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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0165

Petição Inicial - TRT03 - Ação Cumprimento Definitivo de Sentença - Cartprecciv - contra CBG Mineracao

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA CENTRASE (CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) DA COMARCA DEBELO HORIZONTE/MG

REF: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS n. 2275575- 38.2010.8.13.0024

CARVALHO E FURTADO ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade simples limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos arts. 523 e seguintes do CPC/15 e Resolução TJMG n° 805/2015, propor o presente CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA em face de Nome , brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade n° 00000-00, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro Bandeirantes, em Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DA INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DO EXECUTADO

Ante a intensa dificuldade de se citar o executado no processo em epígrafe, este fora citado por edital, conforme fls. 157-167 (anexas). O executado maliciosamente se furtou do processo a todo momento, sendo de amplo conhecimento o seu envolvimento com ilícitos civis e penais.

No curso do processo, a parte autora se manifestou juntando fotos da suposta residência do executado. Afixado à entrada, havia um comunicado da Vigilância Sanitária Municipal atestando o abandono do local por mais de dois anos, e as paredes continham uma série de pichações em letras garrafais, citando seu apelido (JR, abreviação de Júnior) e "devedor" (fls. 106 a 116, aqui anexas).

Não bastasse a fama de mal pagador, recentemente seu nome tem aparecido na mídia nacional associado a movimentações dentro da operação Lava Jato. Segundo os jornais O Globo e a Folha de São Paulo, a empresa Crown, a qual se buscou o acesso documental no processo em epígrafe, teria feitos

Endereço -065 - Vila da Serra - Nova Lima - MG. - Brasil

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repasses ilícitos a Delúbio Soares, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores 1 . Em ambas as notícias, há menção de que os jornalistas tentaram encontrar o executado e não obtiveram êxito.

Misteriosamente, os livros da empresa Crown (falida) depositados pelo executado não mais se encontram no cartório que processa a falência, nas palavras de seu síndico (fls. 127 e 128). Ou seja, todos os elementos demonstram a má-fé do executado e sua intenção de ludibriar o judiciário a todo momento.

Após a mencionada citação por edital, a defensora pública Nome , inscrita na MADEP sob o n° 485D/MG, foi nomeada sua curadora especial para realizar a sua defesa (documento anexo).

Diante dessa situação fática, os tribunais entendem que, para início do cumprimento de sentença, basta a intimação do curador especial nomeado para o réu citado fictamente na ação principal. A intimação do curador dispensa uma nova citação ou intimação pessoal do executado, tendo em vista que toda a diligência para encontrá-lo já se esgotou na fase de conhecimento.

Dessa forma, a partir da intimação e manifestação do curador especial, já é possível praticar atos executivos e acautelatórios para assegurador os interesses do credor, como se vê das ementas abaixo:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO FRUSTRADA. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. INTIMAÇÃO NORMAL DO CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE RENAJUD E INFOJUD NESTE MOMENTO. Tratando-se o cumprimento de sentença de nova fase processual, dispensa-se a necessidade de nova citação da parte ré e, sendo esta revel, desnecessária a sua intimação pessoal. Sendo a constrição eletrônica medida eficaz para a garantia da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser deferida a penhora "on line" via BACENJUD. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0702.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2014, publicação da súmula em 24/11/2014)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU REVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO.

Inexiste regra no Código de Processo Civil que determine a intimação pessoal do executado para o cumprimento da sentença, bastando a intimação de seus advogados, pelo Diário da Justiça.

Existindo curador especial para representar os interesses do réu revel, faz- se desnecessária a renovação da citação.

O devedor citado por edital, contra quem se inicie o cumprimento de sentença, não está impedido de exercer o direito de defesa durante a fase executiva, pois o

1 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/04/00000-00to-aponta-que-delubio-recebeu-de-empresa-ligada-

a-petista.shtml

http://oglobo.globo.com/brasil/delubio-soares-recebeu-235-mil-de-empresa-ligada-ex-dirigente-da-cut-00000-00

ordenamento jurídico coloca a sua disposição instrumentos para que ele possa se contrapor aos atos expropriatórios. Precedentes do STJ.

Recurso conhecido mas não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.00000-00/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 3a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2015, publicação da súmula em 31/08/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Réu revel na fase de conhecimento, citado por edital e representado por curador especial - Desnecessidade de intimação pessoal ou ficta do devedor para o início da fase de cumprimento de sentença e incidência da multa do art. 475-J do CPC - Diligências para localização do agravado/devedor esgotadas na fase de conhecimento - Ônus excessivo e injustificável ao credor - Contraditório e ampla defesa preservados ao devedor revel, que poderá ingressar nos autos a qualquer tempo para defesa, quando do início dos atos expropriatórios - Exigência que representa afronta aos princípios da efetividade e celeridade processual - Entendimento atual do STJ - Decisão reformada - Recurso provido.

(Relator(a): Vicentini Barroso; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 21/10/2015; Data de registro: 22/10/2015)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL CURADOR ESPECIAL Alegação do curador especial de necessidade de intimação pessoal do réu revel Descabimento Hipótese em que é desnecessária a intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, uma vez que houve citação ficta na fase de conhecimento, nomeado curador especial para a defesa de seus interesses Decurso automático do prazo para cumprimento voluntário Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça RECURSO DESPROVIDO. (Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/11/2014; Data de registro: 06/11/2014)

Ante o exposto, considerando que o executado fora citado por edital anteriormente e maliciosamente tem se furtado de seus deveres perante o Judiciário, impõe-se a intimação de sua curadora especial para dar seguimento ao presente cumprimento de sentença.

II - DO CRÉDITO

A sentença de fls. 188 a 190 do processo em epígrafe julgou procedentes os pedidos do autor, Nome , o qual estava assistido pela ora exeqüente (anexa).

A sentença fixou os honorários sucumbenciais em R$ 00.000,00, cuja publicação ocorreu no dia 31/03/2015. Sem a interposição de recurso pelas partes, operou-se o trânsito em julgado no dia 16/04/2015, devidamente certificado à fl. 190v.

Em virtude da falência decretada pela outra ré Massa Falida de Crown Processamento de Dados S/A , a qual inclusive foi contemplada com os auspícios da gratuidade processual, o presente cumprimento de sentença será apresentado apenas em face do executado Nome

Júnior , declarando a exequente, desde já, que não renunciou quaisquer valores que se tornem exigíveis em face da outra ré.

Considerando o caráter divisível da condenação (art. 23 do CPC/73, vigente à época da sentença), o valor atualizado do débito exequendo é de R$ 00.000,00, conforme demonstrativo de cálculos abaixo:

Índice Juros

Principal* Valor Corrigido Juros (R$) Total

Correção** (%)***

R$ 00.000,00 1,(00)00000-0000 R$ 00.000,00 23% R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 *Metade do valor da condenação, face ao litisconsórcio passivo entre o executado e Massa Falida de Crown Processamento de Dados S/A (art.23 do CPC/73).

**Índice referente ao mês de abril/2015 (trânsito em julgado) da tabela de atualização monetária de Nome/2017 publicada pelo TJMG.

***Juros legais de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado em abril de 2015 até a presente data.

III - DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer:

a) Seja o executado intimado, na pessoa de sua curadora especial, para efetuar o pagamento do valor de R$1.409,11 (mil, quatrocentos e nove reais e onze centavos), no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa, no valor de 10% da condenação, nos termos do art. 523, §1°, do CPC/15;

b) Caso o executado não realize o pagamento voluntário no prazo afixado acima, requer seja expedido ofício via sistema BACENJUD para o bloqueio de numerário em contas bancárias do executado até a garantia do valor total devido, e sejam arbitrados honorários advocatícios em 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1°, do CPC/15, sem prejuízo da multa fixada nesse dispositivo;

c) Frustrada a realização do bloqueio via BACENJUD, requer desde já a expedição de ofício para RENAJUD e INFOJUD, a fim de se apurar a existência de bens em nome do executado.

Por oportuno, a presente petição encontra-se devidamente instruída com os documentos previstos no art. 522, §único, c/c art. 527 do CPC/15, declarando a exequente serem as cópias autênticas.

Para fins de cadastramento, o executado está assistido pela curadora especial Nome, inscrita na MADEP sob o n° 485D/MG.

Sob pena de nulidade, requer o cadastramento no sistema do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, e do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, bem como pugna para que as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome dos aludidos patronos.

Dá-se o valor da causa de R$ 00.000,00.

Termos em que pede deferimento.

Nova Lima, MG, 16 de Nome de 2017.

P.p.

Gabriel S. Eliazar de Carvalho

00.000 OAB/UF

P.p.

Nome

00.000 OAB/UF-E

ÍNDICE DE DOCUMENTOS

Doc. 1 - Procuração outorgada por Nome.

Doc. 2 - Citação por edital e nomeação de curadora para Nome.

Doc. 3 - Petição sobre a residência do executado

Doc. 4 - Manifestação da Massa Falida de Crown Processamento de Dados S/A informando que não se encontra na posse dos livros societários

Doc. 5 - Cópia da sentença exeqüenda.

Doc. 6 - Cópia da certidão de trânsito em julgado.