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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.17.0010

Petição Inicial - TRT17 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra CR Obras da Construcao

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AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

L EONARDO P IZZOL F ALQUETO , brasileiro, casado, CPF n° 000.000.000-00, residente e domici- liado na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados infrafirmados, instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na EndereçoCEP. 00000-000, onde rece- bem intimações, vem perante a D. presença de V. Ex.a, propor a presente

Reclamação Trabalhista

Em face de CR O BRAS DA C ONSTRUÇÃO L TDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000;

1. R ESUMO

Ação de reconhecimento de vínculo de emprego, pagamento de verbas rescisórias e multas dos ar- tigos 467 e 477 da CLT.

2. D A A DMISSÃO / D ISPENSA / R EMUNERAÇÃO

O reclamante foi admitido em 16/09/2020 e pediu demissão em 15/03/2021, recebendo salário no valor de R$ 00.000,00.

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3. D A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A parte autora declara para os devidos fins que atualmente não possui condiç ã o financeira de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento, tendo em vista que não recebe salários desde a saída do emprego, e não possui outra fonte de renda.

Importante destacar que, pouco importa o valor da remuneração do obreiro quando ainda estava empregado na reclamada, tendo em vista que a nova redação do art. 790 da CLT que disciplina a Justiça Gratuita, não estabeleceu como requisito a condição financeira ou salário pretérito, mas tão somente o salário atual, conforme redação abaixo transcrita.

§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do tra- balho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perce- berem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social . (Redação dada pela Lei no 13.467, de 2017)

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar in- suficiência de recursos para o pagamento das custas do processo .

Como pode ser facilmente constatado, o §3o do art. 790 fala em conceder o benefício àqueles que PERCEBEREM salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite dos benefícios do RGPS.

No caso em tela, o reclamante não possui fonte de renda , além disso, junta aos autos declaração de miserabilidade jurídica.

Além do §3o, a parte autora ainda se enquadra na redação do §4o, posto que sem salário e sem emprego, comprovada está a insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo.

Por fim, por força do art. 769 da CLT e 15 do CPC, aplica-se ao caso a Justiça Gratuita prevista no art. 98 e 99 do CPC, motivo pelo qual requer o deferimento da gratuidade de justiça com isenção de custas e honorários.

4. D O VÍNCULO DE EMPREGO

Conforme já relatado, o autor foi admitido na data de 16/09/2020 para exercer a função técnico de edificações, trabalhava de segunda à sexta-feira, das 7h às 18h.

Após a admissão, o réu ficava criando desculpas para assinar a CTPS do reclamante, assim como de

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todos os outros empregados da ré. Contudo, em março/2021 o autor não mais aguentou os descum- primentos contratuais e pediu demissão.

O reclamante junta aos autos prova robusta da relação de emprego com a reclamada, inclusive, um boletim de ocorrência em que narra o arrombamento na sede da ré, que culminou com o furto do seu laptop.

Além disso, junta também comprovações de inúmeros e-mails com a reclamada, além de relatórios de trabalhos realizados junto ao DER que era para quem a reclamada prestava serviço, o que com- prova, também, a responsabilidade subsidiária do ente estatal.

Fica claro, nesse sentido, a existência do vínculo de emprego do autor com o réu, e, igualmente, para que não existam dúvidas sobre a culpa do Estado na fiscalização, o reclamante trabalhava em um escritório com aproximadamente 16 pessoas, e nenhuma das pessoas desse escritório possuía a CTPS assinada.

Como já informado, bastaria uma simples verificação para perceber as irregularidades, atitude que não foi observada pelo Estado do Espírito Santo.

Quanto aos demais requisitos da relação de emprego, estão todos preenchidos.

Pessoalidade , o autor não podia se fazer substituir, ocupando o cargo de técnico em edificações.

Onerosidade , recebia mensalmente o salário de R$ 00.000,00, conforme extratos bancários anexos.

Subordinação , recebia ordens do réu, sendo apenas mais um empregado dentro da estrutura jurí- dica da reclamada.

Habitualidade , trabalhava de segunda à sexta-feira, inclusive em horas extras, diariamente.

Como pode ser observado, a relação sempre foi de emprego, muito embora nunca tenha tido a CTPS assinada. Todavia, por força do princípio da primazia da realidade, bem como do preenchimento dos requisitos do art. 2° e 3° da CLT, deve ser declarado o vínculo de emprego do autor com os seguintes dados:

Admissão: 16/09/2020

Pedido de demissão: 15/03/2021

Salário R$ 00.000,00

Cargo: Técnico de edificações

Empregador: CR Obras de Construção LTDA.

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Por todo o exposto, requer a anotação da CTPS do reclamante nos termos supramencionados.

5. D AS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante, como já destacado, trabalhou na ré com vínculo de emprego, embora sua CTPS não tenha sido assinada.

Todavia, quando da sua saída, a ré não arcou com quaisquer verbas rescisórias do autor, razão pela qual faz jus ao saldo de salário, 13° salário proporcional, férias mais 1/3 proporcional e depósitos do FGTS.

Portanto, requer o autor o pagamento do saldo de salário, férias proporcionais mais 1/3, 13° salário proporcional mais 1/3 e depósitos do FGTS.

6. D A MULTA DO ART . 477 DA CLT

Estabelece o art. 477 da CLT em seu §6°, o qual:

Art. 477.

§ 6 o A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetua- dos até dez dias contados a partir do término do contrato.

No caso em tela, até o momento a ré não pagou as verbas rescisórias do autor, como saldo de salário, 13° salário proporcional, férias mais 1/3 proporcionais, além dos depósitos do FGTS.

Com isso, a ré violou o disposto no art. 477, §6° da CLT e deve arcar com o pagamento da multa do §8° do mesmo artigo, no valor da 1 (um) salário do autor.

Requer, assim, a condenação da ré na multa do §8° do art. 477 da CLT.

7. D OS BENEFÍCIOS DA CCT

O reclamante por não ter o vínculo de emprego reconhecido, não recebeu as vantagens de sua Con- venção Coletiva, conforme cláusulas abaixo:

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7.1 D A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

- Cláusula 9a - Participação nos Lucros e Resultados

Conforme cláusula 9a, deve o réu pagar a multa pela não instituição da participação nos lucros e resultados no valor de 10% (dez por cento) do salário do autor no primeiro mês e 5% (cinco por cento) a cada mês, até 15/03/2021.

Requer, assim, o pagamento do valor de 10% do salário do autor no mês de setembro/2020 e 5% nos meses posteriores.

7.2 D O PRAZO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E HOMOLOGAÇÃO

- Cláusula 16a - Do prazo de pagamento de verbas rescisórias e homologação

Conforme cláusula 16a da CCT, o autor faz jus ao pagamento de 10 dias de trabalho, em dobro, considerando em função da ausência de pagamento das verbas rescisórias.

8. D A MULTA DO ART . 467

Em razão do disposto no art. 467 da CLT, deve o reclamado pagar os valores incontroversos com acréscimo de 50%, caso não o faça na data da audiência:

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia so- bre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao traba- lhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento".

Requer, portanto, a aplicação da multa do art. 467 da CLT.

9. D OS PEDIDOS

À vista do exposto, o autor pleiteia:

01) Seja a presente execução processada perante este juízo; Pedido sem valor econômico.

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02) A concessão dos benefícios da justiça gratuita ;

Pedido sem valor econômico.

03) A aplicação analógica da Súmula 326 do STJ com a declaração de sucumbência recíproca

apenas nos pedidos em que a parte autora perder em sua totalidade. Pedido sem valor econômico.

04) A anotação da CTPS do reclamante em função do reconhecimento do vínculo de emprego.

Pedido declaratório.

05) O pagamento das verbas rescisórias , sendo saldo de salário, férias proporcionais mais 1/3

(7/12), 13° salário proporcional (3/12), depósitos do FGTS e multa de 40%, reflexos. R$ 00.000,00.

06) A condenação da ré na multa do §8° do art. 477 da CLT .

R$ 00.000,00.

07) Benefícios das CCTs:

07.1) O pagamento do valor de 10% do salário do autor no mês de setembro/2020 e 5% nos meses posteriores, pela não instituição da PLR . R$ 00.000,00. 07.2) Conforme cláusula 16a da CCT, requer o pagamento de 10 dias de trabalho, em dobro , em função da ausência de pagamento das verbas rescisórias. R$ 00.000,00.

08) A aplicação da multa do art. 467 da CLT .

Pedido impossível de liquidar pois não se sabe quais valores a ré não contestará.

09) O cumprimento do pedido da condenação da reclamada no pagamento da verba honorária no

percentual de 15% , conforme determinado em sentença, bem como custas e demais despesas pro- cessuais;

R$ 00.000,00. 10. D OS REQUERIMENTOS Requer ainda:

a) A citação da Reclamada, na pessoa de seu representante legal para querendo, vir contestar a pre-

sente, sob pena de revelia e confissão;

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b) A Exibição dos documentos abaixo, nos termos do art. 396 e penas do art. 400, ambos do CPC; - Fichas administrativas - Instrumentos constitutivos do réu

c) A oitiva de testemunhas a serem ouvidas em audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designado por V. Ex.a;

d) Seja a execução por cálculos e as expensas da Reclamada;

e) Depoimento pessoal do representante legal da Reclamada sob pena de confissão ficta;

f) Que sejam expedidos ofícios à DRT, CEF e INSS para a comunicação das irregularidades.

g) Requer seja aceita a liquidação por estimativa dos pedidos, sem limitação ao valor da causa, na forma da Resolução n. 221 (IN 41/TST), de 21/06/2018, do C. TST, ou, que seja permitido à Reclamante a liquidação dos pedidos somente após a juntada da documentação necessária para tanto pelo Reclamado, acima solicitada, ocasião em que será adequado também o valor da caus.

Por derradeiro, protesta provar o alegado pelos meios probatórios constantes no Art. 212 do Código

Civil.

Dá-se à presente, por estimativa e provisoriamente, o valor de R$ 00.000,00 (quatorze mil du-

zentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos).

N. termos.

P. deferimento. Vitória/ES, 03 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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