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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0089

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Consignante: Celulose Nipo Brasileira S.A. - Cenibra

Consignatário: Elias Bragança de Sá

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria do Trabalho da 3a Região, pela Procuradora do Trabalho signatária, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, manifestar ciência do teor da ata de audiência de Id. 368a2c5, bem como da homologação de acordo judicial.

Considerando-se que foi apresentado nos autos apenas requerimento de concessão de pensão por morte pela parte consignatária, pugna o Parquet pela expedição de ofício ao INSS, solicitando certidão de dependentes habilitados do Sr. Elias Bragança de Sá perante a Previdência Social, apenas para confirmação de inexistência de eventuais outros dependentes do de cujus.

Requer, ainda, que a já admitida liberação dos valores correspondentes às cotas dos menores seja condicionada à prestação de contas pela representante legal, indicando a utilização para despesas relacionadas à sua educação e subsistência, na forma do § 1º do art. da Lei nº 6.858/1980.

Nestes termos,

pede deferimento.

Coronel Fabriciano, 14 de setembro de 2021.

Nome

Procuradora do Trabalho