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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0099

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIRADOR-MA

Assistência judiciária gratuita

Art. 98 e ss. do CPC/2015

Nome, brasileira, Estado Civil, lavradora, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCep:00000-000, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador devidamente constituído na forma da procuração em anexo, com e-mail, email@email.com, endereço na EndereçoCep:00000-000, onde receberá as devidas intimações para todos os atos processuais, vem, a esse juízo, com fulcro nos art. 201, § 7º, II, da CRFB/1988, art. 11, VII, a, "1", art. 39, I, art. 48, § 1º e 2º e art. 142 da Lei 8.213/1991, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR

IDADE PARA TRABALHADOR RURAL (SEGURADO ESPECIAL)

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , situado na Endereço, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma para os fins dos arts. 98 a 102 do CPC que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que faz jus aos benefícios da Gratuidade de Justiça.

II. DOS FATOS

A presente demanda trata-se de aposentadoria por idade rural, requerido frente ao Nome, no dia 23/07/2020 , NB : 00000-00, indeferido sob a alegação de que não foi comprovada o exercício de atividade rural, bem como não foi alcançada a carência mínima exigida em lei.

A requerente sempre trabalhou como lavradora, tendo desenvolvido essa atividade rurícola em regime de economia familiar, de forma que a produção se direcionava para a subsistência de sua família.

Cumpre informar que a requerente desenvolve atividade rural com seu companheiro na propriedade denominada Mimoso, localizada na Zona Rural de Mirador-MA, conforme documentos em anexo.

A jurisprudência predominante na TNU e no STJ, é que não se exige que a prova material apresentada seja relativa a todo o período, sendo suficiente a existência de um início razoável, contemporâneo ao período de carência, que possa ter a sua eficácia probatória ampliada por meio de prova testemunhal, seja de forma retrospectiva, seja prospectiva, de modo a abranger todo o período de trabalho que se pretende ver reconhecido (TNU, PU n.º 2005.81.00000-00/CE, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes, DOU 4.10.2011).

É também o que prescreve a Súmula n.º 14 da Turma Nacional: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício".

Inconformada com o erro cometido pela Autarquia-Ré na concessão de seu benefício, vem a Parte Autora, perante este Emérito Julgador, requerer a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benefício de aposentadoria por idade rural.

III. DO DIREITO

O direito à Aposentadoria por Idade Rural decorre, inicialmente, do Texto Constitucional:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

(...)§ 7º - Assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

(...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Em cumprimento à determinação constitucional, a legislação ordinária (Lei n. 8.213/91) determina a concessão do benefício, com destaque para os seguintes dispositivos legais:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:[...]

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§ 1 o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanente.(grifo nosso)

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019); Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1 o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e

cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo §§ 9 o do art. 11 desta Lei.

Quanto à prova material, a Lei 8.213/91 estabelece que:

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

O Decreto n. 3.048/99 regulamentando a lei, assim estabelece:

Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinquenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea j do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º.

§ 1 o Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 8 o do art. 9 o .

Examinando os autos, verifica-se que a Parte Autora completou 55 anos de idade em 01.05.2020 , e exerceu a atividade rural de 08/05/2002 à data de entrada do requerimento administrativo ( DER-23.07.2020 ). A parte autora comprovou, também, o exercício de atividade rural por período superior ao da carência mínima exigida, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/1991, sendo os documentos apresentados bastantes para a comprovação do alegado.

Quanto a qualidade de segurada especial da autora é comprovada pelas provas que seguem anexas, sendo servíveis como início de prova material, a saber:

a) Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mirador- MA;

b) Ficha de Matricula Escolar;

c) Ficha Hospitalar;

d) Certidão eleitoral, PEDILEF n.º 2007.83.00000-00/PE;

e) Escritura da Terra;

Neste sentido, seguem os seguintes julgados, que comungam com todas as provas trazidas pela parte autora:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex- patrão [...] (STJ, REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, sem grifo no original).

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15.02.2007, DJ 12.03.2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por esta colenda Seção, segundo o qual, diante das dificuldades encontradas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço prestado nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7 do STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório (AgRg no REsp 1150564/SP, Rel. Ministro Og. Fernandes, Sexta Turma, julgado em 02.12.2010, DJe 13.12.2010). III - Este Superior Tribunal de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. IV - Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. V - Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola. VI - Orienta ainda no sentido de que, para a concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos (AR 4.094/SP, Rel. Ministra NomeThereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 26.09.2012, DJe 08.10.2012). VII - Embargos de Divergência acolhidos. (Embargos de Divergência em REsp nº 1.171.565/SP (2012/0087224-0), 3a Seção do STJ, Rel. Nefi Cordeiro. j. 25.02.2015, DJe 05.03.2015).

Desse modo, diante do indeferimento injustificado do seu pedido de aposentadoria, restou, apenas, à Parte Autora, buscar a tutela jurisdicional do Estado, que vem sabiamente corrigindo as distorções provocadas pela Autarquia Previdenciária em processos similares, inclusive, por meio de prova exclusivamente testemunhal, aplicando cegamente a tão necessária Justiça, quanto mais no caso da Autora, que apresentou uma vasta documentação.

IV- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, Requer-se a Vossa Excelência:

a) a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - Nome, para, querendo, responder à presente demanda, no prazo legal;

b) a condenação do Nomeao pagamento do benefício previdenciário de Aposentadoria Por Idade Rural, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER - 23.07.2020) , benefício nº 00000-00, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação até a efetiva liquidação, respeitada a prescrição quinquenal. Requer-se ainda a aplicação dos juros de mora a serem fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art.3.ºº do Decreto-lei n.º2.3222/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar;

c) a condenação do Nomeao pagamento de custas, despesas e de honorários advocatícios, na base de 20% (vinte por cento) sobre a condenação;

d) a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive a oitiva de testemunhas, se necessária, sem exclusão de nenhum outro meio de prova que se fizer necessário ao deslinde da demanda.

Requer-se, ainda, por ser a Parte Autora pessoa hipossuficiente, na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a concessão da Gratuidade da Justiça, na forma do art. 98 e ss do CPC/2015 (arts. 4.º e 9.º da Lei n.º 1.060/1950).

Valor da causa: R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede e aguarda deferimento.

Mirador-MA, 07 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF