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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301

Petição - Ação Piso Salarial

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado no processo em epígrafe, representado por sua procuradora habilitada infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil, opor RÉPLICA , em face da Contestação apresentada pelo Réu, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.

I - DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS.

I.I - TEMPESTIVIDADE

O prazo para opor Réplica é de 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil). Representado por sua advogada infra-assinada, o Autor tomou ciência da Contestação dia 05/10/2021, portanto, conclui-se que a presente réplica é tempestiva.

II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS.

Em síntese, alega o Réu, em sede de contestação:

1 - Que a correta interpretação da figura do piso salarial seria no sentido de que o conceito de "piso salarial" não se equipara a vencimento-base, tampouco à remuneração global, devendo corresponder ao valor pago ao ocupante do cargo, diretamente relacionado ao serviço prestado e indiferentemente das condições pessoais do servidor.

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2 - Que a gratificação de escolaridade seria uma parcela remuneratória inerente aos cargos que integram o Grupo do Magistério, uma vez que para o exercício destes exige-se formação de nível superior.

3 - Que a gratificação de escolaridade deveria ser considerada como vantagem padrão que compõe o vencimento inicial dos servidores que integram a carreira do magistério básico. Que o legislador estadual teria pretendido instituir um padrão vencimental composto como sendo o mínimo devido pela contraprestação pecuniária aos cargos que integram o magistério básico.

4 - Que no Estado do Pará, o piso salarial de que trata a Lei Federal n. 11.738/2008, deveria corresponder, pelo menos, ao padrão monetário composto pelo vencimento base + gratificação de escolaridade, por ser esse o vencimento inicial indistintamente pago aos servidores estaduais integrantes do Magistério Básico, em retribuição ao serviço prestado.

5 - Que a Presidência do Supremo Tribunal Federal deferiu a Suspensão de Segurança 5236. Que, a Presidência do STF, à época , confirmou liminar anteriormente concedida e teria considerado plausível o argumento do estado no sentido de que o recebimento de gratificação permanente e uniforme pelos professores tornaria sua remuneração superior ao patamar nacional e suspendeu decisões que haviam determinado ao Estado o pagamento do piso nacional ao vencimento base dos professores da educação básica.

6 - Que a gratificação de escolaridade seria paga indistintamente a todos os professores que compõem o quadro de professores de nível superior.

7 - Que, se a parte autora está na mesma situação que os professores enquadrados na suspensão deveria ser aplicado o raciocínio supramencionado em relação ao piso. Por esses motivos, requereu a improcedência da demanda.

8 - Que existe mandado de segurança coletivo tratando do mesmo objeto. Que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Pará (SINTEPP) vem impetrando mandados de segurança coletivos que versam sobre o mesmo objeto da corrente lide, isto é, o suposto não pagamento do piso salarial nacional pelo Estado do Pará aos professores da rede pública estadual.

9 - Que, embora trate-se dos mesmos fatos discutidos na ação coletiva, o presente processo foi ajuizado após os Mandados de Segurança Coletivos existentes e que, portanto, a situação da parte autora não seria alterada pelo julgamento das ações coletivas. Colacionou um precedente do STJ.

10 - Que, considerando que a corrente ação individual fora ajuizada após a ação coletiva, teria havido uma renúncia tácita à execução da ação coletiva.

11 - Que, caso não seja o supra mencionado o entendimento deste d. Juízo, requereu que V. Exa. determine à parte autora que apresente declaração de que pretende seguir com a corrente ação e, assim, abriria mão de ser atingida por efeitos de eventual decisão proferida nos Mandados de Segurança Coletivos impetrados.

12 - Que haveria uma diferença de valores nos cálculos apresentados contra o Estado.

13 - Que deveria ser reconhecida a prescrição quinquenal de todos os valores referentes aos meses anteriores à 08/2016.

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Diante de tais alegações, insurgem-se correções e apontamentos de fato e direito que merecem atenção, os quais seguem apresentados na presente peça processual.

Em relação aos pontos 01 a 07 supracitados , alegados pelo Réu, cumpre translucidar que, conforme o art. , § 1º da Lei 11.738/2008, "o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica (...)". É importante ressaltar que se trata de verba de caráter alimentar a que a parte autora faz jus.

É mister ressaltar que desde o ano de 2015, o Estado do Pará deixou de adequar o vencimento base ao piso nacional, com a justificativa de que, supostamente, o respeitaria, pois o valor do vencimento base, somado à gratificação de escolaridade, resultaria no valor exigido pela lei.

Contudo, tais forçosas argumentações não merecem prosperar, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da ADI 4167, entendeu ser constitucional a

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Lei 11.738/2008 que fixa o piso salarial do magistério. Bem como, o TJ/PA já decidiu, em caso idêntico, que o Estado do Pará deveria adequar o piso salarial do professor, tendo em vista que o piso é auferido do valor do vencimento base, e não do vencimento base somado à gratificação de escolaridade. A jurisprudência é cristalina nesse sentido.

A fim de elucidar a correta interpretação da figura do piso salarial, colacionam-se os seguintes julgados:

Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da

1 0002367-74.2016.8.14.0000, Rel. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 24/08/2016.

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educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) ( Grifou-se )

Demais disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) já decidiu de maneira favorável em caso idêntico ao presente, veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARÁ - LEI Nº 11.738/2008 - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO - OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE ANUAL DO PISO - NÃO OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO INFERIOR AO VALOR ESTIPULADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2016 - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO PISO SALARIAL COM O FIM DE VALORIZAÇÃO DA CLASSE DOS EDUCADORES - CONCESSÃO DA SEGURANÇA .

1-Mandado de Segurança: 1.1-Mérito: regular pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará, estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, com atualização realizada pelo Ministério da Educação, a partir do mês de Janeiro de 2016. 1.2- O piso salarial definido pela Lei nº. 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento básico dos cargos dos profissionais do Magistério Público , ressaltando-se que o referido normativo foi editado para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao Poder Público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. 1.3- In casu, em análise aos comprovantes de pagamento dos profissionais da educação básica, juntados às fls. 49-67, bem como à pesquisa realizada no sítio do Ministério da Educação, onde se verificou que o valor do piso para o ano de 2016 corresponde à importância de R$ 2.135, 64 (dois mil reais, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) sobre o vencimento básico, facilmente se conclui, de fato, o não cumprimento do que estabelece a referida lei. A autoridade coatora deixou de fazer a atualização devida e indicada pelo MEC, efetuando o pagamento da remuneração daqueles profissionais, em valor inferior ao piso acima citado. Importante salientar que o reajuste anual do piso salarial é medida prevista no art. da Lei nº. 11.738/2008, tendo a referida atualização considerado a variação do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei nº. 11.494/2007. A metodologia para o cálculo considera os dois exercícios imediatamente anteriores ao ano em que a atualização deve ocorrer, tendo o Ministério da Educação chegado ao percentual de reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) para o ano de 2016.

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1.4-Reforça-se, por oportuno, a importância da aplicação integral da Lei do Piso Salarial, que segundo dados do próprio MEC, tem permitido um crescimento significativo do valor pago aos professores, restando cristalino que seu regular implemento, além de evitar a paralisação da classe dos educadores, contribui imensamente para a valorização de uma profissão de extrema relevância nacional. 1.5-Ademais, o art. 206, inciso VIII da Constituição Federal, segundo o qual prevê a criação do Piso Salarial, afasta qualquer alegação de ruptura do Pacto Federativo, não havendo espaço para os demais entes federados dispor sobre a matéria, considerando que se encontra em vigor Lei Federal de natureza cogente a todos os demais entes que compõem a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil. 1.6-Quanto a alegação de vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, observa-se que a Lei do Piso Salarial Nacional apenas instituiu um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, exatamente para atender a esse grande escopo de valorizar de maneira uniforme, homogênea, isonômica, todos os profissionais da área da educação, sendo necessário que o valor seja fixado de maneira cristalina para que não haja divergência entre as regiões do País. 1.7-Em relação à alegação de ausência de previsão orçamentária para fazer face ao pagamento pleiteado pelo impetrante, observa-se que o art. da Lei nº 11.738/2008 previu que a atualização do valor do piso ocorreria desde o mês de janeiro/2009, o que se conclui que a Administração Pública teve tempo suficiente para organizar-se diante desse impacto de natureza orçamentária, sendo inaceitável que após a data do efetivo cumprimento da referida norma, o Estado alegue ausência de condições financeiras para tal implemento. Ademais, o Ministério da Educação, por meio da Resolução nº 7/2012, prevê o uso de recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública. 1.8-Na mesma toada, a Jurisprudência Pátria firmou entendimento de que a ausência de previsão orçamentária para a atualização do valor do piso salarial, não consiste em justificativa idônea para o ente público se exonerar da obrigação, sob pena de condicionar o cumprimento de disposições legais, que asseguram o direito aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado, à discricionariedade do gestor público, de modo que, o seu implemento, é dever da autoridade coatora. 1.9-Portanto, conclui-se que nada escusa o descumprimento da norma que tem a finalidade de valorizar o magistério e concorrer para a concretização da Educação Pública de qualidade. 1.10- Concessão da segurança pleiteada para determinar que a autoridade tida como coatora proceda o imediato pagamento do piso salarial nacional, regularmente previsto na Lei Federal nº. 11.738/2008, atualizado pelo Ministério da Educação para o ano de 2016 no valor de R$2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará (servidores ativos e inativos, nos termos do art. , § 1º e § 5º da Lei nº. 11.738/2008), devendo o mesmo ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida e os efeitos patrimoniais incidirem a partir da data da impetração. (0002367-74.2016.8.14.0000, Rel. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 24/08/2016) ( Grifou-se ).

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Portanto, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, é dever básico da parte Ré cumprir com a implementação do piso salarial à parte Autora, o que não ocorreu até a presente data.

Há de se ressaltar que, recentemente, em 18/08/2021 , o STJ julgou AgInt no RESP (00)00000-0000(Processo de origem TJ/PA nº 0001621-75.2017.8.14.0000) oposto pelo Estado do Pará, decidindo a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso , nos termos do Voto da Sra. Min. Relatora.

Veja-se ementa do referido julgado:

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (Grifou-se).

Conforme excerto do Relatório proferido pela Sra. Min. Relatora Regina Helena Costa, "Sustenta o Agravante, em síntese, violação aos arts. 489, II e 1.022, II, do CPC/15, porquanto"o tribunal de origem não analisou frontalmente a tese de que o Estado cumpre o piso salarial nacional, eis que o vencimento inicial dos servidores do magistério é superior ao fixado pelo MEC"(fl. 665e). Alega que"a violação à legislação federal está fartamente demonstrada e a competência desse e. Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria

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foi recentemente reafirmada por meio de decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança antecessor ao presente, impetrado pelo Sindicato autor relativamente ao ano de 2016 (o presente MS se refere ao ano de 2017)"(fl. 669e)."

De acordo com o voto da Sra. Min. Relatora, não assistiu razão ao Estado do Pará. Isto porque, segundo o Estado, supostamente, teria havido omissão no acórdão recorrido naquele caso, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, visto que não teria havido manifestação quanto à TESE de que estaria em cumprimento com a legislação referente ao piso salarial nacional, tendo em vista que o vencimento inicial dos servidores do magistério público estadual seria superior ao fixado pelo MEC, visto que corresponderia ao vencimento base + gratificação de escolaridade.

Ocorre que, conforme coerentemente pontuou a Min. Relatora em seu voto, no acórdão então recorrido, o TJ/PA já havia enfrentado a aludida controvérsia, veja-se:

As alegações apresentadas pelo Estado do Pará se esforçam em fixar tese de que a gratificação de escolaridade é inerente ao cargo e, por consequência, deve ser considerada como componente do piso salarial. Não lhe assiste razão.

(...)

In casu, em análise aos comprovantes de pagamento dos profissionais da educação básica, juntados às fls. 49-67, bem como à pesquisa realizada no sítio do Ministério da Educação, onde se verificou que o valor do piso para o ano de 2016 corresponde à importância de R$ 2.135, 64 (dois mil reais, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) sobre o vencimento básico, facilmente se conclui, de fato, o não cumprimento do que estabelece a referida lei. A autoridade coatora deixou de fazer a atualização devida e indicada pelo MEC, efetuando o pagamento da remuneração daqueles profissionais, em valor inferior ao piso acima citado.

(...)

Não há dúvidas de que o piso nacional deve se refletir no vencimento base dos profissionais do magistério , conforme bem dito pelo Ministro Ricardo Lewandowski, em seu voto na ADI 4167/DF: "equiparar o piso à remuneração, que corresponde ao vencimento, acrescido de vantagens pecuniárias, esvaziaria não apenas o espírito da lei, mas também tornaria inócuos os eventuais estímulos salariais conferidos pelos entes federados. (...)

Penso também que se houve acerto com o legislador federal, ao estabelecer o piso salarial correspondente ao vencimento básico do cargo". Deste modo, bastante claro pelo julgado do STF que a Gratificação de Nível Superior não pode ser incluída no conceito de piso

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salarial, pois apenas o vencimento base pode ser assim considerado. (Grifou-se).

Assim, a tentativa argumentativa levantada pelo Estado do Pará, com a tese de que a gratificação de escolaridade deveria ser considerada como componente do cargo resta, deveras, ultrapassada e, portanto, não merece prosperar.

Ora, é cristalino o descumprimento do Estado do Pará ao pagamento do Piso Nacional do Magistério, conforme já determinado pelo TJ/PA e ratificado pelo STJ.

Ainda, no julgamento do ARE (00)00000-0000(Processo de Origem TJ/PA n.º 0002367-74.2016.8.14.0000) pelo STF, em 08/04/2021 , a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental oposto pelo Estado do Pará, nos termos do voto do Min. Relator. Demais disso, em 31/05/2021, a Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará, nos termos do voto do Relator.

Destarte, é absurda a tentativa argumentativa por parte do Estado, já analisada e superada, visto que resta constatado o seu flagrante descumprimento da Lei do Piso Nacional do Magistério.

Especificadamente, no que se refere ao tópico 5 , resta claríssima a confusão argumentativa exposta por parte do Réu. Ora, em decisão liminar, a Ministra Carmen Lúcia destacou e reiterou "[...] não se ter com essa decisão antecipação sobre o mérito da matéria submetida a exame nas impetrações e seus recursos’.

Veja-se, após o Pleno do TJ/PA conceder a segurança aos professores, nos MS, o Estado do Pará protocolou Ação de Suspensão de Segurança no STF, SS n.º 00.000 OAB/UF/PA, postulando pela suspensão dos efeitos das aludidas decisões do TJ/PA.

A Medida Cautelar foi concedida pela Min. Carmem Lúcia, a fim de que, até o trânsito em julgado dos Recursos no STJ e STF, as seguranças ficassem suspensas:

Pelo exposto, defiro liminarmente a suspensão dos efeitos dos acórdãos proferidos nos Mandados de Segurança no. 0002367-74.2016.8.14.0000 e 0001621-75.2017.8.14.0000 e da decisão pela qual imposta multa diária ao Pará, até o trânsito em julgado dos acórdãos (§ 4o do art. 15 da Lei n. 12.016/2009, art. 297 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e art. 25 da Lei n. 8.038/1990), reiterando não se ter com essa decisão antecipação sobre o mérito da matéria submetida a exame nas impetrações e seus recursos . (SS n.º 5236MC/PA, grifou-se ).

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Isto é, ao conceder Medida Cautelar, de cognição não exauriente, a Ministra Carmem Lúcia reiterou que supracitado entendimento não se trata de antecipação de mérito da matéria, restando essa sujeita a exame nas impetrações e seus recursos.

Quanto ao ponto 8 ao 11 em que a parte Ré argumenta que há Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINTEPP que trata sobre o mesmo objeto da ação, tal medida não caracteriza litispendência em relação à presente lide, uma vez que não há identidade de partes. Portanto, o ajuizamento da ação coletiva não impede a tramitação da ação individual.

Para elucidar o entendimento, observa-se o art. 22, § 1º da Lei 12.016/09:

Art. 22.

(...)

§ 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais , mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Destarte, não merece a argumentação apresentada pelo Réu prosperar.

Quanto ao tópico 12 , referente à impugnação ao valor da causa, tendo em vista a modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e no 4.425, o índice aplicável à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública é o IPCA-E, além disso, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês.

Veja-se julgado regional corroborando o entendimento acima destacado:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. [...] 6. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até

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a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1o-F, da Lei no 9.494/97, na redação da Lei no 11.960/09; [3]após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e no 4.425. 7. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5%a.m. até a vigência da Lei no 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, na redação da Lei no 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1o- F da Lei 9.494/97). 8. Apelação improvida. Em reexame necessário, sentença reformada parcialmente. (2017.00444001-12, 170.398, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-02-07) ( Grifou-se )

Portanto, no corrente caso, há aplicação dos índices conforme descritos acima no montante retroativo devido à parte Autora. Destarte, o cálculo apresentado em exordial está correto.

Quanto ao tópico 13 , em que a parte Ré argumenta a respeito da prescrição quinquenal, tal medida não se caracteriza, tendo em vista que os cálculos da ação foram iniciados a partir de janeiro de 2017, portanto, os valores apurados não ultrapassaram os cincos anos anteriores ao ajuizamento da presente ação.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, o Autor requer perante Vossa Excelência:

1. Que a presente Réplica seja acolhida e processada, conforme a Lei;

2. O prosseguimento do feito, nos termos da legislação em vigor;

3. Sejam rejeitadas, integralmente, as argumentações fáticas e jurídicas

apresentadas pela parte Ré;

4. Seja declarada, ao final, a TOTAL procedência dos pedidos feitos pela parte

Autora na presente Ação;

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Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pelos documentos anexados na exordial.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Belém/PA, 05 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF