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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0292

Petição Inicial - TJSP - Ação Indenizatória por Danos Morais - Apelação Cível - contra TV Ômega

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AO JUÍZO 1 DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE JACAREÍ/SP.

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" Tutelando a honra, o constituinte de 1998 defende muito

mais o interesse social do que o interesse individual, uti

singuli, porque não está, apenas, evitando vinditas e afrontes

à imagem física do indivíduo. Muito mais do que isso, está

evitando que se frustre o justo empenho da pessoa física em

merecer boa reputação pelo seu comportamento zeloso,

voltado ao cumprimento de deveres socialmente úteis 2 "

Nome , brasileiro, casado, cabelereiro, portador do RG:00000-00 e do CPF:000.000.000-00, residente na Rua Príncipe Gaston D'eu, 262, EndereçoCEP:00000-000, Cel:(00)00000-0000, endereço eletrônico: email@email.com , por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 6°, incisos III, IV, VI, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, observado o PROCEDIMENTO COMUM , propor

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AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

Em face de TV ÔMEGA LTDA. (REDE TV!) , inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, com sede em Osasco - SP, na EndereçoCEP: 00000-000 e contra Nome SIQUEIRA BARROS JÚNIOR , vulgo "Sikêra Jr", apresentador do Alerta Amazonas, na TV A Crítica, em Manaus, e do Alerta Nacional, na

1 NCPC, art. 319, inc. I.

2 BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada, 2. ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 105.

RedeTV!, brasileiro, inscrito no CPF n.° 000.000.000-00, nascido em 17/7/1966, residente no endereço EndereçoCEP 00000-000, e-mail cadastrado na RFB email@email.com , pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos.

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EMENTA

Jornalista que em programa de grande audiência extrapola os limites da razoabilidade e faz discurso de ódio, propagando o mal e ofendendo toda classe de pessoas homossexuais. Atitude ilícita do primeiro réu e transmitida pelo segundo, onde se constata grave violação aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana. Pedido de indenização como única forma de amenizar os danos sofridos e impor aos réus reprimenda pelo que fizeram, a fim de não mais praticar tais condutas preconceituosas, respeitando às leis.

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DOS FATOS

O autor enviou o seguinte e-mail a este subscritor:

" Eu um cidadão brasileiro de nome: Givaldo Diniz Amaro, portador do RG:00000-00, CPF:000.000.000-00, morador da cidade de Jacareí-SP, no endereço: Rua Príncipe Gaston D ' eu,262 , complemento: casa, CP:12310-037,bairro : Parque dos Príncipes, Cel:(00)00000-0000, e-mail: dadadiniz12345@gmail.com... Venho por está relatar que sou homossexual casado a vinte e um anos com meu companheiro Adilson Gonçalves de Almeida, onde convivo com grande pessoas especiais hoje para mim e que sabem e acompanham minha trajetória desde então,pessoas essas que são minhas irmãs Rosenilda Diniz Amaro, Magali Diniz Amaro,amigos Andreia Fernanda das Neves, Wesley Portela dos Santos, Irani... Desde meus 14 anos me assumi homossexual para minha família,cansado de ouvir das pessoas que falavam na cabeça da minha mãe que eu tinha um demônio no corpo , um espírito maligno afeminado ,por isso era daquele jeito...minha mãe muito religiosa dentro do evangelismo e sem um estudo ou conhecimento pois foi criada na roça no Ceará, me expulsa de casa ao meus 16 anos por em revelar que aquilo que eu sentia era de mim,pois não me atraia as mulheres e sim homens...ao decorrer dessa declaração a ela, ...ela e meu pai me expulsaram de casa,onde passei muitas humilhações, coisas ruins, e sofrendo o preconceito ao tempo todo,onde parecia que eu era um bicho, uma coisa negativa... Naquele tempo como trabalhava de ajudante de pedreiro com meu pai Durvalino Miguel Amaro, me vi sem saída nenhuma, pois como eles me expulsaram de casa e serviço nenhum aceitava nossa opção de vida, era muito difícil arranjar algo ,...foi quando fui em busca de me proficionalizar automotivo sendo cabeleireiro...A gente não conseguia nada muito diferente por preconceito das pessoas. E hoje em dia pleno século XXl,com tanta informação, com tantas coisas passando nos canais de televisão,nas escolas, internet,jornais,... é muito ruim e muito triste assistir um programa de TV,onde o próprio jornalista Siqueira Jr da rede TV e jornalismo agride com várias ofensas,onde ele nos associa em tudo que é de ruim,onde fala abertamente que somos uma "Raça Desgraçada", onde ele debocha, ironisa falando ainda que não procuramos, que nós não reproduzimos, que somos vagabundos, maconheiros,onde ele com essa fala de repúdio e ódio nos associa como aliciadores de crianças, fala abertamente que somos pedófilos, que queremos destruir a sociedade,a família brasileira,pois ele só conhece homem e mulher!e o que somos? Somos seres humanos onde tbem somos contribuidores do nosso país como qualquer, pois a minha opção sexual não modifica meu caráter...ele fala que não temos filhos, que não temos pai, que nascemos de chocadeiras... já é muito difícil viver sobre todos os dias uma pressão grande dentro da sociedade, ... Aí me vêm um homem jornalista comunicador estudado,e com tanta audiência, Siqueira Jr do jornalismo da rede TV nos humilha, gerando mais preconceito,onde ele nos condena em várias outras reportagem dele...

Tantas outras redes e meio de comicaçao,fala sobre intolerância contra nós homossexuais, lésbica, o mundo GLBTQI+, aí Siqueira Jr faz com seus textos e temas gerar mais preconceito. Nós já sofremos tanto,passamos por coisas ruins , humilhação, transtornos. Me senti por Siqueira Jr humilhado, destruído, transtorno, chocado com tanto preconceito contra nossa opção de vida ..esse jornalista Siqueira Jr com todo seu estudo, audiência e conhecimento, deveria praticar palavras para todos nós homossexuais e ajudar combater esse preconceito, essa forma de nos associar como se fossemos nada, ao contrário de tudo isso somos seres humanos dignos, de bom caráter e índole, onde coperamos e transformamos a sociedade em um povo melhor, com mais amor... "

O mês de junho é conhecido mundialmente como o mês do Orgulho LGBTQIA+ .

Diante desses fatos, em pesquisa pela internet, podemos constatar na íntegra o ato ilícito dos réus.

A empresa Burger King, fez campanha publicitária alusiva à temática da diversidade com especial atenção a enfrentar o preconceito, o que pode ser conferido pelo site https://burgerking.com.br/diversidadebk .

Ocorre que, o segundo réu, apresentador do "Alerta Nacional" transmitido em canais abertos e mediante pagamento, em todo o território nacional, pela primeira ré, levou ao ar, no dia 25 de junho de 2021 para todo o Brasil 3 , palavras preconceituosas que marcaram o dia e mês, manchando a honra subjetiva de todas as pessoas homossexuais , notadamente a do autor/consumidor , conforme transcrição abaixo da fala do segundo réu:

" Essa empresa de hamburguer aí, que todo mundo já sabe. Que eu não vou falar. É muito nojento o que vocês fizeram. (...) Só no Brasil se juntou essa agência aí. Só tem quem gosta do negócio, reunido. Só quem gosta do negócio... É uma campanha

3 https://drive.google.com/drive/folders/1Dm-Jr3OfSVKQoaelp-ijdcT6t1F43aBY?usp=sharing

nojenta que tá, nojenta, mas olha... Chegaram agora ao limite. (...) O ataque às nossas crianças é diário. É tara, isso aí é tara em nossos filhos. Em nossos netos. É uma tara que eles têm em nossa criança. Essa empresa de hamburguer, agora eu já sei... Quem come lá eu já sei, já sei quem é... Ali só dá o que não presta. (...) O cara que entra ali e sei: ó os queimador... (...) Nessa loja aí, nesse negócio, se eu ver alguém lá dentro é porque apoia a safadeza. (...) Vocês querem empurrar goela abaixo que a criança oito, seis anos.... Parem com essa tara. Vocês fazem isso porque vocês n ão têm filhos... Vocês não procriam. Vocês não reproduzem. Eu cheguei à seguinte conclusão: vocês precisam de tratamento. Que fome, que fome, que tara é essa de pegar as crianças do Brasil. (...) Deixa eu vou dizer uma coisa para você... Deixar bem claro. Deixa... essa tara. Num vem para o lado das crianças não. Porque esse povo brasileiro uma hora... a gente vai ter que fazer uma coisa maior. Um barulho maior. A gente está calado engolindo engolindo essa raça desgraçada que quer que a gente aceite que a criança ... dei xa as crianças, rapaz. (...) Se você o comercial é podre, Elis. Nojento. Nojento. Ridículo. Não eu acho que homem pode beijar homem. Mulher pode beijar... Que conversa é essa para criança, rapaz. O cara que criou essa campanha é um vagabundo. Isso é um vagabundo que fez um negócio desses. Ele e a turminha dele dessa agência de propaganda. Já deixei lá o meu recado. (...) Fui eu que deixei o meu repúdio. Nojo de vocês. Nojo. O que vocês estão fazendo com as crianças hoje é nojento. Vocês não tem filhos. Vocês não tem filhos. Vocês não vão ter filhos. Vocês não reproduzem. Vocês não procriam e querem acabar com a minha família e a família dos brasileiros. Vocês são nojentos. Vocês chegaram ao limite. Vocês chegaram ao limite. É aquela empresa de perfume que eu não vou dizer o nome. Que a quota agora é só para lacração. Lacração. Acha que esse público vai sustentar. Não vai não. Pshu, não me importa o que você faz entre quatro paredes, não me interessa, como não interessa a você o que eu faço entre quatro paredes, não me interessa. É um direito seu. Agora envolver criança, isso é pedofilia. Isso aí sabe, é a pior jogada que eu já vi de agência de propaganda. Mais nojenta do mundo. Isso é pedofilia. Isso aí não tem outro nome não, é pedofilia. É abuso infantil. Vocês querem pegar as crianças e dizer que é normal. É normal. Olha aí. Papai, papai está tomando banho com papai. Peraí quem é o careca ou o bigode? Quem é a tua mãe? Já tá virando zona isso. A criança é que tá pagando caro. Ah é preconceito. É, o preconceito existe! Vocês é que querem engolir a (....) dizendo que é normal. Não é normal, rapaz. Não é... Não é normal não! Pode ser para você e seu macho dentro da sua casa! Mas na vida do cidadão brasileiro, do homem de bem, do pai de família, de uma família tradicional brasileira, nunca vai ser normal! Se dê o respeito, se dê o respeito. Se você quer dar esse rabo, dê! Mas não leve as crianças, não. Cabra safado! Bando de raça do cão. Tudo maconheiro, Tudo maconheiro, usando as crianças, rapaz. Usando criança. Ai fica ah eh, que linda a campanha, mas quem aparece lá você já viu né... É linda, pela diversidade... Pshu, diversidade de pomba é... deixa para lá. Meu senhor Jesus, só o seu castigo mesmo para bota isso no ar. Para botar, sabe, essas pessoas no lugar. Mas vai chegar, viu. O teu vai chegar. Viu, você dessa agência criadora dessa campanha, sua hora vai chegar! Porque... ainda bem Elis. A quantidade de comentários negativos foram superiores aos quatro boiolinhas que... Aí., viva a diversidade. Tem que ter... nos respeite. Deixa dessa frescura rapaz. Sempre teve gay, sempre teve lésbica, sempre teve tudo nesse mundo e a gente se respeitava... Vocês é que colocaram a gente contra vocês! Vocês é que colocaram heteros contra gays! Vocês é que colocaram negros contra brancos! E por aí vai... Nunca existiu isso rapaz. Palhaçada. Palhaçada me perdoem os palhaços... Isso é cachorrada, vagabundagem, saf... Mas vem, castigo vem. O castigo vem. Pode escrever. O comentário foi ótimo. Se vocês verem os comentários do Brasil, todo mundo contra. 99% contra. 1% de vagabundo que não tem pai, num sabe o que é um pai, num sabe se tem mãe, sei lá... Criado em chocadeira. Se arrombem, não gostou, se arrombem (...) " .

Qualquer cidadão de bem, ainda que Nome estudo, facilmente constata que nas falas durante o programa, o apresentador extrapolou qualquer limite ou razoabilidade de direito de informação . Pelo contrário ele praticou inúmeros crimes contra honra, preconceito e, disseminou por meio de discurso de ódio ofensas a uma classe específica, os homossexuais , afetando diretamente o autor.

Perante Deus e perante a Constituição, somos, todos iguais em direitos e obrigações. Evidente que a conduta dos réus repercutiram nos sentimentos do autor abalando-o emocionalmente, diante de tantas ofensas, de tanto ódio disseminado em discurso tacanho e bisonho em rede nacional perante incontáveis telespectadores.

Além disso, o apresentador também associou a homossexualidade à pedofilia e ao uso de drogas e fez afirmações de caráter discriminatório e de preconceito, inclusive incitando o uso de violência à população LGBTQIA+, relacionando indevidamente a orientação sexual e a identidade de gênero dos indivíduos com a prática de crimes relacionados à pedofilia, uso de drogas e de ofensas à família brasileira.

A íntegra do programa pode ser verificada em https://www.redetv.uol.com.br/jornalismo/alertanacional/videos/todos-os-videos/alerta-

nacional-25-06-21-%7C-completo (link disponível em 27/07/2021) que vai do minuto 15min e 30s a 22min e 45s (vídeo juntado à inicial).

Assim, resta agora buscar a reparação moral perante a justiça dos homens para que os réus não voltem mais a fazer isso e também para amenizar o sofrimento do autor que foi mais um vítima dos atos bárbaros perpetrados pelo réu e divulgados pela requerida em rede nacional.

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REPERCUSSÃO DOS ATOS NEFASTOS DE PRECONCEITO

Vale assinalar aqui que a TV ÔMEGA LTDA. (REDE TV!), conta com aproximadamente 44 estações afiliadas, bem como mais de 600 retransmissoras em todo território brasileiro, disponibilizando seu sinal em canais abertos e pagos.

O discurso de ódio praticado pelo réu com ofensas a uma classe específica dos homossexuais , ultrapassou qualquer senso de responsabilidade do profissionalismo.

A doutrina brasileira classifica o discurso do ódio como sendo a manifestação de pensamento que incita a violência contra vulneráveis . Esta condição de vulnerabilidade decorre justamente de alguma característica física, étnica, religiosa, econômica, política, entre outras, que foram ultrageneralizadas na história e no cotidiano como um juízo tido como verdadeiro, criando estereótipos que emergiram como preconceito, discriminação e racismo 4 .

Hoje em dia é inadmissível discursos como esse feito pelo réu que espalha, incita, promove ódio, xenofobia ou qualquer outra forma de intolerância.

A tolerância e respeito pela igual dignidade de todos os seres humanos constituem um dos fundamentos de uma sociedade democrática e plural. Sendo assim, por questão de princípio, considera-se necessário que certas sociedades democráticas penalizem e inclusive proíbam todas as formas de expressão que espalham, incitam, promovem ou justificam ódio baseado em intolerância.

Segundo o atual consenso, discursos de ódio não são inócuos (como a princípio pode parecer), mas geram danos físicos e psicológicos naqueles que sofrem esse tipo de agressão, tendem a ter doenças como depressão, baixa estima, pressão alta, respiração acelerada e

4 Carcará, Nome (2014). Discurso do ódio no Brasil: Elementos de ódio na sociedade e sua

compreensão jurídica. [S.l.: s.n.] ISBN 978-85-8440-047-8

insônia - quando há depressão extrema, o discurso de ódio recorrente pode levar a vítima ao suicídio .

Nos Estados Unidos, por exemplo, a intensa atividade de bullying homofóbico nas escolas fez com que vários jovens homossexuais se suicidassem - o que levou ativistas, empresas (como o Facebook e o Google) e políticos (como o presidente Barack Obama) a uma grande campanha contra o bullying homofóbico, o It Gets Better Project.

Além destas consequências imediatas do discurso de ódio, dados estatísticos e históricos abundantes indicam que há forte correlação entre expressão de ódio e violência física. Campanhas de Genocídio, segregação e discriminação social foram todas acompanhadas por intensa promoção de expressões de ódio.

Com efeito, a proibição do discurso de ódio é vista como uma forma de garantir a liberdade de expressão . O discurso de ódio, ao contrário de outras expressões da sociedade democrática, não visa ao diálogo e busca apenas silenciar, quando não suprimir, a expressão de minorias. De forma geral, o discurso de ódio silencia a vítima e não permite que ela se expresse livremente .

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DO DIREITO

No Brasil, o Art. 3° da Constituição Federal define que o objetivo da República Federativa do Brasil também consiste em "IV - promover o bem de todos, Nome preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ." O artigo Art. 5°, inciso XLI diz que "a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais", enquanto o inciso XLII expressamente proíbe toda forma de racismo: "XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei".

A proibição explícita de discursos de ódio está, contudo, garantida pela lei contra o preconceito (7.716/89), que proíbe "Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional."

Há ainda o atual projeto de lei número 122 5 , que espera votação no congresso, procura incluir na lei contra o preconceito a discriminação por orientação sexual, gênero e sexo além da discriminação contra idosos e pessoas com deficiência.

No Brasil, a intolerância a esses tipos de discurso de ódio é tão grande que já existe conforme acima a proposta de lei número 122, que criminaliza qualquer forma de discriminação por orientação sexual .

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DO DANO MORAL

A Constituição Federal tutela implicitamente o direito a indenização por danos morais no art. 1°, III, enquanto que o atual Código Civil tutela expressamente o dano moral, prevendo como ato ilícito a conduta da ré:

Prevê o art. 186 do Código Civil :

" Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito " (grifamos).

Muitos respeitáveis doutrinadores estabeleceram conceituação quanto ao dano moral, mas, a que melhor se enquadrou a este estudo foi a de Nome quando afirma 6 :

" Tudo que molesta a alma ferindo-lhe os valores inerentes à personalidade reconhecidos pela sociedade qualifica-se como dano moral evidenciado pela dor angústia, sofrimento tristeza, pela ausência de ente querido, desprestígio, desconsideração, descrédito à reputação, humilhação pública, devassamento da

5 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/79604

6 ALKIMIN, 2005 apud.CAHALI, Yussef 1993. p.111.Pág.30

privacidade, desequilíbrio psíquico, traumatismos emocionais, depressão, desgaste psicológicos e constrangimento moral ".

No mesmo sentido leciona SILVA 7 :

" Danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em seu sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, quanto os morais propriamente ditos. Danos morais, pois, seriam, exemplificada-mente, os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. "

Assim também é o entendimento da Jurisprudência:

" O direito brasileiro reconhece como material aquele que supõe prejuízo e o dano moral, aquele que supõe dor moral ou física, o chamado pretium doloris " 8

Assim, comprovado que houve violação aos danos morais da autora pela prática de ato ilícito da ré, resta agora o ressarcimento dos danos, como leciona a mestra Nome 9 :

" No ressarcimento do dano moral, às vezes, ante a impossibilidade de reparação natural, isto é, da reconstituição natural, na restitutio in integrum, procurar-se-á, como ensina De Cupis, atingir uma "situação material correspondente (...) A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do jus vindicatae, visto que ele ofenderia os princípios da coexistência e da

7 SILVA, W. M. da. O dano moral e sua reparação . 3 a . ed. Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 1.

8 RT 686/97.

9 DINIZ, M. H. Tratado teórico e prático dos contratos. IV, pág. 469.

paz sociais. A reparação em dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza e angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria ou satisfação, pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia atenuar seu sofrimento. Trata-se da reparação por equivalente, ou melhor, da indenização entendida como remédio sub-rogatório, de caráter pecuniário, do interesse atingido. "

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DA PUNIÇÃO DOS REQUERIDOS

A condenação dos reus em pecúnia nesse caso não visa recompor a humilhação, o sofrimento que sofreu a parte autora pelo discurso de ódio em rede nacional, pois que isso é impossível de se fazer, por sua natureza. A indenização busca propiciar a parte uma compensação pelos danos sofridos em razão da conduta ofensiva dos réus, ao mesmo tempo em que irá impor a estes, uma pena, para não repetir seus erros novamente.

Como o sofrimento não se mede monetariamente, a importância a ser paga terá de submeter-se ao poder discricionário de Vossa Excelência para o arbítrio da fixação do quantum da condenação. Requeremos, todavia, que o arbitramento seja de forma justa, em consonância aos entendimentos da doutrina e da jurisprudência:

A reparação do dano moral para o Professor AGUIAR DIAS 10 deve seguir um processo idôneo, que busque para o ofendido um "equivalente adequado":

" A reparação será sempre, sem nenhuma dúvida, inferior ao prejuízo experimentado, mas, de outra parte, quem atribuísse demasiada importância a esta reparação de ordem inferior se mostraria mais preocupado com a idéia de lucro do que mesmo com a injúria às suas afeições; pareceria especular sobre sua dor e seria evidentemente chocante a condenação cuja cifra favorecesse tal coisa ".

O Prof. Nome concluiu, com acentuada sabedoria:

10 AGUIAR, DIAS da. Responsabilidade Civil, 9a ed. Rio de Janeiro, Forense, 1994, vol. II, pág. 740, nota 63.

" Reparar em verdade, o dano moral, seria assim buscar, de um certo modo, a melhor maneira de se contrabalançar, por um meio qualquer, que não pela via direta do dinheiro, a sensação dolorosa infligida à vítima, ensejando-lhe uma sensação outra de contentamento e euforia, neutralizadora da dor, da angústia e do trauma moral ".

No mesmo sentido é a lição do Jurista CAIO MÁRIO 11 , o qual menciona que nenhuma possibilidade há de se medir pelo dinheiro um sofrimento puramente moral, recomendando que se faça um jogo duplo de noções:

" a) de um lado, a idéia de punição do infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia; b) de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris. Quanto à punição do culpado, a condenação ‘não pode deixar de considerar as condições econômicas e sociais dele, bem como a gravidade da falta cometida, segundo um critério subjetivo’ . Quanto ao ressarcimento, deve corresponder a um equivalente que a quantia em dinheiro proporciona à vítima ‘na proporção da lesão sofrida’ ( idem, ibidem ) ".

O mesmo doutrinador continua 12 :

" A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva ".

11 SILVA PEREIRA, CAIO MÁRIO DA. Instituições de Direito Civil , 8a ed., Rio, Forense, 1986, vol. II, n° 176, pág. 235.

12 SILVA PEREIRA, CAIO MÁRIO DA. Instituições de Direito Civil , 8a ed., Rio, Forense, 1986, vol. II, n° 176, pág. 67.

O douto Desembargador Nome explica que 13 :

" Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às conseqüências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e a fortuna dele, responsável, a critério do Poder Judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento ".

Aplicando a mesma orientação, que se pode dizer universal nos pretórios, o Tribunal de Alçada de Minas Gerais 14 teve oportunidade de assentar em acórdão recente:

" Para a fixação do quantum em indenização por danos morais, devem ser levados em conta a capacidade econômica do agente, seu grau de dolo ou culpa, a posição social ou política do ofendido, a prova da dor "

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro também firmou entendimento nesse sentido 15 :

" A sentença, para não deixar praticamente impune o agente do dano moral, haverá de ser suficientemente expressiva para compensar a vítima pelo sofrimento, tristeza ou vexame sofrido e penalizar o causador do dano, levando em conta ainda a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores. "

Cabe, aqui, com pertinência, a lição ministrada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná 16 :

" Ao magistrado compete estimar o valor da reparação de ordem moral, adotando os critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje - a

13 Rev. Forense 93/530.

14 TAMG, Ap. 140.330-7, Rel. Juiz BRANDÃO TEIXEIRA, ac. 05.11.92, DJMG, 19.03.93, pág. 09.

15 TJRJ, Ap. 4.789/93, Rel. Des. LAERSON MOURO, ac. 01.03.94, COAD, bol. 31/94, pág. 490, n° 66.291.

16 TJPR, Ap. 19.411-2, Rel. Des. Nome, ac. 05.05.92, in RT 66/206.

honra não tem preço-, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido "

A reparação deve servir de exemplaridade a e, de outra feita, não resgatar o preço da humilhação, insusceptível de mensuração, mas propiciar ao autor , ora ofendido a satisfação e meios para mitigá-la.

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DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer-se de Vossa Excelência q ue JULGUE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réu solidariamente a indenizar o autor em danos morais, sugerindo-se a soma de R$ 00.000,00, ou outro valor que Vossa Excelência entender cabível, observado o disposto na súmula 326 do C. STJ onde o valor inferior ao pedido não configura sucumbência para a parte contrária;

Condenar os requeridos nas custas e despesas processuais e honorários de sucumbência, fixando-se o valor nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, observando-se os critérios do grau de zelo do profissional; lugar da prestação do serviço; natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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DOS REQUERIMENTOS

Também requer a Vossa Excelência:

1. Que conceda os benefícios da Justiça Gratuita ao autor;

2. Que determine a citação dos réus por AR, para que, caso queira, conteste a ação, no prazo legal, sob pena de suportar os efeitos da revelia e confissão;

3. A produção de todos os meios de provas admitidas em direito.

4. A inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 5. Que as publicações sejam feitas em nome deste subscritor, sob pena de

nulidade dos atos praticados.

6. A parte autora tem interesse na conciliação.

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DO VALOR DA CAUSA

Nestes termos, D. Endereço a causa o valor de R$ 00.000,00, pede deferimento.

Jacareí, 10 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

(Assinado digitalmente à margem direita)