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28 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.9999

Petição Inicial - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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12/08/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: APELAÇÃO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 10a Turma

Órgão julgador: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

Última distribuição : 18/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 10185014820198260477

Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(APELANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome

(APELADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

14701 18/11/2020 00:39 Petição Inicial Petição Inicial 3502

MM. JUÍZO DA VARA___CIVIL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

Nome, brasileira, viúva, serviços gerais, nascida em 30/12/1965, filha de ARGENTINA DE ALMEIDA, NB: (00)00000-0000, NIT: 201.15994.5, portadora da cédula de identidade com RG nº. 00000-00, expedida em 25/07/1994, inscrita no C.P.F/MF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, sem endereço de e-mail, por seu representante judicial, que subscreve a presente exordial e que consta na procuração "ad judicia" , em anexo, com escritório sediado na EndereçoCEP: 00000-000, local este, onde deverá ser procedidas todas as intimações, vem, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

contra o Nome, que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Endereço-370, com CNPJ: 299.000.000.000-00 , pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

PRELIMINARMENTE - DAS PUBLICAÇÕES

Inicialmente, requer a autora que todas as publicações sejam endereçadas aos advogados abaixo constituídos: Dra. Nome, 00.000 OAB/UF, inscrita no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00e Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrarmos ao mérito da presente lide, a autora requer a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita nos moldes da Lei nº. 1.060/50, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

DOS FATOS

A requerente era casada com Severino Dias de Araujo, que faleceu trabalhando, sem registro em CTPS.

O "de cujus" , marido da requerente faleceu exercendo o labor de pedreiro em obras, já tendo laborado, quando do seu falecimento mais de 15 anos, na área especial, e trabalhou informalmente, mais de 10 anos sem registro, e na construção civil, como pedreiro e ajudante, gerando assim uma conversão de mais 4 anos, chegando em total de 35anos, comprovados por Prova Testemunhal.

Assim, já que o "de cujus" faleceu trabalhando, este fato gerou o direito a requerente em perceber sua pensão por morte, tendo como início de prova a CTPS anexada ao autos.

Ocorre que a requerente era economicamente dependente do segurado, sobrevivendo do laboro dele, mesmo sem CTPS registrada, para manter a casa e a sua subsistência, visto que possui baixo grau de instrução, primeira séria do primário, recebendo apenas um salário mínimo para sobreviver.

Ademais, a requerente atualmente reside sozinha e contava ajudo do salário que o marido falecido, recebia, para pagar as contas de consumos, medicamentos, alimentação e aluguel, logo Excelência, dependia exclusivamente, economicamente do marido.

Como último e único meio de assegurar um direito que a assiste, a requerente socorre ao Poder Judiciário, para que assim alcance a almejada Justiça, visto que a mesma faz serviços gerais, e seu rendimento é direcionado ao pagamento do aluguel de onde mora, tendo por diversas vezes que contar com o auxílio de amigos para prover-lhe sua subsistência.

A requerente - que tem a sua dependência para com o falecido marido presumida em razão de disposição legal (art. 16, inciso I e § 4º da Lei 8213/91)- ingressou na via administrativa para a concessão da pensão por morte e esta foi negada sob o seguinte argumento: "PERDA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE

Assim sendo, não teve alternativa, senão se socorrer ao Judiciário para que possa comprovar seu direito e receber o benefício que tanto necessita.

DO DIREITO

Afirma a requerente que preenche todos os requisitos que autorizam a Concessão da Pensão por Morte, por ser cônjuge do segurado falecido que lhe garantia a subsistência.

A dependência econômica requisito para a pensão por morte é presumida em relação ao cônjuge e filho menor de 21 anos ou inválido, segundo art. 16 § 7º. Do decreto 3048/99 e art. 16 § 4º. Da Lei 8213/91.

Assim preceitua o referido artigo:

" Art. 16. são beneficiários do Regime Geral de Prev idência social, na condição de dependentes do segurado:

I - O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido...

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

O valor da mensal da pensão por morte consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 75 da Lei nº. 8.213/91.

Postula-se, portanto, a concessão do benefício a partir da data do indeferimento administrativo em 11/07/2019 , data em que a requerente ficou sem meios para manter sua subsistência.

A pretensão da requerente vem amparada no artigo 74 e seguintes da Lei 8.213/91, bem como artigo 201, inciso V, da Constituição Federal.

A data do início do benefício deverá ser fixada nos termos do artigo 74, inc. I da Lei nº. 8.213/91.

Deve-se, portanto, ser assegurado à requerente o benefício pleiteado, por se tratar de pessoa dependente do falecido, nos termos do artigo 16, inc. I, da Lei nº. 8.213/91.

Afirma a autora que se enquadra em uma das hipóteses do artigo 16 mencionada, fazendo jus ao benefício ora postulado, na qualidade de dependente do segurado falecido, em conformidade com os artigos 74 a 79 do mesmo diploma legal.

A requerente apresentou as seguintes provas no âmbito administrativo:

1) Certidão de óbito do falecido;

2) Certidão de Casamento, constando que o falecido era industriário.

Afirma a autora que se enquadra em uma das hipóteses do artigo 16 mencionada, fazendo jus ao benefício ora postulado, na qualidade de dependente do segurado falecido, em conformidade com os artigos 74 a 79 do mesmo diploma legal.

Assim explicita o referido artigo:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que

comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Por fim, citam-se alguns julgados do nosso TRF 3a. Região sobre o tema em questão:

Processo: AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000/ SP - 0038760-13.2016.4.03.9999

Relator (a): DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS

Órgão Julgador: OITAVA TURMA

Data do Julgamento: 20/02/2017

Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - ATIVIDADE COMPROVADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA- SENTENÇA MANTIDA.

- Rejeitada a preliminar de prescrição do direito à concessão do benefício. Com efeito, o prazo específico de prescrição para ações de natureza pessoal em face da autarquia previdenciária é o de 05 anos, considerando o disposto no Decreto nº 20.910/32, Decreto-lei nº 4.597/42 e § único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, a contar do ajuizamento da ação (art. 240, § 1º, do CPC), mas a mesma não atinge o fundo de direito, apenas as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio.

- Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora.

- A condição de dependência econômica restou comprovada através da certidão de casamento e certidão de óbito. Sendo cônjuge a dependência econômica é presumida.

- A condição de trabalhador rural na data do óbito restou demonstrada através do início de prova e pela prova testemunhal . Não há como afastar a qualidade de rurícola do de cujus, e de segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea a da Lei nº 8.213/91. Não há que se falar em filiação ou recolhimento de contribuições previdenciárias, uma vez que aos trabalhadores

rurais basta a comprovação do desempenho de suas atividades campesinas para ser considerado segurado obrigatório.

- Apelação do INSS improvida.

- Sentença mantida..

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA DE SEGURADO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA POR FORÇA DO ART. 16, § 4º, DA LEI N. 8.213/91. CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS EVIDENCIADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO Nº 2005.33.00000-00 - ORIGEM Nº 2004.33.00000-00 BA.

PENSÃO POR MORTE - PROVA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO - PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ESPOSA DE SEGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 1 - Comprovada a condição de segurado do" de cujus ", através de provas material e testemunhal. 2 - A autora, por ser esposa do segurado falecido, é dependente presumida, dispensando-se a prova da dependência econômica, fazendo ela jus ao benefício pleiteado. 3 - Honorários advocatícios mantidos na porcentagem de 15% sobre o montante da condenação, excluídas as prestações vincendas. Súmula nº 111 do STJ. Art. 20 do CPC. (TRF 3a Endereçoa T. - Rel. Juiz Oliveira Lima - DJU 24/03/1998)

AC - APELAÇÃO CIVEL - 00000-00: 2002.61.00000-00 UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data da decisão: 04/05/2004, cuja ementa adiante está transc rita:"PREVIDENCIÁRIO -PENSÃO POR MORTE - agravo retido NÃO REITERADO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO"DE CUJUS"- APLICAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI Nº. 8.213/91 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TERMO INICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA. (...) III - Ainda que a lei dispense o cumprimento de período de carência para a concessão da pensão por morte, o mesmo não se aplica quanto à condição de segurado do falecido. (STF; 6a T.; EDRESP nº. 00.000 OAB/UF); IV - A perda da qualidade de segurado não causa óbice à concessão do benefício de pensão por morte se já haviam sido preenchidos os requisitos necessários. Inteligência do artigo 102, §§ 1º e , da Lei nº. 8.213/91; V - Com a edição da EC nº. 20/98, a ressalva efetuada na parte final do parágrafo 2º, do art. 102, da Lei nº. 8.213/91, passou a abranger também aquele que à época do óbito contava com a carência mínima necessária para a obtenção do benefício de aposentadoria por idade, mas perdeu a qualidade de segurado e veio a falecer antes de completar a idade para obtenção deste benefício. (...) Data Publicação 18/06/2004 Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 00000-00: 0000.0000.0000.0000UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA

TURMA Data da decisão: 04/05/2004 Documento: TRF(00)00000-0000 Fonte DJU DATA: 18/06/2004 PÁGINA: 396 Relator (a) JUIZ SERGIO NASCIMENTO. Decisão A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do agravo retido interposto pelo réu e deu provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator.

DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE E A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO

Segundo a Lei 10.666/03 a perda da qualidade de segurado não prejudica a concessão da aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial se o segurado comprovar o número mínimo de contribuições correspondentes à carência exigida.

Sendo assim pelo preceito que todos os segurados devem possuir o mesmo tratamento isonômico não há como deixar de conceder o benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado, caso esse tenha vertido contribuições suficientes aos cofres previdenciários, independente de ter preenchido o requisito idade já que o cerne da Previdência diz respeito ao seu caráter contributivo.

A concessão da pensão por morte para os dependentes do trabalhador que perdeu a qualidade de segurado merece caminho aberto mediante a aplicação dos princípios constitucionais que se encontram nos fundamentos da norma que previu expressamente a morte como contingência social nuclear de atuação da Previdência Social, conforme capitulado no artigo 201, I da Carta Magna.

Nesse sentido tem decidido nossos Tribunais:

"A perda da qualida de de segurado não causa óbice à concessão do benefício de pensão por morte se já haviam sido preenchidos os requisitos necessários. Inteligência do artigo 102 parágrafo 1º e da Lei 8.213/91c/c Lei 10.666/03. Com a edição da EC 20/98, a ressalva efetuada na parte final do parágrafo 2º, do artigo 102 da Lei 8.213/91, passou a abranger também aquele que à época do óbito contava com a carência mínima necessária para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, mas perdeu a qualidade de segurado e veio a falecer antes de

completar a idade para obtenção deste benefício". (TRF3 - Relator Des. Federal Sergio Nascimento AC 904836 - SP, DOU 31/01/2006).

"PREVID ENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.I - Em face do caráter contributivo do regime previdenciário e, mediante a proteção social inserta no artigo 201, inciso I, da Constituição da Republica, não se pode ignorar as contribuições outrora vertidas pelo segurado, o qual, contando com carência mínima à época do óbito, gerará direito à pensão por morte de seus dependentes, em respeito ao princípio da solidariedade da Previdência Social. II - A pretensão deduzida pelo embargante consiste em novo julgamento da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. III - Os embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). IV - Embargos de declaração rejeitados ." (TRF3, Processo 2008.03.00000-00, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 10a Turma, DJF3 de 20.01.2010)"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PREQUESTIONAMENTO. ERRO MATERIAL. I - Evidencia- se a ocorrência de erro material no voto proferido (fl. 87), uma vez que equivocadamente constou como falecido" Gregório Rodrigues ", enquanto que o correto seria" Nilo Aires ". Assim sendo, impõe-se a correção nesse sentido. II - Em face do caráter contributivo do regime previdenciário e, mediante a proteção social inserta no artigo 201, inciso I, da Constituição da Republica, não se pode ignorar as contribuições outrora vertidas pelo segurado, o qual, contando com carência mínima à época do óbito, gerará direito à pensão por morte de seus dependentes, em respeito ao princípio da solidariedade da Previdência Social. III - A pretensão deduzida pelo embargante consiste em

novo julgamento da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. IV - Os embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). V - Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir erro material, mantendo-se o resultado do julgamento." (TRF3 , Processo 2008.03.00000-00, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 10a Turma, DJF3 de 13.01.2010) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PREQUESTIONAMENTO.I - Em face do caráter contributivo do regime previdenciário e, mediante a proteção social inserta no artigo 201, inciso I, da Constituição da Republica, não se pode ignorar as contribuições outrora vertidas pelo segurado, o qual, contando com carência mínima à época do óbito, gerará direito à pensão por morte de seus dependentes, em respeito ao princípio da solidariedade da Previdência Social. II - A pretensão deduzida pelo embargante consiste em novo julgamento da ação, o que não é possível em sede de embargos de declaração. III - Os embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98 do

E. STJ). IV - Embargos de declaração rejeitados." (TRF3, Processo 2007.61.00000-00, Juiz Convocado Marcus Orione, 10a Turma, DJF3 de 21.10.2009)

É importante destacar que, em havendo perda da qualidade de segurado à época do óbito, ainda assim será devida a pensão por morte aos dependentes, desde que o segurado falecido tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do falecimento, consoante súmula 416 do Superior Tribunal de Justiça.

Súmula 416, STJ - É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)

DO PEDIDO

Em face do exposto, a REQUERENTE requer a esse R. Juízo:

a) a Concessão da Pensão por morte a requerente, desde o indeferimento administrativo, datado de 11/07/2019 , acrescidos de juros e correções legais;

b) A citação do Nome- para, querendo, contestar o pedido deduzido na inicial, anexando toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa;

c) Honorários advocatícios de 20%.

d) Requer, ainda, o deferimento do pedido dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

Requer, finalmente, deferida a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada dos documentos que acompanham a inicial, oitiva de testemunhas que serão arroladas abaixo e do representante legal do Requerido sob pena de confissão, perícias e vistorias, e juntada de documentos novos.

Atribui-se à causa o valor de R$ R$ 00.000,00.

Nestes termos

pede deferimento.

Águas de Lindóia, 01 de dezembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF Nome

00.000 OAB/UF