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18 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100

Petição Inicial - Ação Compensação de Prejuízos de Sarruf

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

SARRUF S/A., pessoa jurídica de direito privado (Doc. 01) , estabelecida na EndereçoCEP: 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, inscrita no CNPJ/MF nº 60.627.429/0001- 35 (Doc. 02) , vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu patrono devidamente constituído (Doc. 03) , cujo endereço para eventuais intimações na Endereço, Casa Forte, Recife/PE, e endereço eletrônico email@email.com, vem à presença de V. Exa., com espeque no art 5º, inciso LXIX, dCR/8888 e arts 7º, inciso III, da Lei n.12.01616/09, propor o presente

MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

em desfavor do Ilmo. NomeDA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP - DERAT , com endereço na EndereçoCEP: 00000-000órgão desconcentrado da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL , representada judicialmente pela PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3a REGIÃO , com endereço na EndereçoCEP:

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01419-001, telefone (00)00000-0000, pelas razões de fato e de direito a seguir declinadas:

1 DOS FATOS.

A Impetrante é pessoa jurídica de direito privado devidamente constituída e voltada à obtenção de lucro, estando sujeita, assim, a apuração do Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Por recolher diversos tributos nas esferas federal, estadual e municipal, muitas vezes, a Impetrante discute nas esferas administrativas e/ou judicial os valores que lhe são cobrados, e dos quais discorda por entenderem ilegais ou inconstitucionais.

Há casos também que a Impetrante recolhe um tributo em valor maior do que o devido por uma interpretação equivocada da legislação, e requer a utilização deste crédito em razão do pagamento indevido para fins de compensação com outros tributos e, algumas vezes, se requer a restituição em espécie.

Todos estes valores, quando ressarcidos à Impetrante, seja em espécie ou via compensação, são acrescidos de juros de mora calculados pela Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/96, juros estes de clara natureza indenizatória.

Ocorre que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem este entendimento e tem se manifestado no sentido de que estes juros (Taxa Selic) compõem a base de cálculo do IPRJ e da CSLL, por não se caracterizar indenização.

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Por discordar desse entendimento, posto que as verbas percebidas a título de juros de mora relativas à restituição de tributos pagos indevidamente não constituem renda, acréscimo de capital ou lucro sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, a Impetrante propõe o presente writ para fins de ver declarado o seu direito líquido e certo de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros moratórios (Taxa SELIC) incidentes sobre as restituições de tributos pagos indevidamente.

2 DO DIREITO.

2.1 A RENDA E O LUCRO COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - ART. 43, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN E ART. 153, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

O conceito de renda cediço em dispositivos infralegais que regulamentam a matéria, deve primeiro o exegeta atentar para o conceito constitucional de renda, albergado na Constituição Federal ao definir a competência tributária da União em relação a esse aspecto material.

Nesse sentido, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 195.059-5, o Ministro Moreira Alves bem observa que:

"Por fim, saber se indenização é ou não renda, para o efeito do art. 153, III, é questão constitucional, como entendeu o acórdão recorrido, até porque não pode a Lei Infraconstitucional definir como renda o que insitamente não o seja. (...)"

Também:

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"Bandeira de Mello aponta que as normas infraconstitucionais não podem conferir aos termos ‘renda’ e ‘proventos’ uma conotação ou denotação transbordantes do sentido admissível na intelecção normal e daqueles demarcados constitucionalmente. Ressalta ainda o ilustre jurista que, caso fosse negada essa assertiva, de que as significações das normas jurídicas de hierarquia inferior devem adequar- se às significações de ‘renda’ e ‘proventos’ presentes no Texto Supremo, os preceptivos constitucionais teriam valência nula (...)". 1

O Código Tributário Nacional, no art. 110 , dispõe que "a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo, o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, para definir ou limitar competência tributária" .

Sendo assim, a Constituição ( artigo 153, inciso III 2 ) autorizou o legislador infraconstitucional a criar imposto que incidirá sobre a renda entendida apenas como aquilo que represente efetivo acréscimo patrimonial.

MISABEL DERZI 3 é enfática: "Renda é sempre o excedente produzido pelo patrimônio em sentido amplo (trabalho, capital ou sua combinação), sendo inconfundível com o próprio patrimônio de onde promana. Na pessoa jurídica, esse excedente é o lucro, necessariamente como acréscimo ao patrimônio líquido, acréscimo de riqueza."

1 MOSQUERA, Roberto Quiroga; Renda e Proventos de Qualquer Natureza - O imposto

e o conceito constituciona l. Dialética: 1996. p. 40.

2 Art. 153.Compete à União instituir imposto sobre:

III - renda e proventos de qualquer natureza.

3 Revista de Direito Tributário 59, p. 157

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Ademais, "É importante afirmar que o acréscimo patrimonial não é um conceito sujeito à ficção ou presunção legais. Acréscimo patrimonial decorre de um juízo de realidade. Não se pode presumir que ocorreu um acréscimo patrimonial quando tenha havido apenas recomposição patrimonial ou mesmo decréscimo patrimonial." 4

Mesmo o CTN dispõe que somente se pode entender por renda aquilo que represente efetivo acréscimo patrimonial:

"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifos nossos)

O texto legal é claro: só incide IRPJ e CSLL em caso de acréscimo patrimonial.

Assim, pode-se afirmar com segurança que para que o fato gerador do IRPJ ocorra, faz-se necessário um acréscimo patrimonial do sujeito, uma vez que não há renda e proventos sem que haja algum acréscimo patrimonial.

Nesse sentido, inclusive, é a lição do mestre Hugo de Brito Machado, quando afirma que "não há renda, nem provento, sem que haja

4 PRAZERES, André dos. Explanação sobre compensação de prejuízos : Do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Jus Navigandi, Teresina, a. 6, n. 52, nov. 2001. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2396>. Acesso em: 06 jul. 2004.

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acréscimo patrimonial, pois, o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo." (MACHADO, 2003, p. 296).

Já no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, esta se revela como espécie de contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social.

Essa contribuição, devida pelas pessoas jurídicas, tem como hipótese de incidência o lucro líquido auferido, conforme determina a Constituição Federal de 1988. In verbis :

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

c) o lucro ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Para complementar, traz-se lição de EDUARDO SABBAG, que afirma que "a CSLL, instituída pela Lei nº 7.689/88, é gravame que incide sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas." (SABBAG, 2011, p. 535).

Veja-se, por oportuno, o que dispõe o art. , da Lei nº 7.689/88. In verbis :

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Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.

2.2 DA TAXA SELIC - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LUCRO, NEM DE RENDA.

Traçadas as hipóteses de incidência do IRPJ e da CSLL no tópico anteriores, passa-se a análise da natureza jurídica da Taxa Selic.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é uníssona acerca da natureza jurídica híbrida da Taxa Selic, compreendendo natureza de juros moratórios e atualização monetária.

Cotejando as premissas postas acima, chega-se à inafastável conclusão de que um valor recebido apenas a título de correção monetária/juros moratórios, a exemplo da Taxa Selic nas repetições de indébito, não é renda nem lucro.

Se não gera um efetivo ganho para a empresa, mas apenas - repita-se - limitam-se a corrigir o valor devido de acordo com os custos de construção atualizados, é simples correção monetária. Ou, quando exercem a natureza de juros moratórios, servem como meio de indenização ao credor pelo diferimento do adimplemento da obrigação do devedor.

Pelo fato de não representarem acréscimo patrimonial positivo algum para a Impetrante, não deve estar incluída, portanto, na base de cálculo do IRPJ/CSLL pago por as mesmas quando da repetição

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dos indébitos tributários, independentemente do que disponham os dispositivos infralegais sobre a formação da base de cálculo desse imposto.

Os juros moratórios, nesse contexto, receberam tratamento dispensado pelo novo Código Civil em seus artigos 406 e 407. In verbis :

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

Os juros moratórios, nesse sentido, são aqueles que servem como meio de indenização ao credor pelo diferimento do adimplemento da obrigação pelo devedor para época posterior avençada, sendo que eles podem ser tanto legais como convencionais.

Os juros incidentes na repetição do indébito tributário são juros de mora, conforme se verifica do teor do art. 167, do Código Tributário Nacional - CTN. In verbis :

Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição .

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

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Veja-se, agora, a lei que instituiu a Taxa Selic como o índice aplicável nas repetições de indébito tributário. In verbis :

LEI Nº 9.250/95

Art. 39. (omissis)

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada . (Vide Lei nº 9.532, de 1997)

Ora, os juros de mora nada mais são do que uma indenização devida ao credor que suportou o ônus de ficar sem os valores recolhidos, o que certamente acarretou danos e prejuízos em seu patrimônio.

Inclusive, a orientação fornecida pelo Código Civil de 2002 é notadamente nesse sentido, quando aduz que os juros de mora servem para cobrir o prejuízo sofrido e, quando não forem suficientes, o juiz concederá indenização suplementar. In verbis :

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar .

Com efeito, a incidência de juros moratórios no principal devido reflete natureza estritamente indenizatória, visando recompor um dano sofrido no patrimônio.

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Nesse contexto, a propósito, revela-se necessário realizar a distinção entre juros moratórios e os juros compensatórios, que possuem natureza jurídica diversa.

Os juros de mora, como explicado acima, mostram-se como instrumento hábil para recompor o patrimônio, enquanto os juros compensatórios, por sua vez, são aqueles que têm por finalidade precípua remunerar o capital do qual o credor foi privado, indenizando os lucros que esse deixou de auferir.

Poder-se-ia dizer, nessa perspectiva, que os juros moratórios, face ao seu caráter recompositório de um dano direto ao patrimônio do credor, tem natureza de indenização por dano emergente, enquanto os juros compensatórios, por serem devidos ao credor pelo que efetivamente deixou de lucrar, tem caráter de indenização por lucros cessantes.

Quanto às espécies de indenizações, ainda em lições de Carlos Roberto Gonçalves, esse expõe que "dano emergente é o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima" , enquanto o "lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro" . (GONÇALVES, 2012, p. 400).

Assim, fica evidenciado que os juros moratórios à Taxa Selic incidentes sobre os tributos pagos indevidamente pela Impetrante, quando esta é ressarcida, tem natureza indenizatória.

Logo, sendo estes juros moratórios verba indenizatória, sobre eles não podem incidir o IRPJ e nem a CSLL, sob pena de ofensa

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aos arts. 153 e 195 da Constituição Federal de 1988, pois não constituem renda, acréscimo de capital ou lucro sujeitos à incidência de imposto ou contribuição na medida em que ressarcem o contribuinte que teve indisponibilizado temporariamente parte de seu capital.

Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre os danos morais, justamente porque a verba recebida a este título tem natureza indenizatória, exatamente como o caso dos juros de mora em análise (Taxa Selic). In verbis :

Súmula 498 do STJ

Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

A própria redação do dispositivo da Lei nº 4.506/64 (parágrafo único do art. 16) o qual é tido como não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 porque contraria o inciso III do art. 153, da CF/88, já reconhece os juros de mora como indenização.

Veja-se o teor deste dispositivo:

Lei nº 4.506/64

Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidas no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:

(...)

Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo.

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Quando o dispositivo acima imediatamente após se referido aos ‘juros de mora’ , dispõe ‘e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo’ , por óbvio que tratou os juros moratórios como uma espécie de indenização.

Não fosse essa a intenção do legislador, não teria utilizado a expressa " outras indenizações" . Ao assim prescrever no texto legal, foi retomada uma ideia de indenização já referida, qual seja, a relativa à natureza dos juros de mora.

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a Região declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. da Lei nº 7.713/1988 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional de forma a afastar a incidência do Imposto de Renda os juros de mora legais recebidos.

No mesmo julgamento, entendeu aquele colegiado que o art. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64 foi revogado pela Constituição Federal de 1988. Eis o teor da Ementa do acórdão:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64 PELA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. DA LEI Nº 7.713/88, DO ART. 16, § ÚNICO, DA LEI Nº. 4.506/64, E DO ART. 43, INCISO II E § 1º, DO CTN (LEI Nº 5.172/66), POR AFRONTA AO INCISO III DO ART. 153 DA CF/88.

1. O art. 16, § único, da Lei nº 4.506/64, ao tratar como 'rendimento de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo', contraria, frontalmente, o disposto no inciso III do art. 153 da CF/88, que é taxativo em só permitir a incidência do imposto de

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renda sobre 'renda e proventos de qualquer natureza'. Juros moratórios legais são detentores de nítida e exclusiva natureza indenizatória, e portanto não se enquadram no conceito de renda ou proventos. Hipótese de não-recepção pela Constituição Federal de 1988. 2. Inconstitucionalidade do art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), sem redução de texto, originada pela interpretação que lhe é atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, com efeito vinculante, de forma a autorizar que sobre verba indenizatória, in casu os juros de mora legais, passe a incidir o imposto de renda.

3. Inconstitucionalidade sem redução de texto reconhecida também com relação ao § 1º do art. da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66).

4. Os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito . A mora no pagamento de verba trabalhista, salarial e previdenciária, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo o seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos. A indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor, não possuindo qualquer conotação de riqueza nova a autorizar sua tributação pelo imposto de renda. (Doc. 04)

(incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, Relator Desembargadora Federal Luciena Amaral Corrêa Münch, julgado em 24/10/2013).

2.3 DOS PRECEDENTES SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DE IRPJ/CSLL SOBRE A TAXA SELIC.

Os Tribunais Pátrios já vêm se deparando sobre a questão da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios/atualização monetário (Taxa Selic).

O Tribunal Regional Federal da 4a Região, além do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade acima referida, vem

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externando de forma pacífica o entendimento acerca do direito ora pleiteado, conforme se infere pelos acórdãos referidos abaixo. In verbis :

APELAÇÃO CIVEL 5023667-06.2014.4.04.00.000 OAB/UF

Relator: Desembargador Federal Rômulo Pizzolatti

Data do julgamento: 13/12/2016

EMENTA

IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS.

A Corte Especial deste Tribunal, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade n. 5025380-97.2014.404.0000, reconheceu a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. da Lei nº 7.713, de 1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito.(Doc. 05)

APELAÇÃO CIVEL 5018396-50.2013.404.7108

Relator para acórdão: Desembargador Federal Jorge Antonio Maurique

Data do julgamento: 30/05/2014

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS DE MORA DECORRENTES VALORES RECEBIDOS VIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E JUROS CONTRATUAIS. 1. Não incidem IRPJ e CSLL sobre juros e correção monetária recebidos em decorrência de restituição de tributos. Não se aplica a orientação sufragada no julgamento do REsp nº 1.138.695/SC, submetido ao regime do recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), tendo em vista o que decidiu a Corte Especial do Tribunal Regional da 4a Região no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732-11.2013.404.0000, Rel. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, julgado em 24/10/2013).

2. No que toca aos juros e demais encargos moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados em atraso pelos clientes da impetrante, não há como negar o seu caráter remuneratório, porquanto integram a receita total auferida pela empresa em razão da prestação do serviço ou

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venda de produtos. Assim, não há dúvidas de que integram a base de cálculo das exações em comento. Precedente de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte." (Doc. 06)

Veja-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5a Região:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL 553244 - AL (0006878- 35.2011.4.05.8000)

PROC. ORIGINáRIO : 3a VARA FEDERAL DE ALAGOAS (0006878-35.2011.4.05.8000)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

EMENTA

Tributário e Processual Civil. Indústria e Construção Civil INCC e IGP-M. Incidência do IRPJ e CSLL. Não incidência . Lucro inflacionário. Precedentes. Direito à compensação dos valores indevidos. Sentença mantida. Apelação improvida.

Veja-se o trecho do voto proferido pelo TRF/5a Região:

" Considerando o entendimento de que o INCC não se caracteriza como resultado da atividade econômica, isto é, ganho real da empresa , mas sim um índice de atualização monetária setorizado."

A questão é simples, Excelência: a Taxa Selic não se caracterizar como resultado da atividade econômica, ou seja, como ganho real da empresa, mas com um índice de atualização monetária dos valores restituídos à Impetrante.

Veja-se, doravante, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

STJ

AGRESP 201200130946

AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - (00)00000-0000

Relator (a) HUMBERTO MARTINS

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Órgão julgador SEGUNDA TURMA

Fonte DJE DATA:15/05/2012 ..DTPB:

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA EXPORTADORA DE PRODUTO MANUFATURADO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro inflacionário, apenas sobre o lucro real .

2. Precedentes: AgRg no REsp (00)00000-0000/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe 14/12/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.385.824/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9.8.2011, DJe 16.8.2011; AgRg no AgRg no Ag 1.305.821/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 3.2.2011; REsp 1.153.669/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011."

Assim, pela própria natureza e finalidade dos juros de mora relativos à restituição de tributos pagos indevidamente e da correção monetária (naturezas jurídicas da Taxa Selic), é forçoso concluir que os referidos valores não devem compor a base de cálculo do IRPJ/CSLL.

2.4 REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.00.000 OAB/UF.

Por último, a Impetrante registra que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à incidência (ou não) do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic nas repetições de indébito, nos autos do RE nº 1.00.000 OAB/UF. In verbis :

REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 1.00.000 OAB/UF Relator: Ministro Dias Toffoli

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

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DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. , § 1º, da Lei nº 7.713/1988, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e do art. 43, II, § 1º, do CTN por tribunal regional federal constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria relativa a incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição do indébito.(Doc. 07)

Demonstrado que os valores relativos à Taxa Selic nas repetições de indébito não estão enquadradas no conceito de renda, nem no de lucro, para fins de tributação do IRPJ e da CSLL, só podem, assim, configurar correção monetária.

Se, se configuram correção monetária, jamais poderia servir de base de cálculo para fins de IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao art. 153, inciso III, da CF/88 e ao art. 43, inciso II, do CTN, já transcritos alhures.

3 DA MEDIDA LIMINAR.

Para que a medida liminar seja deferida, estabeleceu que deve ser demonstrada ad nutum pela Impetrante os pressupostos do relevante fundamento e ineficácia da medida, caso seja ao final deferida.

Tais pressupostos são bem representados nas máximas fumus boni iuris e periculum in mora , requisitos estes que se mantiveram para a tutela satisfativa de urgente, presente no art. , III da lei 12.016/2009.

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Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

● DO FUMUS BONI IURIS (Probabilidade do direito) :

O fumus boni iuris resta clarividente no caso em apreço, haja vista a pacificidade de que a Taxa Selic possui natureza de juros de mora e correção monetária, ou seja, não constituem renda, acréscimo de capital ou lucro sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL, razão pela qual estão fora do campo de incidência dos referidos tributos.

Ademais, deve-se levar em consideração o entendimento firmado pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a Região, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 5020732- 11.2013.404.0000 (Doc. 04) , entendendo que a Taxa Selic incidente nas repetições de indébito não compõem a base de cálculo do IRPJ e nem da CSLL.

O fumus boni iuris é patente no caso!

● DO PERICULUM IN MORA ( DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO):

A concessão da medida liminar é premente!

Primeiro porque é ideia ultrapassada o antigo entendimento do solve et repete . Se piamente demonstrável que há a existência de ilegalidade na cobrança da dívida tributária, deve ela ser paralisada

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imediatamente, sobretudo porque a atividade da Impetrante é berço de vários empregos diretos. Logicamente, após a diminuição da carga tributária, o dinheiro destinado ao pagamento da carga tributária ILEGAL, será empregado no objeto social da empresa, possibilitando a geração de novos postos de emprego.

Não será somente a Impetrante a beneficiada, como também a sociedade, sobretudo os membros da camada social menos favorecida, que terão novas oportunidades de emprego.

Não há sequer perigo de irreversibilidade da medida antecipatória. Se, ao final do processo, o Poder Judiciário entender por bem em negar a pretensão de fundo, restará à União Federal a cobrança administrativa ou, caso não pago, judicial via executivo fiscal com os devidos acréscimos legais, multa e juros.

Bem delineadas as linhas mestras da pretensão mandamental, resta esperar que esse culto magistrado, ancorado no art. da Lei de Introdução ao Código Civil, acolha in totum os pedidos e requerimentos abaixo descritos.

4 PEDIDOS E REQUERIMENTOS.

Em vista do exposto, requer a Impetrante, prima facie , o deferimento da liminar, a fim de que seja reconhecido o seu direito em excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a parcela relativa à Taxa Selic auferida nas repetições de indébito (restituição/compensação), pelos motivos aqui expostos.

Requer-se a expedição de ofício à Autoridade Coatora sobre

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o conteúdo deste mandamus , para que preste suas informações, dentro do prazo legal, além de comunicar-lhe, se for o caso, a concessão da medida liminar acima citada, para nos termos do art. , I, II, da Lei 12.016/09;

Requer, bem assim, a intimação do nobre representante do Ministério Público Federal, a fim de que ele possa se manifestar, nos moldes do art. 12 da Lei n.º 12.016/09.

Meritum causae , além da confirmação da medida liminar, a declaração do direito líquido e certo da Impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores recebidos a título de juros de mora/atualização monetária (Taxa Selic) relativos às restituições/compensações de tributos pagos indevidamente.

Declarada a ilegalidade, requer o Impetrante, outrossim, a declaração do direito à restituição ou a compensação do que fora recolhido a maior nos últimos 5 (cinco) anos, com parcelas vencidas ou vincendas de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente acrescidas da Taxa SELIC, nos moldes do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e Súmula nº 461 da jurisprudência do STJ.

Por fim, requer que todas as intimações provenientes desse feito sejam expedidas em nome do DR. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos do § 5º do artigo 272, do Código de Processo Civil - CPC.

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Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 03 agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF-A