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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.17.0014

Petição - Ação Horas Extras contra Petróleo Brasileiro Petrobras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região

Ação Civil Pública Cível 0000518-72.2020.5.17.0007

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/07/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA 7a VARA DO TRABALHO DE VITÓ- RIA/ES

ACP 0000518-72.2020.5.17.0007

AUTOR: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPÍRITO SANTO

RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PARECER

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 17a Região, por intermédio da Procuradora do Trabalho que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, parágrafo 1° da Lei n° 7347/85 e art. 92 da Lei n° 8078/90, apresentar, nos autos do processo em epígrafe, MANIFESTAÇÃO , nos termos seguintes:

1. RELATÓRIO:

Trata-se de Ação Civil Pública proposta em 02/07/2020 pelo SINDPETROS em face de PETROBRÁS, requerendo (i) a declaração da ilegalidade do sistema de "banco de folgas"; (ii) a condenação da requerida ao pagamento dos repousos remunerados não gozados; e (iii) a condenação da requerida a pagar, em dobro, os períodos de férias vencidas que coincidiram integral ou parcialmente com o períodos de repouso remunerado.

A Ré apresentou contestação (id. (00)00000-0000) apontando, em caráter preliminar e prejudicial, (i) ilegitimidade ativa da entidade sindical; (ii)

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ausência de interesse processual; (iii) inadequação da ação coletiva por impossibilidade de execução; e (iv) inépcia da inicial.

Ademais, lançou mão de prejudicial de mérito da prescrição, alegando que no caso em tela aplica-se o prazo da prescrição quinquenal, conforme apregoa o artigo 7°, XXIX da CF/88.

No mérito, defendeu a ausência de necessidade de que o repouso remunerado seja gozado imediatamente após o término do período trabalhado. Além disso, aduz que o sistema de "Banco de folgas" é universal e favorável ao empregado, sem necessidade de prévio pacto coletivo com o sindicato da categoria.

Por fim, quanto às férias gozadas em períodos de repouso remunerado, alega que não há prejuízo ao trabalhador, uma vez que o saldo de folgas no "Banco de folgas" permanece o mesmo quando o trabalhador inicia o gozo de suas férias.

Em Id. F05d3bf, o Sindicato autor apresentou Razões Finais, alegando a legitimidade sindical para defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, conforme apregoa o artigo 8°, III da CF/88 e recente posicionamento do STF.

Ademais, defendeu a adequação da via coletiva eleita, uma vez que a execução poderá ser feita individualmente pelos legitimados em ação independente. A adoção de tal via prestigia o princípio da economia processual e evita o pronunciamento de decisões conflitantes.

Além disso, ainda aduziu que não é possível a liquidação certa dos valores dos pedidos, por se tratar de demanda coletiva com substitutos ainda indeterminados, restando autorizada a formulação de pedidos genéricos, conforme artigo 324, II do CPC/15 e jurisprudência pátria.

Por fim, quanto ao mérito, defendeu que houve confissão por parte da requerida quanto à prática de não conceder o repouso remunerado integral imediatamente após o lapso temporal laborado, bem como de conceder férias aos empregados em período destinado aos repousos remunerados.

Ato contínuo, os autos foram remetidos ao MPT, para emissão de Parecer Final.

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2. FUNDAMENTAÇÃO:

2.1. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Nome.

O sindicato-autor ajuizou uma ação civil coletiva para tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos. Tal ação tem natureza coletiva quando proposta pelo sindicato para a defesa dos interesses da categoria, em caso típico de legitimação extraordinária, conforme art. 6 ° do CPC e art. 8°, III da Constituição Federal.

Assim, quando a ação for proposta pelo sindicato, tiver natureza de ação coletiva, as normas a serem observadas no processo são as normas afetas ao processo coletivo: Lei n° 7347/85 (LACP), Lei n° 8078/90 (CDC), e disposições da CLT e CPC aplicados subsidiariamente.

Destarte, a legitimidade dos sindicatos para a defesa dos direitos difusos e coletivos (legitimação autônoma para o processo) e para os individuais homogêneos (substituição processual) decorre desses textos de lei.

No caso presente, resta claro que a ação proposta é para tutela de direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria, de acordo com o art. 81 da Lei n°. 8078/90.

Dispõe o art. 5°, parágrafo 1° da Lei n° 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública):

" O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei".

No mesmo sentido, dispõe o art. 92 do CDC.

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Como a ação ajuizada pelo sindicato tem natureza jurídica de ação civil pública (ou ação coletiva), o Ministério Público do Trabalho deve atuar no processo como custos legis, como determina o art. 179 do CPC, in verbis:

"Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer."

Com o advento da Constituição Federal de 1988, quando se ajuíza uma ação coletiva, há de ser aplicado o sistema integrado de normas composto pela Lei da Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, e a CLT e o CPC de forma subsidiária, sob pena de afronta ao devido processo legal.

A atuação do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nas ações coletivas propostas por sindicato dar-se-á para garantir a observância da ordem jurídica, especialmente, do devido processo legal, podendo, o Parquet, até mesmo, opinar desfavoravelmente à pretensão do ente sindical.

Assim, a atuação como custos legis não implicará, necessariamente, em emissão de parecer ou pronunciamento em todos os atos do processo quando entender que o feito está em conformidade com o devido processo coletivo, e, quando o direito tutelado pelo sindicato está devidamente defendido. Porém, de qualquer forma, o Ministério Público deverá ser intimado de todos os atos processuais, conforme determina o art. 179 do CPC.

2.2. DAS NORMAS PROCESSUAIS NA JURISDIÇÃO COLETIVA.

Insta frisar que nos casos de ação coletiva, como é o presente caso, as normas aplicáveis são aquelas da jurisdição coletiva, previstas na Constituição Federal, Lei de Ação Civil Pública e Código de Defesa do

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Consumidor (Título III). Assim, requer o Parquet a aplicação dos institutos do processo coletivo, em especial:

Desistência e abandono da ação pelo sindicato - em caso de desistência infundada ou abandono da ação, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa da demanda, conforme preconiza o parágrafo 3° do art. 5° da Lei n° 7347/85.

Ante o exposto, requer o Ministério Público do Trabalho a sua intervenção no feito como fiscal da ordem jurídica na presente ação.

2.3. PRELIMINARES.

2.3.1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA.

A Ré aduz, em preliminar, que os direitos discutidos na pretensão autoral são de natureza individual heterogênea e, por isso, necessária dilação probatória individual.

Sem razão a Requerida.

É sabido que a Constituição Federal de 1988 garante aos sindicatos "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (artigo 8°, III).

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 00.000 OAB/UF, reconheceu a legitimidade sindical de propositura de ações coletivas para a defesa dos interesses (coletivos e/ou individuais) da categoria, verbis:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8°, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I - Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (STF, RE 883.642-AL, Min. Ricardo Lewandowski, jul. 18.06.2015)"

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No âmbito do colendo TST, o plenário da Corte resolveu cancelar o limitado Enunciado n° 310/TST, de sua Súmula, ante os julgamentos reiterados provenientes do STF sobre a matéria (TST, IUJ E-RR 175.894/95.9, Min. Ronaldo Leal). E, de modo mais recente, é bastante transcrever, litteris :

"A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, verifica-se que a postura adotada pelo Tribunal de origem não se confunde com a negativa de entrega da jurisdição, pois o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 8°, III, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. A atual jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da interpretação conferida pela Suprema Corte ao art. 8°, III, da Constituição Federal de 1988, firmou o entendimento de que os entes sindicais detêm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representam. Nesse contexto, é irrelevante a origem do direito postulado, se individual homogêneo ou heterogêneo, assim como é desnecessária a juntada do rol de substituídos. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg- 2204-51.2014.5.02.0032, 8a Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2020)." (G.N.)

Assim, o fato de haver divisibilidade da natureza dos interesses e, portanto, a possibilidade de manejo de ação coletiva pela entidade sindical não compromete a processualidade da demanda coletiva. O que caracteriza a ação coletiva para a defesa de interesses coletivos é, exatamente, a homogeneidade, a qual não segue uma regra matemática de absoluta identidade.

A situação descrita nos autos é de Ação Civil Pública, modalidade regulamentada no Direito brasileiro pela Lei n° 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública). Note-se que a parte ativa, no sentido processual, é sempre uma entidade ou instituição com poderes de representação coletiva (Sindicato, entidade de classe, Ministério Público etc.). Os substituídos não são, processualmente, partes, mas, sim, interessados.

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Portanto, os substituídos processualmente, nas ações coletivas, não formam litisconsórcio entre si, e preservam seus interesses individuais. Pelo menos durante o processo de conhecimento. Isto justifica porque a sentença é uma só, para todos.

Vale lembrar que, por força do artigo 21 da Lei 7.347/1985, aplicam-se os institutos normativos relativos à defesa de interesses coletivos previstos no Título III do Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, o artigo 81 do CDC traz o conceito de interesses individuais homogêneos, ad litteram:

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

[...]

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum." (G.N.)

Pela lei, então, os interesses individuais homogêneos são caracterizados pela sua origem comum . Não significa que sejam de mesmo valor econômico. E, no caso destes autos, de fato os valores são diferentes, porque a base em que incidem é diversa, a depender do tempo de serviço e do salário de cada trabalhador. Mas a origem é a mesma, para todos os trabalhadores, havendo uma única causa motivadora, com uma só pretensão dirigida à empresa Reclamada. A causa apontada é a supressão de repouso remunerado e gozo de férias em período de repouso. Portanto, a origem desses interesses é comum, classificando-se como interesses individuais homogêneos.

O importe a ser pago será identificado e apurado posteriormente, na fase de liquidação e execução. Deste modo, a sentença dessa ação será genérica, pois a individualização dos créditos será feita na execução, caso procedentes os pedidos formulados na ação. É a dicção do art. 95, Lei n° 8.078/90:

"Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados".

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Diante do exposto, opina o Parquet pela rejeição da preliminar.

2.3.2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

A Ré aduz, em preliminar, que as ações trabalhistas coletivas somente podem ser ajuizadas para defesas de interesses e direitos coletivos ou difusos. Por isso, pelo fato de os direitos pleiteados nessa ação serem de natureza individual, carece a ação de interesse processual.

Sem razão a Requerida.

A utilização de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos possui respaldos normativo e jurisprudencial que merecem ser expostos.

O artigo 81 do CDC expõe o rol dos direitos passíveis de defesa em via coletiva, verbis :

"Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

[...]

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum." (G.N.)

Ademais, merece destaque a brilhante explicação dada pelo TST em julgamento do processo N° E-ED-RR - 42400-13.1998.5.02.0036:

I - RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. DA PRELIMINAR DE CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Não prospera a tese que sustenta o cabimento da ação civil pública apenas para a defesa dos interesses difusos e coletivos no sentido estrito, enquanto que para a defesa dos direitos individuais homogêneos indica a utilização somente da ação civil coletiva. É que, na linha da doutrina mais moderna, referente aos processos coletivos, quanto à tutela dos direitos individuais homogêneos, há uma cisão da atividade cognitiva, cujo objetivo, na primeira fase, é a obtenção de uma tese jurídica geral que

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beneficie, sem distinção, os substituídos, sem considerar os elementos típicos de cada situação individual de seus titulares e nem mesmo se preocupar em identificá-los, ficando a prestação jurisdicional limitada ao núcleo de homogeneidade dos direitos controvertidos. Nesta etapa os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis. Na segunda fase, a cognição judicial já se preocupa com os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos. Trata-se da liquidação e execução do direito individual a que se referem os arts. 91 a 100 do CDC. Nela são verificados os valores devidos para cada um dos titulares dos direitos individuais lesados, que, por sua vez, serão identificados, constituindo a chamada margem de heterogeneidade. Nesta fase, os direitos são divisíveis e disponíveis, sendo possível tanto a execução coletiva como a execução individual a ser promovida pelas vítimas. Seguindo esta tendência, o Código de Defesa do Consumidor, ao acrescentar o art. 21 na Lei 7.347/85, assegurou o uso da ação civil pública para a defesa dos direitos individuais homogêneos, determinando a aplicação dos dispositivos do Título III, entre os quais se incluem os artigos relativos às ações coletivas tratada no Capítulo II, que tratam da fase da liquidação e execução. Portanto, não há como ver empecilho para a utilização da ação civil pública para a tutela dos direitos individuais homogêneos, bastando aplicar-lhe os dispositivos do Título III do CDC. Por outro lado, o direito individual homogêneo, apesar de não ser coletivo em sua essência, mas considerado subespécie de direito coletivo, em face do seu núcleo de homogeneidade dos direitos subjetivos individuais decorrentes de origem comum, deve ter a sua proteção judicial realizada em bloco (molecular) a fim de obter uma resposta judicial unitária do mega-conflito, bem como evitar a proliferação de ações similares com as consequentes decisões contraditórias, conferindo maior credibilidade ao Poder Judiciário e atendendo ao interesse social relativo à eficiência, celeridade, economia processual e a efetivação do objetivo constitucional fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Desse modo, tem-se evidente a intenção do legislador de, ao acrescentar o art. 21 na Lei 7.347/85, possibilitar a utilização das mesmas ações coletivas destinadas à tutela dos direitos e interesses difusos e coletivos, dentre as quais se encontra a ação civil pública, para a defesa dos interesses individuais homogêneos. [...] Recurso de embargos conhecido e não provido (E-ED-RR - 42400- 13.1998.5.02.0036; Data de julgamento: 24/02/2011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho. Subseção I

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Especializada em Dissídios Individuais, Data de Públicação: DEJT 25/03/2011).

Assim, opina o Parquet pela rejeição da preliminar aludida.

2.3.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO.

A Ré ainda argui, em preliminar, a impossibilidade de execução, uma vez que demandaria a análise individualizada de cada empregado que se enquadra na situação.

Sem razão a Requerida.

É sabido que a primeira fase do processo coletivo tem por objetivo a fixação de uma tese jurídica geral para o benefício dos substituídos interessados. Após a prolação da sentença, que por força do artigo 95 do CDC deverá ser genérica, inicia-se a segunda fase desse processo, qual seja a fase de liquidação, preocupando-se o magistrado com os aspectos particulares e subjetivos de cada interessado. Sobre essa fase de liquidação, o CDC expõe de maneira clara como ocorrerá o procedimento.

Sobre a tese arguida pela Requerida, os artigos 97 e 98 do CDC solucionam o impasse:

"Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções."

Assim, vê-se que é possível o ajuizamento de ação coletiva para fixação de tese jurídica que beneficie os interessados, sendo que a fase de liquidação de sentença, bem como a de execução, poderá ser feita coletivamente ou individualmente, a critério do empregado interessado.

Destarte, opina o Parquet pela rejeição da preliminar invitada.

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2.3.4. DA INÉPCIA DA INICIAL.

A Ré aduz, em preliminar, que a imprecisão da petição inicial, concernente ao valor da causa, impossibilita o direito ao contraditório e da ampla defesa, além de lesar o § 1° do artigo 840 da CLT.

Sem razão a Requerida.

É sabido que não constituirá validamente o processo a petição inicial a que faltar pedido ou causa de pedir, estiver confusa, de forma que a conclusão não seja decorrência lógica da exposição dos fatos, contiver pedido juridicamente impossível ou contiver pedidos entre si incompatíveis. Estando preenchidos os requisitos do art. 840 da CLT, não há que se falar em inépcia da inicial.

No presente caso não se vislumbra qualquer das referidas hipóteses, razão pela qual, afasta-se a preliminar arguida.

Em relação ao valor da causa, evidente que se trata de quantia estimada (nos termos do art. 291 do CPC), tendo-se em vista a natureza da demanda, sendo inviável sua exata mensuração no momento, até porque as verbas devidas aos substituídos serão somente quantificadas na fase de liquidação da sentença.

Diante do exposto, opina o Parquet pelo afastamento da preliminar.

2.4. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO.

2.4.1 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

A Ré invoca a incidência da prejudicial de mérito, para que seja declarada a prescrição de quaisquer direitos trabalhistas que antecedem o prazo de 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente ação, com base no artigo 7°, XXIX da CF/88.

A Constituição Federal de 1988 estabelece:

"Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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[...]

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;"

Diante da norma constitucional, opina esse Parquet pelo provimento da prejudicial de mérito.

2.5. DO MÉRITO.

2.5.1. DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

O sindicato autor alega que a Requerida mantém um sistema de compensação de jornada, a qual denomina "Banco de folgas", a fim de manter controle da quantidade de dias que os empregados, que laboram em jornadas de trabalho extensas, possuem para gozo.

No entanto, o instituto da compensação de jornada, ainda que lícito e previsto na CLT, pode ocasionar sérios danos ao trabalhador quando esse labora em longas jornadas, como é o caso dos trabalhadores substituídos.

Nesse sentido, a Requerida, em sede de contestação, CONFESSOU que não respeita o direito dos substituídos ao gozo imediato e integral dos dias de repouso remunerado (comumente 21 dias) , limitando-se a alegar que os dias não gozados são registrados no "banco de folgas".

Sobre o instituto da compensação de jornada, entende a jurisprudência dominante que é necessária a prévia e bilateral negociação para implementação, podendo ser pactuada individual ou coletivamente.

Insta salientar o posicionamento do TRT-1, em incidente de uniformização de jurisprudência, onde decidiu-se pela ilegalidade da aplicação unilateral de compensação de jornadas em regime de trabalho 1 x 1,5 (14 X 21); verbis :

"PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21. (TRT-1, IUJ 0000062-

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32.2016.5.01.0000, Relator Ministro: Rosana Salim Villela Travesedo. Data de Instauração: 17/12/2015)"

Nesse sentido, ante à necessidade de acordo prévio, a Requerida frustrou-se em comprovar que realizou tal pactuação individual ou coletiva, declarando-se inválido o sistema de compensação de jornada imposto unilateralmente.

Aliás, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho também se manifestou quanto ao sistema de compensação de jornada feito pela Requerida:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME DE 14 X 21. AUSÊNCIA DE AJUSTE EXPRESSO OU TÁCITO. INVALIDADE . No caso, o Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada consistente em 14 dias de trabalho e 21 dias de folgas, visto que, conforme a Tese Jurídica Prevalecente n° 4 do Tribunal Pleno daquela Corte, " É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21 ". Conforme se observa na transcrição acima, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que não havia sequer um ajuste tácito de compensação de jornada, mas, em verdade, um sistema de compensação unilateral, pois imposto pela reclamada. Não há falar, portanto, em contrariedade à Súmula n° 85 do TST, tendo em vista que, efetivamente, não houve nenhum tipo de ajuste de compensação de jornada, nem mesmo tácito, conforme alegado, mas a imposição puramente potestativa, por parte da reclamada, do regime de jornada e compensação dos dias em terra. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático- probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula n° 126 do TST. Precedentes . Agravo desprovido" (Ag- AIRR-10379-32.2015.5.01.0483, 2a Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2019)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. A alegação de afronta ao artigo 5°, II, da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula n°

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636 do STF. Aresto inservível, consoante a OJ n° 111 da SDI- 1/TST. 2. SUPRESSÃO DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. O Tribunal Regional concluiu que reclamada suprimiu indevidamente os dias de repouso remunerado do reclamante, descumprindo o labor no regime 14x21, previsto em instrumento normativo. Consignou a invalidade do sistema de compensação adotado, porque não havia autorização normativa para a instituição de compensação de jornada para as folgas suprimidas. Em tal contexto, não há falar em violação dos arts. 7°, XXVI, da CF, 9° da CLT, 884 do CC e 7° da Lei n° 5.811/72, tampouco em contrariedade à Súmula n° 85, III, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 61723020145010481, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 18/02/2020, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020)."

Diante das razões expostas, opina o Parquet pela declaração de ilegalidade da compensação de jornadas imposta unilateralmente pela Requerida, pois foi comprovado que os trabalhadores não estão gozando de suas folgas de maneira integral e imediata.

2.5.2. DO REPOUSO REMUNERADO SUPRIMIDO.

O sindicato autor aduz que a Requerida não respeita os dias de repouso remunerado dos trabalhadores de escala de trabalho 1 X 1,5; escalando-os para labor em dias que deveriam ainda estar gozando de seu período de repouso.

A Requerida alega que, em síntese, por razões técnicas atinentes à natureza da atividade desempenhada pela Reclamada, nem sempre é possível cumprir com exatidão o regime de 14 dias de trabalho por 21 dias de folga. Por vezes, diante do trabalho além dos 14 dias ou da concessão de folgas por período inferior a 21 dias, procedeu-se à devida compensação dos dias trabalhados pelos substituídos.

É possível extrair dos autos que a Requerida pactuou coletivamente com seus empregados a jornada de trabalho 1 x 1,5; ou seja, a cada dia laborado, o trabalhador tem direito de repousar um dia e meio. Além disso, a própria ré CONFESSA em sede de contestação que o sistema, por intemperes atinentes à natureza do labor, não era efetivamente

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cumprido, tendo que proceder com a compensação dos regimes irregulares trabalhados .

Nesse sentido, é possível concluir que a Requerida alterou tal regime, instituindo, de forma unilateral, um segundo regime, qual seja, um regime de compensação em caso de descumprimento do primeiro regime, sem que houvesse, no entanto, previsão de norma coletiva nesse sentido. O que importa, com isso, não é o balanço total de dias trabalhados e de dias folgados, mas sim o cumprimento preciso, dia a dia, do regime de 14 X 21.

Ante a ausência de negociação expressa coletiva ou individual, a Requerida violou o disposto na Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho:

"COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula n° 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)."

Nesse sentido, cumpre expor que os Acordos Coletivos de Trabalho dos substituídos dispõem que as horas extraordinárias realizadas serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento). 1

Diante do exposto, opina o Parquet pelo provimento do pedido autoral de pagamento dos repousos remunerados suprimidos, com adicional de 100% (cem por cento) com reflexos em todas as demais verbas decorrentes, a serem apuradas em liquidação de sentença.

2.5.3. DAS FÉRIAS GOZADAS EM DIAS DE REPOUSO

REMUNERADO.

Outra alegação da tese autoral é de que as férias dos empregados eram gozadas em dias destinadas a repouso remunerado, ferindo o disposto no artigo 134, § 3° da CLT, verbis :

"Art. 134 - As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

[...]

1 ACT (00)00000-0000 : Cláusula 10, §1°; ACT (00)00000-0000 : Cláusula 11. §1°; ACT (00)00000-0000 : Cláusula 16; ACT

(00)00000-0000 : Cláusula 17;

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§ 3° É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado."

Introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o parágrafo terceiro do referido artigo impossibilita o empregador de conceder o início das férias do trabalhador dois dias antes de feriado ou de repouso remunerado.

Em contestação, a Requerida confessa que ainda realiza a concessão das férias dos trabalhadores em dias de repouso remunerado, todavia mantém o número de dias de repouso que o trabalhador possuía quando iniciou suas férias, ou seja, realizava o controle via "banco de folgas".

Assim, a atitude da Requerida em permanecer concedendo o início das férias em dias destinados para repouso remunerado viola o disposto no artigo 134, §3° da CLT. A jurisprudência pátria tem decidido pela aplicação do artigo 137, também da CLT:

"RECURSO DA RECLAMADA - MARÍTIMO - FÉRIAS CONCEDIDAS JUNTO COM O PERÍODO DE FOLGA - PAGAMENTO EM DOBRO. A prática da reclamada de conceder férias de forma a coincidir com a folga de 21 dias a que tem direito o autor afronta o artigo 7°, XVIII, da CF, ante a diversidade dos institutos, sendo as férias norma de caráter imperativo. Desta forma, ante a ilicitude cometida pela reclamada, há que se aplicar o artigo 137, da CLT, ao caso, condenando-a no pagamento em dobro das férias. (TRT 17a R., RO 0001547-39.2015.5.17.0006, 1a Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 22/08/2017)."

No entanto, insta salientar que a norma que impossibilita o início do gozo das férias em dias de feriado ou repouso remunerado entrou em vigência no dia 11/11/2017. Nesse sentido, a atitude do empregador somente passou a ser ilegal a partir dessa data.

Diante do exposto, opina o Parquet pelo provimento parcial do pedido autoral para condenar a requerida ao pagamento em dobro dos dias das férias vencidas (e não de todas as férias) , a partir do dia 11/11/2017, que coincidiram com os dias de repouso remunerado, com reflexos nas demais verbas pertinentes, a serem apuradas na fase de liquidação de sentença.

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3. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, oficia o Ministério Público do Trabalho pela rejeição das preliminares arguidas pela Ré, e a procedência parcial do feito, na forma da fundamentação supra.

Vitória, 22 de outubro de 2020.

Nome

Procuradora do Trabalho

ec

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