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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0292

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível - contra TV Ômega

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AO DOUTO JUIZO 1 DA 5a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da Ação de Indenização por Danos Morais que move em face de TV ÔMEGA LTDA e outro , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 23 COM PREQUESTIONAMENTO nos termos da Súmula 98 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça 4 , a fim de que seja pronunciado o prequestionamento dos artigos abaixo.

Consideram-se prequestionados os artigos violados:

Código Civil art. 186, 187 e 927, pár. único.

CDC: art. 6, art. 14, art. 20, §2°, art. 81 e, art. 104;

CF: art. 1°, inc. III, art. 5, inc. III.

Ante o exposto, requer o conhecimento do presente recuso, pois tempestivo, bem como sejam os embargos acolhidos para declarar o prequestionamento dos artigos acima mencionados, a fim de possibilitar o manejo dos recursos especial e extraordinário.

1 NCPC, art. 319, inc. I

2 CPC. Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: (...) IV - embargos de declaração.

3 CPC.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o

qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

4 Súmula 98 do STJ: Embargos de declaração manifestados com notório propósito de pré-questionamento não tem caráter protelatório.

Nestes termos, pede deferimento.

Jacareí, 11 de janeiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

(Assinado digitalmente à margem direita)