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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0132

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Lideranca Limpeza e Conservacao

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EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL 2a VARA DO TRABALHO DE BARBACENA - MG

AUTOS Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE CONSERVACAO LTDA., devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com Nome, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por seus procuradores infra- assinados, apresentar sua

DEFESA ESCRITA

Com base no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

Inicialmente, requer que todas as intimações na imprensa oficial referentes ao processo supra, sejam dirigidas ao seu procurador, Nome, 00.000 OAB/UF, com endereço à EndereçoCEP: 00000-000, sob pena de nulidade das mesmas.

I - DA JUSTIFICATIVA - SIGILO EM DEFESA E DOCUMENTOS

A Reclamada requer, neste ato, seja atribuído sigilo a sua contestação, conforme disposto em Resolução nº. 185/2013 do CNJ, Lei nº 11.419/2006 e Resolução do CSJT nº 185/2017, assim estabelecem:

Regulamento nº 185/2013 do CNJ:

Art. 28. Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio.

§ 1º Em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para esta ou para documento ou arquivo a ela vinculado.

§ 2º Requerido o segredo de justiça ou sigilo de documento ou arquivo, este permanecerá sigiloso até que o magistrado da causa decida em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte contrária.

§ 3º O Tribunal poderá configurar o sistema de modo que processos de determinadas classes, assuntos ou por outros critérios sejam considerados em segredo de justiça automaticamente.

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§ 4º Nos casos em que o rito processual autorize a apresentação de resposta em audiência, faculta-se a sua juntada antecipada aos autos eletrônicos, juntamente com os documentos, hipótese em que permanecerão ocultos para a parte contrária, a critério do advogado peticionante, até a audiência.

Resolução nº 185/2017 do CSJT

Art. 22. A contestação, reconvenção, exceção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT.

§ 1º No expediente de notificação inicial ou de citação constará orientação para que a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham sejam protocolados no PJe com pelo menos 48h de antecedência da audiência.

§ 2º As partes poderão atribuir segredo de justiça à petição inicial e sigilo à contestação, reconvenção, exceção, petições incidentais e documentos , desde que, justificadamente, fundamentem uma das hipóteses do art. 770, caput, da CLT e dos arts. 189 ou 773, do CPC. § 3º O magistrado poderá determinar a exclusão de petições e documentos indevidamente protocolados sob sigilo, observado o art. 15 desta Resolução.

§ 4º O PJe deve dispor de funcionalidade que mantenha oculta ao usuário externo a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham, até a realização da proposta conciliatória infrutífera.

§ 5º Na hipótese de celebração de acordo, a contestação, reconvenção, exceção e documentos que as acompanham serão excluídos do PJe, na forma do art. 35 desta Resolução.

Acrescenta-se, conforme disposto no art. da CF/88.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Cediço que após a apresentação da contestação os limites da lide estão definidos, não sendo mais possível ao Autor modificar suas razões de pedir, ou até mesmo o próprio pedido, tratando-se, portanto, o sigilo requerido na defesa da Reclamada, de uma garantia constitucional que compõe o devido processo legal e assegura a ampla defesa.

Tal garantia também é expressamente prevista no art. 847 da CLT, o qual estipula que a contestação deve ser apresentada pelo reclamado em audiência.

Assim, por todo o exposto, fica justificado o uso de sigilo pela parte Reclamada.

Desta forma, requer a Ré, sejam recebidas e apreciadas suas razões, com o respectivo desbloqueio das peças e documentos que as acompanham em

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momento oportuno por este Juízo, tudo com base no art. 847 da CLT, art. 28, §§ 1º e 4º do Regulamento 185/2013 do CNJ, art. 29, § 1º da Resolução CSJT 136/2014 e art. , II da CF/88.

II - BREVE RELATO

Alega o Reclamante que foi contratado pela reclamada para trabalhar como oficial de manutenção predial, em 15/07/19, tendo sido demitido, sem justa causa, em 04/01/2021, percebendo como último salário o valor de R$ 00.000,00.

Alega o Autor que era exposto a situações de risco elétrico por estar exposto a rede elétrica e telefônica, não tendo, supostamente, durante todo o pacto laboral recebido o adicional de periculosidade.

Todavia, sem razão o reclamante, conforme será exposto.

III - A REALIDADE CONTRATUAL

O Reclamante foi admitido por esta Reclamada em 15/07/2019, na função de OFICIAL DE MANUTENÇÃO PREDIAL, com salário hora de R$ 00.000,00cumprindo jornada de trabalho de 08hs às 18hs (2a a 6a feira) com intervalo de 12hs às 13:12min, desempenhando a carga horária de 200Hr mensais.

Impugnam-se quaisquer outras datas, funções, horários e valores, que não aqueles apontados pela Reclamada e constantes da documentação por ela acostada aos autos.

IV. PRELIMINAR

IV.1. DA IMPOSSIBILIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA

O artigo , inciso LXXIV da CF/88 e o artigo 790 § 4º da CLT determinam que estes somente poderão ser concedidos àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Ressalte-se que a CLT, no artigo 790 § 3º, CLT, fixa o critério de elegibilidade para a concessão da Justiça Gratuita, conforme transcrição abaixo:

"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que

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perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social."

Porém, a mera declaração desacompanhada da comprovação não passa, data venia, de mera presunção juris tantum, devendo ser presunção jure et de juri acompanhada aquela de documentos irretorquíveis que comprovem a aludida pobreza do reclamante, nos termos do § 3º do artigo 790, da CLT.

Ora, incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova.

Importante que V. Exa. atente ao intuito do legislador ao instituir o benefício da gratuidade conforme o disposto no artigo 98, NCPC:

"A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."

Veja que a lei trata a presunção de veracidade da declaração como relativa, já que o juiz pode requerer elementos que comprovem a insuficiência de recursos, conforme § 2º do artigo 99, NCPC.

Ademais, não se pode confundir insuficiência financeira, que é o que se exige para o benefício da "Assistência Judiciária", com a insuficiência econômica. Vale dizer, quem não tem bens móveis e imóveis (suficiência econômica), por exemplo, pode perfeitamente não ser carente de suficiência financeira, que é o disponível para suportar, de imediato, as custas do processo.

E é a hipótese em debate, posto que o reclamante tem no mínimo, suficiência financeira para suportar o ônus de pagar as despesas processuais, isto sem mencionar a ausência de precária situação econômica a que se submete, o que deverá aqui ser provado.

Ora, o Judiciário não pode ser omisso ao tema, inclusive sob pena de prejudicar quem realmente necessita do benefício.

Além disso, o reclamante não está assistido pelo sindicato da categoria, a declaração de situação econômica juntada não foi comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, consoante exigência do artigo 14, § 2º da Lei 5584/70.

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Outro fator a ser considerado, a despeito da ausência de assistência sindical, é que o reclamante tem como patrono advogado particular, cuja banca advocatícia, de regra, deve cobrar valores incompatíveis com quem se diz pobre na forma da lei.

Assim, não é crível que o reclamante não tenha condições de demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

Neste sentido posição jurisprudencial do Egrégio TRT da 2a Região:

Cabimento. A presunção advinda da declaração de pobreza prevista no artigo 1º da Lei 7.115/83, pode ser elidida se os demais elementos constantes dos autos revelarem que o reclamante não é pobre e tem condições de arcar com as custas processuais. Nesse caso, a isenção no pagamento das despesas do processo deve ser evitada, pois não há como se conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita, em situação desconectada de sua finalidade, sem onerar indevidamente o erário público. (TRT/SP 01640007720075020038 (01640200703802003) - AIRO - Ac. 6º T (00)00000-0000- Rel. Pedro Carlos Sampaio Garcia - D.O.E 01/04/2011).Grifamos

Ainda importante asseverar que com o advento da alteração da OJ 269, SBDI-I, do TST, tornou-se necessário que o patrono do reclamante possua procuração específica para solicitar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, a ausência de poderes específicos enseja o não reconhecimento do pleito devido ao não cumprimento das formalidades contidas na referida Orientação Jurisprudencial.

Nestes termos, requer a Reclamada seja determinado que:

(i) Apresente a reclamante nos autos a sua última declaração de imposto de renda informada ao Fisco, sob pena de incidir em multa (CPC, art. 14, inc. V e parágrafo único);

(ii) Em havendo óbice, ou outro entendimento de Vossa Excelência, requer seja oficiado à Receita Federal, instando-a a apresentar a este juízo a última declaração de imposto de renda prestada pela reclamante, a fim de que se apure se de fato faz ou não jus aos benefícios da Justiça Gratuita, sob pena de multa de 10 vezes o valor das custas e multa por

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litigância de má-fé no importe de 10% do valor da causa, conforme previsão dos artigos 793-B, II e 793-C da CLT.

Por todo o exposto, indevidos os benefícios da justiça gratuita sem a cabal e robusta prova da miserabilidade econômica, sob pena de violação aos artigos 14 da Lei nº 5.584/70, 98 e 99 § 2º, NCPC e 790 §§ 3º e 4º CLT, que aqui merecem reforço: determinam que os benefícios da justiça gratuita somente serão concedidos àqueles que, comprovadamente, não estiverem em condições de pagar às custas do processo e os honorários do advogado em razão de insuficiência de recursos.

Destarte, a reclamante não faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita pelos motivos acima aludidos, pelo que resta improcedente o pedido.

IV.2. DA CONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO A SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Improcede quaisquer das pretensões postuladas pela Reclamante, requerendo a declaração de inconstitucionalidade da regra vigente que determina ônus de sucumbência na Justiça do Trabalho, quando o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.

A Reforma Trabalhista altera os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT para autorizar uso de créditos trabalhistas auferidos em qualquer processo, pelo demandante beneficiário de justiça gratuita, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência.

Sabidamente, nada impede que o beneficiário da justiça gratuita, ainda que no processo do trabalho, seja condenado ao pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios. Isso porque o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve sim ser condenado ao pagamento das custas, honorários do patrono vencedor e periciais.

Nesse prumo, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio.

Partindo dessas premissas, vislumbro que mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte pode sim ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido, o art. 98, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC), dispõe que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

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Aqui, oportuno registrar que a locução "despesas processuais" abrange todos os itens do custo do processo que de algum modo e em algum momento serão devidos aos agentes estatais, inclusive auxiliares da Justiça, dentre os quais se podem mencionar os peritos.

Logo, não há inconstitucionalidade do art. 791-AB da CLT reformada. O mesmo não se pode dizer em relação ao contido em seu § 4º.

IV.3. DA INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR

O Reclamante requer a exibição de cartões de ponto biométricos pela Reclamada em seus pedidos. Todavia, não há causa de pedir em sua exordial, razão pela qual a petição inicial deverá ser indeferida por inépcia nos termos do art. 330, I do CPC, o que desde já se requer.

IV - DO MÉRITO

IV.1 - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Aduz o reclamante que também estava exposto a condições de periculosidade uma vez que executam serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, carpintaria e alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos, com exposição direta a rede elétrica.

Nesse sentido, requereu a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), sobre os salários de todo o período trabalhado, assim como os seus reflexos nas verbas salarias, como 13º salários e férias e verbas rescisórias, além do FGTS, multa de 40% do FGTS nos exatos termos do § 1º do Art. 193 da CLT.

Conforme o que preceitua o art. 193 da CLT será devido ao empregado adicional de periculosidade caso o mesmo trabalhe em contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou ainda, sujeito a roubos ou outra espécie de violência física, in verbis :

Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

(...)

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Com efeito, da redação do artigo supracitado, infere-se que foram determinados três pressupostos para a configuração da periculosidade, a saber:

1. Contato com inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou qualquer tipo de violência;

2. Caráter permanente;

3. Em condições de risco acentuado .

Assim, o adicional de periculosidade só é devido pelo contato permanente com os agentes tidos como perigosos , razão pela qual o contato descontínuo, intermitente ou eventual afasta o direito à percepção de dito benefício, como é o caso dos autos.

Neste sentido vem decidindo nossos Tribunais:

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO EVENTUAL - A exposição do trabalhador de forma EVENTUAL a condições de trabalho periculosas não gera o direito à percepção do adicional de periculosidade. Inteligência da Súmula nº 364 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.

(TRT 11a Região, RO 0000854-08.2015.5.11.0011, Rel. Adilson Maciel Dantas, DJ: 20/04/2016).

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTIAL. A exposição do empregado a condições de risco de forma eventual afasta o direito ao pagamento de adicional de periculosidade. Aplicação da Súmula nº 264 do TST.

(TRT 4a Região, RO 0020933-61.2015.5.04.0121, 10a Turma, Rel. Des. Cleusa Regina Halfen, DJ: 13/10/2017).

Dessa feita, além da necessidade da medição do risco, ou seja, do tempo de exposição a que está sujeito o empregado em face do agente perigoso, uma vez que a eventualidade não ampara a concessão do adicional de periculosidade, faz-se necessário esclarecer se realmente o Reclamante estava exposto ao agente perigoso.

Não bastasse necessário ficar bem claro que dentre as atividades realizadas pelo Reclamante, nenhuma delas se encontra enquadrada nas atividades descritas como perigosas, segundo os termos constantes do Anexo 2, da NR 16 da Portaria 3214/78, o que, por si só, descaracteriza a periculosidade pretendida.

Outro não é o entendimento de nossos Tribunais, senão vejamos:

EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -TANQUES DE CONSUMO PRÓPRIO DOS VEÍCULOS - EXCLUSÃO EXPRESSA DO ITEM 16.6.1 DA NR-16 -IMPROCEDÊNCIA.

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O laudo pericial, sobre o qual a r. sentença recorrida firmou o seu livre convencimento, equivocou-se ao entender que o reclamante trabalhou exposto a risco de inflamáveis só porque os caminhões nos quais viajou, no exercício da sua função de ajudante, eram equipados com tanques suplementares de óleo diesel. A jurisprudência trabalhista já se pronunciou inúmeras vezes a esse respeito, descartando o enquadramento da atividade de transporte de combustível, em tanque de combustível de veículos, como sendo atividade de risco frente à NR-16, tal como está expresso no item 16.6.1 da mesma regra, e que, apesar de ter sido transcrita pelo laudo pericial às fls. 225 ("As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma"), foi ignorada pelo Sr. Perito.

(TRT da 3.a Região; 0000455-31.2013.5.03.0153 RO; 5a Turma; Rel. Des. Milton V. Thibau de Almeida; Data de Publicação: 28/02/2014).

Assim, improvável que o Autor, pela função que aduz ter exercido, laborava exposto a perigo iminente e, muito menos, em contato permanente com energia elétrica ou qualquer tipo de violência, descaracterizando, portanto, o enquadramento da periculosidade, como se atestará em exame pericial a ser realizado em juízo.

Demais disso, ad cautelam, caso seja deferida a pretensão obreira, o que não se espera, requer a Reclamada seja observada a Súmula 191 do Colendo TST, in verbis :

Súmula nº 191 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais .

II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico. III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT. (Grifos nossos).

Desta forma, deverá ser julgado improcedente o pleito, bem como, os reflexos pretendidos, por acessórios.

E ainda, no que tange aos reflexos pretendidos, indevidos são os mesmos, posto que tais parcelas são pagas em virtude de norma interna ou Acordo Coletivo, devendo obedecer ao regramento disposto quando de sua concessão, não podendo incidir no cálculo de outras parcelas se não forem expressamente previstas estas incidências.

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Ademais, possuem natureza indenizatória, o que por si só impossibilita a integração pretendida já que as mesmas configuram benesses, instituídas pela empresa através de regulamento próprio. Assim sendo, diante de sua natureza benéfica, deve ser interpretada de forma restritiva, nos exatos termos do artigo 1.090 do Código Civil.

Pelo exposto, resta impugnada a assertiva do autor, devendo ser julgado improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos.

IV.2 - DA ENTREGA DE DOCUMENTOS

A reclamada contesta o pedido do autor de que seja obrigada apresentar os documentos listados pelo mesmo como cartões de ponto para averiguação da frequência uma vez que não é objeto da ação nenhum pedido de horas extras.

De forma absurda o Autor pretende que a Reclamada faça juntada de cópia de documentos, quando se trata de documentação necessária à inicial.

Demais disso, insta argumentar que a Reclamada apresenta a documentação que entende necessária ao deslinde do processo pelo o que pugna pela improcedência do pedido obreiro.

V - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO - PARCELAS SOB O MESMO TÍTULO - DEFERIMENTO NECESSÁRIO

A teor do artigo 767, da CLT, e Enunciados 18 e 48/TST, ad argumentandum , na hipótese de condenação em alguma parte do pedido, a Reclamada requer seja deferida a COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO dos valores pagos a Reclamante sob o mesmo título no curso do contrato de trabalho, pena de indisfarçável enriquecimento sem causa.

VI. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA

Inicialmente, cumpre destacar que todos os pedidos da parte Reclamante devem ser julgados improcedentes.

No entanto, caso sejam deferidos, o que não se espera, o valor da condenação deve ser limitado ao valor indicado pela parte Reclamante, atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente à espécie por força do artigo 769 da CLT, já que o valor apresentado corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação

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formulada, o que deverá ser observado pelo Juízo, em obediência à proibição de condenação do réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado (artigo 492 do Código de Processo Civil).

Ademais, a limitação da condenação ao valor atribuído à causa está em consonância com a nova CLT, art. 840, § 1º, limitando a expectativa financeira da postulação formulada, privilegiando a conciliação, o pagamento de honorários de sucumbência, as aplicações de multa de litigância de má-fé, as custas processuais, as discussões em fase de execução, bem como balizará eventual condenação, em harmonia com os limites da lide, evitando-se o enriquecimento ilícito e as aventuras jurídicas.

Dessa forma, em eventual condenação, deverá se observar os valores atribuídos ao presente feito.

VII - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Por eventualidade, em caso de condenação, o que não se admite, juros e correção monetária devem incidir na forma da lei, ou seja, os primeiros a partir do ajuizamento da ação e a correção monetária a partir do quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

No caso de inadmitida condenação, os juros deverão ser contados a partir do ajuizamento da ação, e não na forma pretendida pela reclamante.

A correção monetária a ser aplicada no caso "sub judice" deverá ser a prevista na legislação específica vigente às épocas próprias, nos termos do artigo 459, § 1º da CLT e do artigo 39 da Lei nº 8177/91, bem como em consonância com a Súmula 381 do C. TST.

Ainda, necessário salientar o teor do artigo 879, § 7º da CLT, que prevê a aplicação da TR em se tratando de correção monetária dos débitos trabalhistas:

Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

(...)

§ 7oA atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR) , divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.(Grifos nossos).

Nesse caso, portanto, os créditos advindos de eventual condenação imposta a esta Reclamada deverão ser corrigidos pelo índice da TR.

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VIII - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMANTE

Ficam desde já impugnados os documentos juntados com a inicial, que não atendam aos requisitos do artigo 830 da CLT, sendo incapazes de fazer qualquer prova, bem como os documentos que não possuem assinatura dos representantes legais deste reclamado, ou mesmo carimbo, ficando expressamente impugnada sua validade quanto à forma e conteúdo, com respaldo no artigo 408 do CPC.

O instrumento de mandato fls. só comprova que o reclamante está assistido por advogado particular, e a declaração de pobreza de fls. por si só não tem o condão de comprovar o real estado de pobreza da obreira, ainda mais da forma pré-fabricada que vem aos autos, vez que para tanto somente as declarações de renda provariam tal, o que só corrobora os termos da defesa, no sentido de que improcedem os pedidos de honorários advocatícios e justiça gratuita.

Enfim, todos os demais documentos acostados ficam impugnados, pois não comprovam as alegações e pedidos iniciais.

XIX -DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Nota-se que nenhuma verba é cabível ao obreira ante ao detalhadamente arguido pela defendente, igualmente ao pretendido em relação ao citado honorário. Tendo em vista que o Reclamante não faz jus às verbas pleiteadas, não há que se falar em sucumbência desta Reclamada e consequentemente, não há que se falar em pagamento de honorários sucumbenciais.

Ademais, não obstante todas as alegações alhures, é notório que a empresa, para se defender das alegações equivocadas da obreira, teve que contratar sopor jurídico para apresentar defesa com base na realidade laboral aqui discutida.

Face ao custo desta operação, a Reclamada requer a condenação do Reclamante, que não possui direito à justiça gratuita, como exposto, a pagar 15% sobre o valor atribuído a causa, a título de honorários advocatícios de sucumbência.

Ainda, não obstante tal pleito, a Contestante cita trecho da lei nº 13.467/17, mais precisamente o seu art. 791, que normatiza o ora pleiteado:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze

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por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Pelo exposto, a Contestante requer a condenação do Reclamante ao pagamento de honorário advocatícios , inclusive parciais, em caso de deferimento de parte do pleito obreiro.

X - CONCLUSÃO

Com base em todo o exposto acima, e por tudo mais que dos autos consta, requer a Reclamada sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados pelo reclamante na exordial em função da análise dos termos da defesa de mérito e à míngua de provas robustas, tudo com apoio nos fundamentos apontados, com condenação do reclamante no ônus da sucumbência.

Na hipótese de ser deferida alguma parcela a Rreclamante, o que só se admite por eventualidade, requer a Reclamada a compensação de todas as verbas pagas ao mesmo, seja a que título for, devendo-se proceder, ainda, a todos os descontos legais, inclusive os previdenciários e imposto de renda.

Em caso de condenação, o que não se admite, juros e correção monetária devem incidir na fora da lei.

Restam expressamente impugnados todos os documentos - no teor, forma e conteúdo - que estejam em desacordo com a lei (artigo 830 da CLT), devendo ser desconsiderados para qualquer fim.

A Reclamada atesta a veracidade dos documentos ora anexados (art. 830 da CLT).

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como documentos e testemunhas, bem como o depoimento pessoal da reclamante o que, desde logo, requer.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2021.

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