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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0589

Petição Inicial - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - contra Instituto Nacional do Seguro Social Inss

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de São Simão - SP.

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RESUMO

Revisão. Atividades comprovadas por anotações em Carteira de Trabalho.

Conversão de atividade especial em comum.

LUZ CLARETI NAVES, brasileiro, aposentado, nascido em 08.02.1959, portador do CPF n. 000.000.000-00, RG n. 00000-00, residente e domiciliado na cidade de Luiz Antônio/SP, na rua Dos Gerânios, n. 213, M. Bela Vista, CEP 14210-000, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., via de seu patrodo, para propor a presente ação de

REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO, com bàslegal noartigo 202 da Constituição Federal; artigo 52 e seguintes da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1.991 regulamentada pelo artigo 54 e seguintes do Decreto nº 611 de 21 de julho de 1.992 e demais aplicáveis à espécie, em relação ao

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com agência regional na cidade de Ribeirão Preto/SP, na rua Amador Bueno, n. 479, na pessoa de seu representante legal ou quem suas vezes fizer, tudo pelos motivos de fato e de direito a

seguir articulados:

Endereço-Tel.: (00)00000-0000- Cep: 00000-000- Ribeirão, Preto - SP

1 O autor requereu e teve para si concedido, a partir de 03.07.2006, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n. 42/00000-00, com valor inicial de R$ 00.000,00, por ter comprovado 35 anos e 23 dias.

No entanto, na contagem deste tempo de serviço, o INSS deixou de converter em atividades comuns o período de atividades especiais (insalubres, perigosas e penosas) descrito no item 02 da planilha abaixo alinhada.

Ocorre que com a conversão do tempo de serviço especial em comum, a parte autora somaria 38 anos, 01 mês e 20 dias, o que lhe permitiria passar para inatividade com uma renda mensal inicial superior àquela concedida.

Em resumo, o INSS considerou controvertido o período "sombreado" na tabela abaixo:

Tempo de Serviço Período Histórico

anos meses dias

01 tempo de serviço reconhecido pelo INSS nos autos do procedimento 35 00 23

administrativo acima alinhado, sob o qual não pesa qualquer controvérsia.

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Total do Tempo de serviço = 38 anos, 01 mês e 20 dias

CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

A conversão do tempo de serviço insalubre em atividades comuns para fins de aposentadoria, observada a contagem dos lapsos temporais laborativos acostados a este petitório se deu na forma do artigo 66 do Decreto n. 3.048/99.

POSSIBILIDADE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ATÉ A PRESENTE DATA

Os Tribunais Superiores ostentam que a possibilidade de conversão do tempo de serviço pode ser feita até a presente data; senão vejamos:

"Possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, nos termos da redação original do art. 57, § 50, da L. 8.213/91. E possível mesmo depois de 28.05.1998, a conversão de tempo de serviço especial em comum, nos Lemos da redação original do art. 57, § 5º, da L. 8.213/91, em pleno vigor, nada obstante a redação do art. 28 da L. 9.711/98, que não o revogou, nem tácita, nem expresamente. Na colidência entre preceptivos legais, haver-se-a de prestigiar aquele cuja redação seja mais clara e consentânea com o sistema jurídico em que inserido, O INSS, ao vedar a conversão de tempo de serviço especial, segundo o disposto na OS 600, exorbitou do poder regulamentar, disposto de forma a alargar indevidamente conteúdo da lei regulamentada (L. .9032/95). A desvalia do art. 28 da L. 9.711/98, como norma impeditiva da conversão de tempo de serviço especial, prejudica também a exigência de percentual mínimo para dita conversão." (TRF 4a R. AC 2002.04.01.016932-2 - RS - 5'T. - Rel. des. Fed. Néfi Cordeiro - DJU 18 . 02 . 2004) 1

2 De se deixar evidenciado que o inciso 1 do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, acrescentado pela Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999 estabelece que o valor do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição será igual a "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição 2 correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;".

Esta regra é aplicável somente para concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade dos segurados que se vincularam ao Regime Geral da Previdência Social a partir de 28 de novembro de 1999 (dia anterior da vigência da Lei n. 9.876/99), pois para o segurado filiado até esta data, inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, será observado no cálculo do salário-de-benefípo a média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição, correspondéiitSa 1 no, mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo, mas computados a pattir da 'competência de julho de 1.994 (data da implantação do plano real).

3 A teor do tempo de contribuição acima alinhado no item 1, levando em consideração que a carência exigida pelo artigo 142 da Lei nº 8.213/91 encontra-se totalmente satisfeita, a parte autora possui o direito de passar para inatividade com benefício calculado na forma do salário-de-benefício acima alinhado no item 2, aplicado o fator previdenciário.

A forma de cálculo da renda mensal inicial, bem como o reajuste da benesse em pleito estão previamente designados nas seções III e IV da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

Ante o exposto, requer a citação do INSS para que, querendo, defenda-se no prazo legal, sob pena de revelia, para quando da final decisão, ser condenado a:

Síntese Trabalhista n. 178. abr/2004. p. 124-125. Repositório autorizado de jurisprudência do STJ sob n. 19/91 e do STF sob n. 21/91.

2 "A atualização monetária dos salários-de-contribuição deve ser procedida com os índices oficiais previstos na L. 6.423/77 (ORTN até fev./86, OTN até jan./89 e BTN até fev./91) e legislação posterior (INPC a partir de mar./91; IRSM - L. 8.542/92, art. 9 0 , § 2 0 ; variação da URV - L. 8.880/94, art. 21, § 1 0 ; lPC-r - L 8.880/94, art. 21, § 2 0 ; INPC - MP 1.053/95, art. 8 º , § 3 º e suas reedições; e IGP-DI, a partir de maio/96 - MP 1.415/96, art. 8 0 ; MP 1.663-10, art. 10, convertida na L. 9.711, de 20.11.1998), não sendo possível a inclusão de índices inflacionários expurgados por planos econômicos governamentais, assim como não é possível tal inclusão para fins de reajuste dos benefícios."(TRF 3' Endereço96.00000-00/SI' - 1' T. - Rel. Conv. Juiz Fed. Souza Ribeiro - DJU 29.06.2001).

1) Levando-se em consideração que o § 2 1 art. 161 da IN n. 11 acima referida, aprovada pelo próprio INSS, portanto trata-se de legislação previdenciária, especifica que os laudos-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em ações individuais, acordos ou dissídios coletivos; laudos emitidos pela FUNDACENTRO e os laudos emitidos pelo MTE - Ministério do Trabalho e do Emprego ou ainda pelas DRT -

Delegacias Regionais do Trabalho podem ser utilizados para caracterização de atividade especial, pergunta-se: O Sr. Perito conhece ou já elaborou algum trabalho desta natureza que possa auxiliar na caracterização da atividade especial desenvolvida pela parte autora?

Para efeito da aplicação do Decreto n. 4.827, de 03.09.2003, a partir da edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, as atividades da parte autora foram desenvolvidas nas mesmas condições e expostas aos mesmos riscos à saúde e à sua integridade física do 1 período anterior a esta data?

Protesta-se por esclarecimentos e apresentação de quesitos suplementares, bem como pela apresentação de assistente técnico em momento oportuno.

A parte autora, indica, como assistente técnico, o Engenheiro de Higiene e Segurança do Trabalho Sr.-Nome, CREA nº. Número de inscriçãoD/ 6a Região - SP, cuja comunicação da data, hora e local da perícia deverá ser feita a este patrono, que comunicará a seu assistente técnico, protestando pela substituição do profissional em caso de conflito de compromissos no dia e hora designados pelo Sr. Perito Judicial.

Requer-se, também:

8.1 que o Sr. Perito Judicial seja instado a executar a perícia colhendo todas as informações, inclusive da parte autora, sob pena de nulidade do ato jurídico e flagrante cerceamento do direito de defesa e ausência do devido processo legal, como subsídio para elaboração de seu laudo, cuja valoração das informações, concorda-se, devem partir de seu crivo.

8.2 que o Sr. Perito Judicial seja instado a tomar ciência de todos os documentos (PPP, DSS8030, Laudos, Procedimento Administrativo), quesitos e assistente técnico apresentados pela parte autora.

8.3 que o Sr. Perito Judicial inclua em seu laudo técnico pericial cópia de qualquer documento utilizado por ele como subsidio na elaboração do laudo técnico, bem como cópia da comprovação da ultima aferição dos equipamentos utilizados para medição de possíveis agente agressivos como químico, calor, poeira e ruído, sob pena de nulidade do laudo técnico caso não o faça.

8.4 que o Sr. Perito Judicial seja instado a juntar no seu laudo técnico pericial o histograma ou memória de calculo quanto a apuração do ruído caso seja este agente nocivo analisado nesta ação, sob pena de nulidade do laudo técnico judicial.

Endereço

8.5 Caso Sr. Perito Judicial, em sua análise exclusivamente técnica e cientifica, considere qualquer um dos quesitos apresentados pela parte autora como sendo prejudicado ou ainda que não tenha sido objeto de análise no presente laudo a ser elaborado, desde já requer-se que o mesmo justifique tal entendimento.

8.6 Requer que o Sr. Perito Judicial seja instado de que na data, hora e local da realização da perícia técnica de campo, onde serão apuradas as condições especiais de trabalho exercido, que deverá comparecer munido com os devidos equipamento de medição necessários para apuração dos mesmos.

Requer, também, a requisição dos autos do procedimento administrativo acima identificado, na hipótese do INSS contestar a autenticidade dos documentos ora juntados.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00para efeitos fiscais.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária instituída pela Lei n. 1.060/50.

Termos em que,

P. Deferiment&" 4

Ribeirão Preto, 16 de éiembrõ 00.000 OAB/UF.