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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.08.0012

Recurso - TJES - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra W & F Eletronicos e Multilaser Industrial

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CARIACICA - COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

***REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

***A REPRESENTAÇÃO ESTÁ REGULAR, CONFORME ID: (00)00000-0000

Ref. ao processo nº: º 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerida: W & F ELETRONICOS LTDA E OUTRO .

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com W & F ELETRONICOS LTDA E OUTRO, vem respeitosamente perante a insigne presença de Vossa Excelência para interpor;

RECURSO INOMINADO ,

Conforme razões anexas que requer sejam consideradas como parte integrante do presente requerimento de admissibilidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

Ref. ao processo nº: º 0000000-00.0000.0.00.0000

Requerente: Nome

Requerida: W & F ELETRONICOS LTDA E OUTRO .

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RAZÕES DO RECURSO INOMINADO

Excelentíssimos Senhores Doutores Juízes Da Colenda Turma Recursal Do Juizado Especial Cível De Vitória, Estado do Espírito Santo , a respeitável Sentença de piso merece reforma quanto aos pedidos abaixo descritos, conforme fundamentação que passaremos a expor:

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I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS:

a) O presente Recurso Inominado é tempestivo, ante a intimação da sentença ocorrida automaticamente no dia 19/01/2022 (quarta-feira), iniciando a contagem do prazo recursal de 10 dias em 21/01/2022 (sexta-feira), chegando a termo em 03/02/2022 (quinta- feira) , tendo em vista que a contagem de prazos se dá em dias úteis, na forma do art. 12-A A da lei nº 9.099 9/95.

No computo dos prazos, hão que ser observada suspensão dos prazos processuais, do dia 20/12/2021 até o dia 20 de janeiro, nos termos do Art. 220 Caput novo Código de Processo Civil (CPC)

b) A representação está regular, conforme procuração anexa à inicial;

c) Quanto as custas processuais e honorários advocatícios, sem condenação, em atenção à disposição delineada no art. 55 da Lei nº 9.099/95, conforme sentença.

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II - DAS MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO INOMINADO:

PRELIMINARMENTE:

1.0 - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO

DO MÉRITO:

2.0 - DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS

2.1 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PUNITIVO / COMPENSATÓRIO

3.0 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

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PRELIMINARMENTE:

1.0 - DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO

O Requerente roga a esta E. Turma Recursal que lhe conceda os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, direito fundamental previsto no artigo , LXXIV, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 1060/50, mormente pelo art. 6º, eis que se declara pobre e impossibilitado de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem o prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

Ademais, a própria Constituição Federal, no inciso LXXIV do art. , dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo é este o caso dos autos.

O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direito fundamental do cidadão, sendo dever do Estado dar condições para que os pobres no sentido da Lei tenham acesso a uma tutela jurisdicional eficiente. Isto só vem a corroborar o princípio do livre, pleno e justo acesso à Justiça (princípio da inafastabilidade da jurisdição - art. , inciso XXV, da Constituição Federal de 1988).

Trata-se de questão de violação a texto de lei e a princípios e normas constitucionais. Julgar deserto o recurso sem antes analisar a prejudicial de mérito (assistência judiciária) seria obstar o Duplo Grau de Jurisdição e ferir princípios esculpidos na Carta Maior.

Observa-se, portanto, que a Assistência Judiciária Gratuita tanto pode ser concedida pelos juízes, pelos órgãos julgadores, quanto pelo presidente do tribunal, inclusive de ofício, bastando para tanto que a parte declare sob as penas da lei que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Estabelece o art. 98, do CPC/2015, que a concessão da assistência judiciária gratuita se dará a pessoa com insuficiência de recursos, in verbis :

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

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O § 1º, do art. 98, do CPC/2015 disciplina o que é amparado pela assistência judiciária gratuita, nestes termos:

§ 1o A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Como se pode observar, nos termos do artigo mencionado, não resta dúvida de que a declaração de miserabilidade jurídica, prestada sob as penas da Lei é apta a embasar o deferimento do benefício.

Conforme destacam os professores Nomee NomeNery ( Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 5. ed. São Paulo: RT, 2001. p. 1835), "basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o benefício da assistência judiciária".

Diante do exposto, requer, preliminarmente, seja deferido ao Requerente o benefício da Assistência Judiciária Gratuita e/ou a isenção do pagamento de eventuais custas e honorários advocatícios , eis que é pobre na forma da lei, conforme fundamentação supra, bem como Item IV - Dos Pedidos, alínea f, da exordial.

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DO MÉRITO:

2.0 - DA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS

A sentença de piso deferiu aos requerentes à indenização por danos morais no importe de R$ 00.000,00para cada autor, ipsis litteris :

[...]

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, via de consequência, condeno a requerida no pagamento de R$1.500,00 a título de indenização por danos morais atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, a partir desta data, bem como determino a primeira requerida que proceda a entrega do aparelho celular devidamente consertada, ou seja, em funcionamento.

[...] (grifo nosso)

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Contudo, em que pese extraordinária Sentença o Ilmo. Juiz, requer o requerente a majoração da condenação, uma vez que, restou cabalmente comprovada a conduta ilícita das requeridas, gerando prejuízos ao requerente, tendo em vista que realizou a compra de um produto da da segunda requerida, em face de sua "suposta" qualidade e boa procedência e se deparou com um produto com qualidade duvidosa, pelo fato de ter constatado que o aparelho não estava fechando corretamente.

Outrossim, conforme dissertado na R. Decisum, o pedido de danos morais guarda juridiciadade tendo em vista os transtornos experimentados pelo requerente, ultrapassando a fronteira do mero aborrecimento.

Não restam dúvidas, diante do quadro apresentado e de toda a narrativa, da patente ocorrência do dano moral e a consequente obrigação da Requerida em indenizar a Requerente, conforme já sentenciado..

In casu o dano moral consiste na dor, no stress, na angústia, nos transtornos e sofrimentos causados pela Requerida a Requerente, que foi tratado com total descaso pelas requeridas, devido a demora no atendimento pela primeira requerida e pela demora no posicionamento da segunda requerida.

De mais a mais, é sabido que é os fornecedores de produtos e serviços, respondem independente de culpa , pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos às prestações de serviços, conforme dispõe o Art. 12 do CDC, vejamos in verbis:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

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Também dispõe os incisos VI, VII e X do art. 6º do mesmo diploma legal, que são direitos básicos do consumidor, respectivamente, in verbis :

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos ;

[...]

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência ;

[...]

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em gera l. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Não há dúvidas quanto à atitude ilícita das requeridas.

É incontroverso o reconhecimento do nexo causal, o que dá direito à indenização por dano moral.

A própria Carta Política de 1988 previu em seu artigo , incisos V e X, o direito de reparação do dano moral ao dispor, in verbis :

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem ;

[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação .

É importante ainda se ter em mente quando se trata da matéria que a Constituição Federal de 1988 da República Federativa do Brasil prescreve como fundamentos do Estado brasileiro a " dignidade da pessoa humana " (art. 1º, III).

O art. 186 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) assim dispõe, in verbis :

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito .

O art. 927 do mesmo diploma legal estabelece, in verbis :

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo .

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Claro está, portanto, que a obrigação de indenizar também advém da norma prescrita do diploma legal acima invocado, que determina o ressarcimento dos danos praticados por ato ilícito, ainda que exclusivamente moral, o que não deixa dúvida quanto à pretensão do Requerente.

Há que se ressaltar que o Recorrente está perfeitamente enquadrada no conceito de consumidor do art. do Código de Defesa do Consumidor, bem como a Requerida se encaixa no conceito de fornecedor do art. 3º da lei citada.

Neste diapasão, uma prestação de serviço pertencente ao universo das relações de consumo caracteriza-se por representar um vínculo no qual se tem de um lado o prestador/fornecedor, que coloca no mercado serviço visando ao atendimento das necessidades da coletividade e, do outro, o consumidor/contratador do serviço, que, para o seu consumo individual, contrata aquele serviço oferecido no mercado a fim de satisfazer-se a outrem.

E como versa o artigo do Código de Defesa do Consumidor, in verbis :

"O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos , inciso XXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 das Disposições Transitórias ."

Ante o exposto, requer o provimento e conhecimento do presente Recurso Inominado, reformando-se R. sentença, majorando o valor acerca dos danos morais , no importe não inferior a R$ 00.000,00, nos moldes do artigo 186 e 927 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a data do evento danoso, nos termos da fundamentação supra.

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2.1 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CARÁTER PUNITIVO / COMPENSATÓRIO

O Dano Moral cabe ainda frisar, não espelha o caráter indenizatório, mas sim compensatório, posto que jamais poderíamos valorar um bem subjetivo, íntimo do ser humano, como a tristeza e o sofrimento causados, pois tais referem-se a bens personalíssimos, como a tranquilidade, o direito à honra, a dignidade pessoal, o equilíbrio psíquico e a felicidade, entre outros bens.

Como ensina AGUIAR DIAS, o dano moral tem a sua tônica na dor, no espanto, na emoção, na vergonha, na injúria física ou moral, in verbis :

Em geral, numa dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado. O dano moral é consequência irrecusável do fato danoso.

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Para Nome, "além do patrimônio em sentido técnico, o cidadão também titula direitos integrantes de sua personalidade, como a que atine com a sua integridade física, sua liberdade, sua honorabilidade, os quais não podem ser impunemente atingidos. Em verdade, a boa fama, o nome respeitável, são valores espirituais de preço inestimável, merecedores de todo resguardo ...".

A Constituição de 1988 trouxe como direito e garantia fundamental a indenização por danos morais. Em consequência, e nada mais justo, o Código Civil também teve incluso, no artigo 186, dispositivo que assegura tal reparação civil.

A inclusão da indenização oriunda de danos extrapatrimoniais atende, em boa hora, aos anseios da sociedade, afinal a lei nada mais é que a expressão destes anseios e vontade social.

Entretanto, a fixação desse valor indenizatório e suas finalidades geram relevante discussão na seara jurisprudencial e ganha espaço nas páginas de livros e artigos doutrinários.

A indenização tem um caráter punitivo, ou seja, a fixação do quantum indenizatório com relação aos danos extrapatrimoniais deve ter, também, o objetivo de inibir ou ceifar o ilícito civil causado pelo ofensor.

Contudo, não há norma legal que permita a punição do ofensor a esse tipo de indenização, devendo somente reparar os danos causados, sejam materiais ou morais, mas não devendo incorporar ao valor da reparação o caráter punitivo.

Nesta senda está a professora Nome, quando escreve que "... não há qualquer dispositivo no Código Civil brasileiro de 2002 - e tampouco havia no

Código Civil de 1916 - que preveja a punição por um dano cometido; ..." 1 . Mas, no mesmo artigo, lembra o seguinte:

"A tese da função punitiva da reparação do dano extrapatrimonial 1conta atualmente no Brasil com ilustres e adorosos defensores, tanto em doutrina como na jurisprudência. Não são poucos os que afirmam que a satisfação do dano extrapatrimonial visa, além de atenuar o sofrimento injusto, desafrontar o inato sentimento de vingança, retribuindo o mal com o mal; prevenir ofensas futuras, fazendo com que o ofensor não deseje repetir o comportamento; e servir de exemplo, para que tampouco se queira imitá-lo. Diz-se, então, que a reparação do dano extrapatrimonial tem dupla função, constituindo-se por meio de um caráter compensatório, para confortar a vítima - ajudando-a a sublimar as aflições e tristezas decorrentes do dano injustificado -, e de um caráter punitivo, cujo objetivo é, em suma, impor uma penalidade exemplar ao ofensor, consistindo esta na diminuição de seu patrimônio material e na transferência da quantia para o patrimônio da vítima". 2

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Reforçam o caráter punitivo do dano extrapatrimonial, dentre outros, os juristas Nome; Silvio Rodrigues; Sérgio Cavalieri; além Nome, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão aludido o tem como Relator. Além desses, o respeitado jurista Nometambém defende o instituto, observe:

"Em sede de responsabilidade extracontratual, há regra não escrita que deve ser levada em conta pelo julgador. Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o Estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento injustificado para a vítima; nem ser de tal forma insignificante a ponto de ser irrelevante ao ofensor, com meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade". 3 (GRIFEI)

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Portanto, além de compensar os danos morais sofridos pelo Requerente devido ao todo constrangimento, aborrecimentos, entre outros, possui o dano moral o condão de punir a causadora do dano conforme sua capacidade econômica, visando inibir a repetição do ato ilícito e coagir à prevenção dessas abusividades por parte do Requerido.

Em suma, a partir da exposição acima pede-se a fixação do quantum indenizatório em sua dupla função, compensatória e punitiva, atendendo às balizas norteadoras desse instituto, senão vejamos jurisprudências que as indicam:

(00)00000-0000- APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. CONDUTA ABUSIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE APELANTE PROVIDO. O envio de cartão de crédito sem a solicitação por parte do consumidor denota a abusividade da conduta da instituição bancária, que enseja o pagamento de danos morais, consoante entendimento realçado pelo Superior Tribunal de Justiça e consubstanciado na Súmula nº 532, que assim espelha: "Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação

1 MORAES, Maria Celina Bodin de. Punitive damages em sistemas civilistas: problemas e perspectivas . In

Revista Triemstral de Direito Civil - v. 18. Rio de Janeiro: Padma, 2000. Fls. 78.

2 Idem. Fls. 47.

3 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 3. ed. São

Paulo: Atlas, 2003.

do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito enseja indenização por danos morais, que deve ser fixada em termos razoáveis e que cumpra seu duplo objetivo, qual seja, a reparação do abalo sofrido e a punição ao ofensor . Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. A fixação do valor arbitrado a título de dano dano moral fica a critério do julgador e deve ser balizada na razoabilidade e proporcionalidade do caso concreto. Em atenção a regra contida no art. 85, § 11, do NCPC, diante do insucesso da apelante com o presente recurso, majoro a verba honorária para 20% do valor da condenação. Recurso de apelação cível da instituição financeira improvido Recurso de apelação cível da parte apelante provido. (TJ-MS; APL 0800271-41.2015.8.12.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 19/05/2017; Pág. 59) NCPC, art. 85. Extraído do Repertório Autorizado DVD Magister - Edição 76 Out-Nov/2017

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(00)00000-0000- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS VERIFICADA NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação da indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização . Apelo provido. (TJ-RS; AC 0206054- 95.2017.8.21.7000; Santiago; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos; Julg. 06/09/2017; DJERS 06/10/2017). Extraído do Repertório Autorizado DVD Magister - Edição 76 Out-Nov/2017

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De igual forma, a indenização por dano moral deve refletir um caráter compensatório, dando à vítima do ato ilícito um reparo pecuniário que possa confrontar a situação psíquica desfavorável que sofreu . Este é o posicionamento já consolidado em todos os Pretórios pátrios.

Para o valor arbitrado ao dano moral, deve ser observada a necessidade de uma indenização que venha a ter caráter punitivo, vez que, baixa indenização restará como incentivo ao Réu a continuar a ser negligente. Logo se faz importante observar as condições financeiras do ofensor e da vítima.

Na mesma esteira, a indenização deve ao menos amenizar as privações - constrangimentos, pelos quais passou o Autor e em sintonia com a situação social e financeira do Requerido.

Daí por que o Prof. Nomeconclui, com acentuada sabedoria: "Reparar em verdade, o dano moral, seria assim buscar, de um certo modo, a melhor maneira de se contrabalançar, por um meio qualquer, que não pela via direta do dinheiro, a sensação dolorosa infligida à vítima, ensejando-lhe uma sensação outra de contentamento e euforia, neutralizadora da dor, da angústia e do trauma moral".

A dificuldade da condenação em danos morais está na fixação de um critério objetivo para a avaliação de tal dano em dinheiro, diante da impossibilidade de ser estabelecida uma equivalência entre o dano e o ressarcimento.

Importante ainda mencionar que o dano moral é presumido, logo não há necessidade de prova, neste sentido a RT 614/236, in verbis :

"Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigível a comprovação do prejuízo" (FONTE: RT 614/236 - "apud" José Raffaelli Santini, "in" DANO MORAL, pág. 611, Ed. 1997, Editora de Direito)

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Na acertada opinião de AGUIAR DIAS deve prevalecer, acima de tudo, que: "A condição de impossibilidade matemática exata da avaliação só pode ser tomada em beneficio da vítima e não em seu prejuízo".

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Inominado , majorando a indenização por danos morais no importe não inferior a R$ 00.000,00, nos moldes do artigo 186 e 927 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a data do evento danoso, nos termos da fundamentação supra.

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3.0 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Deve ser deferido honorários Advocatícios no importe de 20% sobre o valor total auferido, nesse sentido é o que preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais, vejamos:

Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Assim sendo, deve ser observado os critérios fixados no disposto no artigo 55, 2a parte, da Lei nº 9.099/95, bem como artigo 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a condenação do sucumbente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

Os honorários advocatícios são devidos à luz do art. 133 da Constituição Federal de 1988 c/c art. 85 do Novo CPC. Também devidos por força do art. , LV da Constituição Federal de 1988, de aplicação imediata (art. , Parág. 1º da Constituição Federal de 1988) inerente à ampla defesa.

Vejamos agora jurisprudências nesse sentido, in verbis :

(00)00000-0000- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, por melhor atender os ditames prescritos no artigo 20, parágrafo § 4º do Código de Processo Civil . 2. Apelo provido. (TJ-DF; Rec. 2006.01.00000-00; Ac. 332.509; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Flavio Rostirola; DJDFTE 01/12/2008; Pág. 61 - IN DVD Magister Edição 23 Dez-Jan/2009 Repositório Autorizado STJ nº 60/2006) (grifo nosso)

(00)00000-0000- DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Honorários advocatícios fixados na sentença majorados, considerando o valor ínfimo estabelecido, que foi em percentual sobre o valor dado à causa. Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC . 2. Os juros moratórios são devidos a partir da citação válida (art. 219 do CPC). Apelação provida parcialmente. (TJ-RS; AC (00)00000-0000; Porto Alegre; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes; Julg. 19/11/2008; DOERS 12/12/2008; Pág. 61 - IN DVD Magister Edição 23 Dez-Jan/2009 Repositório Autorizado STJ nº 60/2006) (grifo nosso)

(00)00000-0000- APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇAÕ DE INEXISTÊNCIA DO TÍTULO E SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. DESPROVIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO. SIMULAÇÃO NÃO ARGÜIDA PELA PARTE INTERESSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Agravo retido. Desprovimento. A expedição de ofício ao Banco do Brasil para verificar se a contratante Maria Bernardete recebeu valores, não tem o condão de alterar o resultado da demanda. A dívida dos embargantes está consubstanciada no contrato firmado, independente da cessão de crédito, posteriormente entabulada. Eventual simulação no contrato de cessão de crédito deveria ser argüida pela parte interessada, ou seus sucessores, tendo em vista que os embargantes não detêm legitimidade para demandar em nome alheio. 2. A existência do títuto executivo é inconsteste, uma vez que os embargantes firmaram Contrato de Assunção de Dívidas, Promessa de Promessa de Venda de Imóveis Rurais e de Obrigações Diversas, com Maria Bernadete. Dessa forma, é cabível a execução por parte dos embargados, que receberam o crédito de Maria Bernardete. 3. Os juros moratórios, no patamar de 1% ao mês, incidem a partir do inadimplemento. 4. Honorários advocatícios. Incidência do parágrafo 4º, do art. 20, do CPC. Majoração da verba honorários sucumbencial, levando-se em conta o valor da causa e os demais requisitos do parágrafo 3º, do art. 20, do CPC . AGRAVO RETIDO E APELO DOS EMBARGANTES DESPROVIDOS. APELO DOS EMBARGADOS PROVIDO. (TJ-RS; AC (00)00000-0000; Tupanciretã; Décima Sétima Câmara Cível; Rela Desa Elaine Harzheim Macedo; Julg. 27/11/2008; DOERS 11/12/2008; Pág. 131 - IN DVD Magister Edição 23 Dez-Jan/2009 Repositório Autorizado STJ nº 60/2006) (grifo nosso)

(00)00000-0000- APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. Honorários advocatícios majorados em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC. Apelo provido. (TJ-RS; AC (00)00000-0000; Pelotas; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura; Julg. 20/11/2008; DOERS 10/12/2008; Pág. 55 - IN DVD Magister Edição 23 Dez-Jan/2009 Repositório Autorizado STJ nº 60/2006) (grifo nosso)

(00)00000-0000- APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Cabível a majoração dos honorários advocatícios quando se mostram ínfimos, desatendidos os critérios previstos nas alíneas „a", „b" e „c", do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Apelo provido. (TJ-RS; AC (00)00000-0000; Porto Alegre; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura; Julg. 20/11/2008; DOERS 05/12/2008; Pág. 25 - IN DVD Magister Edição 23 Dez-Jan/2009 Repositório Autorizado STJ nº 60/2006) (grifo nosso)

Portanto, os honorários advocatícios devem ser deferidos de acordo com o art. 133, CF/88 c/c art. 85 NCPC, e a Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB.

Ante ao exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Inominado para que seja deferida a verba honorária , no percentual de 20% sobre o valor da condenação, conforme Item 5 - Dos pedidos - Alínea g da exordial.

4.0 - Pelo exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Inominado , eis que tempestivo e regular, dando-lhe integral provimento para fins de reforma da sentença de piso, nos termos acima expendidos.

Requer ainda o cumprimento da sentença quanto à devolução do aparelho, devidamente consertado, ou seja, funcionando.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Vitória/ES, 19 de Janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF