Processo nº 002XXXX-35.2021.8.26.0053

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JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0247/2022

Processo 002XXXX-35.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Pensão - Aith Badari e Luchin Sociedade de Advogados - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais. Int. - ADV: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

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RELAÇÃO Nº 0247/2022

Processo 002XXXX-35.2021.8.26.0053/01 - Precatório - Pensão - Maria Luiza Moreira Dornaika - Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificandose nos autos principais. Int. - ADV: MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)

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RELAÇÃO Nº 0039/2022

Processo 002XXXX-35.2021.8.26.0053 (processo principal 101XXXX-49.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Maria Luiza Moreira Dornaika - Vistos. Havendo concordância da SPPREV com o cálculo apresentado, promova (m) o (a)(s) credor (es) o cadastro do incidente eletrônico, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ/Petição Intermediária/Incidente Processual/RPV, nos moldes da Portaria 8660/2012 do Egrégio Tribunal de Justiça, para posterior expedição do ofício requisitório. Para fins de cadastro, deverá o credor considerar como data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução a data desta decisão. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE PICOLO BUENO (OAB 293287/SP), MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH (OAB 251190/SP)