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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0092

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Turilessa

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ... VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO - MINAS GERAIS

Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista de ônibus, portador da Carteira de Identidade nº. MG - 3.364.541 SSP/MG, expedida em 01/12/1998, CPF nº. 000.000.000-00, nascido em 02/08/1964, tendo CTPS nº. 39.356 Série 0034, PIS000.000.000-00, filho de Nomee Maria de Freitas Chaves, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por seu procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, seguindo ao rito sumaríssimo, ajuizar

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ,

em face de TURILESSA LTDA ., com CNPJ de nº 00.000.000/0000-00, empresa permissionária do transporte coletivo da região metropolitana de Belo Horizonte - MG, com sede na Endereço, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela empresa VIAÇÃO MORRO ALTO, na data de 13/06/2006, para exercer o cargo de motorista de ônibus , recebendo na época o salário base de R$ 00.000,00mensais, conforme anotações na sua CTPS, pag. 13. O último salário do reclamante foi de R$ 00.000,00, conforme TRCT. O Último dia de trabalho foi em 27/12/2020. Aviso prévio trabalhado a partir de 17/10/2020.

No dia 01/11/2006 o reclamante foi transferido para a empresa Turilessa Ltda. O Reclamante relatou que ficou no mês de março de 2020 afastado pela empresa

devido ser grupo de risco da Covid-19. Não recebeu este salário e nem beneficio, pois, não ocorreu afastamento pelo INSS.

Os locais da prestação de serviço eram vários, pois, pegava o ônibus na garagem em Vespasiano - MG e fazia várias viagens de ônibus carregando passageiros de Vespasiano até Belo Horizonte - MG.

DA JORNADA DE TRABALHO

O autor laborou em praticamente todas as linhas de ônibus e diversos horários de trabalho para a reclamada, tais como:

Por amostragem cita:

a) Na linha Morro Alto/Belo Horizonte-MG , anotava, de segunda à sexta, a entrada no Cartão de ponto às 04:20 horas, porém, chegava para trabalhar na garagem às 04:00 horas, realizando várias viagens, sem intervalo para refeição, fechando o ponto, aproximadamente, às 13:00 horas, porém, laborava até às 14:00 horas, cumprindo jornada de 6 x 1, com folgas voltando, o que raramente ocorria aos domingos e feriados. Aos sábados anotava em seu cartão de ponto o horário de entrada às 04:00 e saída às 12:00 horas, porém, na realidade era de 03:40 às 13:00 horas;

b) Na linha do bairro Serra Dourada (Vespasiano - MG) , de segunda à sexta- feira, anotava a entrada no Cartão de ponto às 04:30 horas, porém, chegava

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às 04:10 horas, realizando várias viagens, sem intervalo para refeição, fechando o ponto às 09:30 horas, porém, laborava até às 10:30 horas, e ainda voltava à tarde, no mesmo dia, no esquema de movimento ou dupla pegada, anotando em seu Cartão de ponto a volta às 12:00 horas, porém, chegava às 11:40 horas, realizando várias viagens, fechando o ponto às 16:00 horas, porém, poderia ir embora apenas às 17:20 horas. Aos sábados era de 04:00 às 12:00 horas, no cartão, e, na realidade era de 03:40 às 13:20 horas; Além de vários outros horários e linhas diversas. Deveria gozar de folgas aos domingos e feriados, conforme CCT’s, porém, o réu não respeitava essas normas coletivas e escalava o obreiro nesse dias.

c) Também laborou nas linhas de ônibus dos bairros: Célvia, Gávea, Jardim da Glória, Morro Alto, Tocantins, Severina, Landir, Lagoinha, entre outras.

Obs.: Os horários acima mencionados acima são horários contratuais, ou seja, estes não refletem a realidade dos fatos, tais horários se estiverem lançados nos cartões de ponto, devem ser analisados com muita cautela, pois, nestes cartões de ponto não eram registradas a maioria das horas extras feitas pelo Reclamante e aqui pleiteadas, como por exemplo: minutos anteriores e posteriores da jornada, intervalo para refeição, o tempo à disposição para participar de cursos, palestras, treinamentos, hora extra para ir na Garagem (Reclamada) resolver problemas internos, entre tantas outras horas-extras não pagas.

01 - DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS

Verifica-se que o horário de trabalho do reclamante era bastante variável, e ultrapassava o limite máximo diário de 06:40 horas, estabelecido em instrumentos normativos, e também ultrapassava o limite semanal, que era de 40 (quarenta) horas semanais, não se vislumbra as compensações destas horas extras a mais, em dias ou horas de folgas, conforme análise dos cartões de ponto e comparação com os recibos salariais. Algumas horas extras foram pagas conforme se verifica nos recibos salariais, porém, nem todas, por isso, o autor requer a confecção de um laudo pericial contábil , para apuração destas diferenças de horas extras realizadas e não pagas, nem compensadas, diferenças de intervalo intrajornada e interjornadas e diferença de adicional noturno. Neste norte, a empresa não respeitava o intervalo interjornadas, o intervalo intrajornada, que deveria ser de 01 (uma) hora por dia laborado além das 06:00 horas (mesmo no esquema de dupla pegada, sendo uma das jornadas além das 6 horas), não pagava corretamente o adicional noturno, o RSR, os dias de trabalho em domingos e feriados não era quitado como horas extras, nem a quantidade de horas extras feitas pelo obreiro e registradas em seus cartões de ponto, nem seus reflexos, conforme confirmará através de uma perícia contábil , desde já requerida.

Assim sendo, faz jus o reclamante ao recebimento destas diferenças de horas extras, com o devido adicional conforme estabelecido em Convenção Coletiva, e por serem habituais receber também os reflexos destas horas extras nos repousos semanais remunerados, FGTS + 40%, gratificações natalinas, adicional de insalubridade, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

02 - DAS HORAS EXTRAS ANTES DO PONTO DO RECLAMANTE SER ABERTO

Como dito, o reclamante, como motorista ônibus/carreta , relatou que sua jornada de trabalho somente era aberta no horário da primeira viagem, porém, este pegava serviço cerca de 20 (vinte) minutos antes.

 Ex.: Horário que ele chegava para trabalhar: 11:10 horas;

 Horário que ele anotava a entrada no cartão de ponto: 11:30 horas;

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Por amostragem, cita alguns procedimentos:

a) Conferir a carroceria do ônibus/carreta, estado em geral;

b) Conferência de letreiros, placas fixadas, legíveis e com lacre;

c) Limpadores de para-brisa em funcionamento;

d) Água no reservatório para limpeza de para-brisa;

e) Farol alto e baixo em perfeitas condições;

f) Lanternas;

g) Luz de freio suplementar e freio brake-light;

h) Nível de combustível;

i) Luz de marcha ré;

j) Luzes de direção (setas) e do pisca alerta funcionando;

k) Espelhos retrovisores;

l) Pneus dianteiros e traseiros em bom estado de conservação;

m) Conferência de mola mestras;

n) Limpeza - habitáculo;

o) Objetos/bagagens bem acondicionadas/afixadas;

p) Poltronas em bom estado

q) Cinto de segurança funcionando;

r) Portas em funcionamento;

s) Extintor de incêndio com carga de pó ABC;

t) Triângulo;

u) Testar o sistema de freios;

v) Verificar o alarme de velocidade excessiva;

w) Vistoriar o vidro dianteiro (procurar rachaduras, trincados);

x) Verificar e preencher a guia de operação (rota, linha de ônibus, data,

numeração da roleta inicial, nome do motorista, valor da passagem, etc);

y) Testar o elevador de cadeirantes;

z) CNH dentro do prazo de validade; aa) Testar a campainha do veículo (para desembarque de passageiros)

bb) Testar a buzina em funcionamento;

cc) Janelas em bom estado e

dd) Verificação de alçapões (fuga em emergência).

Logo, o horário que está anotado no Cartão de Ponto não é o correto, pois, o réu mandava o reclamante anotar um horário padrão, ou seja, indiferente do horário que ele pegava serviço, era obrigatório anotar o horário da primeira viagem. O réu deve ao obreiro cerca de 20 (vinte) minutos antes da jornada ser considerada aberta nos Cartões de Ponto.

Observando que quando o reclamante trabalhou no sistema de "dupla pegada", o mesmo, pegava serviço 02 (duas) vezes por dia, tendo direito a receber 20 minutos da 1º jornada (de manhã) e mais 20 minutos da 2º jornada (de tarde), pois, o procedimento é o mesmo nestas duas jornadas diárias.

Sendo assim, Excelência, o reclamante já estava trabalhando para a empresa, por cerca de 20 minutos antes de sua jornada ser aberta, tendo direito a recebê-los como hora extra e, como eram habituais estas horas extras, devidamente acrescidos os reflexos em RSR, FGTS + 40%, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, de todo o período laborado, observando que no sistema Dupla Jornada o obreiro tem a receber 60 (sessenta) minutos por dia (conforme explicado no parágrafo anterior), o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

03 - DAS HORAS EXTRAS APÓS O PONTO DO RECLAMANTE SER FECHADO

O reclamante, na função de motorista, após seu ponto ser fechado, permanecia a trabalhar para a ré, pois, tinha que fazer o acerto financeiro, ou seja, acabar de

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fechar a guia de operação, preenchendo os raros intervalos, os horários das viagens, o término da viagem, o numerário final da roleta, contar o dinheiro, moedas, passes livres, gratuidade, anotar a ficha de manutenção do carro, depois se deslocar até a Garagem do bairro morro Alto, na cidade de Vespasiano para inserir nota por nota todo o acerto arrecadado. Antes de se deslocar até a garagem deveria fazer novamente o check list do veículo. Depois, ainda tinha que esperar no final do ônibus o seu rendimento chegar, para ser liberado para ir embora. Em resumo: ficava trabalhando por cerca de 01 (uma) hora a mais, todos os dias.

Somente após todos estes procedimentos poderia ir embora para casa, sendo que sua jornada de trabalho já tinha sido fechada a muito tempo.

Ex.: se o Reclamante estivesse laborando no PC do Tocantins, por exemplo, após encerrar suas viagens este deveria esperar o rendimento e depois se deslocar até a garagem do Morro Alto, em Vespasiano, pegar 03 ônibus, entrar na enorme fila de motoristas para fazer o acerto, e inserir, nota por nota, numa máquina tipo caixa eletrônico.

Sendo estes minutos tempo à disposição da empresa (que nunca foram pagos pela mesma), faz jus o reclamante receber 01 (uma) hora por dia de horas extras, devendo ser atribuído o reflexo em RSR, FGTS + 40%, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e adicional de insalubridade, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

04 - INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante nunca fez integralmente seu horário de refeição (ao trabalhar em horário fixo), pois, estava sempre trabalhando, realizando viagens.

Sendo que o horário de trabalho do reclamante extrapolava o limite máximo de 06:40 h, por dia e 40 horas semanais, estabelecido nas Convenções Coletivas.

Conforme dispõe a OJ 342 da SDI-1 do TST, inciso II, que trata do intervalo intrajornada para condutores de veículos rodoviários, estabelece que é inválida a cláusula convencional que estabelece supressão ou redução do intervalo intrajornada, excetuando os profissionais cobradores e motoristas, caso do obreiro, que é considerada válida a cláusula convencional que reduza o intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para no mínimo, 07 (sete) horas diárias ou 42 (quarenta e duas) semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada. Decidiu recentemente o Tribunal Regional da 3º Região a respeito do intervalo intrajornada para motoristas de ônibus:

TRT/00369-2013-095-03-00-6-RO FLS.

RECORRENTE: GAVEA TRANSPORTES E EMPREEENDIMENTOS LTDA.

RECORRIDO: ALAN MACARIO SANTOS

ADVOGADO: Nome

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA.

FLEXIBILIZAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. Demonstrado dos autos o trabalho em regime

de sobrejornada rotineiramente cumprido pelo reclamante (motorista profissional), não

há falar em flexibilização do intervalo intrajornada obrigatório. Inteligência da

Súmula nº 437 do TST.

TRT-00.000 OAB/UF-2012-095-03-00-0

RECORRENTE: RODAP OPERADORA DE TRANSPORTES LTDA.

RECORRIDA: MARGARETE APARECIDA MELO

ADVOGADO: Nome

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA - HORAS EXTRAS. O trabalho prestado no tempo destinado ao descanso e refeição, por força da disciplina expressa no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, deve ser remunerado em sua integralidade, considerando-se o intervalo mínimo

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legal destinado à alimentação e descanso. Saliente-se que

os limites da jornada, estabelecidos por lei, têm a finalidade de proteger a saúde e/ou higidez do trabalhador e, como tal, devem ser obrigatoriamente Respeitados, independentemente do regime de jornada a que ele esteja submetido.

Portanto, faz jus o reclamante ao recebimento de das horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada , sendo 01 (uma) hora extra, por dia, laborado no sistema de jornada única, ou mesmo no esquema de dupla pegada quando em uma das jornadas diárias o labor foi superior a 06 (seis) horas e como estas horas extras eram habituais devem ter o acréscimo dos reflexos em férias, RSR, gratificações natalinas, aviso prévio, FGTS + 40%, em uma média de 01 (uma) hora por dia, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00;

05 - DAS REUNIÕES, CONVOCAÇÕES, PALESTRAS, TREINAMENTOS FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO

O reclamante era convocado a participar de reuniões, palestras, cursos e treinamentos internos e externos, feitos pela reclamada, sempre fora do horário de trabalho. Observa-se que todas estas convocações eram para tratar de assuntos da empresa.

Logicamente, não há como a reclamada fazer reuniões dentro do horário de trabalho, pois ele trabalhava dentro dos ônibus, sendo impossível uma reunião acontecer dentro de um coletivo lotado de passageiros, porém nunca pagou horas extras por este tempo em que seus funcionários dedicavam ao trabalho, estando por horas à disposição.

O reclamante era convocado pelos seus superiores hierárquicos para comparecer na empresa reclamada a fim de participar das reuniões da empresa, treinamentos, cursos e palestras, geralmente, após o término de sua jornada de trabalho, quando laborava no período da manhã. Informa o autor que tinha que se deslocar do PC para a empresa, para participar das reuniões, convocações e treinamentos, sendo que o mesmo ocorria quando laborava no período da tarde, de manhã, tinha que comparecer na empresa a fim de participar destas reuniões, palestras, etc., ficando à disposição da empresa, por várias horas por dia. O tempo de permanência em decorrência destas eram de 02 (duas) horas cada.

O Reclamante informou também que era obrigado a comparecer na garagem, 02 (duas) vezes ao mês, na troca dos Cartões de Ponto, nos dias 06 e nos dias 22, sendo assim, tinha que enfrentar uma fila de mais de 200 (duzentos) motoristas e agentes de estação para que a funcionária do Detp. de Pessoal Sra. Amanda conferisse um por um, todos os cartões e, constantemente, esta ordenava a "passar a limpo" o cartão de ponto o que atrasava ainda mais a afila.

Conforme o disposto no artigo da CLT: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente contratada."

Na Convenção Coletiva dos Rodoviários, da qual faz parte o obreiro, há a cláusula trigésima, que trata expressamente de "Cursos de Aperfeiçoamento e/ou Especialização" e, na sequencia, a cláusula de número 30.3 da mesma CCT, que estipula o seguinte: "Nas reuniões, seminários, palestras e cursos de qualquer natureza exigidos pelas empresas, realizados fora do horário normal de trabalho, o tempo que o trabalhador permanecer à disposição será remunerado como hora extra extraordinária, com o respectivo acréscimo." Ante o exposto, faz jus o reclamante, receber 01 (uma) hora de reunião/ palestras, convocações/ treinamentos , com o percentual das CCT’s, acrescidas dos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado, em média fazia 05 (cinco) reuniões, convocações, palestras, por mês, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

06 - INTERVALOS INTERJORNADAS

Na constância do pacto laboral, por inúmeras vezes, a reclamada não observou o limite de 11 (onze) horas entre o fim de uma jornada e o início de outra, nas jornadas

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de trabalho do autor.

Verifica-se, analisando os cartões de ponto do obreiro, que muitas vezes o mesmo largava serviço muito tarde, e pegava serviço no dia seguinte muito cedo, não gozando do intervalo mínimo que é de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra.

De acordo com o artigo 66 da CLT entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

Sendo assim, por aplicação analógica do disposto no item I da Súmula 437 do C. TST, requer o Autor o pagamento de 11 (onze) horas extras pela supressão do intervalo interjornada em todos os dias em que foi desrespeitado o intervalo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, ou, sucessivamente, o pagamento das horas extras suprimidas do intervalo interjornada, de acordo com as jornadas registradas e não registradas nos cartões de ponto, aí incluídos os minutos residuais que antecediam e sucediam a jornada, e reflexos nos RSRs e feriados e com esses nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, abono de retorno de férias, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40%, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

07 - DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO

Nos períodos em que o reclamante trabalhou, ainda que parcialmente, na jornada noturna a reclamada não quitou integralmente o adicional noturno, seja pela inobservância da totalidade de horas trabalhadas, seja pela não observância da redução da hora ficta noturna, nos termos do artigo 73, § 1º, da CLT.

Sendo assim, requer a autor o recebimento das respectivas diferenças, e reflexos nos RSR’s e com esses nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, FGTS mais 40%, aviso prévio indenizado, abono de retorno de férias e horas extras, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

08 - DAS DIFERENÇAS DOS REPOUSOS SEMANAIS, DOMINGOS E FERIADOS

O reclamante frequentemente trabalhou em suas folgas semanais sem, receber a hora extra ou gozar de folga para compensar, nos sete dias subsequentes.

No mesmo norte o Trabalhador laborou em praticamente todos domingos e nos feriados civis e religiosos previstos nas Leis nºs 662/1949, Lei 1.327/1967, 5.913/1991, 6.802/80 e 10.607/2002, sem, contudo, receber integralmente pelos dias trabalhados, nos termos da Súmula 146 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Destarte, requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças dos rsr e feriados trabalhados, sem prejuízo da remuneração relativa ao rsr semanal e ao dia trabalhado no feriado, nos termos da OJ 410 da SBDI-1 e da Súmula 146, ambas do TST e reflexos nas férias mais 1/3, 13º salários, abono de retorno de férias e todos esses no FGTS + 40%.

09 - DAS MULTAS CONVENCIONAIS

Constata-se pelas irregularidades nesta ação trabalhista apresentadas que a reclamada descumpria sistematicamente inúmeras cláusulas convencionais no decorrer de todo o Contrato de Trabalho, eis que não observava:

a) As horas extras poderiam ser feitas apenas em casos excepcionais, o que não foi o caso, pois, todos os dias o autor fazia horas extras, descumprindo a Cláusula 9º da CCT;

b) O réu não respeitava a duração da jornada de trabalho por dia de apenas 06h40min, conforme a cláusula 44.1 da CCT;

c) O réu descontava "vales" de batidas sem apurar corretamente quem era a culpa pelo acidente de trânsito, contrariando a Cláusula 7.2 da CCT;

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d) A reclamada, em alguns dias, não concedia o intervalo intrajornada, de 20 minutos, contrariando as Cláusulas de nº 44.2;

e) A ré descumpriu a Cláusula de nº 55.2 que dispunha da obrigação da empresa em manter sanitários masculino e feminino e em condições de uso, ou seja, higienizados, limpos;

f) A ré também descumpriu a Cláusula de nº 58 da CCT que mandava a mesma fornecer diariamente o valor de R$ 00.000,00de troco para os cobradores e/ou motoristas que cobravam passagens;

g) O réu não pagou as horas em que o autor participou fora do horário de trabalho em reuniões, cursos, palestras e convocações na garagem, contrariando a Cláusula de nº 34.2;

Portanto, diante do patente descumprimento das mencionadas cláusulas previstas nas CCT’s de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020 requer o autor o recebimento da multa de 1/30 do salário vigente à época da infração, prevista na cláusula 72º das inclusas Convenções Coletivas de Trabalho, devendo ser aplicadas uma multa para cada cláusula descumprida dos instrumentos normativos vigentes de todo o pacto laboral, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

10 - DANOS MORAIS

O reclamante relatou que na constância do pacto laboral era obrigado a laborar em determinados finais de ônibus onde não havia banheiros ou quando haviam eram precários. Sendo que é uma obrigação do empregador construir, nos finais dos ônibus, os banheiros masculino e feminino, com água potável e rede de esgoto, para oferecer a seus empregados melhores condições de saúde e higiene. No caso dos alojamentos, deveria ter camas, roupas de cama, travesseiros, banheiros, chuveiros com água quente, água encanada limpa e rede de esgoto.

Ocorria o seguinte: o reclamante embarcava no ônibus para trabalhar, ficava um bom tempo dentro do ônibus, a depender do trânsito da região metropolitana, chegando ao final do ônibus, muitas vezes apertado para usar banheiro, tinha que se sujeitar a fazer suas necessidades em locais impróprios, por exemplo, em bares imundos, no mato, lotes vazios, casa de vizinhos do PC.

Quando o reclamante era escalado para laborar em uma linha de ônibus onde o seu ponto final tinha banheiros, construídos pela empresa, estes banheiros eram extremamente precários, imundos, com água da descarga jorrando no vaso e acumulando no chão, o autor lembra que o mau cheiro era insuportável, e que isto causava um grande constrangimento.

O autor relatou que no início da pandemia de Covid-19 , no ano de 2020, a ré não fornecia sequer máscaras e álcool em gel pra os trabalhadores se protegerem do vírus mortal que já ceifou vida de mais de 550 mil brasileiros. Isto lhe trouxe muito medo de laborar nesta empresa.

Outras situações que deixavam o reclamante bastante triste e tenso de laborar para esta Reclamada era a ausência de manutenção efetiva nos ônibus , pois, os acidentes por falhas mecânicas eram constantes.

Ex.: O Reclamante recolhia os ônibus de manhã e preenchia a ficha de manutenção, informando ao setor responsável que o veículo estava sem freios, porém, a garagem desprezava essas fichas e liberavam o veículo para os motoristas da parte da tarde descerem viagens. Isso provocava acidentes e constrangia demais o Obreiro.

Desta forma a reclamada descumpriu preceitos da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho e também da Convenção Coletiva dos trabalhadores. Acertadamente decidiu neste sentido recentemente o Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região:

0001025-98.2010.5.03.0063 RO

Data da Publicação: 07.02.2011

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Órgão Julgador: 4º Turma

Tema: DANO MORAL -INDENIZAÇÃO

Relator: Convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto

Revisor: Convocado Eduardo Aurélio Pereira Ferri

EMENTA: DANO MORAL. LOCAL DE TRABALHO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS INDENIZAÇÃO DEVIDA .

Demonstrado, pelo contexto da prova oral produzida que a reclamante laborou em

condições precárias e inadequadas, sem privacidade no uso do banheiro, sem refeitório,

enfim, submetida a situações que lhe feriram os atributos da personalidade e a

dignidade, em evidente violação a princípios fundamentais de respeito à pessoa humana,

tem-se por devida a indenização de danos morais pleiteada .

TRT-00401-2013-095-03-00-3-RO

RECORRENTE (S): TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

RECORRIDO (S): JOSIAS GOMES DE FREITAS

EMENTA: DANO MORAL - O não atendimento pelo empregador de normas legais e

convencionais atinentes à proteção da saúde do trabalhador, negligenciando a obrigação de manter sanitários em boas condições para os motoristas e cobradores de seus veículos em pontos finais de viagem, define o direito à indenização por danos morais.

O reclamante relatou que passou a ser uma pessoa infeliz, pensava não ter a menor importância para a Reclamada, pois, sequer um local adequado para fazer suas necessidades fisiológicas a empresa se preocupava em oferecer, por isso pede a condenação do réu a quitar um dano moral.

Além dos problemas relatados acima, outra situação também gravíssima ocorria no ambiente de trabalho era a falta de segurança , pois, o reclamante relatou que durante o período trabalhado para a Reclamada, temia perder a vida, pois, na maioria das linhas de ônibus citada, são locais que transportam pessoas carentes, pobres, miseráveis, onde no meio de tantos passageiros, havia ladrões, traficantes, assassinos, psicopatas, torcedores de time de futebol, frequentadores de baile funk, usuários de drogas, pagodeiros, boêmios, que não pagavam as passagens, sendo que o Reclamante era obrigado pela reclamada, sob pena de demissão, suspensão ou advertência, a cobrar passagens de todos os passageiros. Não era permitido deixar ninguém descer pela porta da frente do ônibus sem pagar as passagens. Incontáveis vezes o reclamante cobrava passagem, o passageiro não queria pagar a passagem, gerava discussão, ameaça de morte e até agressões físicas e verbais. No ônibus havia câmeras filmadoras para a reclamada fiscalizar o trabalho do Reclamante, se alguém descesse pela porta da frente sem pagar, o obreiro sofria punições.

Em dias de baile funk os usuários pegavam o ônibus para ir ou voltar destas "festas", ficavam na parte da frente do ônibus, antes da roleta, nesta hora o Reclamante ia até eles, cobrava as passagens, estes ameaçavam o obreiro, e pulavam a roleta, sem pagar passagem, gerava muita discussão e ameaça, às vezes ocorriam agressões físicas e verbais, ascendiam cigarros de maconha, ligavam os "rádios de pescoço" com músicas cantando letras com palavrões, sexo e apologia ao crime, em um volume altíssimo. Tudo isso era registrado pelas câmeras filmadoras instaladas no interior do ônibus, sendo assim, a ré tinha ciência destes fatos, o que ocorriam, 03 vezes por semana, sexta, sábado e domingo, porém, nada fazia para proteger o reclamante. O que deixava angustiado, triste, com medo de trabalhar.

Para piorar a situação a Prefeitura de Ribeirão das Neves cortou o ônibus especial escolar e os alunos "migraram" para o ônibus dirigido pelo Reclamante, não pagavam passagens, pois, entravam pela porta traseira.

Em dias de jogo dos times mineiros, os torcedores do Clube Atlético Mineiro e do Cruzeiro , pegavam o ônibus para ir ou voltar destes jogos de futebol, ficavam na parte da frente do ônibus, antes da roleta, nesta hora, o Reclamante ia até eles, cobrava as passagens, estes torcedores ameaçavam o obreiro, pulavam a roleta, sem pagar passagem, nesta hora, gerava muita discussão e ameaça, às vezes ocorriam agressões físicas e

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verbais, ascendiam cigarros de maconha, cheiravam cocaína, bebiam, brigavam entre si, arrombavam o alçapão para "surfar" no teto do ônibus, quebravam janelas, arrebentavam a campainha do ônibus, roubavam os passageiros.

Tudo isso era registrado pelas câmeras filmadoras instaladas no interior do ônibus, sendo assim, a ré tinha ciência destes fatos, o que ocorriam, 02 vezes por semana, quarta-feira e domingo, porém, nada fazia para proteger o reclamante. O que deixava o Reclamante angustiado, triste, com medo de trabalhar, pois, nos dias de quarta-feira e domingo era dias no inferno.

O reclamante relatou que a reclamada não criava um meio ambiente seguro para trabalhar, era risco de ser agredido constantemente, o que o transformou em uma pessoa infeliz, não dormia direito, tomou remédios antidepressivos, não tinha alegria, nem planos para o futuro, pois, não sabia se estaria vivo no dia seguinte.

O Reclamante também reclamou que fazia transporte de valores de acerto, pois, ocorria o seguinte: o Reclamante como motorista de ônibus, na entrada dos passageiros ia recolhendo os valores em espécie, a empresa não mais dava a opção de jogar esse dinheiro no cofre, por isso, após as várias viagens, levantava uma grande soma de dinheiro nas mãos e após encerrar a última viagem, deveria se deslocar até a Estação do Morro Alto ou Vilarinho para ir na máquina tipo caixa eletrônica depositar nota por nota. O Reclamante morria de medo se sofrer assaltos, pois, levava consigo cerca de R$ 00.000,00, por dia. Obs.: uma parte dos passageiros pagam a passagem utilizando o Cartão ótimo, porém, muitos ainda preferem pagar em dinheiro.

Ex.: O Reclamante arrecadou R$ 00.000,00, em espécie, quando laborou na linha do bairro Severina, após as viagens, deixava o ônibus no PC (final do ônibus), para o outro motorista render e trabalhar nesse ônibus e se deslocava para a garagem do Morro Alto, levando consigo altas somas de dinheiro da garagem.

A jurisprudência do TRT3 é no sentido de condenar a empresa que não protege o seu empregado:

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03a REGIÃO Vara do Trabalho de Santa Luzia

ATSum 0010280-03.2018.5.03.0095

AUTOR: JOSE EUGENIO DE OLIVEIRA NUNES

RÉU: TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Em razão desse aspecto resta evidenciada a execução de trabalho em condições de risco acentuado, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, visto que os veículos de transporte coletivo urbano são sobremaneira visados por assaltantes.

Nesse passo, reputo que o pleito indenizatório revela-se justo, merecendo acolhida por parte deste Juízo.

(...) Diante de tudo que acima se expôs, forçoso deferir ao reclamante o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 00.000,00, porquanto assim o obreiro estará sendo dignamente recompensado.

Diante de tudo que acima se expôs, forçoso deferir ao reclamante o pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 00.000,00, porquanto assim o obreiro estará sendo dignamente recompensado.

Ante tudo aqui exposto, o reclamante faz jus a receber uma indenização por dano moral, a ser arbitrado por Vossa Excelência, o que se sugere o valor de R$ 00.000,00.

11 - DIFERENÇAS DE FGTS

A reclamada não recolheu integralmente os depósitos do FGTS do Reclamante no decorrer do pacto laboral, razão pela qual, nos termos dos artigos 1886 e 927 do Código Civil de 2002, requer uma indenização substitutiva das respectivas diferenças, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

Por amostragem cita alguns meses que não aparecem no Extrato Analítico do FGTS:

a) Agosto a dezembro de 2016;

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b) Janeiro a dezembro de 2017, exceto o mês de novembro;

c) Anos de 2018 e 2019;

d) Janeiro e fevereiro de 2020.

12 - DANOS MATERIAIS - DESCONTO NO TRCT

A reclamada descontou no TRCT do Reclamante o valor de R$ 00.000,00, referente a uma multa que tomada na BR MG 010, onde conforma a infração de trânsito este motorista de ônibus estaria dirigindo a mais de 140 Km/hora, o que é impossível, pois, este informou que não ultrapassava a velocidade permitida que era de 80Km/hora. O Autor verificou o disco de tacógrafo no dia e este não mostrava marcação maior do que 80km/hora, portanto a multa estava equivocada e cabia recurso da empresa. O Reclamante não sabe se a empresa recorreu desta infração.

Ante o exposto, pede-se a condenação da Reclamada a devolver o valor de R$ 00.000,00, pois, a multa de trânsito foi equivocadamente descontada.

13 - SALÁRIO NÃO PAGO - PANDEMIA COVID-19

A reclamada ordenou o Reclamante a ficar em casa, no mês de maço de 2020, quando começaram as restrições de Covid-19, e por isso, o Reclamante ficou 30 (trinta) dias em casa à disposição do empregador.

A ré não quitou este mês de março de 2020.

O Reclamante pede a condenação da Reclamada a pagar este salário não quitado, no valor de R$ 00.000,00.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o obreiro, clama a Vossa Excelência, que prolate uma sentença declaratória, condenatória e mandamental, julgando procedente todos seguintes pedidos:

1) Da condenação da Reclamada a quitar as diferenças de horas extras , com o devido adicional conforme estabelecido em CCT’s, e por serem habituais receber também os reflexos destas horas extras nos repousos semanais remunerados, FGTS + 40%, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00;

2) Que condene o réu a quitar os minutos residuais antes do ponto ser aberto , sendo 30 (trinta) minutos por dia, tendo direito a recebê-los como hora extra e, como eram habituais estas horas extras, devidamente acrescidos os reflexos em RSR, FGTS + 40%, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, de todo o período laborado, observando que no sistema Dupla Jornada o obreiro deverá receber 60 (sessenta) minutos por dia, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

3) Que condene o réu a quitar os minutos residuais após o ponto ser fechado, sendo em média 30 (trinta) minutos por dia, quando laborou no sistema de jornada única e o dobro quando trabalhou no sistema "dupla jornada", como eram habituais estas horas extras, deve ser atribuído o reflexo em RSR, FGTS + 40%, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

4) Que condene o réu a quitar as horas extras pela não concessão do intervalo intrajornada, sendo 01 (uma) hora extra, por dia, laborado no sistema de jornada única, ou mesmo no esquema de dupla pegada quando em uma das jornadas diárias o labor foi superior a 06 (seis) horas e como estas horas extras eram habituais devem ter o acréscimo dos reflexos em férias, RSR, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado pelo tempo de serviço, FGTS + 40%, adicional de insalubridade, em uma média de 01 (uma) hora por dia efetivamente laborado o que totaliza o valor de R$ 00.000,00;

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5) Da condenação da empresa a pagar 01 (uma) hora de reunião/ convocações/ treinamentos , com o percentual das CCT’s, acrescidas dos reflexos em RSR, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e adicional de insalubridade, em média fazia 03 (três) reuniões, convocações, palestras, por mês, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00. 6) Da condenação do réu a pagar 11 (onze) horas extras pela supressão do intervalo interjornada em todos os dias em que foi desrespeitado o intervalo de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra, ou, sucessivamente, o pagamento das horas extras suprimidas do intervalo interjornada, de acordo com as jornadas registradas e não registradas nos cartões de ponto, aí incluídos os minutos residuais que antecediam e sucediam a jornada, e reflexos nos RSRs e domingos e feriados e com esses nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e todos esses no FGTS mais 40%, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00. 7) Da condenação do réu a quitar as diferenças do adicional noturno , e reflexos nos RSR’s e com esses nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, FGTS mais 40%, aviso prévio indenizado, abono de retorno de férias e horas extras, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

8) Da condenação do réu a quitar em dobro, todos os domingos, rsr e feriados laborados por todo o contrato de trabalho, sem prejuízo da remuneração relativa ao dia trabalhado, nos termos da Súmula 146 do C. TST, e reflexos nas férias mais 1/3, gratificações natalinas, FGTS mais 40%, aviso prévio indenizado e abono de retorno de férias, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00;

9) Da condenação da reclamada a quitar as multas previstas nas Convenções Coletivas de 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020 sendo 1/30 do salário vigente à época da infração, devendo ser aplicadas uma multa para cada cláusula descumprida, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

10) Da condenação da reclamada a quitar uma indenização por dano moral, em valor a ser arbitrado, o que se sugere o valor de R$ 00.000,00;

11) Da condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização substitutiva das respectivas diferenças do FGTS , o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

12) Pede-se a condenação do réu a quitar os danos materiais no valor de R$ 00.000,00;

13) O Reclamante pede a condenação da Reclamada a pagar o salário do mês de março de 2020 , no valor de R$ 00.000,00.

Para tanto, requer:

a) Que seja feita a Notificação da reclamada, no endereço fornecido no preâmbulo, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

b) A juntada aos autos, pela reclamada, do Contrato de Trabalho, PPP retificado, todos os cartões de ponto, recibos de pagamento, aviso e recibos de férias, guia de controle operacional de todo o período laborado, as últimas cinco Convenções Coletivas da categoria, as guias de recolhimento do FGTS de todo o período e todos os demais documentos sob as penas da lei;

c) Seja concedido ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, vez que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família;

d) Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente, documentais, periciais, notadamente PERICIA CONTÁBIL, o que desde já requer sua realização, testemunhais, depoimentos pessoais, notadamente do preposto da reclamada e juntada de novos documentos;

e) Ante as irregularidades apontadas e provadas nesta ação, requer o reclamante que Vossa Excelência mande ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Procuradora do Trabalho e à Delegacia Regional do Trabalho.

f) Requer a exibição pela Ré da Ata da assembleia dos seus empregados

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autorizando a compensação de horas extras com folga, sob as penas do artigo 359 do CPC e da Súmula 85 do C. TST.

g) Da condenação do réu a quitar 15% do valor dos pedidos procedentes os honorários sucumbenciais ao patrono do Reclamante, no valor de R$ 00.000,00.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Santa Luzia - MG, 10 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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