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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0704

Documentos diversos - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial - de Associação Colégio Espanhol de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DO BUTATÃ - SÃO PAULO.

PROCESSO n. 1003142-56.2019.8.26.0704

PROCESSO PRINCIPAL n. 0000171-47.2021.8.26.0704

Nome, brasileiro, casado, empresário, portador do RG n° 00000-00 e inscrito no CPF/MF n° 000.000.000-00, residente à EndereçoCEP 00000-000 , vem, através de sua advogada conforme instrumento de mandato juntado ao processo, nos autos do cumprimento de sentença apresentar a EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE em face do exequente, Nome, já qualificado nos autos, pelos motivos que passa a expor:

1 - DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser arguido a qualquer tempo, por simples petição, independente de segurança do Juízo, desde que desnecessária qualquer dilação

probatória, ou seja, por prova documental inequívoca, comprovando a inviabilidade da Execução.

A exceção de pré-executividade trata-se de espécie excepcional de defesa, o presente cumprimento de sentença deve ser extinto por falta de citação e/ou nulidade da citação no processo de conhecimento cumulada com má-fé do exequente conforme restará de modo cristalino comprovado abaixo.

A súmula 393 do STJ trata da matéria no que condiz a execução fiscal. Entretanto, é plenamente aplicável em qualquer execução:

"Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória .".

2 - DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA

O executado não foi citado no processo principal, condição imprescindível para validar o decreto de revelia e o presente cumprimento de sentença (fls. 46) dos autos principais, pede vênia e expõe:

"1. Fls. 40: observo que a carta de citação foi recebida por terceiros.

2.Para evitar futura alegação de nulidade, expeça-se mandado de citação, devendo o(a)autor(a)recolher as despesas de diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias".

Ocorre que mesmo após a determinação a citação via oficial de justiça se deu nos seguintes termos:

"dirigi-me a Rua Nilza Medeiros Martins, n° 200, bloco05, apto 32 e ai sendo citei o requerido Massimiliano Antonio Augusto Pagano na pessoa do PORTEIRO Sr Wellington de Jesus Santos". (grifamos). (sic). (fls.54).

Porém, o Impugnante não residia mais nesse endereço, conforme documento em anexo, fato que era de conhecimento da imobiliária e da administradora do condomínio.

A citação, conforme artigo 312 do Código de Processo Civil, "é requisito de eficácia do processo em relação ao réu ". Deste modo, para que o processo possa ser eficaz em relação ao réu é imprescindível a existência de regularidade da citação.

Sabe-se, que o novo Código de Processo Civil trouxe a possibilidade de citação na pessoa do responsável pela correspondência dos condomínios edilícios.

Porém, no caso sub judice, a verdade é que o exequente em total má-fé ingressou em juízo com intuito de conseguir exatamente à revelia tendo em vista que todos sabiam que o executado já havia desocupado o imóvel.

Nome, ora, requerente, NÃO JÁ NÃO RESIDIA NO endereço: Endereço.

O exequente omitiu do magistrado e-mails trocados com o executado, imobiliária e administradora de condomínio onde restava constatado que o executado já havia saído do imóvel locado, ou seja, a exequente tinha conhecimento desde janeiro de 2019 que o imóvel estava desocupado , pelos e-mails trocados entre administradora da locação, locatário (executado) e em especial administradora do condomínio.

O exequente de má-fé , juntou aos autos e-mails (25/28) cujo teor é "notificação de despejo", porém, nenhum dos e-mails foram enviados para o executado, mas, sim TODOS enviados para pessoa que não faz parte do contrato, qual seja, uma empresa, cujo endereço eletrônico, email@email.com Deste modo, ao analisarmos os documentos juntados pela exequente (fls. 25/28) nota-se que nenhum dos e-mails foi enviado para o impugnante.

Isso significa, primeiro que o executado enganou o Juízo ao juntar e-mails que se quer são das partes desse processo, em total má-fé. Segundo, que a a administração do condomínio tinha conhecimento da mudança do executado, fato que o porteiro não poderia receber citação visto que o executado não mais morava naquele condomínio.

Para espancar qualquer dúvida, segue abaixo cópia do e-mail enviado pelo executado e a prova de que todos tinham conhecimento.

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Como afirmado acima, os e-mails juntados pelo executado, estão em seu nome, completamente diverso dos e-mails mencionados e juntados pela executada, que neste momento impugna. Claramente, "conforme informada a Sra. Juliana ... o imóvel já foi desocupado".

Prova cabal de que o executado não mais residia no imóvel locado, prova cabal que a administradora de condomínio e a imobiliária tinham conhecimento da situação, diverso dos documentos juntados pela exequente, senão vejamos:

Impugnação dos E-mails (fls. 25/28) dos autos principais

Declarado nesta exceção, confirmado e comprovado neste momento que o exequente juntou documentos (e-mails) nos autos do processo principal que sequer foram dirigidos ao executado, vez que os documentos juntados (fls. 25/28) tratam de pessoas que não fizeram parte do contrato de locação, ou seja, ao que parece sequer pertence ao presente caso, com clara intenção de enganar o juízo e conseguir à revelia do executado que jamais soube do presente processo porque não mais residia no imóvel, conforme era de conhecimento do condomínio e da exequente que o executado já havia se mudado do imóvel.

Como a inexistência da citação é um vício pode ser alegado por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, caso o processo de conhecimento tenha corrido à sua revelia (artigo 525, §1°, I):

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

§ 1° Na impugnação, o executado poderá alegar:

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia

Deste modo, não há como prosperar o presente cumprimento de sentença, porque o executado não foi citado nos autos principais, a citação assinada pelo porteiro de prédio de onde o executado não mais residia e era de conhecimento do condomínio e da exequente, DESTE modo a citação não tem validade, é ato nulo.

Logo, deve ser reconhecida pelo Magistrado a nulidade da citação por total vício insanável, devendo todos os atos praticados após a citação defeituosa serem anulados.

Fato que a citação foi realizada na pessoa do porteiro do prédio no qual não mais o Peticionário residia, tendo devolvido o imóvel, razão pela qual necessária a declaração de nulidade do ato citatório e consequentemente a nulidade da decretação de sua revelia, sendo de rigor a anulação de todo o feito, em especial porque o exequente tinha conhecimento de que o executado não mais residia naquele imóvel locado.

Óbvio que cabia ao executado comprovar que não mais residia no imóvel, e tal prova foi feita pelo e-mail informativo à administração e porque já estava morando em outro local conforme prova acostada aos autos e onde inclusive foi citado neste momento de cumprimento de sentença.

Uma vez que a parte comprova que não mais residia o endereço para o qual foi direcionada a citação, o recebimento pelo porteiro é invalido , tornando o ato citatório nulo, e, por conseguinte a decretação de sua revelia.

Depreende-se, ainda, do exame dos autos desse processo que após o trânsito em julgado da sentença proferida no feito originário a parte exequente ingressou com o respectivo cumprimento de sentença e na oportunidade a intimação/citação do executado foi enviada e cumprida em outro endereço , sendo logradouro diverso do indicado na fase de conhecimento, deste modo, não ocorreu a regular relação jurídica processual (artigo 239 CPC) conclusão lógica nulidade do ato citatório, nos termos do artigo 280 do CPC:

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais

Como consectário lógico, declarando-se a nulidade do aludido ato consideram-se de nenhum efeito os subsequentes, consoante determina o artigo 281 do referido diploma legal. Ademais, convém registrar por oportuno que a citação válida é corolário das garantias constitucionais inafastáveis ao contraditório e a ampla defesa, cuja ausência implica em nulidade absoluta e que não pode ser convalidada. Neste ponto, vale mencionar o grande processualista Humberto Teodoro Júnior leciona que :

"Entre os atos jurídicos e o ordenamento jurídico deve haver uma relação de conformidade. Se a declaração de vontade se harmoniza com a lei, será válida (terá aptidão para produzir os efeitos visados pelo agente). Se entre em atrito com a lei, será inválida (não produzindo o efeito desejado). A nulidade é, portanto, uma sanção que incide sobre a declaração de vontade contrária a algum preceito do direito positivo. Essa sanção - privação de validade - admite, porém, graus de intensidade. Quando a ilegalidade atinge a tutela de interesses de ordem pública, ocorre a nulidade (ou nulidade absoluta), que ao juiz cumpre decretar de ofício, quando conhecer do ato processual viciado (não depende, pois, de requerimento da parte prejudicada; o prejuízo é suportado diretamente pela jurisdição. (...) O ato absolutamente nulo já dispõe da categoria de ato processual; não é mero fato como o inexistente; mas sua condição jurídica mostra-se gravemente afetada por defeito localizado em seus requisitos essenciais. Compromete a execução normal da função jurisdicional e, por isso, é vício insanável. Diz respeito a interesse de absoluta, o ato deve ser invalidado, por inciativa do próprio juiz, independentemente de provocação da parte interessada. Na realidade, a vida do ato absolutamente nulo é aparente ou artificial, pois não é apta a produzir a eficácia de ato jurídico. Perdura, exteriormente, apenas até que o juiz lhe reconheça o grave defeito e o declare privado de validade. Dada a sua aparência de ato bom, é necessário que o juiz o invalide, embora jamais possa ser convalidado. Havendo ainda oportunidade para a prática eficaz do ato nulamente realizado, deverá o juiz ordenar a sua repetição (NCPC, art. 282, caput ). (...) Exemplo do ato absolutamente nulo é o da citação, com inobservância das prescrições legais (art. 280); e, consequentemente, nula de pleno direito será também a sentença que vier a ser proferida no processo, se tiver ocorrido a revelia do réu (arts. 525, § 1°, I, e 535, I).A invalidade, no caso, afetou toda a relação processual, não só para a parte ausente, como para o próprio órgão jurisdicional, que não se legitima a julgar a causa senão sobre o suporte de um processo regularmente formado. Em qualquer época que se pretender opor os efeitos de tal sentença ao réu, lícito lhe será arguir a nulidade e obter do juiz a sua decretação. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, vol I, 59a ed. Forense. Rio de Janeiro, 2018; p. 607/608) (Grifou-se).

Assim, as teses suscitadas pelo executado trata-se de matérias de ordem pública, passíveis de reconhecimento de ofício pelo juízo singular, nos termos do que preceituam os artigos 278, parágrafo único e artigo 337, ambos do Código de Processo Civil.

"Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

impedimento". (destaquei)

"Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

I - inexistência ou nulidade da citação;

(...)

§ 5° Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. (Grifou-se)

O executado soube da presente ação somente neste momento, em junho do ano de 2021, fato que a ausência ou nulidade do ato de citação pode ser suscitada originariamente e sede de impugnação ao cumprimento de sentença, inteligência do artigo 525, § 1, I, do CPC.

No caso em questão a citação assinada pelo porteiro de Condomínio não tem a presunção de veracidade do ato, pela demonstração de que houve dolo (má-fé) por parte do exequente, visto que claramente o executado informou que não mais residia no imóvel locado e, o exequente em total má-fé informou endereço do autor diverso apenas para confundir o juiz, portanto, fato que o executado não recebeu a citação. Bem como, em má-fé também juntou e-mails mencionando ação de despejo que foi enviado para pessoa diversa do impugnante.

Levando em consideração a nulidade do ato citatório e seu reconhecimento, a parte que tomou conhecimento do feito neste momento, em que o executado toma ciência do processo em questão, vem, contestar a demanda nos termos abaixo:

DA PRESCRIÇÃO

A falta de citação se deu por culpa exclusiva do exequente, o que de fato afasta a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, isto porque a demora da citação é atribuída ao próprio exequente que por má-fé omitiu do magistrado os e-mails registrados entre locatário, imobiliária e administradora do condomínio.

Então vejamos:

Também matéria de ordem pública e demanda pronunciamento de ofício pelo juiz é a prescrição, fato que o executado jamais teve conhecimento da presente ação, fato que foi citado em 16 de junho do ano de 2021 e a exequente pretende cobrar valores supostamente não recebidos desde o mês de abril do ano de 2018, o que clara resta prescrito.

Neste sentido:

"TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC (00)00000-0000 MA (TJ-MA)

Jurisprudência•Data de publicação: 06/05/2004

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. APELO PROVIDO. I - Não se justifica a interrupção de prescrição quando a demora na citação se dá por culpa exclusiva do autor, que não a promove em tempo hábil, ou seja, nos dez dias subseqüentes ao despacho que a determinou, conforme determina a norma do art. 219, § 2°, do CPC . II - Apelo provido.

Ainda:

STJ 05/11/2018 - Pág. 7848 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais•05/11/2018 • Superior Tribunal de Justiça

AUTOR POSSUI ÔNUS PROCESSUAL DE PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EFETIVA CITAÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA APÓS OITO ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE DEZ DIAS....DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. NÃO PROMOVEU AS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO....do autor e sim por dificuldades de se localizar o endereço do réu

Conclusão, ocorreu a prescrição de todos os supostos débitos existentes em data anterior a citação do executado, ou seja, os aluguéis anteriores ao mês de junho de 2018 restam prescritos.

Quanto aos supostos aluguéis vencidos nos meses de junho até dezembro de 2018, o executado pede prazo de trinta dias para localização dos comprovantes, e os meses de janeiro de 2019 em diante não tem cabimento porque o imóvel já havia sido devolvido pelo Executado, conforme comprovante juntado aos autos.

Impugnação das Parcelas de Aluguel

Os meses de janeiro de 2019 até março do ano de 2019, são indevidos haja vista que o imóvel já havia sido devolvido pelo Executado, conforme e-mail juntado aos autos.

Uma vez devolvido o imóvel locado, não tem cabimento a cobrança de aluguéis, descabida qualquer cobrança indevida, não tem cabimento cobrar locação de imóvel desocupado.

Da litigância de má-fé.

O exequente desde o início sabia que o executado já não morava mais naquele imóvel, conforme os e-mails juntados aos autos. Diante desta informação fizeram uma manobra dissimulada para conseguir receber os valores de forma injusta, bem como levar o magistrado ao erro do ato citatório.

A litigância de má-fé, dentro do direito brasileiro, o comportamento desleal, ação maldosa, com o fim proposital de enganar, de ludibriar. Quando uma das partes envolvidas em um processo age de forma desleal, ela está litigando de má-fé.

O atual código de processo civil brasileiro trata por diversas vezes sobre a má fé processual, reprimindo claramente as condutas por ela revestidas, fortalecendo escopo protetivo do Estado em prol do detentor do direito.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

O exequente alterou a verdade dos fatos quando: juntou e-mail enviado para pessoa dissociada do contrato de locação, alterou a verdade dos fatos quando requereu citação para endereço em que sabia não mais residir o executado.

Neste passo, o reconhecimento judicial da litigância de má-fé enseja tríplice responsabilização, conforme se extrai do art. 81:

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuo u.

O NCPC realizou importante alteração no que concerne à multa aplicável. Como visto, no CPC/1973, a sanção pecuniária deveria ser fixada em quantia não excedente a um por cento sobre o valor da causa. Agora o patamar foi alterado: o valor mínimo será de um por cento, podendo chegar a até dez por cento do valor corrigido da causa.

Ademais, nos termos do § 2° do art. 81, " quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ".

A modificação legislativa em exame teve por fito garantir que a sanção atinja o objetivo de coibir eficazmente a prática de litigância de má-fé, já que, na sistemática anterior, era comum a fixação de valores irrisórios, por conta da limitação legal de um por cento sobre o valor da causa, bem como da ausência de previsão de fixação com base em outro parâmetro.

Diante do exposto, requer que o exequente seja condenado a litigância de má-fé pelos motivos acima expostos.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1) Seja recebida e processada a presente Exceção de Pré-Executividade, haja vista preencher os requisitos para sua admissibilidade, bem como os documentos que acompanham como meio de prova, sendo ao final julgada totalmente PROCEDENTE;

2) Que o presente Cumprimento de Sentença julgado nulo/IMPROCEDENTE, declarando extinto o presente, tendo em vista a falta de citação válida no processo de conhecimento;

3) Seja condenado o Exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 20%;

4) Requer, seja admitida a presente como contestação do feito, sendo o primeiro momento em que o réu teve oportunidade de se manifestar no processo, assim, requer seja julgada improcedente a demanda inicial, declarando a prescrição de todos os supostos débitos existentes em data anterior a citação do executado, ou seja, os aluguéis anteriores ao mês de junho de 2018;

5) Requer que seja declarada a improcedência da cobrança de aluguéis referente aos

meses de janeiro de 2019 até março do ano de 2019 já que restou mais que claro que o

imóvel já havia sido devolvido pelo Impugnante, conforme e-mail juntado aos autos;

6) Seja o exequente condenado às penas da litigância de má-fé;

7) Por fim, requer que todas as publicações, intimações e notificações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada subscritora, sob pena de nulidade;

9) seja o exequente intimado através de seu advogado para querendo contestar a presente exceção de pré-executividade.

São Bernardo do Campo, 06 de julho de 2021.

Nestes termos, pede deferimento.

Verônica de Lourdes Nascimento.

00.000 OAB/UF

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