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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.10.0000

Petição - Ação Habeas Corpus - Cabimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO.

Habeas Corpus - 0000000-00.0000.0.00.0000

2a Câmara Criminal

Paciente : Nome

Impetrantes : Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF)

Impetrado : Nomede Direito da 1a Vara Criminal da comarca de Imperatriz, MA

Incidência Penal : art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal

Relator : Desembargador Vicente de Castro

PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE

RÉU PRESO

Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional situado à Endereço, vem, a elevada presença de Vossa Excelência, impetrante deste writ , não se conformando, permissa venia , com o v. acórdão de id (00)00000-0000, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, em favor de Nome, brasileiro, natural de Imperatriz/MA, nascido aos 19/02/1985, filho de NomeFernandes Lima e Maria do Livramento Gomes, RG nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçono quinquídio legal (Lei nº 8.038/90, art. 30), com supedâneo no art. 105, Inc. II, letra a, da Lei Fundamental, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL C/ PEDIDO LIMINAR ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o que de já pede sua remessa com as Razões ora acostadas.

Termos em que,

pede deferimento.

Imperatriz/ MA, 08 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Impetrante: Nome- 00.000 OAB/UF

Paciente: Nome

Autos nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Douto Julgadores.

I - TEMPESTIVIDADE

Temos que o presente recurso deve ser tido como tempestivo, uma vez que o acórdão guerreado fora disponibilizado no Diário do Judiciário Eletrônico de 30/09/2021 e publicado em 01/10/2021.

À Nomedo que preceitua o art. 30 da Lei Federal nº. 8.038, de 28/05/90, o presente recurso fora aviado tempestivamente, quando interposto no quinquídio legal.

II - DOS FATOS

O paciente, Nome, foi preso em suposto flagrante delito, no dia 20 de DEZEMBRO de 2020, sob acusação, em tese, da prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, I, III E IV c/c artigo 29, ambos do Código Penal Brasileiro.

Ostentando, contudo, todos os requisitos necessários a concessão de seu livramento condicionado como, primariedade, endereço certo, profissão definida, bons antecedentes e família, esposa e 04 filhos, que necessitam do seu trabalho para o próprio sustento.

Em sede de audiência de custodia e posteriormente perante a Vara competente, pugnou-se pela concessão de liberdade provisória do paciente, sendo tal pedido indeferido, sob o fundamento de estarem presentes os motivos ensejadores da decretação de sua prisão preventiva, tendo como motivação, basicamente, a garantia da ordem pública.

Cabe salientar a delonga na instrução do feito, visto que o paciente se encontra preso desde 20/12/2020, ou seja, há aproximadamente 10 (dez) meses, lapso temporal estrondoso, sem que haja sido encerrada a instrução criminal, e até o presente momento não há qualquer resposta ou data previa de agendamento para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, e percebe ainda que não há culpa na defesa, uma vez que, tem cumprimento com os prazos estabelecidos.

O paciente não tem a intenção de empreender fuga ou que corrobora de alguma forma para o impedimento regular do andamento do processo, ou mesmo que seja individuo de elevada periculosidade, não é habituado à pratica de delitos.

Neste diapasão em face da referida decisão monocrática, supra aludida, impetrou-se a ordem de Habeas Corpus em liça, onde, no mérito, o Tribunal local, no ensejo do acórdão ora recorrido, DENEGARAM A ORDEM, VENCIDO O DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA , o que faz surgir a competência deste C. STJ para a apreciação da matéria, cujo acórdão assim restou ementado:

"EMENTA: HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO INSIDIOSO OU CRUEL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INIDONEIDADE DE FUNDAMENTOS DO DECRETO SEGREGATÓRIO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REITERAÇÃO DE TESES JÁ SUBMETIDAS A JULGAMENTO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA COMPLEXA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-Nome. ORDEM DENEGADA. I. Inviável, na espécie, o conhecimento das teses de inidoneidade de fundamentos da prisão preventiva, presença de predicados pessoais do paciente favoráveis à soltura, bem como da possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, porquanto foram objeto de impetração anterior (HC nº 0803600-11.2021.8.10.0000) com trânsito em julgado, em 28.05.2021, circunstância que inviabiliza o revolvimento de tais matérias por esta egrégia Corte Estadual de Justiça. II. Diante das peculiaridades da causa, que revelam certa complexidade, com pluralidade de réus, sendo constatado, ademais, que a defesa do codenunciado contribuiu, em certa medida, para o maior elastério do feito, inexistindo, por outro lado, desídia na condução da ação penal, pelo Nomede base, não configurada, in casu , a alegada mora processual. III. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Habeas Corpus Criminal Nº 0813728-90.2021.8.10.0000 - COMARCA DE IMPERATRIZ - Paciente (s): Nome- Autor. Coatora: NomeDE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ".

Insta salientar que o brilhante voto do Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA se deu no sentido de conceder a ordem em sua integralidade, ou seja, vislumbrou a apontada ilegalidade no ato da autoridade coatora, já os Vogais a denegaram, a qual impede o Recorrente de responder ao processo em liberdade, como se a prisão preventiva fosse regra e a liberdade uma exceção, invertendo as ordens postas e dispostas constitucionalmente.

III - DO DIREITO

Conforme pontuou o Douto Desembargador Tyrone, o artigo 312 do Código de Processo Penal autoriza o Nomea aplicar custódia caso houver prova da existência do crime e indício suficiente de sua autoria e só ficará custodiado o preso para a garantia da ordem pública e não somente pelo fato de existir em tese a prova da existência do crime:

É bem verdade que o permissivo constante do artigo 312 do Código de Processo Penal, que rege o instituto da prisão preventiva, autoriza o Nomea aplicar referida custódia caso houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, contudo, a redação legal do referido dispositivo não rende interpretação dúbia, contraditória ou mesmo de difícil entendimento, pelo contrário, é bem clara ao explicitar que somente será decretada em prol da garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e não somente pelo fato de existir prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, sob pena de existir uma condenação penal sem que haja sentença proferida.

Ora, o v. acórdão explicita que a restrição da liberdade se impõe "Diante das peculiaridades da causa, que revelam certa complexidade, com pluralidade de réus, sendo constatado, ademais, que a defesa do codenunciado contribuiu, em certa medida, para o maior elastério do feito, inexistindo, por outro lado, desídia na condução da ação penal , pelo Nomede base, não configurada, in casu, a alegada mora processual". A narrativa elencada no acordão fere o princípio da pessoalidade, previsto no art. , XLV , da Constituição Federal , o atraso na apresentação da resposta à acusação do codenunciado , jamais pode servir de justificativa para o maior elastério do feito, uma vez que o paciente apresentou sua resposta à acusação tempestivamente, em março de 2021.

A responsabilidade deve ser individual, posto que ninguém pode sofrer as consequências gravosas além dos limites da própria culpabilidade. A DEFESA DO PACIENTE NÃO DEU CAUSA MUITO MENOS CONTRIBUIU PARA MAIOR ELASTÉRIO DO FEITO.

Nesses termos, devemos ponderar as circunstâncias fáticas do caso com aquelas que autorizam a prisão preventiva, analisando no caso concreto se a medida adotada por hora realmente é necessária, ou seja, a última ratio .

Para isso, faz-se necessária real atenção ao conjunto probatório dos autos, pois, não é razoável a determinação da medida extrema, que, diga-se de passagem, é a exceção e não a regra, tendo em vista o recorrente ser colocado no mesmo patamar de traficantes perigosos e violentos, integrantes de organizações criminosas, reincidentes, o que não é o caso. ADEMAIS, HÁ DEPOIMENTOS CONFLITANTES, O PACIENTE NEGA VEEMENTEME QUALQUER PARTICIPAÇÃO NO DELITO EM TELA E O SEGUNDO RÉU, CUNHADO DO PACIENTE, É CONFESSO.

Excelências as provas documentais carreadas aos autos demonstram que o recorrente não é violento, não integra organizações criminosas muito antes pelo contrário, possui residência fixa, trabalho fixo, perspectiva de vida favorável, com esposa e 04 filhos que dependem do seu trabalho para sobreviver, requisitos estes incomuns à quem é sugestionado a esta prática de crime.

Ressalta-se que o recorrente é primário e tem residência fixa, fato que mitiga a compreensão de "risco à ordem pública" formado pelo Nome.

Pontuou o Douto Desembargador com voto favorável a soltura do paciente que no Habeas Corpus em espeque estão ausentes quaisquer elementos que o Recorrente poderá obstruir a instrução criminal ou sua permanência no meio social oferecerá alguma periculosidade.

Com esse raciocínio, note-se que as circunstâncias em que se deram a abordagem delitiva, por si sós, são diminutos elementos que não se sobrepõem à excepcionalidade de manutenção de um decreto prisional, quando ausentes quaisquer informações de possível intento do Paciente em obstruir a instrução criminal e nem mesmo que a permanência dele ao meio social oferecerá alguma periculosidade.

Além do mais, não se demonstrou que, em liberdade, o paciente colocará em risco a ordem pública, prejudicará a instrução criminal ou a eventual aplicação da lei, até mesmo porque é primário conforme, não podendo, portanto, presumir alguma periculosidade. As afirmações do magistrado a quo são genéricas e vazias.

No tocante à medida extrema da continuidade no cárcere conforme o v. acórdão "para fundamentar a manutenção da segregação cautelar do agente, faz-se necessário analisar apenas a presença dos indícios de autoria e prova de materialidade delitiva, que, in casu , estão demonstrados nos autos de origem, conforme APFD acostado ao feito".

O que não nos parece razoável aceitar a imposição de tal medida assim motivada, uma vez que antes da sentença transitada em julgado há que se falar apenas e tão somente em indícios de autoria, se não, pelo contrário, estaríamos fazendo um pré-julgamento, contrariando todo o ordenamento jurídico e os direitos e garantias fundamentais ali explicitados.

E mais, com efeito, conquanto tenha o processo tido regular andamento, com razoável cadência, e mesmo dentro do cenário apresentado, não se pode admitir que o paciente permaneça custodiado preventivamente por quase 10 (dez) meses, sem que haja audiência de instrução e julgamento, sem justificativa razoável e sem que a defesa tenha contribuído com a demora.

Em relação ao tema, a convenção americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica), vigente entre nós por força do Decreto nº 678/92, confere a pessoa acusada em processo criminal:

"Artigo 7º, item 5 - Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, á presença de um Nomeou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade , sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em Nome." (Grifo Nosso).

Sabemos que a situação em tela com a possibilidade de o recorrente estar imbuído no crime de homicídio é grave, e por isso, encontra-se em lei esparsa criminal, punindo a respectiva conduta. Por outro lado, somente se existir algo além, descortinado nos autos na conduta do recorrente como indivíduo altamente periculoso que traga risco a ordem pública poderia o Nomeapresentar tal argumentação para a mantença no cárcere.

Logo, sendo o Paciente, em tese, primário, é possível, em eventual condenação, a concessão de benefícios legais, bem como a fixação de regime prisional menos gravoso, e ainda, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, razão pela qual não se mostra viável a manutenção da privação de sua liberdade durante a instrução criminal.

Assim, em virtude do princípio da proporcionalidade, é importante asseverar que a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de trazer consequências mais graves do que o provimento final buscado na ação penal.

Outrossim, não há em que se falar em periculosidade do recorrente em decorrência do crime imputado, pois as circunstâncias em que o mesmo foi preso, não revelam que ele estava de fato praticando o crime, o que será debatido em sede meritória.

IV - DO PEDIDO

Do exposto, requer:

a) seja conhecido e provido o presente recurso na forma da lei e regimento interno desta Corte, para conceder a ordem ora impetrada, expedindo-se, em consequência, o competente alvará de soltura, afim de que o recorrente possa ser posto em liberdade;

b) Requer-se, ainda, a concessão da ordem liminarmente, nos termos do artigo 32 da Lei n. 8.038/90, que permite a aplicação do rito do Habeas Corpus ao julgamento do ROC, com a imediata soltura da paciente.

Imperatriz/ MA, 08 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF