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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0482

Petição Inicial - TJSP - Ação Instauração de Inquérito Policial por Autoria Desconhecida - Inquérito Policial

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA DA _______ PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP.

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na capital do Estado de São Paulo, na EndereçoCEP 00000-000, através de seus advogados devidamente constituídos (procuração anexa), todos com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, onde recebem intimações e notificações, e- mail: email@email.com, vêm respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR AUTORIA DESCONHECIDA com fundamento nas normas instrumentais previstas no Código de Processo Penal Brasileiro em seu artigo , inciso II, parágrafo 1 e alíneas, para averiguação da materialidade e autoria, dos crimes previstos nos artigos 298 e 171, c.c. artigo 14, todos do Código Penal Brasileiro , ou caso seja o entendimento da nobre autoridade policial, da pratica em tese de outro ilícito previsto no Ordenamento Jurídico Penal Brasileiro, conforme os fatos e fundamentos abaixo articulados:

1) DOS FATOS E DA CONSTATAÇÃO DO ILÍCITO PENAL.

Exmo. Promotor, houve pedido de pagamento de seguro pelo segurado (a) Nome- CPF n. 000.000.000-00, com a abertura do Sinistro 2021-14-215487-0, Cobertura reclamada: Dano elétrico, ref. Apólice n. (00)00000-0000- Certificado (00)00000-0000.

O (a) segurado (a) alegou que na data de 17/03/2021, após suposta oscilação/queda de energia, um aparelho de TV de 50`` e 01 caixa de som teriam sofridos danos elétricos.

Entretanto, em sede de validação pela seguradora quanto aos documentos enviados para pagamento do seguro, vislumbrou-se irregularidades. Vejamos.

Constatou-se que o laudo técnico/orçamento apresentado para demonstrar o valor dos supostos prejuízos seria, em tese, falso, não tendo sido emitido pelo proprietário da loja PRUDENFIO CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS, TELEFONIA E REFORMA, com sede na Endereço, Jardim Novo Bongiovani, em Presidente Prudente - SP.

O proprietário da loja, Sr. JOSE PAULO, atestou na própria cópia do orçamento irregular que não emitiu o documento.

Diante de indícios de falsificação de documento particular para subsidiar a abertura do sinistro pelo segurado e pagamento do seguro, os fatos devem ser investigados.

Assim, existem indícios suficientes que levam a crer pelo cometimento de delitos para o recebimento de indenização securitária.

2) DO DIREITO

Ante as peculiaridades dos fatos expostos, s.m.j., verificamos a subsunção à norma dos artigos 298 e 171 c.c. artigo 14, do Código Penal, ou seja, uma tentativa de manter em erro a Companhia Seguradora noticiante através de apresentação de documento público falsificado, no intuito de obter para si vantagem pecuniária (pagamento do capital segurado), em prejuízo da seguradora ZURICH.

Com isso, e pela análise dos tipos penais acima descritos, verificamos em confrontação também com os documentos apresentados, a existência, em tese, da prática delituosa e seus prováveis agentes, porém, para uma melhor apuração dos fatos, bem como para a identificação de seus autores, necessário é a instauração do referido inquérito policial.

3) CONCLUSÃO.

Desta maneira, a possível prática delituosa noticiada neste petitório foi tentada visando trazer prejuízos à Zurich Santander Brasil, para recebimento indevido de valor de indenização securitária.

Pelos elementos apurados pela seguradora Zurich, e existindo veementes indícios de autoria e materialidade dos delitos noticiados, conclui-se, s.m.j., que possivelmente existiu a prática criminosa.

Assim, pelo apresentado, não resta alternativa a Companhia Seguradora senão a de requerer a instauração do competente inquérito policial para a devida apuração dos fatos, bem como a identificação e confirmação clara da autoria, visando ao final, a condenação dos eventuais autores dos delitos nas sanções previstas no Ordenamento Jurídico Penal Brasileiro.

4) DOS REQUERIMENTOS FINAIS.

Requer, pois, se digne Vossa Excelência em determinar a Instauração do Competente Inquérito Policial em torno dos fatos em epígrafe, por eventual infringência aos artigos mencionados do Código Penal.

Com base fundamental no artigo 14 do Código de Processo Penal Brasileiro, requer se digne a Autoridade Policial em determinar a produção de provas que Vossa Senhoria achar conveniente e instrutiva para as investigações, servindo-se determinar a tomada de todas as providências necessárias à cabal elucidação dos fatos.

Requer a intimação do segurado Nome- CPF n. 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, e também do Sr. JOSE PAULO, proprietário da loja PRUDENFIO CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS, TELEFONIA E REFORMA, com sede na Endereço, ambos para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.

Acrescenta esta Companhia Seguradora que estará disponível para todos os outros esclarecimentos que sejam necessários e que em data a ser designada pela autoridade policial apresentará seu representante legal para a ratificação dos termos desta Noticia Crime; contatar pelo e-mail email@email.com

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo - SP, 04 de maio de 2021.

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