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28 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301

Petição Inicial - Ação Piso Salarial

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA

TUTELA DE EVIDÊNCIA

Nome, brasileiro, professor, casado, portador da cédula de identidade nº (00)00000-0000PC/PA, CPF nº 000.000.000-00, endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliado à Tv. Almirante Wandenkolk, Passagem Secundária, nº 31, CEP 00000-000, bairro Umarizal, município de Belém, estado do Pará, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 311 e 319 do CPC, por meio de sua advogada que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR VALORES RETROATIVOS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA em face do ESTADO DO PARÁ , pessoa jurídica de direito público interno, representada por sua Procuradoria Geral do Estado do Pará, cujo Procurador-Geral desempenha suas atividades na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico desconhecido, com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I. PRELIMINARES.

I.I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

A parte Autora não dispõe das condições econômicas necessárias para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais por ser hipossuficiente na forma da lei. Desse modo, somente possui renda para o seu sustento e de sua família, não podendo, assim, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo dos alimentos indispensáveis para si e para sua família.

O acesso à justiça é direito de todos, e quem não tem condições de arcar com as custas processuais não pode ser privado desse direito, assim preceitua o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo , inciso XXXV da Constituição de 1988 e arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

I.II. DA DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

A presente pretensão judicial não versa acerca da existência, ou não, de enquadramento da parte Autora em benefícios da Administração Pública. Muito pelo contrário, trata-se da constatação de não implementação pela parte Ré do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, devido à parte Autora. Versa a presente ação acerca da não aplicação direta da Lei 11.738/2008.

Desse modo, pela literalidade da Lei, não constam como requisitos para a implementação do piso salarial a necessidade de qualquer tipo de requerimento administrativo.

Portanto, aplica-se a inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário da presente lide, prevalecendo o preceito fundamental emanado do artigo , inciso XXXV, da Constituição da Republica, in verbis : a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Cabe salientar que a jurisprudência brasileira corrobora o demonstrado, veja-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN. IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NA MATRIZ SALARIAL, RESPEITANDO OS PERCENTUAIS DEFINIDOS ENTRE OS NÍVEIS E CLASSES DA CARREIRA. EMBORA A LEI FEDERAL NÃO PREVEJA O EFEITO CASCATA NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DO PISO, TAL OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL, CONFORME DECISÃO DO STJ NO RESP Nº 1.426.210/RS, SUBMETIDO AO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. HIPÓTESE EM QUE A LEI DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN PREVÊ O ESCALONAMENTO NOS VALORES DOS VENCIMENTOS DA CARREIRA, UTILIZANDO COMO BASE O

PISO REMUNERATÓRIO. VERIFICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PISO QUANTO À REMUNERAÇÃO DA AUTORA. IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO PRESSUPOSTO PARA INGRESSO NO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. INOPONIBILIDADE AO DIREITO DO SERVIDOR. ALEGADA SUBORDINAÇÃO DA PROMOÇÃO À EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. INOCORRÊNCIA. APELO DESPROVIDO. - O prévio requerimento administrativo não constitui pressuposto para ingresso de ação judicial nas hipótese em que a implementação do direito ocorre independente de requerimento do servidor à esfera administrativa , como a progressão na carreira - Caso em que a progressão se dá pela aquisição de tempo mínimo de exercício do cargo, e tendo sido tal requisito alcançado pelo servidor, não cabe ao administrador optar em dar não o direito, pois sua atuação em hipóteses como esta é vinculada à lei, cabendo-lhe o cumprimento - A omissão da Administração Pública em constituir comissão de avaliação é inoponível ao direito do servidor, pois não pode este ser prejudicado pela desídia do Poder Público que não criou dita comissão - Promoção na carreira "não implica no ingresso ou ocupação de outro cargo público, mas de simples melhoramento remuneratório dentro do mesmo cargo", razão por que descabe subordiná-la à existência de cargos vagos, máxime quando não há previsão legal. (Apelação Cível nº 2016.018392-5, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2a Câmara Cível, j. 07/03/2017). (TJ-RN - AC: 20170185214 RN, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Data de Julgamento: 27/02/2018, 2a Câmara Cível) ( Grifou-se )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO, DO MÉRITO DO PROCESSO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE . SENTENÇA CASSADA. 1. Parte de premissa manifestamente equivocada o Magistrado que extingue o feito ante a ausência de prévio requerimento administrativo para a caracterização do interesse processual. 2. De todo modo, é prescindível o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de ação que tenha por objeto o recebimento de diferenças salariais decorrentes da não implementação do piso nacional da categoria respectiva, sob pena de violação ao direito de acesso à tutela jurisdicional .APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA

(TJ-GO - (CPC): 02490132120198090093, Relator: Des (a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/06/2020, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/06/2020) ( Grifou-se )

Portanto, cristalina é a desnecessidade de procedimento administrativo prévio para ações da presente natureza.

I.III. DA IMPOSSIBILIDADE DE ARGUMENTAR FALTA DE ORÇAMENTO.

A possível alegação da parte Ré acerca de uma suposta falta de orçamento para a implementação do piso salarial requerido na presente lide, é incabível e inverídica, uma vez que a Lei implementadora do Piso Salarial (Lei 11.738/ 2008)é datada do ano de 2008.

Além disso, é necessário destacar que o artigo 5º da referida Lei, estabelece que desde janeiro de 2009, o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica deveria ser implementado. Ou seja, houve tempo suficiente para a parte Ré se programar para a efetivação dos valores mínimos ao piso salarial da parte Autora.

Ademais, o artigo 4º da Lei possui a seguinte redação: "A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado".

Veja-se jurisprudência regional e pátria concretizando o que fora demonstrado:

(...)

Quanto à alegação de ausência de previsão orçamentária para fazer face ao pagamento pleiteado pelo impetrante, observa-se que o art. da Lei nº 11.738/2008 previu que a atualização do valor do piso ocorreria desde o mês de janeiro/2009, o que se conclui que a Administração Pública teve tempo suficiente para organizar-se diante desse impacto de natureza orçamentária, sendo inaceitável que após 07 (sete) anos do início do prazo para cumprimento da referida norma, o Estado alegue ausência de condições financeiras para tal implemento. (...) (TJ-PA - MS: 00023677420168140000 BELÉM, Relator: ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Data de Julgamento: 16/08/2018, TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 16/08/2018) ( Grifou-se )

MUNICÍPIO DE ARAGUARI. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O Município de Araguari criou leis complementares que estendem aos professores da municipalidade o piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738 de 2008. Não pode o Município se eximir do cumprimento da referida lei federal, sob a justificativa de falta de disponibilidade orçamentária e financeira pela ausência de previsão legal municipal de concessão do reajuste para fins de acompanhamento da evolução desse salário mínimo do professor, pois a ele competia adotar as medidas cabíveis para adequação de seu orçamento. Em assim sendo, são devidas as diferenças salariais bem como a implementação em folha. (TRT-3 - RO: 00113273020165030047 MG 0011327-30.2016.5.03.0047, Relator: Taisa Maria M. de Lima, Data de Julgamento: 04/05/2017, Decima Turma, Data de Publicação: 09/05/2017.) ( Grifou-se )

Portanto, demonstrou-se a ineficácia de qualquer eventual argumentação acerca de inexistência orçamentária em relação ao cumprimento do objeto da presente lide.

I.IV. DA INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA.

Inexiste o instituto processual da litispendência em relação à presente lide, uma vez que os pedidos de aplicação do piso salarial são a partir do ano de 2017.

Assim, é fato notório que a mera identidade entre os agentes do polo passivo e ativo de uma demanda judicial não é suficiente para que o processo seja considerado prejudicado por litispendência.

Muito por outro lado, o Código de Processo Civil, em seu artigo 337, § 3º, dispõe que haverá litispendência quando se repete ação que está em curso, com identidade entre os agentes e pedido.

Portanto, não havendo que se falar em relação a qualquer eventual possibilidade de existência de litispendência da presente lide.

II. DOS FATOS

A parte requerente se trata de servidor do magistério público da educação básica do Estado do Pará, uma vez que ocupa o cargo de PROFESSOR CLASSE II, ID Funcional n.º (00)00000-0000/1.

Ocorre que, desde o ano de 2016, vem recebendo o vencimento base a menor, em descumprimento à Lei 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Conforme o art. , § 1º da Lei 11.738/2008, "o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica (...)". É importante ressaltar que trata-se de verba de caráter alimentar a que a parte autora faz jus.

Tendo em vista a flagrante violação de seus direitos, prescritos constitucional e legalmente e pacificados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), não restou à parte autora outra alternativa que não recorrer ao Poder Judiciário, para ter seus direitos reconhecidos.

III. DO DIREITO.

No ano de 2008, a Lei n.º 11.738 prescreveu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica de todos os Entes Federados.

Ademais, a referida Lei, em seu artigo 5º, dispôs que o piso salarial possui aplicabilidade desde janeiro de 2009, in verbis : piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009 .

Desse modo, é comprovado pelos contracheques apresentados pela parte Autora que o Estado insiste, reiteradamente, em descumprir com o pagamento do piso salarial legalmente estabelecido. Veja-se a tabela do piso salarial desde o ano de 2017:

Piso salarial (ANO): Valor mínimo estabelecido pela Lei

11.738/08:

Ano de 2017 R$ 00.000,00;

Ano de 2018 R$ 00.000,00;

Ano de 2019 R$ 00.000,00;

Ano de 2020 R$ 00.000,00;

Ano de 2021 R$ 00.000,00.

Insta salientar que a Lei, ora em voga, não apresenta quaisquer resquícios de inconstitucionalidade, uma vez que se trata de princípio fundamental à funcionalidade da educação/ensino pátrio, visto que possui embasamento no artigo 206, inciso VIII da Constituição da Republica, in verbis : "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (...) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal .", grifou-se.

Acerca da constitucionalidade da norma, veja-se decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento da ADI 4167:

Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008. (STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 27/04/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035) ( Grifou-se )

Demais disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) já decidiu de maneira favorável em caso idêntico ao presente, veja-se:

MANDADO DE SEGURANÇA - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO PARÁ - LEI Nº 11.738/2008 -

DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO - OBRIGATORIEDADE DE REAJUSTE ANUAL DO PISO - NÃO OBSERVÂNCIA - PAGAMENTO INFERIOR AO VALOR ESTIPULADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2016 - ILEGALIDADE DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DO PISO SALARIAL COM O FIM DE VALORIZAÇÃO DA CLASSE DOS EDUCADORES - CONCESSÃO DA SEGURANÇA . 1-Mandado de Segurança: 1.1-Mérito: regular pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará, estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, com atualização realizada pelo Ministério da Educação, a partir do mês de Janeiro de 2016. 1.2-O piso salarial definido pela Lei nº. 11.738/2008 deve ser observado na fixação do vencimento básico dos cargos dos profissionais do Magistério Público, ressaltando-se que o referido normativo foi editado para regulamentar o art. 60, inciso III, alínea e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e efetivou o direito à percepção de um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, atualizado anualmente, impondo ao Poder Público de todos os níveis a necessidade de efetivá-lo. 1.3- In casu, em análise aos comprovantes de pagamento dos profissionais da educação básica, juntados às fls. 49-67, bem como à pesquisa realizada no sítio do Ministério da Educação, onde se verificou que o valor do piso para o ano de 2016 corresponde à importância de R$ 2.135, 64 (dois mil reais, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) sobre o vencimento básico, facilmente se conclui, de fato, o não cumprimento do que estabelece a referida lei. A autoridade coatora deixou de fazer a atualização devida e indicada pelo MEC, efetuando o pagamento da remuneração daqueles profissionais, em valor inferior ao piso acima citado. Importante salientar que o reajuste anual do piso salarial é medida prevista no art. da Lei nº. 11.738/2008, tendo a referida atualização considerado a variação do valor anual mínimo nacional por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente na Lei nº. 11.494/2007. A metodologia para o cálculo considera os dois exercícios imediatamente anteriores ao ano em que a atualização deve ocorrer, tendo o Ministério da Educação chegado ao percentual de reajuste de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) para o ano de 2016. 1.4-Reforça-se, por oportuno, a importância da aplicação integral da Lei do Piso Salarial, que segundo dados do próprio MEC, tem permitido um crescimento significativo do valor pago aos professores, restando cristalino que seu regular implemento, além de evitar a paralisação da classe dos educadores, contribui imensamente para a valorização de uma profissão de extrema relevância nacional. 1.5-Ademais, o art. 206, inciso VIII da Constituição Federal, segundo o qual prevê a criação do Piso Salarial, afasta qualquer alegação de ruptura do Pacto Federativo, não havendo espaço para os demais entes federados dispor sobre a matéria, considerando que se encontra em vigor Lei Federal de natureza cogente a todos os demais entes que compõem a organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil. 1.6-Quanto a alegação de vedação da vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, observa-se que a Lei do Piso Salarial Nacional apenas instituiu um valor remuneratório mínimo para todos os profissionais que integram o Magistério Público da Educação Básica, exatamente para atender a esse grande escopo de valorizar de maneira uniforme, homogênea, isonômica, todos os profissionais da área da educação, sendo necessário que o valor seja fixado de maneira cristalina para que não haja divergência entre as regiões do País. 1.7-Em relação à alegação de ausência de previsão orçamentária para fazer face ao pagamento pleiteado pelo impetrante, observa-se que o art. da Lei nº 11.738/2008 previu que a atualização do valor do piso ocorreria desde o mês de janeiro/2009, o que se conclui que a Administração Pública teve tempo suficiente para organizar-se diante desse impacto de natureza orçamentária, sendo inaceitável que após a data do efetivo cumprimento da referida norma, o Estado alegue ausência de condições financeiras para tal implemento. Ademais, o Ministério da Educação, por meio da Resolução nº 7/2012, prevê o uso de recursos da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o pagamento integral do piso salarial dos profissionais da educação básica pública. 1.8-Na mesma toada, a Jurisprudência Pátria firmou entendimento de que a ausência de previsão orçamentária para a atualização do valor do piso salarial, não consiste em justificativa idônea para o ente público se exonerar da obrigação, sob pena de condicionar o cumprimento de disposições legais, que asseguram o direito aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado, à discricionariedade do gestor público, de modo que, o seu implemento, é dever da autoridade coatora. 1.9-Portanto, conclui-se que nada escusa o descumprimento da norma que tem a finalidade de valorizar o magistério e concorrer para a concretização da Educação Pública de qualidade. 1.10- Concessão da segurança pleiteada para determinar que a autoridade tida como coatora proceda o imediato pagamento do piso salarial nacional, regularmente previsto na Lei Federal nº. 11.738/2008, atualizado pelo Ministério da Educação para o ano de 2016 no valor de R$2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), aos profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Estado do Pará (servidores ativos e inativos, nos termos do art. , § 1º e § 5º da Lei nº. 11.738/2008), devendo o mesmo ser calculado, proporcionalmente, com a jornada de trabalho exercida e os efeitos patrimoniais incidirem a partir da data da impetração. (0002367-74.2016.8.14.0000, Rel. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 24/08/2016) ( Grifou-se ).

De mais a mais, há de se reconhecer que a Lei do Piso Salarial (Lei 11.738/2008) prevê um valor mínimo de vencimento para os servidores do magistério público da educação básica, ou seja, tendo em vista todas as dificuldades que envolvem o magistério, a Lei estabelece o valor mínimo devido para compensar os servidores. Assim, é dever básico da parte Ré cumprir com a implementação do piso salarial à parte Autora, o que não ocorreu até a presente data.

III. DO CÁLCULO DOS VALORES RETROATIVOS.

Tendo em vista a modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e no 4.425, o índice aplicável à correção monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública é o IPCA-E, além disso, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora devem incidir no percentual de 0,5% ao mês.

Veja-se julgado regional corroborando o entendimento acima destacado:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. [...] 6. No que tange à correção monetária em face da Fazenda Pública deve-se aplicar o seguinte: [1] até a vigência da Lei 11.960/2009, o INPC; [2] na vigência da Lei 11.960/2009 (30/06/2015) até 25/03/2015, o índice oficial de atualização básica da caderneta de poupança (artigo 1o-F, da Lei no 9.494/97, na redação da Lei no 11.960/09; [3]após 25/03/2015, o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Modulação dos efeitos das ADIs nº 4.357 e no 4.425. 7. Já no que diz respeito aos juros de mora, estes incidem: [1] no percentual de 0,5%a.m. até a vigência da Lei no 11.960/2009; [2] de 30/06/2009 a 25/03/2015, com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1o-F da Lei no 9.494/97, na redação da Lei no 11.960/09), e [3] após 26/03/2015, no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1o- F da Lei 9.494/97). 8. Apelação improvida. Em reexame necessário, sentença reformada parcialmente. (2017.00444001-12, 170.398, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2a CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-12, Publicado em 2017-02-07) ( Grifou-se )

Portanto, no corrente caso, há aplicação dos índices conforme descritos acima no montante retroativo devido à parte Autora.

IV. DA TUTELA DE EVIDÊNCIA.

A tutela de evidência possui regramento estabelecido no Código de Processo Civil, a partir do seu artigo 311, além disso, independe de discussão acerca do periculum in mora , veja-se artigo:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

( Grifou-se )

Desse modo, é fato notório que a parte Autora se enquadra nos requisitos exigidos na Lei 11.738/2008, quais sejam: ser profissional do magistério público da educação básica, além disso, tendo em vista os reflexos do efeito da Lei, independe de ser da ativa ou aposentado.

Assim, cabe ressaltar acerca dos efeitos produzidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal - STF na ADI nº 4.167. Portanto, a decisão fora proferida pela constitucionalidade da Lei citada ao norte, nesse diapasão, cabe aplicação do artigo 102, § 2º da Constituição da Republica, in verbis : "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante , relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal" (Grifou-se) .

Veja-se a ementa do julgamento da ADI nº 4.167, de 2011, pelo STF:

Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS

PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. , §§ 1º E , , CAPUT, II E III E , TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. e da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. e da Lei 11.738/2008.

(STF - ADI: 4167 DF, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 23/08/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/08/2011. ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011) ( Grifou-se ).

À vista disso, o STF, em sede de decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, concluiu pela constitucionalidade e aplicabilidade imediata da Lei 11.738/2008, assim, havendo efeitos erga omnes , direto e vinculante para todo o Poder Judiciário, sendo o piso salarial direito reconhecido e de imediata aplicação à parte Autora, preenchendo, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de evidência, inclusive, com fulcro no parágrafo único e inciso II do artigo 311 do CPC, inaudita altera pars .

V. DOS PEDIDOS

Diante de todos os fatos e fundamentos jurídicos expostos, requer:

a) A autuação e processamento da ação, nos termos da legislação em vigor;

b) Que seja concedido o benefício da gratuidade da justiça, na forma do artigo 5º,

inciso XXXV da Constituição Federal e arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil;

c) A CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA, a fim de que a parte Ré promova a imediata implementação do vencimento base correto, para adequar o vencimento base da parte autora e seus efeitos reflexos ao piso do magistério público da educação básica, atualmente (2021) no valor de R$ 00.000,00, conforme fundamentos do tópico da tutela, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 00.000,00, caso haja o descumprimento da medida;

d) A citação da parte Ré e sua Procuradoria para que, querendo, apresente contestação, sob pena de confissão e aplicação dos efeitos da revelia;

e) Que, ao final, quando da decisão de mérito, sejam julgados TOTALMENTE

PROCEDENTES os pedidos da presente demanda, bem como, seja confirmada a tutela de evidência, caso deferida, conforme todos os fundamentos fáticos e jurídicos, nos valores especificados abaixo:

e.1) a condenação da parte Ré para que promova a imediata implementação do vencimento base correto, para adequar o vencimento base da parte autora ao piso do magistério público da educação básica, atualmente (2021) no valor de R$ 00.000,00, e seus efeitos reflexos, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 00.000,00, caso haja o descumprimento da medida;

e.2) a condenação da parte Ré ao pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora referentes ao reajuste do vencimento base e efeitos reflexos desde 2017, com as devidas atualizações a cada exercício, até a efetiva implementação do Piso Nacional do Magistério, acrescidos de juros e correção monetária, totalizando, até a presente data, o valor de R$ 00.000,00;

e.3) a condenação da parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC;

e.4) que os honorários contratuais sejam reservados;

e.5) que os honorários sucumbenciais sejam destacados;

e.6) que o Alvará de Levantamento dos honorários advocatícios seja expedido em nome de Nome, CNPJ: 00.000.000/0000-00, Agência 0000, Conta , Banco 260 - Nu Pagamentos S.A;

f) Manifesta-se, ainda, pelo desinteresse na realização da audiência de mediação e conciliação nos termos do caput , do art. 334, inciso I, do CPC;

g) A parte Autora protesta provar suas alegações por todos os meios de provas admitidas em direito, especialmente pela documentação acostada ao presente feito e demais documentos que se fizerem necessários, cujo rol segue abaixo.

h) A determinação da inversão do ônus da prova com relação aos documentos que não puderem ser apresentados pela parte autora;

i) A intimação dos atos processuais, por meio eletrônico, na forma da lei, no seguinte e- mail: email@email.com

j) A juntada dos documentos já acostados.

Requer provar a veracidade dos fatos aqui alegados por todos os meios de provas em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Belém/PA, 05 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Rol de Documentos Comprobatórios: Doc. 01 - Procuração;

Doc. 02 - Documentos Pessoais;

Doc. 03 - Declaração de Hipossuficiência; Doc. 04 - Documentação de Comprovação do Vínculo; Doc. 05 - Contracheques;

Doc. 06 - Planilha de Cálculos.