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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0006

Documentos diversos - TRT01 - Ação Execução Provisória - Cumprse - contra Globo Comunicacao e Participacoes

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Documento assinado pelo Shodo

Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região - RJ.

Processo nº. 0100597-77.2018.5.01.0006

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A , já qualificada nos autos do processo em referência, em que contende com MARCO AURÉLIO DE SOUZA CARDOZO , vem, por seus advogados, com base no artigo 896, alíneasaec, da Consolidação das Leis do Trabalho ("CLT"), interpor

RECURSO DE REVISTA

Estando o apelo tempestivo, garantido o Juízo e preenchidos os seus demais requisitos de admissibilidade, com a juntada da guia anexa, na forma do artigo 830 da CLT, cujo valor integraliza a condenação, requer a V. Exa. que se digne recebê- lo, encaminhando-o à apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho após as demais formalidades de estilo.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2020.

Dover Fernandes P. Ferraz

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Documento assinado pelo Shodo

T RIBUNAL S UPERIOR DO T RABALHO

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. ,

TEMPESTIVIDADE

01. Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade do presente recurso, considerando:

(a) a publicação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração

no dia 04/06/2020 (quinta-feira);

(b) a suspensão do expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 1a

Região nos dias 11 e 12 de junho de 2020 (quinta e sexta-feira, respectivamente), em razão da comemoração do dia de "Corpus Christi", conforme Ato da Presidência nº 41/2020;

(c) a contagem de prazos em dias úteis, nos termos do artigo 775 5 da CLT T.

02. Nessas condições, a contagem do prazo para interposição do recurso teve início em 05/06/2020 (quinta-feira) e termo final em 18/06/2020 (quinta-feira).

03. Tempestivo, portanto, o recurso interposto na presente data.

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HORAS EXTRAS -

PERÍODO ENTRE 01/05/2016 e 15/05/2018 -

ARTIGO 62, II, DA CLT

04. Na presente hipótese, o reclamante exerceu a função de Engenheiro de Sistemas TV até 01/05/2016, período em que registrava seu horário de trabalho nos controles de frequência empresarial, os quais foram considerados idôneos em Primeira e Segunda Instância.

05. Em 01/05/2016 o autor foi promovido ao cargo de Supervisor Executivo de Produção , cargo considerado de confiança na empresa, e a partir de então, não teve mais seu horário de trabalho controlado/fiscalizado (artigo 62, inciso II, da CLT).

06. A sentença de primeiro grau primeiro grau condenou a ora recorrente ao pagamento de horas extras justamente nesse período entre a promoção do autor (em 01/05/2016) e a resilição do contrato de trabalho (em 15/05/2018), por entender que o autor não estaria inserido nas disposições previstas no artigo 62, II, da CLT. O Magistrado, então, fixou a jornada de trabalho do obreiro como sendo das 8h às 20h em três da semana e das 16h às 4h nos três dias restantes.

07. O E. Regional, pelos mesmos fundamentos, manteve a decisão de primeiro grau. Transcreve-se, a seguir, o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, atendendo, desta forma, os ditames previstos no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT , tendo em vista a jurisprudência majoritária deste C. Tribunal, "verbis":

"Sabe-se que a exceção prevista no aludido artigo pressupõe uma confiança maior, a ponto de o empregado ter poderes para decidir, em substituição ao empregador, com autonomia no exercício das funções, sendo certo que, tratando-se de situação excepcional, o enquadramento do Reclamante no cargo de confiança do art. 62, II, da CLT, deve ser provado de forma cabal pelo Reclamado, na forma da previsão do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC.

Tem-se que o reclamante a partir de 01/05/2016, passou a exercer a função de Supervisor Executivo de Produção. Das fichas financeiras adunadas aos autos, ID. 8e88518, depreende-se que até abril de 2016 o salário base do reclamante era no

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valor de R$ 7.716,15 (sete mil, setecentos e dezesseis reais e quinze centavos), sendo que a partir de maio de 2016 houve a majoração para o valor de R$ 10.427,83 (dez mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e três centavos). Apesar de não haver o pagamento de gratificação de função, tem-se que o reclamante teve significativo salarial de quase 30% de seu salário base. Logo, presente o requisito objetivo a possibilitar o enquadramento da autora na exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT.

Com efeito, verifica-se que o principal critério inserido no inciso II, do artigo 62, da CLT está diretamente associado ao exercício de cargo de gestão. Esclarecendo a questão, Elson Gottschalk ensina que os gerentes que exercem cargo de gestão são:

(...)

Assim, para que o obreiro possa estar enquadrado na exceção do artigo 62, II, da CLT, deve possuir amplos poderes dentro da empresa, de forma a poder substituir a figura do empregador na administração e defesa dos seus interesses, com autonomia tal que impossibilite a quantificação das horas de trabalho prestadas à empresa, não bastando, para tanto, a mera denominação de gerente ou chefe, tampouco o exercício de uma função de confiança.

Não basta o exercício da função de confiança se não existe a fidúcia a ponto de confundir-se o empregado com a figura do próprio empregador.

E a prova oral confirmou que a autor não exercia cargo de gestão nos moldes previstos no inciso II do artigo 62 da CLT.

Nos termos do depoimento do autor, o mesmo informa que não tinha autonomia, eis que empregado subordinado. Declarou"que quando de sua promoção ara supervisor continuou subordinado ao supervisor sênior e ao gerente; que cada programa (produto) tem 1 supervisor; de engenharia; que que, citando o setor de variedade existem cem torno de 5 supervisores de engenharia, mais 5 na dramaturgia; que trabalhou, como supervisor, na variedades; que quando engenheiro trabalhou também na dramaturgia; que o supervisor sênior poderia estar alocado nas gravações, mas normalmente reportava os eventos a ele; que tinha autonomia técnica para resolver os problemas técnicos que surgissem nas gravações; que a média diária de trabalho eram 12 horas."(ID. 77dedec - Pág. 1)

Foi ouvida uma única testemunha, indicada pelo reclamante, que demonstrou que o autor detinha os poderes mencionados no inciso II do artigo 62 da CLT, bem como confirmou que o autor se encontrava subordinado ao menos a mais dois empregados da reclamada.

Nesse sentido o depoimento de Luiz Daniel Guimarães:"que trabalhou na Ré de 1987 a 2016; que 2016 para ferente exerceu os cargos de supervisor executivo de produção de engenharia, de 2001 em diante, quando mudou a nomenclatura, de produtor de engenharia, até o final do contrato; que o Autor, de 2013 para frente, era Engenheiro e também trabalhava como Supervisor Executivo de Produção de Engenharia; que, na jornada de um supervisor organizam a gravação, a equipe, o horário, a chegada dos fornecedores, planeja o dia seguinte basicamente; que exercia essa função diariamente; que como supervisor executivo são chefes de 20 pessoas, estando subordinado a outro supervisor executivo de engenharia 2, e

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depois há ainda os gerentes e diretores; que de 2013 em diante trabalharam juntos em diversos produtos, tendo em torno de 16 supervisores executivos de engenharia; que, em média, trabalhava cerca de 12 horas por dia, 6 dias por semana, com uma folga; que as jornadas eram variáveis de acordo com a demanda; que poderiam ser feitas gravações noturnas, com início as 17:00; que metade das gravações eram diurna e metade noturnas, em média; que tinham em média 40 minutos intervalo, quando tinha; que os telefones cedidos ficavam à disposição do funcionário, podendo usar para fins particulares, apesar de não ser sugerido; que que eram chamados para atender emergências, fora do horário de trabalho, de 2 a 3 vezes na semana, não conseguindo especificar quanto tempo ficavam trabalhando nessas emergências; que tal fato também acontecia com o Reclamante; que o documento de Id (00)00000-0000e seguintes retratam fielmente o nome das pessoas designadas para trabalhar naquele produto, sendo os próprios que forneciam para a Globo lançar no site; que conferiam os documentos lançados no sítio da Ré posteriormente; que cada produto tinha de 2 a 3 supervisores executivos, apesar de o desejável se 1; que o Autor foi estagiário do depoente a partir de 2003, ao que se recorda, até a saída do depoente, quando o Reclamante assumiu a sua vaga; que não havia proibição expressa para gozo do intervalo e nem havia controle do intervalo intrajornada; que dentro das 12 horas de trabalho estão incluídos os intervalos; que tanto o depoente quanto o Autor tinham dificuldades de viajar por conta das emergências; que gravações canceladas as pessoas ficam aguardando o tempo melhorar, por exemplo; que no dia a dia, os problemas no set eram resolvidos pelo Autor, que ele está lá para isso."(ID. 77dedec - Pág. 2)

Assim, tem-se que a reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não comprovou que o reclamante detinha poderes de mando e gestão, nos termos do artigo 62 II, da CLT.

Não basta o exercício da função de confiança se não existe a fidúcia a ponto de confundir-se o empregado com a figura do próprio empregador. A majoração salarial, no presente caso, refere-se às maiores responsabilidades que o reclamante assumiu, porém, por si só, não configura o exercício de cargo de gestão.

E a prova oral confirmou que o autor não exercia cargo de gestão nos moldes previstos no inciso II do artigo 62 da CLT, já que sequer era a figura de hierarquia superior dentro da empresa

Tem-se ainda que a jornada fixada pelo Juízo a quo encontra-se de acordo com a prova oral produzida e já analisada no período anterior.

Portanto, mantém-se os termos da condenação em relação às horas extras a partir de 01/05/2016

Nego provimento".

08. A decisão, "d.v.", deve ser reformada.

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09. Frise-se, de plano, que não se trata a presente de hipótese de reexame de fatos e provas, mas, sim, de "error in judicando" decorrente da equivocada apreciação pelo Regional do encargo probatório das partes, o que se afirma com a máxima "venia".

10. Isto posto, verifica-se que o cerne da controvérsia "sub judice" versa sobre o exercício de cargo de confiança pelo autor (nos moldes do artigo 62, II, da CLT) e o encargo probatório das partes, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC.

11. Com efeito, conforme já asseverado no presente apelo, em 01/05/2016 o autor foi promovido ao cargo de Supervisor Executivo de Produção, cargo considerado de confiança na empresa, e a partir de então, não teve mais seu horário de trabalho controlado/fiscalizado (artigo 62, inciso II, da CLT).

12. Como Supervisor Executivo o reclamante possuía jornada flexível de trabalho (manhã ou tarde) além de ser responsável por gerir uma equipe de subordinados.

13. Com a promoção, o demandante também foi contemplado com significativo aumento de salário e alguns benefícios indiretos que, somados, representam mais do que 40% ao salário dos seus subordinados , passando de R$ 7.716,15 para R$ 10.427,83 (artigo 62, parágrafo único, da CLT).

14. Frise-se, nesse contexto, que o próprio autor , em depoimento pessoal (artigo 389, 390, § 2º, do NCPC), confirma os fatos acima narrados, ao confessar (artigo 374, II, do NCPC) a ausência de fiscalização da jornada de trabalho quando da sua promoção ao cargo de Supervisor Executivo (em maio de 2016) -

"que batia ponto até o cargo de engenheiro, em maio de 2016"

- a gestão de equipe de subordinados -

"que como supervisor executivo de tecnologia planejava o horário da equipe, (...) ; que esta equipe tinha de 15 a 20 pessoas (6 assistentes de iluminação, 3 do áudio, 1 operador de vídeo e

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servidor, 2 eletricistas, 4 operadores de câmeras, 1 operador de suporte, 3 operadores de cabos, além dos terceirizados (...)"

- e até mesmo a jornada flexível.

"que como supervisor ficava interno ou externo, dependendo da demanda"

15. O elevado padrão remuneratório exsurge das fichas financeiras (Id. 8e88518 ), às quais confirmam que por ocasião da promoção o recorrido foi contemplado com significativo aumento salário e alguns benefícios indiretos que, somados, representam mais do que 40% ao salário dos seus subordinados, passando de R$ 7.716,15 para R$ 10.427,83 (artigo 62, parágrafo único, da CLT).

16. Vale ressaltar, ademais, que a testemunha Luiz Daniel Guimarães, arrolada pelo próprio reclamante, também confirmou (artigos 373, II, do NCPC e artigo 818, da CLT) o exercício de cargo de gestão e a jornada flexível do autor no cargo de Supervisor Executivo, conforme passagens abaixo destacadas de seu depoimento, "verbis":

"que, na jornada de um supervisor organizam a gravação, a equipe, o horário, a chegada dos fornecedores, planeja o dia seguinte basicamente; que exercia essa função diariamente; que como supervisor executivo são chefes de 20 pessoas, (...) que as jornadas eram variáveis de acordo com a demanda (...)"

17. Como se pode verificar, não apenas o depoimento pessoal do recorrido como também as afirmações prestadas pela sua própria testemunha confirmam a tese empresarial de que o autor exercia cargo de confiança (artigo 62, II, da CLT) e, desta forma, não faz jus à horas extras,

18. Sobre a configuração da excludente legal, impõe-se consignar que doutrina e jurisprudência modernas não mais permanecem adstritas à construção clássica da figura do alter ego do empregador, que vinculava a sua incidência apenas à hipótese de o empregado ser detentor do poder de colocar em risco a própria atividade econômica.

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19. A noção moderna da tipificação legal corresponde à estruturação

organizacional dinâmica das empresas, atribuindo-a aos detentores de alguns poderes típicos do empregador, decorrentes de uma situação hierárquica diferenciada no âmbito da sua área de atuação, vale dizer, pressupõe que seu ocupante exerça, de fato, poderes de decisão acerca da dinâmica e interesses da empresa, incompatível com a submissão do trabalhador a controle de horário.

20. Destarte, ao cotejarmos esta simples definição e as atividades

desenvolvidas pelo autor a ilação que se extrai não poderia ser outra, pois as suas funções estavam intimamente ligadas à atividade estratégica na organização empresarial, e que, obviamente, se mal geridas trariam inúmeros prejuízos à empresa.

21. A jurisprudência, nesse sentido, não discrepa:

"(00)00000-0000- CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. Para se configurar o cargo de confiança como fator exceptivo do direito a horas extras e outros acréscimos remuneratórios, não basta a simples designação ou nomenclatura do cargo efetivamente ocupado; é necessária a demonstração inequívoca do exercício de encargos de gestão, que consistem na representação do empregador em vários setores e serviços da empresa ou em ramo relevante de sua atividade, com poder de mando e liberdade de decisão, DE MODO A INFLUENCIAR OS DESTINOS DESSA UNIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO, constituindo uma difusa descentralização de poderes decisórios e de mando do empregado r. (TRT 3a R.; RO 0010139-20.2016.5.03.0138; Rel. Des. Antônio Gomes de Vasconcelos; DJEMG 22/03/2017) - Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.

(Grifamos)

22. Por outro lado, é necessário destacar, também, que o autor não produziu

prova robusta a confirmar a excessiva jornada com 12 horas invariáveis de trabalho declinada na causa de pedir.

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23. Ao revés, a testemunha Luiz Daniel, arrolada pelo próprio reclamante, expressamente informa que:

"QUE CADA PRODUTO POSSUÍA 2 A 3 SUPERVISORES, MAS O

DESEJÁVEL É APENAS 1".

24. A presença de outros supervisores além do necessário ao demonstra, inquestionavelmente, a ausência de excesso de trabalho que justifique a excessiva jornada de 12 horas diárias.

25. Acresça-se, ainda, que a testemunha Luiz Daniel se limitou a informar que a jornada era variável, de acordo com a demanda, sem precisar horários de início e término de labor, o que atribui ao seu depoimento um caráter excessivamente vago e impreciso.

26. Disso decorre que o depoimento da única testemunha ouvida no processo não permite inferir uma jornada certa ou determinada, inviabilizando a apuração da efetiva jornada do reclamante .

27. Não se argumente, neste momento, que, diante da falta de prova da efetiva jornada do autor, seria o caso de se aplicar o entendimento jurisprudencial da Súmula nº 338 do TST ao caso concreto.

28. Isso porque, as excessivas jornadas diárias com 12 horas de trabalho, declinadas na exordial sem qualquer ressalva ao longo do tempo, são presumivelmente inverossímeis à luz das regras de experiência comum expressamente previstas no artigo 375 do NCPC, sendo, assim, encargo da parte autora comprovar, robustamente, os horários tal como declinados na causa de pedir (artigos 141 e 492 do NCPC), já que a presunção milita contra a sua tese.

29. Inviável, portanto, a aplicação da Súmula nº 338 do C. TST, sob pena de se permitir que uma presunção se sobreponha a outra.

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30. Neste sentido, encontram-se diversas jurisprudências sobre a matéria:

" (00)00000-0000- HORAS EXTRAS. JORNADA INVEROSSÍMIL. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 338 DO TST. Uma vez declinada absurda jornada de trabalho na petição inicial, presumivelmente inverossímil, não é possível sejam observados os termos da Súmula nº 338 do TST, pela não juntada de controles de horários, sob pena de se permitir que uma presunção se sobreponha a outra. Requesta-se, em casos tais, prova robusta do alegado. Recurso patronal conhecido e provido, no particular. (TRT 18a R.; RO 0011440- 30.2015.5.18.0005; Primeira Turma; Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento; DJEGO 03/04/2017; Pág. 1791) - Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.

(Grifamos)

(00)00000-0000- JORNADA INVEROSSÍMIL. INACEITAÇÃO PELO JUÍZO. Ofende a razão e a Justiça presumirem-se como verdadeiros fatos impossíveis ou mesmo inverossímeis, devendo o juiz consciente e realista desconsiderar tudo aquilo que pareça absurdo . (TRT 5a R.; RO 0000912- 85.2015.5.05.0008; Terceira Turma; Rela Desa Vânia Jacira Tanajura Chaves; DEJTBA 10/03/2017) - Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.

(Grifamos)

"(00)00000-0000- HORAS EXTRAS. Alegada jornada inverossímil, sem a correspondente comprovação, indevido o pagamento das horas extras postuladas. (TRT 10a R.; RO 0000569- 14.2016.5.10.0009; Terceira Turma; Rel. Des. Ricardo Alencar Machado; Julg. 07/12/2016; DEJTDF 27/01/2017; Pág. 577) - Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.

(Grifamos)

" (00)00000-0000- AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. JORNADA EXCESSIVAMENTE EXTENSA. NÃO ACOLHIMENTO. Não tendo a empregadora apresentado os controles de ponto a que estava obrigada a

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manter, presume-se verdadeira a jornada indicada na inicial, salvo se inverossímil por ser excessivamente extensa e claramente ultrapassar os limites daquilo que razoavelmente pode suportar o ser humano . (TRT 3a R.; RO 0011680-41.2014.5.03.0144; Rel. Des. José Marlon de Freitas; DJEMG 21/06/2016) - Exclusividade Magister: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009.

(Grifamos)

31. De seu encargo, no entanto, o autor nãos se desvencilhou, conforme amplamente demonstrado no presente apelo (artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC).

32. Por todo o exposto, resta evidente que o v. acórdão regional, ao manter a decisão de primeiro grau, violou de forma direta e literal os artigos 62, II e § único, 818, da CLT, artigos 373, I e II, 375, do NCPC, assim como, divergiu da jurisprudência de outros Regionais em casos semelhantes, justificando o conhecimento da presente revista pelo permissivo dos artigos 896, alíneas a e c, § 1º-A, incisos I, II e III, e 896-A, § 1º, incisos I e IV, da CLT.

33. Destaca-se, ainda, transcendência econômica (artigo 896-A, § 1º, I, da CLT) suficiente a ensejar o conhecimento do apelo, considerando a extensa jornada de trabalho fixada pelo E. Regional ( 12 horas diárias de trabalho , das 8h às 20h em três dias da semana e das 16h às 4h nos três dias restantes, de segunda a sábado) e o elevado padrão remuneratório do obreiro ( R$ 10.427,83 ) como parâmetros para a condenação da ora recorrente em horas extras com adicionais de 70% e 100%, além de reflexos em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário vencido e proporcional, FGTS e multa de 40%, configurando a presente hipótese, de forma inconteste, demanda de elevado valor.

34. No mérito, o que se requer é a reforma do v. acórdão regional a fim de que se torne improcedente o pedido de horas extras, adicional noturno, assim como, todos os consectários daí decorrentes.

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HORAS EXTRAS -

PERÍODO ENTRE 20/06/2013 e 31/12/2013 -

OJ 233 da SDI-I do C. TST

35. No que tange à questão, o v. acórdão reformou a sentença de primeiro grau para condenar a recorrente em horas extras no período em que não apresentados os controles de frequência (entre junho e dezembro de 2013), fundamentando a decisão na Súmula 338 do C. TST.

36. Consequentemente, o E. regional fixou a jornada de trabalho para o período como sendo de 12 horas diárias de trabalho, de segunda a sábado, das 8h às 20h em três dias da semana e das 16h às 4h nos três dias restantes.

37. Abaixo, destacamos os trechos dos acórdãos de Ids. 47586f3 e 3c2a27c que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, atendendo, desta forma, os ditames previstos no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT , tendo em vista a jurisprudência majoritária deste C. Tribunal, "verbis":

Acórdão Id. 47586f3

"Ocorre que os horários registrados nas folhas de apontamento de horas de trabalho são condizentes com os horários informados pela prova oral, eis que registram labor habitual em até onze horas de trabalho.

Outrossim, a prova oral não demonstrou a inidoneidade da marcação constante nas folhas de ponto. Importante destacar ainda que os cartões de ponto registram labor em horário noturno em alguns dias, o que condiz com o depoimento do preposto.

Dessa forma, não havendo nos autos comprovação de que as horas registradas nas folhas de ponto não condizem com as horas extras pagas com adicionais de 70% e 100%, improcede a pretensão quanto ao período em que consta nos autos os cartões de ponto.

Em relação ao período em que não houve juntada nos autos dos cartões de ponto (de 20/06/2013 a 31/12/2013), acolho a jornada declinada pelo autor em seu depoimento e corroborado pela testemunha, de labor em doze horas por dia, em seis dias na semana, devendo ser considerado o horário fixado na sentença também no período, ou seja, em escala de 6x1, sendo das 8h às 20h em 03 (três) da semana e das 16h às 4h nos 03 (três) dias restantes. Deverá ser considerado uma hora de intervalo

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intrajornada, ante o depoimento da testemunha do autor, de que não havia a impossibilidade de fruição de uma hora de intervalo intrajornada. Também deve ser observado o horário noturno reduzido após às 22hs, bem como o adicional noturno.

Assim, devidas como extras as horas que ultrapassarem a oitiva diária e quadragésima quarta semanal, de forma não cumulativa; o adicional normativo de 70%; a evolução salarial; os termos da súmula 264 do TST; a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título no período" .

Acórdão Id. 3c2a27c

"Não se aplica por analogia o entendimento da OJ 233 da SDI-1 do TST, eis que a situação é totalmente diversa, inclusive havendo entendimento sumulado em sentido oposto. Ao se entender que apenas parte dos cartões de ponto reconhecidos como idôneos pudessem provar a totalidade da jornada praticado durante o contrato de trabalho, bastaria que o empregador apresentasse em Juízo só os cartões que lhe fossem convenientes, omitindo aqueles que registrassem horas extras ".

38. A decisão, "d.v.", deve ser reformada.

39. Frise-se, de plano, que não se trata a presente de hipótese de reexame de

fatos e provas, mas, sim, de "error in judicando" decorrente da equivocada apreciação pelo Regional do encargo probatório das partes, o que se afirma com a máxima "venia".

40. Isto posto, verifica-se que o cerne da controvérsia "sub judice" versa sobre

incidência da OJ 233 do C. TST sobre o caso concreto, assim como, sobre o encargo probatório das partes, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC.

41. Com efeito, no caso concreto a reclamada anexou significativa quantidade

de controles de frequência, os quais foram considerados idôneos em Primeira e Segunda Instâncias .

42. Logo, na hipótese "sub judice" a não apresentação de cartões de ponto

em poucos meses não é suficiente a ensejar a confissão presumida, sendo o caso de se apurar média dos horários registrados nos cartões de ponto constantes do processo para fixação da jornada de trabalho no período em que ausentes tais

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registros, o que se afirma com respaldo na Orientação Jurisprudencial nº. 233 da SDI-1 do TST:

"OJ-SDI1-233 HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO

PERÍODO ALEGADO. A decisão que defere horas extras com base

em prova oral ou documental NÃO FICARÁ LIMITADA AO TEMPO

POR ELA ABRANGIDO, DESDE QUE O JULGADOR FIQUE

CONVENCIDO DE QUE O PROCEDIMENTO QUESTIONADO

SUPEROU AQUELE PERÍODO ."

(Grifamos)

43. Nesse mesmo sentido, segue a jurisprudência dos nossos Tribunais:

(00)00000-0000- REGISTROS DA JORNADA. COMO FOI JUNTADO UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE REGISTROS DE HORÁRIO, TEM-SE COMO RAZOÁVEL O CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA DE PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS DO PERÍODO SEM REGISTRO PELA MÉDIA DOS CARTÕES-PONTO CONSTANTES DOS AUTOS. APLICA-SE A OJ 233 DA SDI-1 DO TST . (...). (TRT 4a R.; RO 0035400-03.2009.5.04.0203; Sétima Turma; Rel. Juiz Conv. Marcelo Gonçalves de Oliveira; Julg. 20/10/2010; DEJTRS 28/10/2010; Pág. 110)

(Grifamos)

(00)00000-0000- HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO. SENDO VÁLIDOS OS REGISTROS DE PONTO PARA DETERMINADO PERÍODO E NELES CONSTANDO LABOR EM SOBREJORNADA, DEVERÁ A MÉDIA DOS HORÁRIOS REGISTRADA NOS MESMOS SER UTILIZADA PARA A APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PARA O PERÍODO EM QUE OS REGISTROS NÃO SÃO VÁLIDOS OU NÃO FORAM JUNTADOS (oj nº 233 da SDI- 1 do TST). (TRT 18a R.; RO 1978- 07.2010.5.18.0011; Segunda Turma; Rel. Des. Daniel Viana Júnior; DEJTGO 01/08/2011; Pág. 116)

(Grifamos)

44. Como corolário, não há falar na aplicação da jurisprudência da Súmula 338

do C. TST , competindo ao recorrido comprovar, robustamente, o horário declinado na exordial para o período controvertido (artigos 818 da CLT e373, inciso I, do NCPC).

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45. Ressalte-se, novamente aqui, que as excessivas jornadas diárias com 12 horas de trabalho, declinadas na exordial sem qualquer ressalva ao longo do tempo, ofendem a razão e a Justiça, não podendo sequer se presumir o labor em uma jornada tão extensiva, que ultrapassa qualquer razoabilidade.

46. A partir daí, conforme acima asseverado, competia ao demandante provar, robustamente, os horários de trabalho tal como declinados na causa de pedir, já que a presunção milita contra a sua tese.

47. De seu ônus, contudo, o demandante não se desvencilhou, uma vez que sua testemunha, Sr. Luiz Daniel, prestou depoimento vago e impreciso, limitando-se a informar que a jornada era variável, de acordo com a demanda, sem precisar horários de início e término de labor.

48. Disso decorre que o depoimento da única testemunha ouvida no processo não permite inferir uma jornada certa ou determinada, inviabilizando a apuração da efetiva jornada do reclamante.

49. O caso é, portanto, de se observar a média dos horários registrados nos controles de frequência (os quais, vale repetir, foram considerados idôneos em Primeira e Segunda Instância) para apuração das horas extras no período controvertido .

50. Nessas condições, resta evidente que o v. acórdão regional, ao reformar a sentença de primeiro grau, violou a literalidade dos artigos 818 da CLT, 373, I, do NCPC, divergiu da jurisprudência de outros Regionais em casos semelhantes, bem como, contrariou o entendimento jurisprudencial consolidado na OJ 233 do C. TST<, justificando o conhecimento da presente revista pelos permissivos constantes nos artigos 896, alíneas a e c, § 1º-A, incisos I, II e III, e 896-A, § 1º, incisos I e IV, da CLT.

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51. Destaca-se, ainda, transcendência econômica (artigo 896-A, § 1º, I, da CLT) suficiente a ensejar o conhecimento do apelo, considerando a extensa jornada de trabalho fixada pelo E. Regional ( 12 horas diárias de trabalho , das 8h às 20h em três dias da semana e das 16h às 4h nos três dias restantes, de segunda a sábado) e o elevado padrão remuneratório do obreiro ( R$ 10.427,83 ) como parâmetros para a condenação da ora recorrente em horas extras com adicionais de 70% e 100%, com reflexos em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário vencido e proporcional, FGTS e multa de 40%, configurando a presente hipótese, de forma inconteste, demanda de elevado valor.

52. No mérito, o que se requer é a reforma do v. acórdão regional a fim de que se torne improcedente o pedido de horas extras, adicional noturno, assim como, todos os consectários daí decorrentes.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

CONDIÇÃO SUSPENSIVA

53. No que tange à questão, embora o E. Regional tenha mantido a condenação do autor em honorários de sucumbência (10%), determinou que a exigência das obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se demonstrada pelo credor a inexistência da situação de insuficiência de recursos justificadora da concessão do benefício da justiça gratuita.

54. Abaixo, transcreve-se, especificamente, o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, atendendo, desta forma, os ditames previstos no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT , tendo em vista a jurisprudência majoritária deste C. Tribunal, "verbis":

"Assim, tendo sido julgado apenas procedente em parte os pedidos formulados na inicial, é devida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios quanto à parte em que sucumbente.

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No entanto, uma vez que foi deferida a concessão do benefício da gratuidade

de justiça ao autor, se aplica a regra de suspensão de exigibilidade prevista no

§ 4º do artigo 791-A da CLT.

Logo, aplica-se a norma mais favorável ao empregado, razão pela qual dou

parcial provimento ao recurso, apenas para determinar a suspensão de

exigibilidade prevista no § 4º do artigo 791-A da CLT".

55. A decisão, contudo, não deve prevalecer, o que se afirma respeitosamente.

56. O cerne da controvérsia, como se pode verificar, versa sobre a indevida, "d.v," implementação suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a serem quitados pelo autor aos patronos da reclamada.

57. De plano, cumpre destacar que eventual gratuidade de justiça deferia ao obreiro não constitui óbice à sua condenação em honorários de sucumbência, eis que a presente demanda fora ajuizada após a vigência da Lei nº. 13.467/17, que incluiu o artigo 791-A e seus parágrafos no Texto Consolidado , os quais não afastam do beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência .

58. Nesse mesmo sentido, o artigo 98, § 2º, do NCPC , com seguinte redação: "A Concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência ", de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT).

59. A jurisprudência corrobora as assertivas acima, conforme se verifica nas ementas abaixo:

É possível e razoável a concessão de gratuidade de justiça ao hipossuficiente (o que de fato ocorreu. ID. 434af19), o que não obsta sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, diante do texto legal introduzido pela Lei n. 13.467/17 . (TRT 1a R.; RO 0100538- 60.2018.5.01.0242; Rel. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues; DORJ 17/05/2019)

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(Grifamos)

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Não se verifica incompatibilidade na exigência de honorários advocatícios de sucumbência com o direito à assistência jurídica integral e gratuita, pois a Lei nº 13.467/2017 não alterou a gratuidade de acesso ao Judiciário Trabalhist a. Do mesmo modo o CPC/2015 estabelece no artigo 98, § 2º, que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade pelos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Recurso do reclamante desprovido . (TRT 11a R.; RO 0000999-41.2018.5.11.0017; Segunda Turma; Rela Desa Joicilene Jerônimo Portela Freire; DOJTAM 29/07/2019; Pág. 451)

(Grifamos)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A DA CLT. A Constituição Federal garante a gratuidade de justiça aos necessitados, assim considerada para custas e despesas necessárias para demandar. Não inclui honorários de sucumbência , verba de natureza alimentar, com privilégio equiparado a proteção do salário previsto na legislação trabalhista ( CPC, art. 85, § 14) e que, portanto, não se inclui no conceito de custas e despesas do processo . Hipótese expressa no § 2º, do art. 98 do CPC, de aplicação comum a outras relações marcadas pela condição de hipossuficiência, como a previdenciária e consumerista. Arguição de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT, rejeitada . (TRT 2a R.; RO 1000336- 57.2018.5.02.0007; Décima Terceira Turma; Rel. Des. Paulo José Ribeiro Mota; DEJTSP 25/07/2019; Pág. 17615)

(Grifamos)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. "A Concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência" (CPC, art. 98, § 2º) (TRT 18a R.; RO 0011234-11.2018.5.18.0005; Terceira Turma; Rel. Des. Celso Moredo Garcia; DJEGO 31/05/2019; Pág. 2855)

(Grifamos)

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO RECLAMANTE. DEVIDOS. AÇÃO INTERPOSTA EM DATA POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. A presente reclamatória foi

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protocolada em 13/07/2018, quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017, de modo que o processo sofrerá a incidência das disposições contidas naquela norma legal. Nesse caso, mesmo tendo sido deferido o pleito autoral de gratuidade da justiça, tal não isenta a vindicante da sua responsabilidade pelos honorários advocatícios de sua sucumbência . Apelo patronal provido, no ponto. (TRT 6a R.; RO 0000684- 27.2018.5.06.0122; Quarta Turma; Rel. Des. José Luciano Alexo da Silva; DOEPE 24/05/2019)

(Grifamos)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791- A DA CLT. O artigo 791-A da CLT deve ser observado sem que seja considerado impedimento ao acesso à justiça, vez que se trata de exigência decorrente da legislação infraconstitucional vigente à época da propositura da ação, sendo certo que a observância do dispositivo constitui imposição do devido processo legal. A Carta Magna assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Todavia, referida gratuidade não abrange os honorários de sucumbência , verba de natureza alimentar, com privilégio equiparado à proteção salarial e que, portanto, não deve ser incluído no conceito de custas e despesas processuais. Ademais, a Lei Maior não coíbe a imposição dos honorários advocatícios de sucumbência. (TRT 2a R.; ROPS 1002001-33.2018.5.02.0614; Décima Primeira Turma; Rela Desa Wilma Gomes da Silva Hernandes; DEJTSP 20/05/2019; Pág. 19122)

(Grifamos)

60. Além disso, conforme expressamente disposto no artigo 791-A, § 4º, da CLT,

eventual suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios apenas se implementa se o crédito do autor não for capaz de suportar a despesa.

§ 4 o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido

em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a

despesa , as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob

condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se,

nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as

certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de

insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade,

extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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61. Em outras palavras, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT, a suspensão da

exigibilidade dos honorários apenas seria autorizada na hipótese de o autor não obter crédito capaz de custear as despesas de sua sucumbência. Logo, "a contrariu sensu", o valor dos honorários de sucumbência deve ser abatido do crédito que eventualmente seja deferido ao reclamante no processo.

62. A jurisprudência, desse entendimento, não discrepa, conforme ementas

abaixo destacadas:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO PREVALECENTE NESTA EG. Turma, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o fato do reclamante ser beneficiário da justiça gratuita não afasta a condenação em honorários de sucumbência. Nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT, tal condição apenas possibilita a suspensão da exigibilidade dos honorários, se o crédito do autor não for capaz de suportar a despesa . (TRT 3a R.; ROT 0010652-39.2019.5.03.0087; Décima Turma; Rel. Des. Vicente de Paula Maciel Júnior; Julg. 24/04/2020; DEJTMG 27/04/2020; Pág. 733)

(Grifamos)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES PATROCINADAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467, DE 2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO RECLAMANTE. DEVIDOS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DO DECIDIDO. Ratificando, aqui, posicionamento assumido quando do julgamento, nesta E. Corte, nos Autos da RT-0002017- 33.2017.5.20.0001, é de se dar provimento ao Apelo para, afastando a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos aos Patronos do Reclamado, pelo Reclamante, determinar que o valor devido seja abatido do crédito Obreiro reconhecido. Recurso Ordinário da Demandada a que se dá parcial provimento provimento . RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. No caso em apreço, analisando-se os documentos constantes nos Autos, em especial o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), observa-se que o mesmo concluiu que o Reclamante estava apto a exercer a sua função, ainda que conste no Laudo do Eletrocardiogama a observação "ECG alterado, sugiro avaliação cardiológica". Assim, e considerando que a dispensa discriminatória do Empregado só possui

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presunção juris tantum nos casos de doença que causa estigma ou preconceito, a teor do disposto da Súmula nº 443, do C. TST, e, considerando que esta não é a hipótese dos Autos, tem-se que compete ao Obreiro o encargo comprovatório da ocorrência de dispensa discriminatória, não tendo o mesmo deste encargo se desvencilhado. Recurso Ordinário Obreiro a que se nega provimento. (TRT 20a R.; ROT 0000124- 12.2019.5.20.0009; Rel. Des. Josenildo dos Santos Carvalho; DEJTSE 13/03/2020; Pág. 377)

(Gritamos)

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HANTE, POIS O EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO DECLARAR A NATUREZA ALIMENTAR DA PARCELA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR MEIO DA SÚMULA VINCULANTE 47, EQUIPAROU ESTA VERBA ÀS VERBAS TRABALHISTAS. NO QUE TANGE À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS CRÉDITOS DEFERIDOS AO OBREIRO, ESSA É PERMITIDA, TRATANDO-SE DE UMA EXCEÇÃO À SUSPENSÃO DETERMINADA PELO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. Existindo crédito a ser percebido pelo Autor, ainda que inferior ao valor devido a título de honorários advocatícios, deve ser ele utilizado para o adimplemento das obrigações sucumbenciais, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão que condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de sucumbência recíproca ( § 3º do artigo 791-A da CLT), não havendo se falar em suspensão da exigibilidade de tal verba. Nega-se provimento. (TRT 23a R.; ROT 0000903-23.2018.5.23.0007; Primeira Turma; Rela Desa Rosana Maria de Barros Caldas; DEJTMT 17/02/2020; Pág. 214"

(Grifamos)

63. Nessas condições, resta evidente que o v. acórdão regional violou, de forma

direta e literal, o artigo 791-A, § 4º, da CLT, o artigo 98, § 2º, do NCPC, bem como, divergiu da jurisprudência de outros Regionais em casos semelhantes, justificando o conhecimento da presente revista pelos permissivos constantes nos artigos 896, alíneas a e c, § 1º-A, incisos I, II e III, e 896-A, § 1º, incisos I e IV, da CLT.

64. A transcendência econômica (artigo 896-A, § 1º, I, da CLT) exsurge do valor

atribuído aos pedidos indeferidos pelo próprio demanda, destacando-se, nesse contexto, os valores atribuídos aos pedidos indeferidos (acúmulo de funções, sobreaviso, reflexos em férias dobradas), aproximadamente R$ 1.000.000,000 (Um milhão de reais), conforme se verifica na planilha de Id. c20403e.

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65. Em sede de mérito, o que se requer é a reforma do v. acórdão a fim de que

seja afastada a suspensão da exigibilidade fixada na instância" a quo ", com consequente determinação de que os honorários de sucumbência em prol dos advogados do réu sejam deduzidos dos créditos eventualmente deferidos ao reclamante no processo.

CORREÇÃO MONETÁRIA

66. No que tange à questão, o v. acórdão regional determinou que na correção

monetária dos créditos deferidos ao reclamante na presente demanda, seja aplicado o IPCA-E a partir de 25/03/201, mantendo-se a Taxa Referencia (TR) como índice a ser utilizado até 24/03/2015.

67. Transcreve-se, abaixo, o trecho do acórdão que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, atendendo, desta forma, os ditames previstos no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT e artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT , tendo em vista a jurisprudência majoritária deste C. Tribunal, conforme se verifica a seguir:

"No julgamento da ADI 4.357-DF, o Excelso STF deu um passo adiante e declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição da Republica, o qual estabelece a correção dos precatórios pelos mesmos índices de remuneração da poupança, ou seja, a mesma TR utilizada para correção da obrigação trabalhista, sob o fundamento de que TR, na realidade, não representa a perda do poder aquisitivo da moeda.

Nas palavras do relator da aludida ADI 4.357-DF, Ministro Ayres Britto, "a correção monetária é instrumento de preservação do valor real de um determinado bem, constitucionalmente protegido e redutível à pecúnia. Valor real a preservar que é sinônimo de poder de compra ou poder aquisitivo, tal como se vê na redação do inciso IV do art. da CF, atinente ao instituto do salário mínimo".

Em 25/03/2015 o Excelso Pretório concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 ( ADIs 4.357 e 4.425), considerando válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios/RPV dos entes públicos estaduais e municipais até 25/03/2015, bem como estabeleceu a substituição deste índice pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a contar de 26/03/2015.

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Ainda, nesta mesma data (25/03/2015), o Excelso STF, no julgamento da Ação Cautelar 3.764, definiu que para o pagamento de precatórios/RPV de entes federais, excluídos do parâmetro fixado nas ADIs 4.357 e 4.425, o índice a ser observado para a correção monetária nos anos de 2014 e 2015 é o IPCA-E, consoante estabelecido nos artigos 27 das Leis nº 12.919/2013 e Lei nº 13.080/2015.

Diante disso, por seu Pleno, o Col. TST, no julgamento do processo ArgInc (Arguição de Inconstitucionalidade) 479-60.2011.5.04.0231, relator o Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão consignada no artigo 39 da Lei 8.177/91 "equivalentes à TRD" e, por conseguinte, definiu que a atualização monetária dos débitos da Justiça do Trabalho seria realizada utilizando-se o IPCA-E. Eis a ementa do julgado:

(...)

Posteriormente, nos aludidos autos de incidente de Arguição de Constitucionalidade, o Col. TST acolheu parcialmente Embargos de Declaração, atribuindo efeito modificativo ao julgado, para alterar a modulação dos efeitos de sua decisão (para fixar os efeitos a partir de 25/3/2015, coincidindo com a data fixada pelo Eg. STF), prestar esclarecimentos e excluir a determinação direcionada à reedição da Tabela Única de atualização Trabalhista diante da liminar que fora concedida pelo Excelso Pretório, pelo motivo explicitado no parágrafo a seguir).

É fato que o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, concedeu liminar na Medida Cautelar Reclamação nº 22.012/RS, suspendendo os efeitos da decisão prolatada pelo Colendo TST nos autos do Processo TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, bem como da aplicação da "tabela única" editada pelo CSJT incorporando o IPCA-E (o julgamento do TST, levado a efeito em 04-08-2015, acolheu o incidente de inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e definiu o IPCA-E como fator de atualização monetária).

Todavia, a Egrégia 2a Turma do excelso STF, em 05/12/2017, julgou o mérito a referida Rcl n. 22012 MC/RS, cassou a liminar deferida pelo Min. Relator, e fez prevalecer a divergência eriçada pelo Min. Ricardo Lewandowski, conforme a seguinte decisão nos autos da Rcl n. 22012 MC/RS:

(...)

Cabe reforçar, já existe decisão judicial da mais alta Corte Trabalhista declarando em Arguição de Inconstitucionalidade a inconsistência jurídica da adoção da TR como fator de atualização de débitos judiciais (basicamente, a ideia é que a TR não representa o índice de inflação) e a exigência normativa de substituição desse índice por outro que reflita precisamente a desvalorização da moeda em nome da preservação do direito subjetivo do credor e da eficácia das decisões judiciais.

Nesse cenário, cassada a liminar deferida na Rcl nº 22.012 MC/RS, do STF, prevalece íntegra a decisão pelo Pleno do C. TST, nos termos acima transcritos.

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Diante disso, tem-se que, com o julgamento dos processos STF- ADI-4425 e STF-ADI-

4357, foi fixado o uso da TR como fator de atualização monetária da obrigação até

24/3/2015 e a utilização da variação do IPCA-E a partir de 25/3/2015, inclusive.

Por oportuno, esclareço que está pendente de análise pelo STF a

inconstitucionalidade do § 7º, do artigo 879, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017,

nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021 e na Ação Declaratória de

Constitucionalidade 58, nas quais sequer foi proferida decisão liminar sobrestando

o julgamento de processos em que se discuta o tema.

Em contrapartida, no dia 18/10/2018, o Plenário do TRT da 1a Região, nos autos

das Arguições de Constitucionalidade nº 0101343-60.2018.5.01.0000 e 0101573-

05.2018.5.01.0000, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como

índice de correção monetária dos débitos trabalhistas, a contar de 11/11/2017,

determinando o uso do IPCA-E. Observemos

(...)

Assim, considerando que tal orientação, nos termos do art. 927, inc. V, do CPC de

2015, vincula juízes e tribunais, mantém-se a sentença, que determinou a aplicação

do IPCA-E para a correção dos créditos deferidos na presente ação, a partir de

25/03/2015".

68. A decisão,"d.v.", deve ser reformada.

69. De plano, é necessário frisar que, ao contrário do entendimento" a quo ", a

utilização do IPCA-E, nos moldes da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, alcança apenas a atualização dos créditos judiciais da Fazenda Pública antes da expedição de precatório, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, não sendo o índice a ser utilizado para correção de débitos trabalhistas de pessoas jurídicas de direito privado, como é o caso nesta Especializada .

70. Para corroborar a assertiva supra, cumpre destacar que o STF , em acórdão

recentemente (em 19/02/2020) prolatado nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 1.247.402 (anexo), entendeu que o Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul (MS), ao determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das parcelas deferidas no processo, deu errônea aplicação à jurisprudência o SFT nas ADIs nºs. 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar nº

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3764 MC/DF , não havendo, assim, nenhuma razoabilidade que pudesse acolher a pretensão autoral:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.247.402 MATO GROSSO DO SUL - RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DO TST. Agravo regimental a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DO TST. Em razão de provável caracterização de violação do art. 39 da Lei n º 8.177/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.015/2014.’ CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO PLENO DOTST. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, ao julgar o TST- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei n º 8.177/91, na esteira do entendimento sufragado pelo STF nas ADIs n º s 4.357, 4.372, 4.400 e 4425 e Ação Cautelar n º 3764 MC/DF. Considerou esta Corte, ao fundamentar a decisão, que a expressão "equivalentes à TRD" estampada no dispositivo legal "impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", concluindo que "ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária". Sobreveio a suspensão dos efeitos da tese firmada por esta Corte Superior, nos termos de decisão monocrática exarada nos autos da Reclamação Constitucional n º 22.012. Ocorre que, no julgamento definitivo da referida Reclamação, a Segunda Turma da Excelsa Corte houve por bem julgá-la improcedente, restabelecendo, por consectário, a eficácia da decisão proferida por este Tribunal. Nesse contexto, conclui-se que o e. TRT, ao determinar a utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, não obedeceu ao critério de modulação fixado por esta Corte, e o fez em contrariedade com a jurisprudência desta Corte, o que enseja o conhecimento do recurso de revista, nesse particular. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ."

(Grifamos)

Documento assinado pelo Shodo

71. Além do mais, a Lei 13.467/2017 é muito clara ao estabelecer que :"... § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil , conforme a Lei nº 8.177, de 1º de Nome1991 ...".

72. Portanto, já por estes aspectos iniciais, infere-se nitidamente que o índice de correção monetária a ser utilizado nesta Especializada é a Taxa Referencial Diária (TRD).

73. Caso este não seja o entendimento deste C. TST - o que se admite por argumentação, apenas - ainda assim, jamais poderá prosperar a aplicação irrestrita do IPCA-e.

74. Isso se afirma na medida em que a 4a Turma do TST, em decisão proferida no RR nº 10260-88.2016.5.15.0146 0), entendeu que a utilização do IPCA-E deve ser limitada ao interregno de 25/03/2015 e 10/11/2017, devendo a TR ser utilizada como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24/03/2015 e posterior a 11/11/2017 (data em que entrou em vigor a Lei 13.467/2017).

75. Conforme se verifica no acórdão ora anexado, o TST entendeu que a partir da vigência da Lei nº. 13.467/17 deve prevalecer o disposto no artigo 879, parágrafo setimo, da CLT , verbis;"A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8.177, de 1 o de Nome1991 ."

76. Nessas condições, o v. acórdão regional violou, de forma direta e literal, o artigo 879, parágrafo setimo, da CLT , assim como, divergiu da jurisprudência, justificando o conhecimento da revista ora interposta pelo permissivo dos artigo 896, alíneas a e c e § 1º-A, incisos I, II e III, e 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT.

77. No mérito, o que se requer é a reforma do v. acórdão" a quo "a fim de que seja determinada a utilização da Taxa Referencial Diária (TR) como índice de

Documento assinado pelo Shodo

correção monetária das parcelas eventualmente deferidas ao autor na presente demanda, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, artigo 879, § 7º da CLT, assim como, do entendimento praticado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.247.402 (anexo).

78. Sucessivamente, caso este não seja o entendimento desta C. TST, o que sinceramente não se espera, requer a recorrente que a aplicação do IPCA-E seja limitada ao interregno entre 25/03/2015 e 10/11/2017 , devendo a TR ser utilizada como índice de atualização dos débitos trabalhistas até 24/03/2015 e a contar de 11/11/2017 (data em que entrou em vigor a Lei 13.467/2017), nos termos do julgamento proferido pela 4a Turma deste C. TST.

CONCLUSÃO

79. Na conformidade, espera e requer GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., seja o presente recurso conhecido e acolhido para os fins acima explicitados, o que será ato de inteira JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 2020.

Dover Fernandes P. Ferraz

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF