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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0642

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO

NAE - GERAL - ATUAÇÃO

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 1a VARA DA COMARCA DE UBATUBA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

PARTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PARTES (S): NomeE OUTROS

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue.

Tendo em vista a intimação do despacho judicial que analisou a petição inicial, a autarquia previdenciária manifesta ciência e interesse de ingressar no feito, nos termos do inciso II, art. , da Lei nº 12.016, de 2009, ressaltando que incumbirá à autoridade apontada como coatora apresentar as informações, conforme o inciso I do mesmo dispositivo normativo.

Nada obstante, verifica-se no caso a falta de interesse de agir superveniente.

DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Conforme se verifica dos autos, a Impetrante pretende a análise de seu pedido de Benefício de prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

A r. decisão a fls. 72 deferiu a liminar, determinando que a autoridade coatora decida o processo administrativo (Requerimento nº(00)00000-0000), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00. Ressaltou, no entanto, que a decisão poderá ser no sentido de designação de perícia ou o julgamento do pedido, caso haja documentos suficientes.

Ocorre que, como se observa no processo administrativo anexo, já foi designada perícia para o dia 06/09/2021, as 10:00 horas - unidade: ((00)00000-0000) - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL UBATUBA) .

Cumpre salientar que com o advento da Lei nº 13.846, de 2019, bem como dos Decretos de nº 9.745 e 9.746, ambos de 2019, a Diretoria de Saúde do Trabalhador - DIRSAT deixou de existir na estrutura organizacional do INSS.

De acordos com as citadas normas, os Peritos Médicos Federais não estão mais vinculados à autarquia previdenciária, e sim à União , por intermédio da Subsecretaria de Perícia Médica Federal - SPMF, órgão do Ministério da Economia.

Destaca-se, ainda, que o assessoramento técnico à representação judicial do INSS em ações previdenciárias é atribuição essencial e exclusiva da referida carreira de Perito Médico Federal , na forma do art. 30, § 3º, III, da Lei nº 11.907, de 2009 (com redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).

Além disso, a organização dessa atividade de assessoramento técnico, sem embargo do regime de cooperação mútua atualmente vigente entre INSS e Ministério da Economia (art. 11 do Decreto nº 9.745, de 2019), é medida de competência da própria SPMF , consoante previsto no art. 77 do Decreto nº 9.745, de 2019.

Por conseguinte, o INSS depende da Subsecretaria de Perícia Médica Federal - SPMF, órgão do Ministério da Economia para promover o agendamento das perícias médicas!

Assim sendo, falece interesse em pleitear judicialmente providência já realizada na esfera administrativa, não havendo mais nenhuma utilidade na impetração do presente writ, razão pela qual a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, o que fica requerido, revogando-se a decisão liminar, bem como a multa aplicada, máxime por já ter sido cumprida, com a designação da respectiva perícia .

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 30 de agosto de 2021.

DÉCIO RODRIGUES

PROCURADOR FEDERAL

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