em face de Nome, não se conformando, com o devido respeito, com a r. decisão de fls. 286 usque 293, vem, perante V.Exa., interpor RECURSO DE APELAÇÃO , com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Requer-se, nesta oportunidade, a intimação da i. Defesa do acusado para sua contrariedade e pela final remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para julgamento.

Nesses termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, 23 de novembro de 2021.

Nome

78º Promotor de Justiça da Capital

Ação Penal nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Natureza: art. 157, § 2º, inc. II, do CP, e art. 244-B do ECA (Lei n. 8.069/90), c.c. o art. 61, inc. II, j, ambos do Código Penal

RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: JUSTIÇA PÚBLICA

Apelado: Nome

"RAZÕES DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO"

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COLENDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

ÍNCLITOS JULGADORES

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL

Nomefoi denunciado e regularmente processado perante a I. 16a Vara Criminal da Capital como incurso no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, e no art. 244-B do ECA, POR DUAS VEZES, c.c. o art. 61, II, j, do Código Penal, na forma do art. 70 do Código Penal , porque , em período de calamidade pública, no dia 09 de agosto de 2021, por volta das 07h, nas proximidades de uma farmácia na Av. Itaquera, Capital, conluiado com os adolescentes inimputáveis Kauã Alves Nome(qualificação a fls.

18) e Kayo Pacheco Teixeira (qualificação a fls. 19), subtraiu, em proveito comum, mediante grave ameaça, uma CARGA DE 1.601 CARTEIRAS DE CIGARROS, e

128 Kits de isqueiros, avaliada em R$ 00.000,00, em prejuízo de Nome, ajudante da empresa JTI Distribuidora, facilitando a corrupção dos inimputáveis, ambos à época com 16 anos de idade.

Segundo o apurado, Nomeera motorista da empresa JTI Distribuidora e, na ocasião, fazia entregas de cigarros e isqueiros com o auxílio do ajudante Alef Matheus .

Ocorre que, anteriormente, Nomejá havia ajustado com os adolescentes Kauã e Kayo que, juntos, dividindo tarefas, roubariam a carga transportada, sem que Alef Matheus soubesse do plano criminoso.

Nesse sentido, logo após uma entrega em uma farmácia na Endereçoaproximaram utilizando um veículo GM/CELTA, de cor preta, placas ABC0000(fls. 15/16) e anunciaram o roubo para a vítima Alef Matheus , o ajudante.

A vítima, atemorizada, permitiu que a mercadoria fosse retirada e acondicionada naquele GM/CELTA.

Consumado o roubo, o ofendido Alef Matheus ligou para a empresa, enquanto o réu Nome, que tinha ajustado o roubo com os adolescentes, disse que acionara a Polícia. Na sequência, o adolescente Kauã ligou para JULIA para ajustar a entrega dos objetos subtraídos na adega de ADRIANA , sua mãe, situada na Endereço.

Naquele local, os adolescentes foram recebidos por ADRIANA e JULIA (beneficiadas com acordo de não persecução penal) e todos passaram a fazer a contagem da mercadoria, quando constataram a presença de um rastreador junto à carga, que jogaram em um terreno próximo.

Ocorre que, nesse instante, policiais civis já diligenciavam em busca da localização da mercadoria roubada, quando se aproximaram do estabelecimento das corrés (mãe e filha), pela Endereçoe ouviram alguém falar sobre o arremesso do rastreador. Na sequência, os policiais civis dirigiram-se ao comércio e, autorizados por ADRIANA , localizaram a carga roubada.

Quando seguiram para a delegacia, o adolescente Kauã passou a receber diversas ligações em seu aparelho de telefone celular do acusado Nome, sendo que o jovem assumiu que eles planejaram o roubo previamente.

Em sede policial Nomee os adolescentes confessaram o planejamento e execução do crime (fls. 18/20), ao passo que ADRIANA e JULIA confirmaram que receberam dos adolescentes a carga roubada sem nota fiscal (fls. 21/24), que foi restituída à empresa (fls. 22/23).

A denúncia foi recebida em 19 de agosto de 2021 (fls. 169/172). O feito teve a sua regular tramitação. Durante a instrução criminal , foi interrogado o acusado Nomee ouvidas vítima e testemunhas. Encerrada a instrução processual, determinou-se a apresentação das derradeiras alegações.

Ao final, pela r. decisão de fls. 286 usque 293, a ação penal foi julgada parcialmente procedente para condenar Nomecomo incurso no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 ( ECA), por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO , e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no seu valor unitário mínimo legal.

Com as vênias de estilo, discorda-se, buscando o Parquet , com o presente inconformismo: a) o reconhecimento da agravante genérica da CALAMIDADE PÚBLICA ( CP, art. 61, II, j), exasperando-se a pena, na segunda fase da dosimetria, na fração de, ao menos, 1/6 (um sexto); e, b) a fixação do regime prisional FECHADO para início do cumprimento da pena corporal.

Fundamento :

I - DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA (CP, ART. 61, II, J)

Com as vênias de estilo, de rigor o reconhecimento da agravante. Com efeito, a agravante genérica prevista no art. 61, II, j, do CP,

deve ser reconhecida "quando o agente se aproveita de especiais situações para a prática do crime [...] embora não tenha provocado tais situações, o agente se vale das facilidades que delas decorrem: dificuldades de policiamento, menor cuidado da vítima etc" (DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. 7a ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 203), o que, evidentemente, demonstra "maior insensibilidade e oportunismo do agente, que se aproveita de tragédias públicas ou privadas [...] para a prática do crime" (SOUZA, Luciano Anderson de. Direito Penal. Volume 1. Parte Geral. São Paulo: RT, 2019, p. 517).

É evidente que o réu se valeu da situação pandêmica para maior facilidade na execução do crime. Com efeito, houve troca do motorista principal e ele, valendo-se dessa condição e da menor vigilância proporcionada, planejou e executou o crime.

E, ainda que assim não fosse, sobre a natureza jurídica da agravante aqui hostilizada, confira-se:

"Primeiramente, não se pode falar em afastamento da agravante do artigo 61, inciso II, letra j, do Código Penal, já que o crime foi praticado na vigência do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu o estado de calamidade decorrente de pandemia de Covid-19, ou seja, o réu se valeu de uma conjuntura dramática vivida no seio social para realizar infração patrimonial, que poderia comprometer, ainda mais, a situação das pessoas lesadas, de modo que sua conduta merece maior grau de reprovabilidade". (TJSP, Ap. nº 1508025-25.2020.8.26.0228 - Rel. Des. CLAUDIA FONSECA FANUCCHI, 5a C. Crim. - j. em 09/10/2020 - Data de Registro: 09/10/2020) .

Mais :

"(...) Irrelevante, ainda, que não seja o criminoso o provocador da situação excepcional; o que prevalece é sua atitude de se valer das facilidades que dela decorrem, in casu , o isolamento social, com diminuição do policiamento, por exemplo. Sobreleva registrar, outrossim, que as calamidades públicas impõem o dever social de mútua assistência, e o cometimento de crime nessas circunstâncias demonstra insensibilidade para com os mandamentos emanados da solidariedade social. A calamidade produz situação de incapacidade, total ou parcial, de defesa por parte da sociedade, e a exigência de abstenção da conduta é maior do que no caso de não concorrerem tais circunstâncias. (...)." (TJSP, Ap. nº 1510315- 13.2020.8.26.0228 - Rel. Des. CAMILO LÉLLIS, 4a C.Crim., j. 16/10/2020 - Data de Registro 16/10/2020) .

Mais :

"Primeiramente, não se pode falar em afastamento da agravante do artigo 61, inciso II, letra j, do Código Penal, já que o crime foi praticado na vigência do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, o qual reconheceu o estado de calamidade decorrente de pandemia de Covid-19, ou seja, o réu se valeu de uma conjuntura dramática vivida no seio social para realizar infração patrimonial, que poderia comprometer, ainda mais, a situação das pessoas lesadas, de modo que sua conduta merece maior grau de reprovabilidade". (TJSP, Ap. nº 1508025-25.2020.8.26.0228 - Rel. Des. CLAUDIA FONSECA FANUCCHI, 5a C. Crim. - j. em 09/10/2020 - Data de Registro: 09/10/2020) .

Mais :

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS . Acusados que, em concurso de agentes entre si, mediante grave ameaça, em período de calamidade pública, subtraíram, ao proveito comum, um notebook Acer, uma aliança de ouro, um anel de ouro com solitário, diversas roupas, bem como a quantia em dinheiro de $2.650,00 (dois mil seiscentos e cinquenta reais), pertencentes à vítima. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Vítima que reconheceu os acusados pessoalmente em ambas as fases da persecução penal e pormenorizou a dinâmica da ação criminosa, em concurso de agentes que agiram com liame subjetivo entre si, o que foi corroborado pela filmagem de segurança do local do fato juntada aos autos e, ainda, pelos depoimentos dos policiais militares, que localizaram os acusados na posse da motocicleta utilizada no roubo em apuração. Condenação mantida. AGRAVANTE CALAMIDADE PÚBLICA. A prática do crime durante o estado de calamidade pública da pandemia de COVID-19 (Decreto Estadual nº 64.879/2020) autoriza o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal. Agravante de natureza objetiva e que demonstra o desprezo à situação ora encarada por toda a humanidade. Agravante mantida . PENAS. Bases fixadas no mínimo legal para ambos os acusados. Na segunda fase, para Douglas, mantido o acréscimo de 1/6 (um sexto) pela agravante prevista no artigo 61, inciso II, j, do Código Penal (calamidade pública), totalizando 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Para Luan, mantida a compensação entre a mencionada agravante (calamidade pública) e sua menoridade relativa (fls. 42, nascido em 26 de junho de 1999), inalterada sua pena como fixada na primeira etapa. Na derradeira etapa, mantido o acréscimo de 1/3 (um terço) pela causa de aumento do concurso de agentes. Penas mantidas. REGIME E BENEFÍCIOS. Regime inicial semiaberto fixado com acerto, consideradas as penas concretizadas, a par da gravidade concreta do delito, praticado com grave ameaça a pessoa em plena situação de calamidade pública. Incabível, pelas mesmas razões, a concessão de sursis ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigos 77 e 44, ambos do Código Penal). Recurso desprovido, com expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado. (TJSP - APR: 15108508820208260050 SP 1510850-88.2020.8.26.0050, Relator: NomeDiodatti, Data de Julgamento: 03/02/2021, 15a Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 03/02/2021) .

É o caso dos autos.

Pede-se, assim, a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, pelo reconhecimento da agravante genérica aqui imputada.

II - DO REGIME INICIAL FECHADO

De início, vale a pena consignar que, desde que devidamente fundamentada, primariedade e bons antecedentes não são sinônimos de regime prisional mais brando para desconto de pena privativa de liberdade.

A gravidade concreta da ação criminosa, aqui retratada pela culpabilidade do réu, circunstâncias e consequências do crime, pode e deve ser sopesada na eleição do justo regime prisional.

"In casu", não é dado ignorar que o réu trabalhava para a empresa vítima e, valendo-se dessa condição especial, arquitetou o roubo, utilizando-se da facilidade do ofício, que foi executado em concurso com dois adolescentes inimputáveis, tudo a reforçar a justa individualização da pena e a necessidade de se fixar o regime prisional inicial fechado.

Aliás, a pena-base foi corretamente exasperada na primeira fase, dadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo de todo descabida a eleição de regime prisional diverso do fechado.

Em suma, mostra-se medida de acerto, com o máximo respeito, a fixação do regime inicial fechado.

Nesse sentido, confira-se:

"Roubo - Palavra da vítima - Validade. Nos crimes contra o patrimônio, como o roubo, muitas vezes praticados na clandestinidade, crucial a palavra do ofendido na elucidação dos fatos e na identificação do autor. Roubo - Regime prisional fechado - Entendimento. Em se tratando de roubo, a opção pelo regime fechado mostra-se mais adequada, posto que se enfrenta delito que causa grande abalo ao corpo social, apresentando-se, na atualidade, como maior fonte de sua inquietação." (TJ/SP, Processo: APL 00000-00, Relator: Wilson Barreira, Julgamento: 18/11/2010, Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Criminal, Publicação: 06/12/2010) .

Mais não é necessário.

Posto isso, sempre com o devido acatamento, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , na defesa dos interesses sociais, seja o presente recurso conhecido, pois presentes seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, e, no mérito, provido, reformando-se a judiciosa decisão monocrática aqui combatida, nos termos aqui apresentados, para: (i) na segunda fase da dosimetria da pena, exasperar-se a reprimenda em, ao menos, 1/6 (um sexto), pelo reconhecimento da CALAMIDADE PÚBLICA ; (ii) ao final, ser fixado o regime inicial fechado, como medida de pura e cristalina Justiça.

São Paulo, 23 de novembro de 2021.

Nome

78º Promotor de Justiça Criminal da Capital